📄️ Decreto Presidencial n.º 296/22 de 30 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 296/22: Autorização para emissão de Títulos de Dívida Pública por Ministra das Finanças até aprovação do Orçamento 2023.
📄️ Decreto Presidencial n.º 295/22 de 30 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 295/22: Indulto a condenados com bom comportamento e sem perigosidade social após cumprimento de metade da pena.
📄️ Decreto Presidencial n.º 294/22 de 28 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 294/22: Nomeações de oficiais para cargos no Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 293/22 de 28 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 293/22: Tomás Agostinho autorizado a retornar à Polícia Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 292/22 de 28 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 292/22: Exoneração de Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal e Diretores do Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 291/22 de 27 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 291/22: fim do mandato do Conselho de Administração da AIPEX. Atualizações sobre investimento e exportações.
📄️ Decreto Presidencial n.º 290/22 de 22 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 290/22: Maria Juliana e Miguel Bartolomeu nomeados Administradores do Banco Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 289/22 de 22 de dezembro
Decreto Presidencial 289/22: Nomeação de M. A. Tiago Dias e P. R. Gonçalves de Castro para Vice-Governadores do Banco Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 288/22 de 14 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 288/22: Edilson Paulo Agostinho nomeado Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 287/22 de 14 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 287/22: Adérito Manuel Oliveira da Silva nomeado Vogal do Conselho Superior da Magistratura.
📄️ Decreto Presidencial n.º 286/22 de 14 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 286/22: Fim do mandato de Claudete Sousa no Conselho Superior da Magistratura, por incompatibilidade de funções.
📄️ Decreto Presidencial n.º 285/22 de 08 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 285/22: Lista de Trabalhos Proibidos para Menores. Revoga Decreto n.º 30/17 e legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 284/22 de 08 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 284/22: Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 283/22 de 08 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 283/22: normas de delegação de poderes do Presidente ao Secretário para Assuntos Políticos e Parlamentares.
📄️ Decreto Presidencial n.º 282/22 de 07 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 282/22: Nomeação de José de Lima Massano como Governador do Banco Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 281/22 de 07 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 281/22: Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação. Revoga Decreto n.º 158/20.
📄️ Decreto Presidencial n.º 280/22 de 07 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 280/22: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo, revogação do Decreto n.º 162/20.
📄️ Decreto Presidencial n.º 279/22 de 07 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 279/22: Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas. Revoga Decreto n.º 177/20.
📄️ Decreto Presidencial n.º 278/22 de 07 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 278/22: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente, revogação de legislações contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 277/22 de 06 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 277/22: Abertura de Crédito Adicional Suplementar para investimento da Assembleia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 276/22 de 05 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 276/22: Aprovação do Plano Nacional de Fomento das Pescas (PLANAPESCAS). Descubra mais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 275/22 de 02 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 275/22: Crédito Adicional Suplementar para o Projeto de Investimento Público e Contenção de Ravinas em Moxico, Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 274/22 de 01 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 274/22: Fim do mandato do Conselho de Administração da SODIAM, E.P. - Empresa de Comercialização de Diamantes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 273/22 de 01 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 273/22: Fim do mandato do Conselho de Administração da ENDIAMA, Empresa de Diamantes de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 272/22 de 01 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 272/22: Crédito Adicional Suplementar para o Ministério da Saúde e Desenvolvimento. Investimento Público em foco.
📄️ Decreto Presidencial n.º 271/22 de 01 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 271/22: Extinção da CAFANGOL-U.E.E., Empresa de Rebenefício e Exportação de Café de Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 270/22 de 30 de novembro
Decreto Presidencial n.º 270/22: Aprovação de Crédito Adicional Suplementar para projetos na Lunda-Sul. Saiba mais sobre o financiamento governamental.
📄️ Decreto Presidencial n.º 269/22 de 29 de novembro
Decreto Presidencial n.º 269/22: Aprovação de Crédito Adicional Suplementar para despesas do Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 268/22 de 29 de novembro
Decreto Presidencial n.º 268/22: Abertura de Crédito Adicional Suplementar para despesas da Assembleia Nacional. Investimento e funcionamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 267/22 de 21 de novembro
Decreto Presidencial n.º 267/22: Crédito Adicional Suplementar para reparação e manutenção de equipamentos na Assembleia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 266/22 de 15 de novembro
Decreto Presidencial n.º 266/22: Exoneração de Caetano Pedro, Gabriel Eduardo e outros do Conselho das Edições Novembro - E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 265/22 de 10 de novembro
Decreto Presidencial n.º 265/22: Nomeações de oficiais e comandantes da Polícia Nacional e delegados do Ministério do Interior em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 264/22 de 09 de novembro
Decreto Presidencial n.º 264/22: Crédito adicional para reabilitação da Estação de Tratamento de Água do Golungo Alto, Cuanza-Norte.
📄️ Decreto Presidencial n.º 263/22 de 09 de novembro
Decreto Presidencial n.º 263/22: Aprovação de Crédito Adicional Suplementar para despesas da Assembleia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 262/22 de 07 de novembro
Decreto Presidencial n.º 262/22: exoneração de Oficiais Comissários em cargos de direção no combate a crimes e delegações provinciais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 261/22 de 04 de novembro
Decreto Presidencial n.º 261/22: Fim do mandato de Amélia Varela no Conselho Superior da Magistratura Judicial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 260/22 de 04 de novembro
Decreto Presidencial n.º 260/22: Exoneração de Oficiais Comissários da Polícia Nacional e Diretores-Adjuntos em várias províncias de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 259/22 de 04 de novembro
Decreto Presidencial n.º 259/22: exoneração de Oficiais Comissários e Diretores do Ministério do Interior e da Polícia Nacional em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 258/22 de 28 de outubro
Decreto Presidencial n.º 258/22: Nacionalização das participações na Sociedade Mineira de Catoca pela LL International Holding BV.
📄️ Decreto Presidencial n.º 257/22 de 28 de outubro
Decreto Presidencial n.º 257/22: Nacionalização da participação na UNITEL, S.A. pela GENI, S.A.
📄️ Decreto Presidencial n.º 256/22 de 28 de outubro
Decreto Presidencial n.º 256/22: Nacionalização da participação na UNITEL, S.A. pela Vidatel Limited.
