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Decreto Presidencial n.º 88/15 de 07 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 88/15 de 07 de maio
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 64 de 7 de Maio de 2015 (Pág. 1797)

Assunto​

Aprova a Estratégia de Desenvolvimento Nacional da Estatística em Angola, 2015-2025. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma​

O Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017, instrumento programático que define como um dos objectivos de política nacional a melhoria da informação estatística nacional e considera que a efectiva implementação do Sistema Estatístico Nacional (SEM) será um contributo fundamental para a melhoria da Gestão Pública: Com efeito, a presente Estratégia de Desenvolvimento Nacional da Estatística em Angola, 2015- 2025, visa a introdução de mudanças significativas no Sistema Nacional de Estatística, nomeadamente descentralizar e desconcentrar a actividade estatística, reforçar o quadro jurídico, organizacional, operacional e de coordenação do Sistema, bem como desenvolver as capacidades técnicas para atenuar as carências de estatísticas oficiais de qualidade: Tendo em conta a necessidade de se aprovar a Estratégia de Desenvolvimento Nacional da Estatística em Angola, 2015-2025, para assegurar a implementação dos referidos objectivos: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovada a Estratégia de Desenvolvimento Nacional da Estatística em Angola, 2015-2025, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

  • Apreciado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 6 de Fevereiro de 2015.
  • Publique-se. Luanda, aos 28 de Abril de 2015. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

ESTRATÉGIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ESTATÍSTICA EM ANGOLA - ENDE 2015-2025​

Lista de abreviaturas 1.1. O Sistema Estatístico Nacional de Angola Os modelos de democracia multipartidária e de economia de mercado adoptados pela Constituição de Angola conduziram também à reforma do Sistema Estatístico Nacional, operada em 1996 pela Lei n.º 15/96, de 27 de Setembro. Com essa reforma melhorou o nível da oferta de informação estatística oficial nacional. No entanto, a experiência com o funcionamento do SEN evidenciou algumas disfunções na sua operacionalidade. Em 2011 a Lei foi revista de modo a manter o seu enquadramento actualizado e a tornar mais eficiente e eficaz a sua operacionalidade e foi substituída pela Lei n.º 3/11, de 14 de Janeiro - Lei do Sistema Estatístico Nacional. O SEN é o conjunto orgânico integrado pelas entidades públicas a quem compete o exercício da actividade estatística oficial de interesse nacional, no respeito pelos princípios orientadores definidos na referida lei. Compõem o SEN de Angola os seguintes órgãos: Conselho Nacional de Estatística (CNEST), órgão que orienta e coordena o SEN; Instituto Nacional de Estatística (INE), órgão executivo central de produção estatística; Banco Nacional de Angola (BNA), órgão produtor de estatísticas financeiras, monetárias, cambiais e da Balança de Pagamentos; Órgãos Delegados do INE (ODINEs), órgãos produtores de estatísticas sectoriais. O CNEST deve ter uma composição que assegure a representatividade, que se pretende equilibrada, dos produtores e utilizadores das estatísticas oficiais, bem como dos fornecedores das respectivas informações individuais de base necessárias à sua produção. É presidido pelo Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial e o Director-Geral do INE exerce funções de vice-presidência. O Instituto Nacional de Estatística é o órgão executivo central do S.E.N., sendo tutelado pelo Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, e goza de personalidade e capacidade jurídica, autonomia técnica, administrativa e financeira. Tem como missão a dinamização, coordenação da recolha, tratamento e difusão da informação estatística oficial nacional. É dirigido por um Director-Geral e coadjuvado por dois Directores Gerais-Adjuntos.

  • Encontra-se em processo de aprovação a revisão do actual Estatuto Orgânico do INE (Decreto n.º 32/00, de 28 de Julho), para o actualizar e aperfeiçoar face à nova realidade jurídico-legal e à implementação dos Serviços Provinciais de Estatística do INE (SPINEs). Os SPINEs eram estruturas orgânicas dos respectivos Governos Provinciais, apenas com ligação funcional ao INE. A partir de 2012 estes serviços tornaram-se verdadeiros serviços desconcentrados do INE. Embora ainda se encontrem numa fase de instalação, já desenvolvem funções de recolha de dados e de registo de empresas, participando activamente nos trabalhos do RGPH 2014. Está previsto na Lei do S.E.N. que o INE possa delegar atribuições noutros serviços públicos, designados por Órgãos Delegados do INE. A criação dos ODINEs é feita por decreto executivo conjunto do Ministro que tutela o INE e dos Ministros responsáveis pelos serviços públicos que recebam a delegação, sob proposta fundamentada do INE e com parecer favorável do CNEST. O processo para a criação de 12 ODINEs está a decorrer. O CNEST, na sua reunião de 14 de Julho, emitiu parecer favorável para a criação de 8 ODINEs, constituídos pelos GEPEs dos seguintes Ministérios: Agricultura, Turismo, Educação, Saúde, Pescas, Petróleos e Administração Pública, Trabalho e Segurança Social. Numa 2.ª fase prevê-se a constituição de mais 4 ODINEs, nos Ministérios do Ensino Superior, da Justiça, da Assistência e Reinserção Social e dos Transportes. Excepcionalmente, por consulta nacional justifica-se pelo volume de produção estatística que passa pelo Ministério da Indústria, há necessidade de criar Órgão Delegado neste órgão, processo que está em curso, que será apresentado na próxima sessão do CNEST. As competências estatísticas do Banco Nacional de Angola são as que se encontram previstas na Lei n.º 16/10, de 15 de Julho - Lei do Banco Nacional de Angola, de assegurar um sistema de informação, compilação e tratamento das estatísticas monetárias, financeiras, cambial e da Balança de Pagamentos. A fim de garantir os adequados padrões de qualidade das estatísticas, em sintonia com as orientações das organizações internacionais especializadas no domínio da estatística e com a Carta Africana de Estatística, na reforma de 2011 foram adoptados pelo SEN os princípios pelos quais se rege a actividade estatística: autonomia técnica, fiabilidade, imparcialidade, pertinência, autoridade estatística, segredo estatístico, coordenação estatística e acessibilidade estatística.
  1. Processo de Elaboração da ENDE 1.1. Metodologia utilizada A metodologia adoptada em Angola para a formulação da ENDE foi a preconizada pelo Consórcio PARIS 21. É um trabalho de grande vulto, pois cobre: todos os domínios da vida económica e social e o ambiente: todos os órgãos produtores de estatística, a nível nacional e provincial: os principais utilizadores e parceiros do SEN: o conjunto das actividades de produção, análise e utilização da informação estatística. O processo também envolve alguma complexidade, sendo desenvolvido em 4 fases sequenciais, merecendo o resultado de cada uma delas a concordância dos produtores, utilizadores e parceiros e a aprovação das autoridades (Roteiro, Diagnóstico, Plano Estratégico e Planos de Acção). A 1.ª fase, de elaboração do ROTEIRO, decorreu durante o mês de Fevereiro de 2013, e teve como objectivo descrever como Angola iria elaborar e acompanhar a execução da ENDE, apresentando as condições necessárias do ponto de vista da organização do processo, quanto a actividades a desenvolver e respectivo cronograma, meios e estrutura organizacional de suporte. A 2.ª fase, de DIAGNÓSTICO, decorreu até Julho de 2013, e resultou de extensas consultas documentais e de um processo participativo envolvendo todos os serviços do INE e os 12 potenciais ODINEs, a auscultação do BNA, dos Ministérios das Finanças e do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial e de Agências das Nações Unidas. Foram utilizadas as ferramentas consideradas mais adequadas para avaliar a situação actual: análise dos pontos fortes e pontos fracos e das oportunidades e ameaças (análise swot): identificação dos principais problemas e estrangulamentos existentes na produção e difusão de estatísticas: avaliação DQAF que fornece uma perspectiva geral das vertentes que determinam a qualidade dos dados estatísticos e facilita a preparação de planos de aperfeiçoamento.
  • Procedeu-se ao levantamento e análise de documentos que permitiram recolher informação sobre as necessidades estatísticas dos principais utilizadores de estatísticas oficiais e das que resultam dos compromissos regionais e internacionais assumidos pelo País, principalmente os que decorrem da adesão à SADC e ao GDDS do FMI e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). A primeira avaliação do estado actual do sistema, quanto a produção estatística, fontes, metodologias, recursos, problemas, expectativas e quadro legal e institucional, apoiou-se nas seguintes fontes de informação: Relatórios e Planos de actividades e Plano de formação do INE e dos SPINEs; Publicações estatísticas do INE, BNA e Ministérios da Agricultura e do Turismo; Relatórios dos GEPEs; Termos de referência e relatórios de assistência técnica ao INE;
  • Planos de desenvolvimento, de combate à pobreza e de apoio à criança em Angola (Angola 2025, PND 2013-17, ECP e SICA); ODM e relatórios de monitoria;
  • GDDS-Angola, portal do FMI; Regional Strategy for Development of Statistics, 2013-2018, SADC; Regional Indicative Strategic Development Plan, SADC; Legislação do S.E.N., do INE, do BNA e dos sectores de estatística dos Ministérios e protocolos de colaboração. A informação foi sistematizada em Questionários e Quadros de Diagnóstico, que serviram de apoio nos encontros de sensibilização e consulta com todas as Divisões do INE. Destes encontros e posteriores contactos resultou a versão final dos Questionários de Diagnóstico, um por Divisão e um para cada operação estatística do INE. Relativamente aos SPINEs também se produziu para cada um deles Questionários de Diagnóstico, preenchidos com as informações constantes dos seus relatórios trimestrais de actividades e, posteriormente, actualizados por aqueles Serviços. Relativamente aos 12 potenciais ODINEs, o diagnóstico teve como suporte um questionário que foi preenchido pelos GEPEs dos Ministérios: da Educação, Ensino Superior, Assistência e Reinserção Social, Saúde, Justiça e Direitos Humanos, Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Hotelaria e Turismo, Agricultura e Desenvolvimento Rural, Petróleos, Pescas e Transportes. O preenchimento do questionário foi efectuado com o apoio do INE nos vários encontros realizados. O 12.º órgão está em fase final de adequação, Ministério da Indústria. O Departamento de Estudos e Estatística do Banco Nacional de Angola procedeu ao preenchimento do Questionário de Diagnóstico relativamente às suas áreas de competência estatística. No Diagnóstico a qualidade das estatísticas só foi apreciada de uma forma geral, pelo que foi dito pelos seus utilizadores, pela metodologia apresentada nas publicações e pela evidência de falta de cobertura das mesmas (geográfica, institucional e de operações). A prática quanto a procedimentos utilizados na recolha de dados, na aplicação de metodologias e no processamento, só foi referida quando era evidenciada em processos a decorrer de implementação de melhorias. O Diagnóstico é omisso relativamente ao Recenseamento Geral da População e Habitação 2014, principal operação estatística em curso. É uma operação extraordinária, pelo que foi criada uma estrutura organizativa para o efeito e alocados meios próprios. A 3.ª fase, de elaboração do Plano Estratégico 2015-2025, decorreu até Dezembro de 2013. A metodologia utilizada para a definição dos objectivos estratégicos resultou da seguinte sequência de análises a partir do Diagnóstico: Actualização dos pontos fracos para uma identificação exaustiva da situação, classificados de acordo com a metodologia DQAF/FMI, que identifica metas de qualidade associadas aos princípios fundamentais da estatística. A partir da análise inversa dos pontos fracos identificaram-se as possíveis soluções para os problemas existentes, isto é, respondeu-se à questão «Que fazer?». Estas soluções foram discriminadas com algum detalhe em actividades.