📄️ Decreto Presidencial n.º 255/22 de 28 de outubro
Decreto Presidencial n.º 255/22: Alteração do artigo sobre a criação da ANGERO, Agência Nacional para Gestão da Região Okavango.
📄️ Decreto Presidencial n.º 254/22 de 24 de outubro
Decreto Presidencial n.º 254/22: Estratégia de Endividamento Médio Prazo 2022-2024 aprovada em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 253/22 de 21 de outubro
Decreto Presidencial n.º 253/22: Nomeações para cargos na Polícia Nacional de Angola e delegação de poderes ao Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 252/22 de 21 de outubro
Decreto Presidencial n.º 252/22: Exoneração de altos cargos da Polícia Nacional e Ministério do Interior de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 251/22 de 20 de outubro
Decreto Presidencial n.º 251/22: Crédito adicional para projeto de construção da Casa da Juventude no Uíge. Governo Provincial do Uíge.
📄️ Decreto Presidencial n.º 250/22 de 20 de outubro
Decreto Presidencial n.º 250/22: Crédito adicional de Kz 10 bilhões para pagamento de despesas atrasadas do Ministério da Saúde.
📄️ Decreto Presidencial n.º 249-A/22 de 17 de outubro
Decreto Presidencial n.º 249-A/22: Nomeação de Venceslau Canjongo e Ezequiel Gomes como Inspectores-Gerais Adjuntos da Administração do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 249/22 de 17 de outubro
Decreto Presidencial n.º 249/22: nomeações para Vice-Governadores em várias províncias de Angola. Análise jurídico-legal e referências legislativas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 248/22 de 17 de outubro
Decreto Presidencial n.º 248/22: Nomeação de consultores do Presidente da República, incluindo Albina Assis Pereira Africano e outros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 247/22 de 17 de outubro
Decreto Presidencial n.º 247/22: Nomeação de Oficiais Generais para cargos no Ministério da Defesa Nacional e preservação do legado histórico-militar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 246/22 de 17 de outubro
Decreto Presidencial n.º 246/22: Nomeação de Valentim Alberto António como Comandante da Marinha de Guerra Angolana.
📄️ Decreto Presidencial n.º 245/22 de 17 de outubro
Decreto Presidencial n.º 245/22: fim do mandato do Conselho da ENAPP. Documentos oficiais, Administração e Políticas Públicas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 244/22 de 17 de outubro
Decreto Presidencial n.º 244/22: Exoneração de Oficiais Generais e Almirante em cargos militares e defesa nacional em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 243/22 de 11 de outubro
Decreto Presidencial n.º 243/22: Mário Augusto nomeado Embaixador de Angola na Guiné-Bissau.
📄️ Decreto Presidencial n.º 242/22 de 11 de outubro
Decreto Presidencial n.º 242/22: Alterações na Tabela de Taxas para o Sector de Seguros e Fundos de Pensões. Revoga disposições contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 241/22 de 07 de outubro
Decreto Presidencial n.º 241/22: Extingue Comissão COVID-19 e atualiza regras de gestão da pandemia. Revoga Decreto n.º 112/22.
📄️ Decreto Presidencial n.º 240/22 de 28 de setembro
Decreto Presidencial n.º 240/22: Vasco Júnior Sabino da Silva nomeado Director do Gabinete Médico do Presidente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 239/22 de 28 de setembro
Decreto Presidencial n.º 239/22: Rui Jorge Van-Dúnem nomeado Administrador do FSDEA, Ministra das Finanças delegada para conferir posse.
📄️ Decreto Presidencial n.º 238/22 de 28 de setembro
Decreto Presidencial n.º 238/22: Exoneração de José Paulino Cunha da Silva, Inspector-Geral do Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 237/22 de 28 de setembro
Decreto Presidencial 237/22: Exoneração de Valentina Filipe como Administradora Executiva do Fundo Soberano de Angola - FSDEA.
📄️ Decreto Presidencial n.º 236/22 de 27 de setembro
Decreto Presidencial n.º 236/22: Sebastião Domingos Gunza nomeado Inspector-Geral da Administração Geral do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 235/22 de 27 de setembro
Decreto Presidencial n.º 235/22: nomeações para cargos de Secretários de Estado em várias áreas, incluindo Defesa Nacional, Indústria Militar e Relações Exteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 234/22 de 27 de setembro
Decreto Presidencial n.º 234/22: Nomeação de membros do Conselho da República em Angola, incluindo líderes partidários e figuras públicas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 233/22 de 26 de setembro
Decreto Presidencial n.º 233/22: Reajuste dos vencimentos da Polícia Nacional de Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 232/22 de 26 de setembro
Decreto Presidencial n.º 232/22: Reajuste de vencimentos das Carreiras Especiais dos Serviços Executivos do Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 231/22 de 26 de setembro
Decreto Presidencial n.º 231/22: Reajuste dos vencimentos-base dos militares angolanos. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 230/22 de 22 de setembro
Decreto Presidencial n.º 230/22: Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República. Revogações relevantes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 229/22 de 19 de setembro
Decreto Presidencial n.º 229/22: Nomeações para governadores das províncias de Angola, incluindo Luanda, Bié, Bengo e mais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 228/22 de 19 de setembro
Decreto Presidencial n.º 228/22: Nomeações para ministérios em Angola, incluindo Defesa Nacional, Interior, Relações Exteriores e Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 227/22 de 19 de setembro
Decreto Presidencial n.º 227/22: Nomeações para Secretários do Presidente da República em Assuntos Políticos, Diplomáticos, Produtivos e mais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 226/22 de 19 de setembro
Decreto Presidencial n.º 226/22: Francisco Pereira Furtado nomeado Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 225/22 de 19 de setembro
Decreto Presidencial n.º 225/22: Nomeação de Dalva Maurícia Calombo Ringote Allen como Ministra de Estado para a Área Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 224/22 de 19 de setembro
Decreto Presidencial n.º 224/22: Adao Francisco Correia de Almeida nomeado Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil.
📄️ Decreto Presidencial n.º 223/22 de 19 de setembro
Decreto Presidencial n.º 223/22: Nomeação de Manuel José Nunes Júnior como Ministro de Estado para Coordenação Económica.
📄️ Decreto Presidencial n.º 222/22 de 19 de setembro
Decreto Presidencial n.º 222/22: Avelina Escórcio dos Santos nomeada Directora-Adjunta do Gabinete do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 221/22 de 19 de setembro
Decreto Presidencial n.º 221/22: Nomeação de Edson Ulisses para Director do Gabinete de Quadros do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 220/22 de 19 de setembro
Decreto Presidencial n.º 220/22: Nomeação de Félix de Jesus Cala como Secretário Geral do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 219/22 de 19 de setembro
Decreto Presidencial n.º 219/22: Nomeação de Ana Maria da Silva Sousa e Silva como Secretária do Conselho de Ministros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 218/22 de 19 de setembro
Decreto Presidencial n.º 218/22: Nomeação de Edeltrudes Costa como Ministro e Director do Gabinete do Presidente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 217/22 de 12 de setembro
Decreto Presidencial n.º 217/22: Tolerância de Ponto em Angola, 15 de Setembro de 2022. Documento oficial para análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 216/22 de 23 de agosto
Decreto Presidencial n.º 216/22: Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas 2022-2035. Análise de políticas climáticas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 215/22 de 12 de agosto
Decreto Presidencial n.º 215/22: Tolerância de ponto em Angola para Eleições Gerais, 24 de Agosto de 2022.
📄️ Decreto Presidencial n.º 214-B/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 214-B/22: Acordo Bilateral Serviços Aéreos entre Angola e Cabo Verde.
📄️ Decreto Presidencial n.º 214-A/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 214-A/22: Medidas de reforço na identificação de beneficiários para prevenir branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 214/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 214/22: Direitos mineiros e produção de hidrocarbonetos no Bloco KON 20 pela MTI Energy Inc. e Brite's Oil and Gas, Limited.
📄️ Decreto Presidencial n.º 213/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 213/22: atualização de taxas do sector seguros e fundos de pensões, serviços ARSEG e procedimentos de pagamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 212/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 212/22: extinção do Instituto Nacional de Desminagem, criação do Centro Nacional de Desminagem e revogação de legislações contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 211/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial 211/22 classifica terrenos da orla costeira como domínio público para atividades portuárias e logísticas, apoiando a indústria petrolífera.
📄️ Decreto Presidencial n.º 210/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 210/22: Regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e Quadro Nacional de Qualificações em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 209/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 209/22: taxas para o Mercado de Valores Mobiliários e instrumentos derivados, serviços da CMC. Revoga Decreto n.º 139/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 208/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 208/22: Criação do Instituto Nacional de Qualificações, aprovação do Estatuto Orgânico e revogação da legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 207/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial 207/22: Acordo de Cooperação Angola-Cabo Verde para promoção e proteção recíproca de investimentos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 206/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial 206/22: Acordo de Cooperação Angola-Moçambique em Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.
📄️ Decreto Presidencial n.º 205/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 205/22: Crédito adicional para projectos do Governo Provincial do Namibe. Aprovação e detalhes financeiros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 204/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 204/22: Crédito adicional de Kz 25 bilhões para apoio ao desenvolvimento e Programa de Investimento Público em Luanda.
📄️ Decreto Presidencial n.º 203/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 203/22: Crédito adicional para projectos em Benguela. Informações sobre investimentos e funcionamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 202/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 202/22: Crédito Adicional Suplementar para subsídios de produtos da cesta básica e Reserva Estratégica Alimentar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 201/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 201/22: Aprovação do Estatuto das Estradas Nacionais e revogação de legislações contrárias, incluindo Decreto n.º 77/91.
📄️ Decreto Presidencial n.º 200/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 200/22: Aprovação do Plano Nacional de Fomento para a Produção de Grãos - PLANAGRAO.
📄️ Decreto Presidencial n.º 199/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 199/22: Instruções para a elaboração do Orçamento Geral do Estado 2023.
📄️ Decreto Presidencial n.º 198/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 198/22: Regulamento sobre a emissão, atribuição e uso de licença para transladação interna de cadáver.
📄️ Decreto Presidencial n.º 197/22 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 197/22: Estatuto Remuneratório dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
📄️ Decreto Presidencial n.º 196/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 196/22: Janela Única de Serviços Públicos Não Presenciais em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 195/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 195/22: Institucionalização do Título de Veículo, requisitos e procedimentos para emissão. Aplica-se a veículos terrestres motorizados.
📄️ Decreto Presidencial n.º 194/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 194/22: Exclusão da Hotel Infotur Cabinda do Programa de Privatizações 2019-2022. Revogação alínea d) Despacho n.º 128/20.
📄️ Decreto Presidencial n.º 193/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 193/22: fim da exigência do Atestado de Residência para portadores do Cartão de Munícipe em serviços públicos e privados.
📄️ Decreto Presidencial n.º 192/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 192/22: Direitos mineiros e produção de hidrocarbonetos no Bloco KON 17 pela Concessionária Nacional e Grupo Empreiteiro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 191/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 191/22: Direitos mineiros e produção de hidrocarbonetos no Bloco KON 8, contrato com Alfort Petroleum e Grupo Simples Oil.
📄️ Decreto Presidencial n.º 190/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial 190/22: Direitos mineiros de hidrocarbonetos para Concessionária Nacional no Bloco KON 5. Aprovação do Contrato de Partilha.
📄️ Decreto Presidencial n.º 189/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 189/22: Direitos mineiros e produção de hidrocarbonetos no Bloco KON 6 pela Concessionária Nacional e Grupo Simples Oil.
📄️ Decreto Presidencial n.º 188/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 188/22: Direitos mineiros e produção de hidrocarbonetos no Bloco CON 6 pela Concessionária Nacional, Mineral One, SOMOIL e Prodoil.
📄️ Decreto Presidencial n.º 187/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 187/22: Direitos mineiros de hidrocarbonetos para Concessionária Nacional no Bloco CON 5, incluindo contrato de partilha.