  • Procedeu-se à agregação das actividades homogéneas e à definição para cada conjunto do resultado esperado ou efeito, identificando-se as estratégias operacionais ou linhas de acção. A agregação de estratégias operacionais coerentes que contribuem para um mesmo resultado global, permitiram identificar objectivos estratégicos. Dos objectivos estratégicos ressaltam eixos de orientação (objectivos fundamentais) para a actividade geral do SEN, cujos resultados esperados permitem definir a Visão para o período considerado. As estratégias apresentadas estão implicitamente fundamentadas pelas razões que guiaram a sua escolha e a sua importância relativa assenta na prioridade da resolução dos problemas que lhes deram origem. A 4.ª fase, de elaboração do Plano de Acção 2015-2017, decorreu até Abril de 2014. A metodologia seguida para a definição dos objectivos estratégicos permitiu identificar os resultados esperados e as actividades a desenvolver. 1.2. Estrutura organizacional de formulação e implementação da ENDE e repartição de tarefas A estrutura organizacional de elaboração da ENDE foi definida tendo presente a realidade do Sistema Estatístico de Angola.
    • Cabe ao Presidente da República aprovar a estratégia de médio e longo-prazos de desenvolvimento do SEN e avaliar os resultados alcançados. A formulação e implementação da ENDE são supervisionadas e validadas pelo Conselho Nacional de Estatística e pelo Director Geral e Conselho Directivo do INE.
  • O Conselho Nacional de Estatística é composto pelos principais produtores e utilizadores de estatísticas e outros parceiros, e compete-lhe: A advocacia da ENDE; Definir as directrizes gerais da actividade estatística oficial e garantir a adequação da ENDE aos seus objectivos; Supervisionar os trabalhos da ENDE e coordenar a nível do SEN; Validar o Roteiro da ENDE, o Diagnóstico, o Plano Estratégico e os Planos de Acção do SEN; Acompanhar a execução da ENDE. O Conselho Directivo do INE é composto pelo Director Geral, pelos Directores Gerais- Adjuntos, pelos Chefes de Departamento e por 2 vogais nomeados pelo Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial. Ao Director Geral e ao Conselho Directivo compete: A advocacia da ENDE; Orientar, coordenar e aprovar os trabalhos da ENDE no INE, serviços centrais e SPINE; Acompanhar a execução da ENDE. Os trabalhos técnicos estão a cargo do Grupo Técnico do INE (GTINE), constituído por: Chefes dos Departamentos de Planeamento e Cooperação, das Contas Nacionais e Coordenação Estatística, das Estatísticas Demográficas e Sociais e das Estatísticas Económicas e Financeiras: Chefe do Gabinete do Conselho Directivo: 2 Chefes de Divisão: três técnicos superiores. O GTINE conta com o apoio de assistência técnica internacional.
  • Compete-lhe: Realizar o diagnóstico do INE, serviços centrais e serviços provinciais; Elaborar propostas de estratégias e de planos de acção para o INE; Elaborar o Diagnóstico e os Planos Estratégicos e de Acção para o SEN, com a colaboração da Comissão de Planeamento do CNEST recentemente criada; Acompanhar a execução da ENDE.
  1. Uma nova direcção estratégica 2.1. Mudanças estratégicasTrês grandes mudanças estratégicas irão orientar o SEN. A primeira consiste em reforçar as condições para o desenvolvimento do Sistema, a segunda de minorar a lacuna entre o que é produzido e as necessidades estatísticas identificadas e a terceira de satisfazer com oportunidade as necessidades estatísticas prioritárias dos utilizadores. 1.ª Descentralizar e desconcentrar a actividade estatística e reforçar o quadro jurídico, organizacional, operacional e de coordenação do SEN
    • Visa-se a implementação do sistema descentralizado de estatística e o desenvolvimento organizacional e operacional de todos os seus órgãos, com reforço de capacidades. O SEN deve estar enquadrado por um quadro jurídico que facilite o bom desempenho do Sistema. 2.ª Desenvolver as capacidades técnicas do SEN para minorar a carência de estatísticas oficiais de qualidade Pretende-se melhorar a qualidade e oportunidade do que é feito e expandir a produção estatística a novas áreas. Esta preocupação engloba também:
    • i) a necessidade de informação estatística a nível de província e município:
    • ii) a disponibilização de dados conjunturais que permitam o seguimento infra-anual das políticas de desenvolvimento socioeconómico;
  • iii) a cobertura estatística de todos os sectores da economia e sociais. Esta mudança estratégica envolve o INE, os ODINEs e o BNA na produção de dados e análises pertinentes e consistentes e na implementação de um sistema de qualidade. 3.ª Conhecer o que se pretende do SEN e dar a resposta mais adequada Pretende-se colocar como preocupação dominante a de produzir estatísticas para responder às necessidades prioritárias dos utilizadores. O conhecimento de novas necessidades em estatística e a apreciação sobre a relevância e oportunidade do que é produzido é essencial para fundamentar a actuação do SEN. A página WEB do INE deve divulgar informação estatística e outra informação relevante do Sistema, assim como conter dispositivo de recolha de opiniões e sugestões dos utilizadores. 2.2. Operacionalização da mudança Está previsto na Estratégia «Angola 2025» que esta seja implementada em três grandes etapas, susceptíveis de serem ajustadas em função de alterações e ajustamentos que vierem a ser necessários: Etapa A (até 2010): Reconstrução Nacional; Etapa B (2011-2020): Aceleração do Desenvolvimento; Etapa C (2021-2025): Consolidação. Relativamente à execução da ENDE, dada a urgência na obtenção de dados adequados e oportunos para os processos de definição, monitorização e avaliação das políticas de desenvolvimento sócio-económico, esta deve ocorrer em etapas similares ao Angola 2025, ou seja: De 2015 a 2021 (7 anos) - Etapa de desenvolvimento das estatísticas, em que no final da etapa o SEN deverá funcionar plenamente, produzindo estatísticas oficiais de qualidade, divulgando-as em tempo oportuno e respondendo às necessidades prioritárias dos utilizadores. Esta etapa envolve 2 períodos a que correspondem 2 Planos de Acção, 2015 a 2017 e previsivelmente, 2018 a 2021, devendo coincidir com os períodos dos planos nacionais de desenvolvimento de médio prazo. De 2022 a 2025 (4 anos) - Etapa de consolidação, em que o SEN deverá melhorar e consolidar o processo de produção e divulgação das estatísticas correntes e das estatísticas censitárias. 2.3. Missão e Visão do INE A missão visa responder à pergunta «qual a nossa razão de existência?» e resulta da legislação que atribui competências para o exercício de actividades estatísticas. A visão deve reflectir o que o INE pretende atingir no período da ENDE, ou seja, nos próximos 10 anos. Missão: Produzir e difundir, de forma eficiente, informação estatística oficial de qualidade e relevante para apoiar o desenvolvimento económico e social do País. Visão: O INE ser reconhecido nacional e internacionalmente como uma instituição estatística de referência pela eficiência na produção, análise e divulgação de informação estatística de qualidade, pela sua autonomia técnica e pelo seu empenhamento na cooperação regional e internacional. 2.4. Objectivos estratégicos Os dez objectivos estratégicos que irão orientar as mudanças no sistema estatístico nos próximos 10 anos são os seguintes:
  1. Reforçar o quadro jurídico e institucional para melhorar o desempenho do SEN na produção e coordenação estatística;
  2. Desenvolver o sistema estatístico descentralizado;
  3. Reforçar a coordenação estatística;
  4. Reforçar as capacidades organizativas e operacionais do INE;
  5. Implementar um Sistema de Controlo de Qualidade da Estatística;
  6. Melhorar a qualidade e oportunidade das estatísticas de rotina e a eficiência do processo de produção;
  7. Alargar a produção de estatísticas correntes a áreas prioritárias para os utilizadores;
  8. Realizar operações estatísticas censitárias;
  9. Avaliar regularmente as novas necessidades dos utilizadores da informação estatística oficial, a utilização e procura dos diferentes produtos estatísticos e o nível de satisfação;
  10. Fomentar a procura estatística e melhorar o processo e a divulgação de informação. Estes objectivos encontram-se em sintonia com os objectivos da reforma do SEN enunciados no Angola 2025 e com as prioridades para o desenvolvimento do SEN constantes do PND 2013-17. No entanto, os objectivos da ENDE são mais alargados pois reportam-se não apenas ao desenvolvimento da produção e difusão de estatísticas oficiais mas também a um enquadramento legal adequado e ao reforço da capacitação institucional e organizacional do