📄️ Decreto Presidencial n.º 186/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 186/22: Direitos mineiros e produção de hidrocarbonetos no Bloco CON 1, com SOMOIL e outros parceiros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 185/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 185/22: Crédito Adicional Suplementar para despesas da 10ª Cimeira OEACP. Análise de documentos legais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 184/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 184/22: Crédito Adicional Suplementar para aquisição de viaturas e monitorização em 164 municípios.
📄️ Decreto Presidencial n.º 183/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 183/22: Estratégia Nacional para o Mar de Angola (ENMA) 2030 aprovada em 22 de julho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 182/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 182/22: Aprovação do SIMPLIFICA 2.0 para simplificação de procedimentos na Administração Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 181/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 181/22: Roteiro para a Transição Digital da Administração Pública 2022-2027 em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 180/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 180/22: Crédito Adicional Suplementar para o Serviço de Inteligência e Segurança Militar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 179/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial aprova projeto de Central Fotovoltaica da Quilemba Solar em Lubango, Huíla. Construção e operação com potência de 80 MWcc.
📄️ Decreto Presidencial n.º 178/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 178/22: Regulação do licenciamento, funcionamento e fiscalização de Estabelecimentos Crematórios em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 177/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 177/22: Plano de Acção da Estratégia Nacional para o Mar de Angola 2030. Documento oficial, aprovado em julho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 176/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 176/22: Plano de Acção do Voluntariado aprovado em 22 de julho. Saiba mais sobre o documento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 175/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 175/22: Atualização das áreas da Zona Franca do Caio e Terminal de Águas Profundas. Alterações nos Anexos A, B e C.
📄️ Decreto Presidencial n.º 174/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 174/22: Crédito Adicional para projetos de construção e apetrechamento da Casa da Juventude e desassoreamento do Rio Malanje.
📄️ Decreto Presidencial n.º 173/22 de 22 de julho
Decreto Presidencial n.º 173/22: Crédito Adicional Suplementar para despesas do Sector de Telecomunicações e Comunicação Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 172/22 de 19 de julho
Decreto Presidencial n.º 172/22: Alterações aprovadas ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 2/05.
📄️ Decreto Presidencial n.º 171/22 de 13 de julho
Decreto Presidencial n.º 171/22: Crédito adicional de Kz 50 bilhões para apoio ao desenvolvimento e Programa de Investimento Público - Ministério da Saúde.
📄️ Decreto Presidencial n.º 170/22 de 13 de julho
Decreto Presidencial n.º 170/22: Alteração ao Decreto 38-J/92, atribuindo propriedade de prédio do Estado à Empresa Nacional de Construção de Aeródromos e Estradas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 169/22 de 12 de julho
Decreto Presidencial n.º 169/22: Alteração no financiamento público para Candidaturas Eleições Gerais 2022.
📄️ Decreto Presidencial n.º 168/22 de 09 de julho
Decreto Presidencial n.º 168/22: Alteração do luto nacional no território e missões diplomáticas. Consulte aqui.
📄️ Decreto Presidencial n.º 167/22 de 08 de julho
Decreto Presidencial n.º 167/22: Luto Nacional em Angola e Missões Diplomáticas - Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 166/22 de 24 de junho
Decreto Presidencial n.º 166/22: Financiamento público para campanhas eleitorais 2022 em Angola. Valor aprovado de Kz 444 802 000.
📄️ Decreto Presidencial n.º 165/22 de 23 de junho
Decreto Presidencial n.º 165/22: critérios e requisitos para gestão de Materiais Radioactivos NORM e resíduos radioactivos, incluindo manuseamento e armazenamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 164/22 de 22 de junho
Decreto Presidencial n.º 164/22: Crédito Adicional Suplementar para o Projeto de Levantamento Geológico Zona Sul do Ministério dos Recursos Minerais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 163/22 de 21 de junho
Decreto Presidencial n.º 163/22: Alterações e adições ao Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Ensino Superior. Revogações incluídas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 162/22 de 21 de junho
Decreto Presidencial n.º 162/22: Regulamento para controlo e fiscalização de Instituições de Ensino Superior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 161/22 de 20 de junho
Decreto Presidencial n.º 161/22: Indicador de Sustentabilidade, limites de pensões e declaração eletrónica obrigatória em Protecção Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 160/22 de 17 de junho
Decreto Presidencial n.º 160/22: Criação do Serviço 'Feito em Angola' para apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas. Regulamento de Adesão.
📄️ Decreto Presidencial n.º 159/22 de 17 de junho
Decreto Presidencial n.º 159/22: Criação do Instituto das Comunidades Angolanas no Exterior e Serviços Consulares. Estatuto Orgânico aprovado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 158/22 de 16 de junho
Decreto Presidencial 158/22: Acordo Angola-Egipto para isenção recíproca de vistos em passaportes diplomáticos e especiais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 157/22 de 16 de junho
Decreto Presidencial n.º 157/22: Acordo para criação de Comissão Bilateral entre Angola e Egipto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 156/22 de 16 de junho
Decreto Presidencial n.º 156/22: Acordo entre Angola e Sérvia para isenção de vistos em passaportes diplomáticos e de serviço.
📄️ Decreto Presidencial n.º 155/22 de 16 de junho
Decreto Presidencial n.º 155/22: Alteração do Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores. Atualizações no artigo 3 e adição da Secção V-A.
📄️ Decreto Presidencial n.º 154/22 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 154/22: Angelo Paca nomeado Director Geral do Instituto de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 153/22 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 153/22: Exoneração de Angelo Paca como Director da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 152/22 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 152/22: Exoneração do Conselho de Administração da Clínica Multiperfil.
📄️ Decreto Presidencial n.º 151/22 de 10 de junho
Decreto Presidencial n.º 151/22: Ratificação do Plano Director Municipal do Bailundo, Huambo. Documentos oficiais e desenhos incluídos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 150/22 de 10 de junho
Decreto Presidencial n.º 150/22: Ratificação do Plano Director Municipal de Londuimbali, Huambo. Documentos oficiais e desenhos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 149/22 de 09 de junho
Decreto Presidencial n.º 149/22: Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2022-2050. Poderes delegados ao Sector do Ambiente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 148/22 de 09 de junho
Decreto Presidencial n.º 148/22: Regulamento sobre Espaços Verdes. Revoga legislação contrária. Atualizado em Junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 147/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 147/22: Ajustamento dos vencimentos-base para profissionais do Serviço Nacional de Saúde, Carreiras Médica, Enfermagem e mais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 146/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 146/22: ajustamento de índices e vencimentos do Pessoal Técnico, Professores e Educadores. Revoga Decreto n.º 302/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 145/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 145/22: ajustamento da tabela de índice e vencimentos do Pessoal Técnico e Apoio Operativo em Desminagem.
📄️ Decreto Presidencial n.º 144/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 144/22: Ajustamento dos vencimentos do Pessoal Técnico de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 143/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 143/22: Ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal Técnico de Inspecção, Fiscalização e Controlo da Administração do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 142/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 142/22: Ajustamento de vencimentos do Pessoal Técnico e não Técnico da Carreira Especial do Trabalhador Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 141/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 141/22: Ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Aviação Civil. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 140/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 140/22: Ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira de Estatística. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 139/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 139/22: Ajustamento dos vencimentos de Oficiais de Justiça. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 138/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 138/22: Ajustamento dos vencimentos do Pessoal da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 137/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 137/22: ajustamento dos vencimentos-base da Carreira Diplomática. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 136/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 136/22: Ajustamento dos vencimentos do Pessoal Técnico e não Técnico em Telecomunicações, revogando legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 135/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 135/22: Ajustamento de vencimentos para Investigadores Científicos. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 134/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 134/22: Ajustamento dos vencimentos-base dos Docentes do Ensino Superior. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 133/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 133/22: Ajustamento dos vencimentos de Funcionários Públicos. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 132/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 132/22: Estatuto Remuneratório da Carreira do Trabalhador Social. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 131/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 131/22: Aprovação do Estatuto Remuneratório para Investigadores Científicos, revogando legislações anteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 130/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 130/22: Estatuto Remuneratório dos Profissionais de Saúde. Revoga Decreto n.º 288/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 129/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 129/22: Estatuto Remuneratório dos Agentes de Educação. Revoga legislação contrária, incluindo Decreto n.º 281/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 128/22 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 128/22: Estatuto Remuneratório para Docentes do Ensino Superior. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 127/22 de 03 de junho
Decreto Presidencial n.º 127/22: Convocação de Eleições Gerais para Presidente da República e Deputados à Assembleia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 126/22 de 01 de junho
Decreto Presidencial n.º 126/22: Manuel Pedro Chaves nomeado Embaixador de Angola na Polónia.
📄️ Decreto Presidencial n.º 125/22 de 01 de junho
Decreto Presidencial 125/22: Exoneração de Feliciano António dos Santos, Embaixador de Angola na Polónia.
📄️ Decreto Presidencial n.º 124/22 de 31 de maio
Decreto Presidencial n.º 124/22: Ratificação do Plano Director Municipal da Caála, Huambo. Documentos e desenhos incluídos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 123/22 de 30 de maio
Decreto Presidencial n.º 123/22: Regime Jurídico para Transporte Remunerado Individual e Colectivo em Veículos Ciclomotor, Motociclo, Triciclo e Quadriciclos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 122/22 de 30 de maio
Decreto Presidencial n.º 122/22: Plano Geral de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos da Bacia do Cuanza. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 121/22 de 27 de maio
Decreto Presidencial n.º 121/22: Ratificação do Plano Director Municipal da Tchicala-Tcholoanga, Huambo. Documentos e desenhos incluídos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 120/22 de 24 de maio
Decreto Presidencial n.º 120/22: Crédito Adicional Suplementar para despesas prioritárias em Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 119/22 de 24 de maio
Decreto Presidencial n.º 119/22: Ratificação do Plano Director Municipal do Mungo, Huambo. Documentos e desenhos incluídos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 118/22 de 23 de maio
Decreto Presidencial n.º 118/22: Jesus Manuel Teixeira nomeado Administrador Executivo da Agência Angolana de Seguros, Ministra das Finanças delegada para posse.
📄️ Decreto Presidencial n.º 117/22 de 23 de maio
Decreto Presidencial n.º 117/22: Exoneração de Jardel Silvério Duarte, Administrador da Agência Angolana de Regulação de Seguros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 116/22 de 23 de maio
Decreto Presidencial n.º 116/22: Crédito adicional para Ministério da Agricultura e Pescas. Análise de documentos governamentais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 115/22 de 20 de maio
Decreto Presidencial n.º 115/22: Aprovação do Estatuto Orgânico da EPAL-E.P., revogação de legislações contrárias. Saiba mais!
📄️ Decreto Presidencial n.º 114/22 de 20 de maio
Decreto Presidencial n.º 114/22: Aprovação do Estatuto Orgânico da Clínica Multiperfil e revogação do Decreto n.º 160/17.
📄️ Decreto Presidencial n.º 113/22 de 17 de maio
Decreto Presidencial n.º 113/22: Ratificação do Plano Director Municipal de Cachiungo, Huambo. Documentos e desenhos incluídos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 112/22 de 16 de maio
Decreto Presidencial n.º 112/22: fim da Calamidade Pública em Angola e gestão do controlo da COVID-19. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 111/22 de 13 de maio
Decreto Presidencial n.º 111/22: Regulamento do Fundo de Resolução para Instituições Financeiras, aprovado em 13 de maio.
📄️ Decreto Presidencial n.º 110/22 de 12 de maio
Decreto Presidencial n.º 110/22: Regime Jurídico da Protecção Social para Segurados sem Vínculo Laboral - análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 109/22 de 12 de maio
Decreto Presidencial n.º 109/22: Regulação da Carreira do Trabalhador Social em Angola, incluindo Assistente e Educador Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 108/22 de 12 de maio
Decreto Presidencial n.º 108/22: Crédito Adicional Suplementar para projectos de desenvolvimento e investimentos públicos no Ministério da Energia e Aguas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 107/22 de 12 de maio
Decreto Presidencial n.º 107/22: Crédito Adicional Suplementar para despesas e projetos de investimento do Ministério das Obras Públicas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 106/22 de 10 de maio
Decreto Presidencial n.º 106/22: critérios e procedimentos para licenciamento de depósitos de resíduos radioactivos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 105/22 de 10 de maio
Decreto Presidencial n.º 105/22: Licenciamento de instalações radiológicas e gestão de resíduos radioactivos para segurança em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 104/22 de 06 de maio
Decreto Presidencial n.º 104/22: Nomeação para o Conselho de Administração da ANAC. Documento oficial, Aviação Civil.