SEN.​

2.5. Produção estatística esperada do SEN Qualquer empresa para desenvolver o seu negócio tem de saber interpretar o mercado e procurar responder às solicitações dos clientes. A mesma filosofia deve seguir o INE. O INE produz e divulga informação estatística sobre a economia e as condições sociais do País. Os seus clientes- chave são a Administração Pública, as agências internacionais e o sector privado. Em grande medida, o «negócio do INE» está virado para os clientes públicos e não se deve resumir em compilar aleatoriamente estatísticas, mas sim em compilar as estatísticas adequadas para responder às necessidades desses clientes e que são, essencialmente, de apoio à definição e controlo das políticas de desenvolvimento. O desenvolvimento da estatística tem de ter em conta as prioridades dos domínios de intervenção dos Planos Nacionais de Desenvolvimento, particularmente nas seguintes áreas: Crescimento económico e distribuição da riqueza; Trabalho e criação de emprego; Condições de vida da população e monitorização da pobreza; Dinâmica da população. O INE/SEN terá de desenvolver e manter uma produção estatística regular de estatísticas económicas e sociais, anuais e conjunturais, nacionais e provinciais, com base em inquéritos e dados administrativos, que corresponda às necessidades de informação para monitorizar e avaliar os progressos naquelas áreas. 2.6. Impacto externo dos objectivos estratégicos Com a adopção dos objectivos estratégicos para o período de 2015-2025 pretende-se atingir os seguintes resultados de impacto:

  1. Confiança pública na informação estatística aumentada. Os principais indicadores para medir a confiança são:
  • i) Utilização de estatísticas oficiais:
  • ii) Transparência nos métodos:
  • iii) Independência na produção e tomada de decisões.
  1. Governo melhor informado para a tomada de decisões e cidadãos mais esclarecidos Como indicador, a resposta do SEN para responder às solicitações para planear, monitorizar e avaliar as políticas de desenvolvimento.
  2. Parcerias no desenvolvimento e partilha das melhores práticas desenvolvidas. O fortalecimento do SEN coloca o INE numa posição mais privilegiada para partilha de boas práticas com outros INEs e com instâncias estatísticas regionais e internacionais. O indicador de medida resulta destas solicitações ao INE de Angola. 2.7. Riscos estratégicos Riscos externos:
  3. As Autoridades não dotarem o SEN de um enquadramento legal adequado, este não ser inteiramente implementado e não ser respeitado pelas próprias Autoridades.
  4. A ENDE não ser dotada pelo OGE das condições financeiras necessárias para a produção de estatísticas básicas e de alargamento a outras áreas.
  5. O CNEST e as suas Comissões especializadas não funcionarem adequadamente, particularmente na coordenação estatística do Sistema.
  6. Não serem reforçadas as condições nos ODINEs e estes não cumprirem com as obrigações estatísticas assumidas no respectivo Decreto Executivo de criação. Riscos internos:
  7. Insuficiente oferta de estatísticas económicas e sociais, com falta de qualidade e de oportunidade.
  8. Não se cumprir com o estabelecido no Plano de Acção de médio prazo para o desenvolvimento da estatística e nos respectivos Planos de Actividades anuais.
  9. Não ser implementado o sistema de controlo de qualidade e respectivas auditorias.
  10. Falta de capacidade para reter os melhores quadros e aumentar a capacitação dos recursos humanos em estatística e noutras matérias complementares.
  11. Colaboração deficiente com os principais utilizadores de estatísticas oficiais.
  12. O Desenvolvimento do Plano Estratégico A actividade do SEN irá desenrolar-se de acordo com as estratégias definidas. Nos primeiros sete anos, de alcance dos resultados dessas estratégias, nos restantes quatro anos, um processo de consolidação dos resultados alcançados. Este capítulo foca os principais passos a seguir para implementar os objectivos estratégicos. 3.1. Eixos e objectivos estratégicosForam identificados três objectivos fundamentais, constituídos em eixos de actuação: Eixo A: Reforçar o quadro jurídico, institucional e de coordenação do SEN; Eixo B: Desenvolver a produção de informação estatística de qualidade com processos eficientes; Eixo C: Satisfazer com oportunidade as necessidades prioritárias de informação estatística. 3.1.1 Eixo A: Reforçar o quadro jurídico, institucional e de coordenação do SEN O Eixo estratégico A visa: dotar o SEN do pacote legislativo necessário à prossecução dos seus objectivos: a implementação da descentralização estatística: o reforço da coordenação estatística: o reforço das capacidades organizativas e operacionais do Sistema. A Lei do SEN, Lei n.º 3/11, de 14 de Janeiro, foi publicada em 2011, não tendo sido regulamentada, embora a Lei estabelecesse um prazo de 60 dias para o efeito. Não está em vigor o novo Estatuto Orgânico do INE que decorre da actualização da Lei do SEN. Numa primeira fase pretende-se a aprovação das propostas daqueles Diplomas há muito elaboradas e a sua efectiva implementação. Numa 2.ª fase dotar o SEN de um enquadramento jurídico e institucional que permita um melhor funcionamento do sistema descentralizado e maior capacidade para atingir a visão, ou seja, para atingir as metas da actividade estatística definidas até 2025. Toda a legislação do Sistema deve ser amplamente divulgada nas publicações estatísticas e na página WEB do INE, particularmente os aspectos ligados aos fornecedores de dados, como sejam, o segredo estatístico, a obrigatoriedade de resposta e as normas éticas do INE. O quadro organizacional e operacional do SEN deve ser melhorado, também através da implementação adequada da desconcentração e da descentralização estatística.
  • No âmbito da desconcentração estatística foram criados recentemente em todas as Províncias os serviços provinciais do INE. Face ao desenvolvimento do sistema estatístico há que equacionar o papel dos SPINEs e afectar-lhes os meios necessários ao exercício das suas funções. No âmbito da descentralização estatística o INE está a delegar funções nos sectores de estatística dos Ministérios que reúnam as condições técnicas e de recursos para serem órgãos produtores de estatísticas oficiais. Esta delegação de competências é acompanhada da implementação de mecanismos de coordenação estatística e de apoio técnico. Ainda relativamente à coordenação estatística, o INE, para além de ter de reforçar os mecanismos de coordenação estatística interna e externa, tem de actualizar ou criar instrumentos técnicos de coordenação, harmonizados com as normas e directrizes internacionais em vigor. Como exemplos, a elaboração de: Documentos Metodológicos de cada uma das operações estatísticas: Nomenclaturas de Conceitos e Definições e de Variáveis e Indicadores: Nomenclatura Territorial de Angola para fins estatísticos. O reforço das capacidades organizativas e operacionais do INE passa por: uma estrutura orgânica e funcional mais adequada às exigências técnicas da produção estatística: uma gestão do pessoal que crie um clima de competência baseado na avaliação do desempenho: a capacitação técnica dos recursos humanos através da sua responsabilização em novas operações estatísticas e na actualização das actuais: uma gestão baseada em objectivos e resultados, com utilização mais eficaz dos meios disponíveis. Os Recursos Humanos (RH) são o activo mais precioso de qualquer INE. Grande prioridade tem de ser dada no sentido de melhorar a gestão dos RH, garantindo condições para o aumento e fixação do pessoal e a sua valorização profissional. Na gestão das carreiras há que actuar no sentido da abertura de concursos de ingresso e de acesso logo que haja condições para o poder fazer, da implementação do Diploma de Regime Especial das Carreiras de Estatística (Decreto n.º 30/02, de 24 de Maio), e da adopção de políticas mais ajustadas de remuneração ligadas ao desempenho. A formação técnica, inicial e ao longo da carreira, deve ser reforçada, aumentando a colaboração com outros INEs e Universidades. Quanto aos recursos financeiros o poder político tem sido sensível às necessidades da estatística, tendo reforçado substancialmente o orçamento do INE nos últimos anos, particularmente para a realização do RGPH2014. Há que apresentar planos de acção detalhados com o custo das operações estatísticas, criando assim condições mais favoráveis para o reforço das dotações orçamentais destinadas à produção, pelo menos, das estatísticas consideradas internacionalmente como básicas. Os objectivos estratégicos e operacionais a prosseguir no âmbito do Eixo A são os seguintes: Quadro 2. Eixo A: Objectivos estratégicos e operacionais 3.1.2. Eixo B: Desenvolver a produção de informação estatística de qualidade com processos eficientes A grande prioridade do INE é produzir mais, estatísticas relevantes e oportunas, de qualidade, anuais e conjunturais, de âmbito nacional e provincial. O seguimento das políticas de desenvolvimento necessita de uma maior cobertura e conhecimento da actividade económica e financeira do País e de indicadores conjunturais apropriados e em tempo oportuno. O desenvolvimento equilibrado do País necessita de informação estatística, económica e social, a nível provincial e comunal. As estratégias a seguir passam por: disponibilizar estatísticas de maior qualidade com os meios actuais: produzir novas estatísticas em áreas prioritárias para os utilizadores, com um maior aproveitamento de dados administrativos e inquéritos eficazes: criar ODINEs para aumentar e melhorar as estatísticas sectoriais. Os doze sectores de estatística dos ministérios seleccionados como potenciais ODINEs, numa primeira fase, na generalidade, dispõem de fracas capacidades em recursos humanos e de deficiente organização. Irá ser um desafio para o INE e para os próprios implementar a descentralização estatística colmatando aquelas deficiências e alcançando os resultados desejados. É urgente criar no INE um serviço de metodologia estatística e de controlo da qualidade com RH em número suficiente e dominando as técnicas de amostragem e as metodologias e procedimentos de realização de inquéritos estatísticos. A proliferação de «especialistas» nestas matérias pelos Departamentos conduz a que o INE não possua um corpo de técnicos altamente qualificado, recorrendo por isso a constante assistência técnica internacional. Também para incentivar a capacitação técnica e minorar a dependência do exterior, o INE deve constituir grupos de projecto internos para o desenvolvimento de novas actividades estatísticas correntes ou actualização das existentes, mobilizando para o efeito os seus melhores quadros. O INE conta com um núcleo de técnicos superiores com conhecimentos e bastante experiência estatística, que deve servir de alavancagem na capacitação dos RH, na melhoria da qualidade do que é produzido e em novos desafios. É crucial o conhecimento e estudo aprofundado das normas e directrizes internacionais e regionais sobre as diferentes áreas estatísticas, emanadas dos serviços de estatística das Nações Unidas, do FMI, da OCDE, da SADC, do AFRISTAT, entre outros. Para que isso seja facilitado urge que o Centro de Documentação do INE pesquise e divulgue pelos Departamentos essa documentação técnica. O INE/Departamentos deverão implementar uma estratégia para a apreensão desses conhecimentos e a sua aplicação, como sejam, encontros internos periódicos para discussão de temas e metodologias estatísticas. A informação estatística é cara e são muitos os desafios que se colocam para aumentar o ritmo de produção de estatísticas de qualidade, pelo que há que melhorar a eficiência e reduzir custos. Aspectos a considerar são: a racionalização dos trabalhos de campo, que actualmente são fragmentados e de elevado custo de mão-de-obra e deslocações: inquéritos às grandes empresas através da internet: um maior aproveitamento de dados administrativos: a optimização no processamento de dados através de uma crescente integração e coordenação num centro de processamento: a melhoria na gestão dos recursos, aumentando a transparência e responsabilidade. Os objectivos estratégicos e operacionais a prosseguir no âmbito do Eixo B são os seguintes: Quadro 3. Eixo B: Objectivos estratégicos e operacionais 3.1.3. Eixo C: Satisfazer com oportunidade as necessidades de informação estatística, valorizando o papel do SEN A maior ou menor importância do papel do SEN, e particularmente do INE, vai depender da forma como conseguir acompanhar as mudanças no País e a nível regional. No topo da agenda estatística, particularmente nos países em desenvolvimento, está não só a prestação de informação estatística, mas informação que possibilite a compreensão e conhecimento dos fenómenos socioeconómicos. Angola segue no rumo traçado de aumentar a qualidade de vida do povo angolano de Cabinda ao Cunene, definindo e prosseguindo objectivos nesse sentido. Angola pretende também reforçar o seu posicionamento no contexto internacional e regional, com uma posição de liderança na SADC. Cada vez é mais fomentada a cooperação a nível da estatística, entre INEs e com entidades externas. A nível da SADC aumenta a colaboração e parcerias para melhorar a partilha de informação e experiências, incluindo as melhores práticas, no âmbito do «Regional Strategy for Development of Statistics 2013 - 2018». O sistema estatístico nacional tem de conhecer e ser apropriado para responder às actuais e previsíveis necessidades de informação estatística e ser flexível para se ajustar a mudanças de planeamento, monitoria e avaliação, pelo que: o INE deve possuir um inventário o mais completo possível das necessidades dos utilizadores: os utilizadores devem ter um acesso alargado à informação na página web do INE: o INE deve fomentar actividades de divulgação da Estatística. Os objectivos estratégicos e operacionais a prosseguir no âmbito do Eixo C são os seguintes: Quadro 4. Eixo C: Objectivos estratégicos e operacionais 3.2. Os objectivos operacionais e resultados 3.2.1 Eixo A - Resultados e calendarização 3.2.2 Eixo B - Resultados e calendarização 3.2.3 Eixo C - Resultados e calendarização
  1. Plano de Acção 2015-2017 As estratégias definidas de orientação da actividade futura do SEN têm de ser transpostas para um plano de acção pormenorizado, que estabeleça o que há a fazer, quem o fará e quando. O plano de acção inclui uma estimativa dos custos por objectivo operacional, que resultou do cálculo detalhado das diferentes componentes do custo de cada actividade estatística (custos directos, com o pessoal e em bens e serviços, e custos indirectos). O Plano de Acção que se apresenta refere-se aos anos de 2015, 2016 e 2017. Para os anos de 2018 a 2021, o Relatório do Plano Estratégico apresenta os objectivos e resultados a alcançar naquele período. Posteriormente terá de ser elaborado o Plano de Acção de 2018 a 2021. 4.1. Principais resultados a alcançar de 2015 a 2017Eixo A. Reforçar o quadro jurídico, institucional e de coordenação do SEN: Pacote legislativo do SEN completo e em plena execução; CNEST e Comissões a funcionarem regularmente; Estrutura organizacional e funcional do INE melhorada, nomeadamente, com a criação de uma unidade orgânica de metodologia estatística e controlo da qualidade e a operacionalização do serviço de transgressões estatísticas; Descentralização estatística efectuada, com a criação de órgãos delegados do INE nalguns Ministérios; Coordenação estatística reforçada e criação/actualização de todos os instrumentos de coordenação estatística necessários; Sistemas de informação que suportam a produção e difusão estatística desenvolvidos adequadamente; Gestão por objectivos e resultados implementada no SEN; Gestão dos Recursos Humanos melhorada e capacitação dos RH nas funções que executam reforçada; Gestão melhorada dos recursos financeiros e materiais. Eixo B. Desenvolver a produção de informação estatística de qualidade com processos eficientes: Cobertura geográfica a todo o País das actuais operações estatísticas do INE (ex: IPC, IPI, Estatísticas Demográficas, Estatísticas Qualitativas das Empresas); Cobertura alargada a mais variáveis nas actuais operações estatísticas do INE (ex. Estatísticas do Comércio Externo, Estatísticas da Migração, Estatísticas da Cultura); Metodologia e procedimentos nas actuais operações estatísticas melhorados; Trabalho de campo dos inquéritos às empresas e famílias com processos mais eficientes; Produção estatística melhorada com a criação de ODINEs (Estatísticas da Saúde e da Educação); Produção estatística aumentada com a criação de ODINEs (Estatísticas dos Petróleos, da Pesca, do Emprego, da Protecção e Assistência Social, do Ensino Superior, da Justiça e dos Transportes); Produção estatística aumentada no INE:
  • Estatísticas económicas a nível de estabelecimento (Estatísticas anuais e infra-anuais da Indústria e Construção e anuais do Comércio); Estatísticas das Finanças Públicas anuais e trimestrais; Estatísticas sociais anuais com a realização do Inquérito de Indicadores de Bem-Estar (QUIBB); Estatísticas anuais das Instituições Sem Fim Lucrativo; Estatísticas anuais do Ambiente; Estatísticas do Sector Informal; Contas Nacionais anuais desenvolvidas e Contas Nacionais trimestrais; Séries estatísticas harmonizadas construídas. Eixo C. Satisfazer com oportunidade as necessidades prioritárias de informação estatística, valorizando o papel do SEN: Inquérito anual de auscultação das necessidades prioritárias dos utilizadores realizado e resultados analisados e divulgados; Interacção com os utilizadores e divulgação de informação, melhorados na página WEB do INE; Bases de dados de arquivo de informação em pleno funcionamento; Cooperação internacional e regional com um papel mais activo do INE de Angola verificada. 4.2 INE - Objectivos, actividades, resultados e respectivos indicadores, serviço responsável e prioridades 4.3 BNA - Objectivos, actividades, resultados e respectivos indicadores, serviço responsável e prioridades 4.4 INE e ODINEs - Actividades a realizar em 2015, 2016 e 2017 4.4 BNA - Actividades a realizar em 2015, 2016 e 2017 5. Custos e Financiamento da ENDE O financiamento para pôr em execução a ENDE vai exigir recursos financeiros superiores aos que tradicionalmente têm sido alocados ao INE, exceptuando os afectos ao RGPH 2014. A ENDE, ou parte dela, como instrumento de melhoria da qualidade e de desenvolvimento das estatísticas oficiais, poderia ser considerada como uma forma de investimento e ser inscrita no Programa de Investimento Público. O custo total no INE no período 2015 a 2025 estima-se em cerca de 45.603,2 milhões de Kwanzas. A estimativa dos custos abrangeu: As despesas correntes relativas à produção estatística actual e ao funcionamento dos serviços de apoio, incluindo as que não estão contempladas no orçamento do INE; As despesas necessárias para melhorar a qualidade dos dados e aumentar a produção estatística, considerando o reforço de capacitação institucional; A formação prevista para capacitação dos recursos humanos. Quadro 5 - Custo da actividade estatística com a implementação da ENDE no INE no período 2015-2021 Não se consideraram os custos extraordinários com a realização de grandes operações estatísticas, como sejam, o Recenseamento Geral da População e Habitação (2014 e previsivelmente 2024) e o Recenseamento da Agricultura, Pecuária e Florestas (previsto para 2016 e possivelmente 2026).
  • O financiamento para a execução da ENDE necessitará da mobilização de recursos provenientes do Orçamento Geral do Estado. A ENDE apenas contempla o desenvolvimento de estatísticas correntes básicas, anuais e infra-anuais, de produção regular. O seu financiamento tem de estar permanentemente assegurado, pelo que deverá ter origem em recursos próprios do País. A mobilização de recursos externos será desejável para operações estatísticas censitárias e outras de periodicidade irregular ou extraordinárias. O detalhe dos custos por objectivo estratégico é o seguinte: ~ Quadro 6 - Custo da actividade estatística por objecto operacional O custo total da actividade estatística nos doze ODINEs a criar em 2015, no período de 2015 a 2025, estima-se em cerca de 39.649 milhões de Kwanzas para as operações correntes e de cerca de 8.700 milhões de Kwanzas para o próximo recenseamento da agricultura. Os trabalhos de adequação da delegação de competências ao Ministério da Indústria estão em fase de finalização pelo que os custos da actividade estatística deste órgão ainda não se apresentam neste quadro. Quadro 7 - Custo da actividade estatística nos ODINEs no período 2015-2021 6. Mecanismos de implementação, de monitoria e de avaliação 6.1. Execução da ENDE e responsabilização A Estratégia de Desenvolvimento da Estatística é posta em execução através de Planos de Acção de médio prazo. Estes, por sua vez, irão ser executados através dos Planos de Actividades e Orçamentos Anuais, num ciclo de planificação anual previamente estabelecido, em função do calendário de preparação e aprovação do OGE, onde o INE e os ODINEs estão inseridos. O Plano de Actividades Anual inclui as actividades previstas para o ano e respectivos resultados (operações estatísticas e actividades de suporte à produção estatística), assim como o seu custo, com a indicação dos objectivos estratégicos e operacionais da ENDE a que estão associadas. Por Departamento do INE deverão ser elaborados cronogramas das actividades anuais, eventualmente com um maior detalhe das constantes do Plano de Actividades, com indicação das prioridades, dos prazos e dos responsáveis pela sua execução. A monitoria e avaliação da ENDE irá ser efectuada pelos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Estatística, nas duas reuniões ordinárias anuais, no 1.º trimestre para aprovação do Relatório de Actividades do ano anterior e no 4.º trimestre para aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte. O acompanhamento das actividades também será efectuado pela Comissão de Planeamento e Coordenação Estatística do CNEST; Conselho Directivo do INE nas reuniões ordinárias de 2 em 2 meses, competindo-lhe proceder ao acompanhamento sistemático das actividades do INE, tomando as providências que as circunstâncias exigirem, e aprovar o relatório anual de actividades do INE; O CD é responsável pela execução directa das actividades da ENDE, tanto nos Serviços Centrais como nos SPINEs, assim como nos órgãos em quem o INE delegue competências; Direcção do INE, através das informações mensais e trimestrais que lhe serão veiculadas;
  • O Chefe do Departamento de Planeamento e Cooperação (DPC) do INE tem a responsabilidade de coordenação da elaboração dos planos e relatórios de avaliação anuais e infra-anuais para o INE e para o SEN. Os Planos de Actividades anuais baseiam-se no Plano de Acção de médio prazo para o período. Este trabalho tem de ser desenvolvido em conjunto com a Comissão de Planeamento e Coordenação Estatística do CNEST e com todos os Órgãos do Sistema; O Chefe do Departamento de Recursos Humanos e Administração Financeira (DRHAF) tem a responsabilidade de gerir os recursos financeiros, materiais e humanos necessários para a execução dos planos de actividade anuais do INE. Tem ainda a responsabilidade de elaborar o orçamento anual contemplando a operacionalização do Plano de Acção de médio prazo em vigor para o ano em causa. 6.2. Mecanismos de monitoria e de avaliação A Estratégia de Desenvolvimento da Estatística foi construída utilizando como suporte as regras da gestão por objectivos e resultados. Para apreciar a implementação da ENDE, as actividades de monitoria e avaliação incidem sobre: Os resultados das actividades executadas em cada ano e previstas no Plano de Actividades anual, que constarão de uma matriz de monitoria elaborada anualmente; O grau de execução dos resultados relativamente ao 1.º Plano de Acção de 2015 a 2017. A matriz de monitoria e avaliação dos resultados do Plano de Actividades Anual deve permitir o controlo trimestral da execução das actividades e identificar eventuais problemas, que devem ser acompanhados de propostas de solução, mantendo os objectivos estratégicos definidos até 2025. De forma a facilitar o acompanhamento da execução do Plano de Acção serão definidos os indicadores mais relevantes para a sua monitoria. Estas informações irão permitir verificar o cumprimento das metas, objectivos e acções estratégicas, com vista ao desenvolvimento da produção estatística de qualidade no âmbito do SEN. Também o Inquérito Anual aos Utilizadores vai fornecer informação importante sobre a satisfação dos utilizadores quanto ao que é produzido e as carências que se continuarem a verificar no Sistema. No DPC do INE deve existir um «núcleo» que assegure o seguimento regular da aplicação da

ENDE.​

Mensalmente é elaborado um «tableau de bord» para o Director-Geral e trimestralmente relatórios de monitoria. Estes relatórios destinam-se à apreciação do Conselho de Direcção do INE e da Comissão de Planeamento e Coordenação Estatística do CNEST. 7. Documentos consultados «Argumentação a favor de uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento da Estatística», PARIS 21; «Cadre Strategique Regional de Reference pour le renforcement des capacités statistiques en Afrique», Commission Économique pour l'Afrique, Banque Mondiale, PARIS 21, Fevereiro de 2006; «Code de bonnes pratiques de la statistique européenne», Eurostat; «Compromissos com a Criança Angolana»; «Declaração de DACAR sobre o Desenvolvimento Estatístico», PARIS 21, Novembro de 2009; «Definir uma ENDE com base em políticas governamentais», PARIS 21; «Data Quality Assessment Framework (DQAF)», FMI; «Diagnóstico do Estado do S.E.N. e Projecto de Roteiro»; Adrião Ferreira da Cunha, Julho de 2007; «Estratégia para a Redução da Pobreza, Angola»; «Guia para a concepção de uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento da Estatística», PARIS 21, 26 de Novembro de 2004; «Guide pour la préparation d’une feuille de route pour élaborer la Stratégie Nationale de Développement de la Statistique», PARIS 21, Fevereiro 2005; «Handbook of Statistical Organization», Series F No. 88, United Nations; «Objectivos de Desenvolvimento do Milénio», United Nations; «Plano Estratégico do Sistema Estatístico Nacional-2013-2017», Moçambique; «Plano Nacional de Desenvolvimento de Angola 2013-2017»; «Politique visant à informer les utilisateurs sur la qualité des données et la méthodologie», Statistics Canadá; «Regional Indicative Strategic Development Plan», SADC; «Regional Strategy for Development of Statistics, 2013-2018», SADC; «Strategic plan 2010/11 - 2014/15», Statistics South Africa; «Work Programme 2012/13», Statistics South Africa; Plano de actividades referente à formação do pessoal do INE de 2009-2012; Planos de Actividade do INE, 2012, 2013, 2014; Projecto de Plano de Formação do INE, 2013-2017; Projecto GDDS - metadados, 2003; Publicações estatísticas do INE e dos Ministérios da Agricultura e Turismo; Relatório da missão sobre índice de Preços por Grosso, 2007; Relatório técnico da missão ao IAHE, Dezembro de 2010; Relatório técnico sobre formação em amostragem, tratamento e extrapolação de dados, Setembro de 2011; Relatórios de Actividades do INE, 2011, 2012 e 2013; Relatórios de Actividades dos SPINE, 2012 e 2013; TdR da missão de assistência técnica no âmbito das Estatísticas Anuais de Empresas (PIR-

PALOP), 2008; TdR da missão de assistência técnica no âmbito das estatísticas infra-anuais às empresas (PIR-​

PALOP), 2008.​

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

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