📄️ Decreto Presidencial n.º 103/22 de 06 de maio
Decreto Presidencial n.º 103/22: Nomeações para o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, datado de 06 de maio.
📄️ Decreto Presidencial n.º 102/22 de 06 de maio
Decreto Presidencial n.º 102/22: Designação de membros para o Conselho Superior da Magistratura Judicial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 101/22 de 06 de maio
Decreto Presidencial n.º 101/22: Alteração do artigo 3.º e 5.º, transformando a Empresa Nacional de Aeroportos em Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A.
📄️ Decreto Presidencial n.º 100/22 de 06 de maio
Decreto Presidencial n.º 100/22: Alteração e aditamento ao Regulamento da Pesca Continental. Atualizações no artigo 26.º e 26.º-A.
📄️ Decreto Presidencial n.º 99/22 de 05 de maio
Decreto Presidencial n.º 99/22: Revoga Decreto n.º 2/03 e legislação contrária, referente à constituição da ANGO-RE - Sociedade Angolana de Resseguro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 98/22 de 04 de maio
Decreto Presidencial n.º 98/22: Crédito adicional para reabilitação e expansão de infraestruturas da Reserva Estratégica Alimentar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 97/22 de 02 de maio
Decreto Presidencial n.º 97/22: Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória para Trabalhadores por Conta Própria em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 96/22 de 02 de maio
Decreto Presidencial n.º 96/22: Regulação e aplicação do Qualificador Ocupacional na atividade laboral, revogando legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 95/22 de 02 de maio
Decreto Presidencial n.º 95/22: Regime de Taxas para serviços de formação profissional pelo INEFOP. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 94/22 de 22 de abril
Decreto Presidencial n.º 94/22: Aprovação da reestruturação do Projecto de Apoio ao Crédito - PAC, integrado no PRODESI.
📄️ Decreto Presidencial n.º 93/22 de 22 de abril
Decreto Presidencial n.º 93/22: Regulamento sobre elaboração, execução e avaliação da Programação Macroeconómica Executiva.
📄️ Decreto Presidencial n.º 92/22 de 21 de abril
Decreto Presidencial n.º 92/22: Nomeação de Gilberto Moma Capeça como Director Geral da Unidade de Informação Financeira, Portugal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 91/22 de 21 de abril
Decreto Presidencial n.º 91/22: Exoneração de Francisca Salomé Massango de Brito, Directora Geral da Unidade de Informação Financeira.
📄️ Decreto Presidencial n.º 90/22 de 18 de abril
Decreto Presidencial n.º 90/22: Aprovação do Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Trabalho e extinção do Centro de Segurança e Saúde no Trabalho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 89/22 de 18 de abril
Decreto Presidencial n.º 89/22: Crédito adicional para despesas do Sector de Ordem e Segurança Pública, Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 88/22 de 18 de abril
Decreto Presidencial n.º 88/22: Crédito adicional para despesas prioritárias no Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 87/22 de 18 de abril
Decreto Presidencial n.º 87/22: Abertura de crédito adicional para despesas prioritárias do Tribunal Constitucional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 86/22 de 12 de abril
Decreto Presidencial n.º 86/22: Regime jurídico de proteção social para desportistas profissionais em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 85/22 de 12 de abril
Decreto Presidencial n.º 85/22: Direitos mineiros para prospecção e produção de hidrocarbonetos no Bloco 24 concedidos à Concessionária Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 84/22 de 12 de abril
Decreto Presidencial n.º 84/22: Alterações ao Regime Geral de Acesso e Uso das Habitações com Fundos Públicos. Atualizações legais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 83/22 de 12 de abril
Decreto Presidencial n.º 83/22: Tabela de Taxas para Licenças Ambientais e registo de consultorias ambientais. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 82/22 de 12 de abril
Decreto Presidencial n.º 82/22: Regime remuneratório da Carreira Especial da Inspecção Geral do Trabalho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 81-A/22 de 11 de abril
Decreto Presidencial n.º 81-A/22: Domingos Pacheco nomeado Embaixador de Angola na Côte D'Ivoire.
📄️ Decreto Presidencial n.º 81/22 de 11 de abril
Decreto Presidencial n.º 81/22: Aprovação do Plano Geral de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos da Bacia do Zambeze, PGDURHBH Zambeze.
📄️ Decreto Presidencial n.º 80/22 de 11 de abril
Decreto Presidencial n.º 80/22: Aprovação do Estatuto do Inspector do Trabalho. Documento oficial de 11 de abril.
📄️ Decreto Presidencial n.º 79/22 de 06 de abril
Decreto Presidencial n.º 79/22: Jorge Alicerces Valentim nomeado membro do Conselho da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 78/22 de 06 de abril
Decreto Presidencial n.º 78/22: Nimi a Simbi, líder do FNLA, nomeado membro do Conselho da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 77/22 de 06 de abril
Decreto Presidencial n.º 77/22: Adalberto da Costa Júnior, Presidente do UNITA, nomeado membro do Conselho da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 76/22 de 06 de abril
Decreto Presidencial n.º 76/22: Fim das funções de Lucas Benghy Ngonda no Conselho da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 75/22 de 06 de abril
Decreto Presidencial n.º 75/22: Fim das funções de Isaías Samakuva no Conselho da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 74/22 de 05 de abril
Decreto Presidencial n.º 74/22: Acordo de Transporte Aéreo entre Angola e Emirados Árabes Unidos, aprovado em 05 de abril.
📄️ Decreto Presidencial n.º 73/22 de 01 de abril
Decreto Presidencial n.º 73/22: Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado 2022, revogando o Decreto n.º 59/21.
📄️ Decreto Presidencial n.º 72/22 de 31 de março
Decreto Presidencial n.º 72/22: Atualizações nas medidas de prevenção à COVID-19 e regras para serviços públicos e privados em situação de calamidade.
📄️ Decreto Presidencial n.º 71/22 de 31 de março
Decreto Presidencial n.º 71/22: Prorrogação do Registo Eleitoral e Atualização de Residência em Angola e no exterior. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 70/22 de 31 de março
Decreto Presidencial n.º 70/22: Medidas de Gestão das Pescarias e Aquicultura 2022. Revoga Decreto n.º 84/21.
📄️ Decreto Presidencial n.º 69-A/22 de 16 de março
Decreto Presidencial n.º 69-A/22: Exoneração do Conselho de Administração da RNT-E.P., empresa de transporte de electricidade.
📄️ Decreto Presidencial n.º 69/22 de 16 de março
Decreto Presidencial n.º 69/22: Extingue TECNOGIRON, Empresa Mista de Construções e revoga diplomas legais contrários.
📄️ Decreto Presidencial n.º 68/22 de 16 de março
Decreto Presidencial n.º 68/22: Extinção da Empresa Pública EDECINE, U.E.E. Revoga legislação contrária, incluindo Despacho Presidencial n.º 13/19.
📄️ Decreto Presidencial n.º 67/22 de 16 de março
Decreto Presidencial n.º 67/22: Isenção de vistos para cidadãos do Ruanda em visita a Portugal. Revoga disposições contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 66/22 de 04 de março
Decreto Presidencial n.º 66/22: Acordo de Transporte Aéreo entre Angola e Congo. Documento oficial, aprovado em Março.
📄️ Decreto Presidencial n.º 65/22 de 02 de março
Decreto Presidencial 65/22: Acordo de Cooperação entre Angola e Alemanha para formação pós-graduação em Recursos Minerais, Petróleo e Gás.
📄️ Decreto Presidencial n.º 64/22 de 25 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 64/22: Atualizações nas medidas de prevenção à COVID-19 e regras para serviços públicos e privados em situação de calamidade.
📄️ Decreto Presidencial n.º 63/22 de 23 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 63/22: Aprovação de crédito adicional para o Fundo de Fomento Habitacional. Investimento em habitação.
📄️ Decreto Presidencial n.º 62/22 de 22 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 62/22: Extinção da Empresa de Têxteis de Angola, ENTEX-U.E.E., revogando disposições contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 61/22 de 22 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 61/22: Programa de Reestruturação dos Fundos Públicos, coordenado pela Comissão Interministerial para a Reforma do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 60/22 de 21 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 60/22: Nomeação para o Conselho de Administração da EPAL-E.P., Empresa Pública de Águas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 59/22 de 21 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 59/22: João Bonifácio Cassanga nomeado Vice-Governador do Cuando Cubango para Serviços Técnicos e Infraestruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 58/22 de 21 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 58/22: António Coelho da Cruz nomeado Embaixador de Angola no Qatar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 57/22 de 21 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 57/22: Exoneração dos membros do Conselho de Administração da EPAL-E.P., Empresa Pública de Águas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 56/22 de 21 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 56/22: Exoneração de Afonso Miguel como Vice-Governador do Cuando Cubango para Serviços Técnicos e Infraestruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 55/22 de 21 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 55/22: Aprovação de crédito adicional para despesas de desenvolvimento e investimento no Sector da Defesa.
📄️ Decreto Presidencial n.º 54/22 de 17 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 54/22: Salário Mínimo Nacional fixado em Kz 32.181,15. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 53/22 de 17 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 53/22: Alterações nos artigos 15 e 16, aditamento do artigo 16-A ao Regulamento das ONGs.
📄️ Decreto Presidencial n.º 52/22 de 17 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 52/22: Regulação do exercício laboral em regime de teletrabalho. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 51/22 de 15 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 51/22: Criação de CIACA para atendimento à criança e adolescente. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 50/22 de 15 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 50/22: Tabela de Taxas e Emolumentos do Instituto de Supervisão de Jogos. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 49/22 de 15 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 49/22: Alterações no contrato de concessão B.O.T para construção de Central Fotovoltaica de 50 MWcc em Caraculo, Namibe.
📄️ Decreto Presidencial n.º 48/22 de 15 de fevereiro
Decreto Presidencial 48/22: Acordo de Transporte Rodoviário Transfronteiriço entre Angola e Congo. Aprovação oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 47/22 de 15 de fevereiro
Decreto Presidencial 47/22: Acordo de Cooperação entre Angola e Seychelles. Documento oficial, aprovado em 15 de fevereiro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 46/22 de 15 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 46/22: Regulamento de taxas e emolumentos da Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 45/22 de 15 de fevereiro
Decreto Presidencial 45/22: Acordo para criação de Comissão Bilateral entre Angola e Seychelles. Aprovação oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 44/22 de 11 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 44/22: Prorrogação do primeiro levantamento de petróleo nas Áreas Colorau, Manjericão e Cola até Dezembro de 2026.
📄️ Decreto Presidencial n.º 43/22 de 11 de fevereiro
Decreto Presidencial 43/22: Regime Jurídico para taxas de publicidade. Inclui registo, emissão e renovação de certificados. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 42/22 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 42/22: Alterações ao Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas e revogações do Decreto n.º 166/14.
📄️ Decreto Presidencial n.º 41/22 de 08 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 41/22: Ministra das Finanças autorizada a emitir Bilhetes do Tesouro. Análise de documentos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 40/22 de 08 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 40/22: Ministra das Finanças autorizada a emitir Obrigações do Tesouro em 2022 até Kz 1 923 405 900 000.
📄️ Decreto Presidencial n.º 39/22 de 08 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 39/22: Plano Anual de Endividamento 2022 aprovado. Documento oficial para análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 38/22 de 07 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 38/22: Aprovação de crédito adicional para despesas do Processo Eleitoral. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 37/22 de 07 de fevereiro
Decreto Presidencial 37/22: Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Cuanza-Norte. Revoga Decreto 145/12.
📄️ Decreto Presidencial n.º 36/22 de 03 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 36/22: Nomeação de Oficiais Generais, Almirantes e Diretores para cargos na Defesa Nacional, Telecomunicações, Inteligência e Segurança.
📄️ Decreto Presidencial n.º 35/22 de 03 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 35/22: Criação do Prémio Nacional 'Mulher de Mérito'. Regulamento aprovado em 03 de fevereiro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 34/22 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 34/22: Adao Pinto nomeado Embaixador de Angola no Senegal. Atualizações oficiais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 33/22 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 33/22: Nomeação de Oficiais Comissários e delegação de poderes ao Ministro do Interior em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 32/22 de 01 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 32/22: Regime Jurídico para Associações Mutualistas. Revoga Decreto n.º 1/99 e legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 31/22 de 31 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 31/22: Atualização das medidas de prevenção e controle da COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante calamidade pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 30/22 de 28 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 30/22: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação de Cabinda aprovado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 29/22 de 27 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 29/22 cria o INIPAT para investigação e prevenção de acidentes de transportes, revogando legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 28/22 de 27 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 28/22: Regime Jurídico de Avaliação de Desempenho dos Agentes de Educação em Angola. Revoga Decreto n.º 7/08.
📄️ Decreto Presidencial n.º 27/22 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 27/22: Nomeação de Oficiais Comissários da Polícia Nacional para cargos no Serviço de Investigação Criminal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 26/22 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 26/22: Arnaldo Manuel Carlos nomeado Comandante Geral da Polícia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 25/22 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 25/22: Nomeações para cargos de Inteligência, Segurança Militar e Defesa Nacional em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 24/22 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 24/22: Exoneração de Oficiais Comissários da Polícia Nacional, incluindo cargos na Investigação Criminal e Combate ao Crime Organizado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 23/22 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 23/22: Exoneração de Paulo Gaspar e Arnaldo Carlos dos cargos na Polícia Nacional e Serviço de Investigação Criminal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 22/22 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 22/22: Exoneração de Oficiais Generais e Almirantes em várias posições das Forças Armadas Angolanas e Casa de Segurança do Presidente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 21/22 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 21/22: Aprovação do Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Bengo, revogação do Decreto n.º 142/12.
📄️ Decreto Presidencial n.º 20/22 de 25 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 20/22: Exoneração de Oficiais Comissários em Angola, incluindo posições na Polícia Nacional e Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 19/22 de 25 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 19/22: Exoneração de Oficiais Comissários em Angola, incluindo diretores do Ministério do Interior e Polícia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 18/22 de 25 de janeiro
Decreto Presidencial 18/22: Alteração dos artigos sobre o Ensino da Condução e Habilitação Legal para Conduzir. Regulamento aprovado em 2016.
📄️ Decreto Presidencial n.º 17/22 de 20 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 17/22: Nomeação de Administradores não Executivos para o Conselho do Banco Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 16/22 de 20 de janeiro
Decreto Presidencial 16/22: Alteração do nome e estatuto da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas. Revogação Decreto nº 38/96.
📄️ Decreto Presidencial n.º 15/22 de 19 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 15/22: Gilberto de Faria Magalhães nomeado Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 14/22 de 19 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 14/22: Crédito adicional para reabilitação e expansão de infraestruturas da Reserva Estratégica Alimentar do Ministério da Indústria e Comércio.
📄️ Decreto Presidencial n.º 13/22 de 18 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 13/22: Roteiro para a Reforma do Sector Empresarial Público. Análise de documentos legais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 12/22 de 17 de janeiro
Decreto Presidencial 12/22: Medidas de Segurança Social para incentivo à contratação de desempregados, jovens e deficientes. Regularização de dívidas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 11/22 de 14 de janeiro
Decreto Presidencial 11/22: Atualiza medidas de prevenção COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante calamidade pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 10/22 de 13 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 10/22: Nomeação de Elmano Inácio Herculano Francisco como Vice-Governador do Huambo para Infra-Estruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 9/22 de 13 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 9/22: Exoneração de Leonardo Sapalo como Vice-Governador do Huambo para Infra-Estruturas Técnicas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 8/22 de 13 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 8/22: Sistema Nacional de Monitoramento da Política Climática. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 7/22 de 12 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 7/22: Regime jurídico-tributário com o Banco Nacional de Angola (BNA). Revoga Decreto n.º 20-A/92.
📄️ Decreto Presidencial n.º 6/22 de 12 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 6/22: Regime de Carreiras e Estatuto Remuneratório dos Agentes da Agência Nacional de Recursos Minerais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 5/22 de 10 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 5/22: Acordo de Transporte Aéreo entre Angola e Espanha. Documento oficial, datado de 10 de janeiro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 4/22 de 06 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 4/22: Alterações aos artigos 36.º e 37.º do Regulamento das Empresas Privadas de Segurança, aprovado em Setembro de 2017.
📄️ Decreto Presidencial n.º 3/22 de 05 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 3/22: Crédito adicional de Kz 9,5 bilhões para despesas da IGAE. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 2/22 de 04 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 2/22: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Bié. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 1/22 de 04 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 1/22: Aprovação do Estatuto Orgânico da Universidade do Namibe. Documento oficial de 04 de janeiro.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/22 de 26 de setembro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/22: Alteração do artigo 38.º dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22 de 16 de setembro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22: Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/22 de 23 de agosto
Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/22: extinção de direitos mineiros e produção de gás natural, revogação do Decreto-Lei n.º 11/07.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/22 de 23 de julho
Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/22: Normas para o Recenseamento Geral da População e Habitação em Angola.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/22 de 23 de julho
Resumo do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/22: alterações ao Regime Fiscal aplicável ao Projecto Angola LNG e revogação de artigos do Decreto-Lei n.º 10/07.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/22 de 23 de julho
Resumo do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/22: alterações em artigos e anexos sobre direitos mineiros de hidrocarbonetos na área da concessão.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/22 de 23 de julho
Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/22: Regime Especial Tributário para a Província de Cabinda, aprovado em julho.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/22 de 12 de maio
Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/22: princípios para estrutura salarial e subsídios da Função Pública em Angola.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/22 de 02 de maio
Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/22: Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas. Revoga Decreto-Lei n.º 16/94.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/22 de 14 de março
Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/22: Alteração do artigo 54.º, Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente.