2025

📄️ Decreto Executivo n.º 663/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 663/25 Angola - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Uambo Mucaba

📄️ Decreto Executivo n.º 662/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 662/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Aldeia Viçosa, Angola. Revoga Decreto 201-K/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 661/25 de 25 de julho

📄️ Decreto Executivo n.º 660/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 660/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Quihita, Angola. Revoga Decreto 218-D/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 659/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 659/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Maué, Angola. Revoga Decreto 237-F/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 658/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 658/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cariamba, Angola. Revoga Decreto 230-N/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 657/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 657/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cachingues, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 656/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 656/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Uamba, Angola. Revoga Decreto 205-E/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 655/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 655/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mamué, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 654/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 654/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Micanda em Angola. Revoga Decreto 227-P/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 653/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 653/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Negola, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 652/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 652/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Jamba Cueio em Angola - revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 651/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 651/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambondo, Angola. Revoga Decreto 229-N/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 650/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 650/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Muinha, Angola. Revoga legislação contraditória.

📄️ Decreto Executivo n.º 649/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 649/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quisseque, Angola. Revoga Decreto 203-D/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 648/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 648/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chingo - Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 647/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 647/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mangando, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 646/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 646/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Huíla, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 645/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 645/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Baixo Longa, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 644/25 de 25 de julho

Decreto Executivo 644/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Gamba, Angola - Revoga Decreto 201-F/22

📄️ Decreto Executivo n.º 642/25 de 24 de julho

Decreto Executivo 642/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Quibala Norte, Angola. Revoga Decreto 235-C/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 641/25 de 24 de julho

Decreto Executivo n.º 641/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caiongo, Angola.

📄️ Decreto Executivo n.º 640/25 de 24 de julho

Decreto 640/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quinguengue, Angola. Revoga Decreto 226-P/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 639/25 de 24 de julho

Decreto Executivo n.º 639/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Caíta em Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 638/25 de 24 de julho

Decreto Executivo 638/25 de 24 de julho aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Tchicuaqueia, Angola.

📄️ Decreto Executivo n.º 637/25 de 24 de julho

Decreto Executivo 637/25 Angola - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Môngua

📄️ Decreto Executivo n.º 636/25 de 24 de julho

Decreto Executivo 636/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quiangombe, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 635/25 de 24 de julho

Decreto Executivo 635/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Malengue em Angola. Revoga 193-F/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 634/25 de 24 de julho

Decreto Executivo 634/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Pedra do Feitiço, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 633/25 de 24 de julho

Decreto Executivo 633/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Alfândega, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 632/25 de 24 de julho

Decreto Executivo 632/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quimbango, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 631/25 de 24 de julho

Decreto Executivo 631/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassinga em Angola. Revoga Decreto 220-B/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 630/25 de 24 de julho

Decreto Executivo 630/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Rito, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 629/25 de 24 de julho

Decreto Executivo 629/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cavunga, Angola. Revoga Decreto 231-C/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 628/25 de 24 de julho

Decreto Executivo 628/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassumbe, Angola. Revoga Decreto 255-A/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 622/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 622/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Camame, Angola. Revoga Decreto 231-B/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 621/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 621/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lêmboa em Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 620/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 620/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bentiaba, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 619/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 619/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Dumba Cambango, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 618/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 618/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Cutenda, Angola. Revoga Decreto 220-G/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 617/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 617/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Vissati, Angola. Revoga Decreto 237-B/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 616/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 616/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Caculo Camuiza, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 615/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 615/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chiuca, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 614/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 614/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Icoca em Angola. Revoga Decreto 214-D/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 613/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 613/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Capangombe, Angola. Revoga Decreto 147-J/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 612/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 612/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cunga Palanga, Angola. Revoga Decreto 228-P/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 611/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 611/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Ussoque, Angola. Revoga Decreto 180-C/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 610/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 610/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Bondo Caíla, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 609/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 609/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Dange ya Menha, Angola. Revoga Decreto 229-S/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 608/25 de 22 de julho

Decreto Executivo n.º 608/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Caiuera, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 607/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 607/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Dimuca, Angola - revoga Decreto 203-C/22

📄️ Decreto Executivo n.º 606/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 606/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caitou, Angola - Revoga Decreto 147-I/22

📄️ Decreto Executivo n.º 605/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 605/25 Angola - Estatuto Orgânico Administração Comunal Culamagia revoga 227-L/22

📄️ Decreto Executivo n.º 604/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 604/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Samboto, Angola - revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 603/25 de 22 de julho

Decreto Executivo 603/25 Angola aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Viangombe

📄️ Decreto Executivo n.º 601/25 de 18 de julho

Decreto Executivo 601/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cunjo, Angola - revoga Decreto 163-F/22

📄️ Decreto Executivo n.º 600/25 de 18 de julho

Decreto Executivo aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lupire - Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 599/25 de 18 de julho

Decreto Executivo 599/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuilo Pombo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 598/25 de 18 de julho

Decreto Executivo 598/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cainde, Angola. Revoga Decreto 148-A/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 597/25 de 18 de julho

Decreto Executivo 597/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caxinga, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 596/25 de 18 de julho

Decreto Executivo 596/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mumbondo, Angola. Revoga Decreto 225-L/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 595/25 de 18 de julho

Angola: Decreto 595/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dumbi

📄️ Decreto Executivo n.º 594/25 de 18 de julho

Decreto Executivo 594/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cutuile - Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 593/25 de 18 de julho

Decreto Executivo n.º 593/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cubal do Lumbo em Angola.

📄️ Decreto Executivo n.º 592/25 de 18 de julho

Decreto Executivo 592/25 aprova Estatuto Orgânico Admin Comunal Cuilo Camboso Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 591/25 de 18 de julho

Decreto Executivo 591/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Lola, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 590/25 de 18 de julho

Decreto Executivo 590/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caribo, Angola - revoga Decreto 227-M/22

📄️ Decreto Executivo n.º 589/25 de 18 de julho

Decreto Executivo 589/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quixinge, Angola - revoga Decreto 225-K/22

📄️ Decreto Executivo n.º 588/25 de 18 de julho

Decreto Executivo 588/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mundundo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 587/25 de 18 de julho

Decreto Executivo 587/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cariango, Angola. Revoga Decreto 159-I/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 586/25 de 18 de julho

Decreto Executivo 586/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Xamavera, Angola. Revoga Decreto 236-K/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 585/25 de 18 de julho

Decreto Executivo 585/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Caiave, Angola - Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 584/25 de 18 de julho

Decreto Executivo 584/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuango Calumbo em Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 583/25 de 18 de julho

Decreto Executivo n.º 583/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luvemba, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 582/25 de 18 de julho

Decreto Executivo 582/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Monte Belo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 578/25 de 16 de julho

Decreto Executivo 578/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quipeio, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 577/25 de 16 de julho

Decreto Executivo 577/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Lumbala Caquengue, Angola. Revoga Decreto 178-I/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 576/25 de 16 de julho

Decreto Executivo 576/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambaxe, Angola. Revoga Decreto 226-H/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 575/25 de 16 de julho

Decreto Executivo 575/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quifangondo, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 574/25 de 16 de julho

📄️ Decreto Executivo n.º 573/25 de 16 de julho

Decreto Executivo 573/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Malembo, Angola. Revoga Decreto 237-O/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 572/25 de 16 de julho

Decreto Executivo 572/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Buenga Sul, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 571/25 de 16 de julho

Decreto Executivo 571/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Calunda, Angola. Revoga Decreto 179-C/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 570/25 de 16 de julho

Decreto Executivo 570/25 aprova Estatuto da Administração Comunal de Cabombo em Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 569/25 de 16 de julho

Decreto Executivo 569/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Demba Chio, Angola. Revoga Decreto 225-J/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 568/25 de 16 de julho

Decreto Executivo 568/25 Angola - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Lunge

📄️ Decreto Executivo n.º 567/25 de 16 de julho

Decreto Executivo n.º 567/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Atóme em Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 566/25 de 16 de julho

Decreto Executivo 566/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luali em Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 565/25 de 16 de julho

Decreto Executivo 565/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Maca Mombolo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 564/25 de 16 de julho

Decreto Executivo 564/25 Angola - Estatuto Orgânico Admin Comunal Béu

📄️ Decreto Executivo n.º 563/25 de 16 de julho

Decreto Executivo 563/25 - Aprovação do Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Sessa, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 562/25 de 16 de julho

Decreto Executivo 562/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Lemba, Angola. Revoga Decreto 228-B/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 561/25 de 16 de julho

Decreto Executivo 561/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caxicane, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 560/25 de 16 de julho

Decreto Executivo 560/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lépi em Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 559/25 de 16 de julho

Decreto Executivo 559/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Camuine, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 556/25 de 15 de julho

Decreto Executivo 556/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Assango, Angola. Revoga Decreto 158-J/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 555/25 de 15 de julho

Decreto Executivo 555/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Inhuca, Angola. Revoga Decreto 237-V/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 554/25 de 15 de julho

Decreto Executivo 554/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bengo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 553/25 de 15 de julho

Decreto Executivo 553/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mussuma Mitete, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 552/25 de 15 de julho

Decreto Executivo 552/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Bângalas, Angola. Revoga Decreto 227-G/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 551/25 de 15 de julho

Decreto Executivo 551/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassoneca, Angola - Revoga Decreto 225-D/22

📄️ Decreto Executivo n.º 550/25 de 15 de julho

Decreto 550/25 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Hengue - Revoga legislação anterior.

📄️ Decreto Executivo n.º 549/25 de 15 de julho

Decreto Executivo n.º 549/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quipaxi, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 548/25 de 15 de julho

Decreto Executivo 548/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dinge em Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 547/25 de 15 de julho

Decreto Executivo 547/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Canjala, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 546/25 de 15 de julho

Decreto Executivo 546/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quivuenga, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 545/25 de 15 de julho

Decreto Executivo n.º 545/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Muié em Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 544/25 de 15 de julho

Decreto Executivo 544/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caculo Cahango, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 543/25 de 15 de julho

Decreto 543/25 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cumbira

📄️ Decreto Executivo n.º 542/25 de 15 de julho

Decreto Executivo 542/25 aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Quicombo Angola - Revoga 158-D/22

📄️ Decreto Executivo n.º 541/25 de 15 de julho

Decreto Executivo 541/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Soma Cuanza em Angola. Revoga Decreto 193-G/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 540/25 de 15 de julho

Decreto Executivo 540/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Zala, Angola. Revoga Decreto 170-A/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 539/25 de 15 de julho

Decreto Executivo 539/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quibocolo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 538/25 de 15 de julho

Decreto Executivo 538/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luvuei, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 537/25 de 15 de julho

Decreto Executivo n.º 537/25 Angola aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Tabi

📄️ Decreto Executivo n.º 534/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 534/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cucumbi, Angola - revoga Decreto 191-E/22

📄️ Decreto Executivo n.º 533/25 de 14 de julho

📄️ Decreto Executivo n.º 532/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 532/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chiaca, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 531/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 531/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Dala Cachibo, Angola. Revoga Decreto 159-H/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 530/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 530/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cangote, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 529/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 529/25 aprova Estatuto da Administração Comunal do Quixico, Angola. Revoga Decreto 169-H/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 528/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 528/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Petecusso, Angola. Revoga legislação anterior.

📄️ Decreto Executivo n.º 527/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 527/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cassongo, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 526/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 526/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mona Quimbundo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 525/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 525/25 aprova Estatuto da Administração Comunal de Chimbemba, Angola - revoga Decreto 216-E/22

📄️ Decreto Executivo n.º 524/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 524/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mbave, Angola - revoga Decreto 180-J/22

📄️ Decreto Executivo n.º 523/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 523/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassanje, Angola. Revoga Decreto 166-I/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 522/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 522/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Sande, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 521/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 521/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Coxe em Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 520/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 520/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quinzau em Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 519/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 519/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Macolo, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 518/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 518/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Liangongo em Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 517/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 517/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Xinge, Angola. Revoga Decreto 150-F/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 516/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 516/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Uaba, Angola. Revoga legislação anterior.

📄️ Decreto Executivo n.º 515/25 de 14 de julho

Decreto Executivo 515/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambuengo, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 514/25 de 11 de julho

Decreto Executivo 514/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Cabuta - Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 513/25 de 11 de julho

Decreto Executivo 513/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mutumbo - Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 512/25 de 11 de julho

Decreto Executivo 512/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cazuangongo, Angola. Revoga Decreto 170-H/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 511/25 de 11 de julho

Decreto Executivo 511/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quiende, Angola. Revoga Decreto 231-L/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 510/25 de 11 de julho

Decreto Executivo n.º 510/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Macocola, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 509/25 de 11 de julho

Decreto Executivo 509/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassamba, Angola - revoga Decreto 178-D/22

📄️ Decreto Executivo n.º 508/25 de 11 de julho

Decreto Executivo 508/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Muvuluege, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 507/25 de 11 de julho

Decreto Executivo 507/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mulondo, Angola. Revoga Decreto 218-M/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 506/25 de 11 de julho

Decreto Executivo 506/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cacoma, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 505/25 de 11 de julho

Decreto Executivo 505/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Botera, Angola - revoga Decreto 162-C/22

📄️ Decreto Executivo n.º 504/25 de 11 de julho

Decreto Executivo 504/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Munhango, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 503/25 de 11 de julho

Decreto Executivo 503/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cage Mazumbo em Angola.

📄️ Decreto Executivo n.º 502/25 de 11 de julho

Decreto Executivo 502/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Musserra, Angola. Revoga Decreto 235-B/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 501/25 de 11 de julho

Decreto Executivo 501/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mabaia, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 500/25 de 11 de julho

Decreto Executivo n.º 500/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cangombe em Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 499/25 de 11 de julho

Decreto Executivo n.º 499/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luia em Angola.

📄️ Decreto Executivo n.º 498/25 de 11 de julho

Decreto Executivo 498/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Jau, Angola - revoga Decreto 218-B/22

📄️ Decreto Executivo n.º 497/25 de 11 de julho

Decreto Executivo 497/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chinhama em Angola, revogando Decreto 187-A/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 496/25 de 11 de julho

Decreto Executivo 496/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Zenza do Itombe, Angola - revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 495/25 de 11 de julho

Decreto Executivo 495/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dando, Angola. Revoga Decreto 201-I/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 494/25 de 10 de julho

Decreto Executivo 494/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quicabo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 493/25 de 10 de julho

Decreto Executivo 493/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luvaca, Angola. Revoga Decreto 235-J/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 492/25 de 10 de julho

Decreto Executivo 492/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Luanga, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 491/25 de 10 de julho

Decreto Executivo 491/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Soqueco em Angola, revogando o Decreto 226-M/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 490/25 de 10 de julho

Decreto Executivo 490/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luachimo, Angola. Revoga Decreto 150-A/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 489/25 de 10 de julho

Decreto Executivo 489/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Impulo, Angola. Revoga Decreto 218-F/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 488/25 de 10 de julho

Decreto Executivo 488/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Catata, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 487/25 de 10 de julho

Decreto Executivo 487/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quilombo quia Puto em Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 486/25 de 10 de julho

Decreto Executivo 486/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cutato, Angola. Revoga Decreto 236-Q/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 485/25 de 10 de julho

Decreto Executivo 485/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quiage, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 484/25 de 10 de julho

Decreto Executivo 484/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Buela em Angola. Revoga Decreto 235-H/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 483/25 de 10 de julho

Decreto Executivo 483/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cuilo Futa, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 482/25 de 10 de julho

📄️ Decreto Executivo n.º 481/25 de 10 de julho

Decreto Executivo 481/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Iongo, Angola - revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 480/25 de 10 de julho

Decreto Executivo 480/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Gungue, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 479/25 de 10 de julho

Decreto Executivo 479/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Calima, Angola. Revoga Decreto 195-G/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 478/25 de 10 de julho

Decreto Executivo 478/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Máua, Angola. Revoga Decreto 230-F/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 477/25 de 10 de julho

Decreto Executivo 477/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cunje, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 475/25 de 08 de julho

Decreto Executivo 475/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Paredes, Angola - Revoga legislação anterior.

📄️ Decreto Executivo n.º 474/25 de 08 de julho

Decreto Executivo 474/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quinsimba, Angola. Revoga Decreto 235-E/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 473/25 de 08 de julho

Decreto Executivo 473/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Casseche, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 472/25 de 08 de julho

Decreto Executivo 472/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lombe, Angola. Revoga Decreto 226-J/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 471/25 de 08 de julho

Decreto Executivo 471/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cachimo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 470/25 de 08 de julho

Decreto Executivo 470/25 aprova Estatuto Orgânico Admin. Comunal Dinde Angola - Revoga 218-G/22

📄️ Decreto Executivo n.º 469/25 de 08 de julho

Decreto Executivo 469/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Otchinjau, Angola. Revoga Decreto 221-K/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 468/25 de 08 de julho

Decreto Executivo 468/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bindo em Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 467/25 de 08 de julho

Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuanza - Angola. Decreto Executivo n.º 467/25 de 08/07.

📄️ Decreto Executivo n.º 466/25 de 08 de julho

Decreto Executivo 466/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Canacassala, Angola - revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 465/25 de 08 de julho

Decreto Executivo 465/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mpala, Angola. Revoga Decreto 235-M/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 464/25 de 08 de julho

Decreto Executivo 464/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cancungo, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 463/25 de 08 de julho

Decreto Executivo n.º 463/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dombo wa Zanga, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 462/25 de 08 de julho

Decreto Executivo 462/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Capaia, Angola - revoga Decreto 150-J/22

📄️ Decreto Executivo n.º 461/25 de 08 de julho

Decreto Executivo 461/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cusse em Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 460/25 de 08 de julho

Decreto Executivo 460/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mucope - Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 459/25 de 08 de julho

Decreto Executivo 459/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de São Pedro da Quilemba em Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 458/25 de 08 de julho

Decreto Executivo 458/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chivaúlo, Angola. Revoga Decreto 193-A/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 457/25 de 07 de julho

Decreto Executivo 457/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal das Mabubas, Angola. Revoga Decreto 163-I/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 456/25 de 07 de julho

Decreto Executivo 456/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Madimba, Angola. Revoga Decreto 231-L/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 455/25 de 07 de julho

Decreto Executivo n.º 455/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambamba, Angola.

📄️ Decreto Executivo n.º 454/25 de 07 de julho

Decreto Executivo 454/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cota, Angola. Revoga Decreto 226-C/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 453/25 de 07 de julho

Decreto Executivo 453/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Camissombo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 452/25 de 07 de julho

Decreto Executivo 452/25 Angola: Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Calepi

📄️ Decreto Executivo n.º 451/25 de 07 de julho

Decreto Executivo n.º 451/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Evale em Angola, revogando o Decreto n.º 221-E/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 450/25 de 07 de julho

Decreto Executivo 450/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Samba Lucala Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 449/25 de 07 de julho

Decreto 449/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Caieie, Angola. Revoga legislação anterior.

📄️ Decreto Executivo n.º 448/25 de 07 de julho

Decreto Executivo 448/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Bela Vista em Angola, revogando o Decreto 170-D/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 447/25 de 07 de julho

Decreto Executivo 447/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caluca, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 446/25 de 07 de julho

Decreto Executivo 446/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Camaramba, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 445/25 de 07 de julho

Decreto Executivo 445/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Sautar, Angola - Revoga Decreto 227-H/22

📄️ Decreto Executivo n.º 444/25 de 07 de julho

Decreto 444/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caluango em Angola.

📄️ Decreto Executivo n.º 443/25 de 07 de julho

Decreto Executivo 443/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bambi, Angola. Revoga Decreto 220-D/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 442/25 de 07 de julho

📄️ Decreto Executivo n.º 441/25 de 07 de julho

Decreto Executivo 441/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quiquiemba, Angola. Revoga 230-Q/22.

📄️ Decreto Executivo n.º 440/25 de 07 de julho

Decreto Executivo 440/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Sachinemuna, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 439/25 de 04 de julho

Decreto Executivo 439/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Nova Vida, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 438/25 de 04 de julho

Decreto Executivo 438/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Kikolo, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 437/25 de 04 de julho

Decreto Executivo 437/25 - Aprova Estatuto Orgânico Administração Comunal Vila Flôr, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 436/25 de 04 de julho

Decreto Executivo 436/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Kima Kieza em Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 435/25 de 04 de julho

Decreto Executivo n.º 435/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cabolombo, Angola. Revoga legislação anterior.

📄️ Decreto Executivo n.º 434/25 de 04 de julho

Decreto Executivo 434/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Benfica, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 433/25 de 04 de julho

Decreto Executivo Angola aprova Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Barra do Cuanza

📄️ Decreto Executivo n.º 348/25 de 27 de fevereiro

Decreto Executivo 348/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Massango, Angola. Revoga Decreto 45/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 342/25 de 12 de fevereiro

Decreto Executivo 342/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Quindeje, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 341/25 de 12 de fevereiro

Decreto Executivo n.º 341/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Aldeia Nova, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 340/25 de 12 de fevereiro

📄️ Decreto Executivo n.º 339/25 de 12 de fevereiro

Decreto Executivo 339/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Camucuio, Angola - revoga Decreto 17/20

📄️ Decreto Executivo n.º 338/25 de 12 de fevereiro

Decreto Executivo 338/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cangandala, Angola. Revoga Decreto 397/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 337/25 de 12 de fevereiro

Decreto Executivo n.º 337/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luvo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 336/25 de 12 de fevereiro

Decreto Executivo 336/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Miconje, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 335/25 de 12 de fevereiro

Decreto Executivo 335/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Massabi, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 334/25 de 12 de fevereiro

Decreto Executivo 334/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Tando Zinze, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 333/25 de 12 de fevereiro

Decreto Executivo 333/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Necuto, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 332/25 de 12 de fevereiro

Decreto 332/25 Angola: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Belize

📄️ Decreto Executivo n.º 331/25 de 12 de fevereiro

Decreto Executivo 331/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ngoio, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 330/25 de 12 de fevereiro

Decreto 330/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Buco Zau, Angola. Revoga Decreto 388/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 329/25 de 12 de fevereiro

Decreto Executivo 329/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Liambo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 328/25 de 12 de fevereiro

Decreto Executivo 328/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cacongo, Angola. Revoga Decreto 378/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 315/25 de 30 de janeiro

Decreto Executivo n.º 315/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Londuimbali, Angola. Revoga Decreto n.º 395/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 314/25 de 30 de janeiro

Decreto Executivo 314/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mussende, Angola. Revoga Decreto 68/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 313/25 de 30 de janeiro

Decreto Executivo 313/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Baía-Farta, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 312/25 de 30 de janeiro

Decreto Executivo 312/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Tômbwa, Angola. Revoga Decreto 380/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 311/25 de 30 de janeiro

Decreto Executivo n.º 311/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Waku Kungo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 310/25 de 30 de janeiro

Decreto Executivo 310/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Seles, Angola. Revoga Decreto 332/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 309/25 de 30 de janeiro

Decreto Executivo 309/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Porto Amboim, Angola. Revoga Decreto 339/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 308/25 de 30 de janeiro

Decreto Executivo 308/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Chibia em Angola, revogando o Decreto 402/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 307/25 de 30 de janeiro

Decreto Executivo 307/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Nharêa, Angola. Revoga Decreto 337/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 306/25 de 30 de janeiro

Decreto Executivo n.º 306/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Chinguar, Angola. Revoga Decreto n.º 390/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 305/25 de 30 de janeiro

Decreto Executivo n.º 305/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Camacupa, Angola. Revoga Decreto 154/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 304/25 de 30 de janeiro

Decreto Executivo 304/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cacuso, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 303/25 de 29 de janeiro

Decreto Executivo 303/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Pungu a Ndongo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 302/25 de 29 de janeiro

Decreto Executivo 302/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quissongo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 301/25 de 29 de janeiro

Decreto Executivo 301/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Egito Praia, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 300/25 de 29 de janeiro

Decreto Executivo 300/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Capunda, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 299/25 de 29 de janeiro

Decreto Executivo 299/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Humbe, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 298/25 de 29 de janeiro

Decreto Executivo 298/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lonhe, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 297/25 de 29 de janeiro

Decreto Executivo n.º 297/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Chindumbo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 296/25 de 29 de janeiro

Decreto Executivo n.º 296/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lutuai, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 295/25 de 29 de janeiro

Decreto Executivo 295/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambo Suinginge, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 294/25 de 29 de janeiro

Decreto Executivo 294/25: Aprova Estatuto Orgânico da Admin. Municipal da Chilata, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 293/25 de 29 de janeiro

Decreto Executivo 293/25 - Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chitado, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 292/25 de 29 de janeiro

Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Gungo aprovado pelo Decreto Executivo 292/25 de Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 291/25 de 29 de janeiro

Decreto Executivo 291/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Catengue, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 290/25 de 29 de janeiro

Decreto Executivo n.º 290/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Chicala, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 289/25 de 29 de janeiro

Decreto Executivo 289/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lutembo, Angola - revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 288/25 de 29 de janeiro

Decreto Executivo n.º 288/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caculama, Angola. Revoga legislação anterior.

📄️ Decreto Executivo n.º 287/25 de 29 de janeiro

Decreto Executivo 287/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Canzar, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 286/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 286/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lucunga, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 285/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo n.º 285/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Sombo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 284/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 284/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Camaxilo, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 283/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 283/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Galanga, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 282/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 282/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chiéde, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 281/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo n.º 281/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Quirimbo, Angola. Revoga legislação anterior.

📄️ Decreto Executivo n.º 280/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo n.º 280/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Iambala, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 279/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 279/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quêlo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 278/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 278/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lucusse, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 277/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 277/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quitapa, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 276/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 276/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bimbe em Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 275/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 275/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dongo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 274/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo n.º 274/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Nehone, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 273/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 273/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Pambangala, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 272/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 272/25 - Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Chila, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 271/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 271/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lufico, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 270/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 270/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chiúme, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 269/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo n.º 269/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chicungo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 268/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 268/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Naulila, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 267/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo n.º 267/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Amboiva, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 266/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 266/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Chicuma, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 265/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 265/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Serra de Canda, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 264/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 264/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Alto Cuito, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 263/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 263/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Viti Vivali, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 262/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 262/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Chissuata, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 261/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 261/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Sanga, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 260/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo 260/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Capupa, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 259/25 de 28 de janeiro

Decreto Executivo n.º 259/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Sambo, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 258/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo n.º 258/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bungo, Angola. Revoga Decreto 79/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 257/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo n.º 257/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quihuhu, Angola.

📄️ Decreto Executivo n.º 256/25 de 27 de janeiro

Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Muriege - Angola (Decreto Executivo n.º 256/25)

📄️ Decreto Executivo n.º 255/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 255/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Alto Zaza, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 254/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo n.º 254/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Muquixe, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 253/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo n.º 253/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chiluage, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 252/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 252/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Vista Alegre, Angola - Revoga legislação contrária

📄️ Decreto Executivo n.º 251/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 251/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luquembo, Angola. Revoga Decreto 25/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 250/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 250/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cassai-Sul, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 249/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 249/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Xipundo, Angola - revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 248/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 248/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Sacandica, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 247/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 247/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuale, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 246/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo n.º 246/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Alto Chicapa, Angola.

📄️ Decreto Executivo n.º 245/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 245/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Quipedro, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 244/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo n.º 244/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Quirima, Angola. Revoga Decreto 69/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 243/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 243/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Xassengue, Angola - revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 242/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 242/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Nova Esperança, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 241/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 241/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quéssua, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 240/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo n.º 240/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Luma Cassai, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 239/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo n.º 239/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Umpulo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 238/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 238/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Massau em Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 237/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo n.º 237/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cazage, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 236/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 236/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Puri, Angola. Revoga Decreto 56/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 235/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 235/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ngola Luiji, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 234/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 234/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Milando, Angola - revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 233/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 233/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Mbanji Ya Ngola, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 232/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 232/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dombe Grande, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 231/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 231/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Marimba, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 230/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 230/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Biópio, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 229/25 de 27 de janeiro

📄️ Decreto Executivo n.º 228/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 228/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Iona, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 227/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 227/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luangue, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 226/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 226/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Capelongo, Angola. Revoga legislação anterior.

📄️ Decreto Executivo n.º 225/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 225/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Massangano, Angola - revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 224/25 de 27 de janeiro

Decreto Executivo 224/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Xandel, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 223/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo 223/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lóvua do Zambeze, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 222/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo 222/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lago Dilolo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 221/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo 221/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Nana Candundo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 220/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo n.º 220/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Maconda, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 219/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo n.º 219/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Caianda, Angola - Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 218/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo 218/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ninda, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 217/25 de 24 de janeiro

📄️ Decreto Executivo n.º 216/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo 216/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cafima, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 215/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo 215/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quenha, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 214/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo 214/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Canhamela, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 213/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo 213/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Tango, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 212/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo 212/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cangumbe, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 211/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo 211/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Chituto, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 210/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo 210/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Mupa, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 209/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo n.º 209/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Munenga, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 208/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo n.º 208/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Admin. Municipal da Bolonguera, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 207/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo 207/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ngonguembo, Angola. Revoga Decreto 43/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 206/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo n.º 206/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luremo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 205/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo n.º 205/25 Angola aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Capunda Cavilongo

📄️ Decreto Executivo n.º 204/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo n.º 204/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Babaera, Angola.

📄️ Decreto Executivo n.º 203/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo 203/25 aprova Estatuto Orgânico da Admin. Municipal do Luinga, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 202/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo 202/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Lucira, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 201/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo 201/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Xá Cassau, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 200/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo n.º 200/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caculo Cabaça, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 199/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo 199/25 Angola aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cassanje Calucala

📄️ Decreto Executivo n.º 198/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo 198/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cêrca, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 197/25 de 24 de janeiro

Decreto Executivo 197/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nsosso, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 194/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo n.º 194/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal das Cacimbas, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 193/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo n.º 193/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Quilengues, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 192/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo n.º 192/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quiculungo, Angola. Revoga Decreto n.º 64/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 191/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 191/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lubalo, Angola - revoga Decreto 89/20

📄️ Decreto Executivo n.º 190/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo n.º 190/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lucala, Angola. Revoga Decreto 41/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 189/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 189/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lóvua, Angola. Revoga Decreto 86/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 188/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 188/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Samba Caju, Angola. Revoga Decreto 46/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 187/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo n.º 187/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuilo, Angola. Revoga Decreto n.º 81/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 186/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 186/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Bolongongo, Angola. Revoga Decreto 63/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 185/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 185/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Xá Muteba, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 184/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 184/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Banga, Angola. Revoga Decreto 62/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 183/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 183/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cameia, Angola. Revoga Decreto 72/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 182/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 182/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caungula, Angola. Revoga Decreto 54/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 181/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 181/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luacano, Angola. Revoga Decreto 12/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 180/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 180/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Capenda Camulemba em Angola. Revoga 23/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 179/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 179/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Songo, Angola. Revoga Decreto 116/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 178/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 178/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quimbele, Angola. Revoga Decreto 100/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 177/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 177/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mucaba, Angola. Revoga Decreto 115/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 176/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 176/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Sanza Pombo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 175/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo n.º 175/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Milunga, Angola. Revoga Decreto n.º 55/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 174/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 174/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Dange Quitexe, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 173/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo n.º 173/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ambuíla, Angola. Revoga Decreto 19/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 172/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo n.º 172/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quela, Angola. Revoga Decreto n.º 67/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 171/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 171/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Kunda Dya Baze, Angola. Revoga Decreto 42/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 170/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 170/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ucuma, Angola. Revoga Decreto 16/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 169/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 169/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chinjenje, Angola. Revoga Decreto 48/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 168/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo n.º 168/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Tomboco, Angola - revoga Decreto 39/20

📄️ Decreto Executivo n.º 167/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 167/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Kiwaba Nzoji, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 166/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 166/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Longonjo - Angola. Revoga Decreto 13/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 165/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo n.º 165/25 - Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuimba, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 164/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 164/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cahombo, Angola. Revoga Decreto 38/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 163/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 163/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuima, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 162/25 de 23 de janeiro

Decreto Executivo 162/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Léua em Angola. Revoga Decreto 47/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 161/25 de 22 de janeiro

Decreto Executivo 161/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Curoca, Angola. Revoga Decreto 117/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 160/25 de 22 de janeiro

Decreto Executivo 160/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quilenda, Angola. Revoga Decreto 70/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 159/25 de 22 de janeiro

Decreto Executivo 159/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cangamba, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 158/25 de 22 de janeiro

Decreto Executivo 158/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Alto Hama, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 157/25 de 22 de janeiro

Decreto Executivo 157/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuvelai, Angola - revoga Decreto 73/20

📄️ Decreto Executivo n.º 156/25 de 22 de janeiro

Decreto Executivo 156/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Conda, Angola. Revoga Decreto 66/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 155/25 de 22 de janeiro

Decreto Executivo n.º 155/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Chongorói, Angola. Revoga Decreto 3/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 154/25 de 22 de janeiro

Decreto Executivo n.º 154/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Camanongue, Angola - revoga Decreto 71/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 153/25 de 22 de janeiro

Decreto Executivo 153/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ecunha, Angola - Revoga Decreto 11/20

📄️ Decreto Executivo n.º 152/25 de 22 de janeiro

📄️ Decreto Executivo n.º 151/25 de 22 de janeiro

Decreto Executivo 151/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Boa Entrada, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 150/25 de 22 de janeiro

Decreto Executivo 150/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caimbambo, Angola. Revoga Decreto 18/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 149/25 de 22 de janeiro

Decreto Executivo 149/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Virei, Angola. Revoga Decreto 2/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 148/25 de 22 de janeiro

Decreto Executivo 148/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuvango, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 147/25 de 22 de janeiro

Decreto Executivo 147/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Camacuio, Angola. Revoga Decreto 17/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 146/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo n.º 146/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Condé, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 145/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 145/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Bibala, Angola. Revoga Decreto 386/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 144/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo n.º 144/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mungo, Angola. Revoga Decreto n.º 384/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 143/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 143/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quipungo, Angola - revoga Decreto 30/20

📄️ Decreto Executivo n.º 142/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 142/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ebo, Angola. Revoga Decreto 392/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 141/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 141/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Sacomar, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 140/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo n.º 140/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Hoque, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 139/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo n.º 139/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Palanca, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 138/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo n.º 138/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Jamba Mineira, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 137/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 137/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Chicomba, Angola. Revoga Decreto 8/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 136/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo n.º 136/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Golungo Alto, Angola. Revoga Decreto n.º 27/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 135/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo n.º 135/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cacula, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 134/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 134/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ambaca, Angola - revoga Decreto 387/19

📄️ Decreto Executivo n.º 133/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 133/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cambulo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 132/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 132/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Muangueji, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 131/25 de 20 de janeiro

Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dala aprovado pelo Decreto Executivo 131/25 de Angola, revogando o Decreto 59/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 130/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 130/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cacolo, Angola. Revoga Decreto 91/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 129/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 129/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cunhinga, Angola. Revoga Decreto 80/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 128/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 128/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bembe, Angola - Revoga Decreto 394/19

📄️ Decreto Executivo n.º 127/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 127/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuemba, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 126/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 126/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cangola, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 125/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 125/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chitembo, Angola - revoga Decreto 20/20

📄️ Decreto Executivo n.º 124/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 124/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Damba, Angola. Revoga Decreto 401/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 123/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 123/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Catabola, Angola. Revoga Decreto 28/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 122/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 122/25 aprova Estatuto Orgânico Administração Municipal Calucinga Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 121/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo n.º 121/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nóqui, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 120/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 120/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nzeto, Angola. Revoga Decreto 114/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 119/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 119/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambundi Catembo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 118/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 118/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cahama, Angola. Revoga Decreto 31/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 117/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 117/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal Lumbala Nguimbo, Angola - revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 116/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 116/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Chicala Choloanga, Angola. Revoga Decreto 400/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 115/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo n.º 115/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Calulo - Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 114/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 114/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Balombo, Angola. Revoga Decreto 389/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 113/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 113/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cachiungo em Angola. Revoga 391/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 112/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 112/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cassongue, Angola. Revoga Decreto 399/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 111/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 111/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bocoio, Angola - revoga Decreto 10/20

📄️ Decreto Executivo n.º 110/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo n.º 110/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Benguela, Angola. Revoga Decreto 364/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 109/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 109/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Catumbela, Angola. Revoga Decreto 336/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 108/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 108/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dundo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 107/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 107/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazengo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 106/25 de 20 de janeiro

Decreto Executivo 106/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambambe, Angola. Revoga Decreto 7/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 105/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo n.º 105/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal dos Navegantes em Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 104/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo n.º 104/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Ganda, Angola. Revoga Decreto 333/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 103/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo 103/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quibala, Angola. Revoga Decreto 383/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 102/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo 102/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Gangula, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 101/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo 101/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caluquembe, Angola. Revoga Decreto 346/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 100/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo n.º 100/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mussungue, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 99/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo 99/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Humpata, Angola. Revoga Decreto 403/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 98/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo n.º 98/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lucapa, Angola. Revoga Decreto n.º 375/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 97/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo 97/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caconda, revogando o Decreto 349/19 em Angola.

📄️ Decreto Executivo n.º 96/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo n.º 96/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuango, Angola - Revoga Decreto n.º 374/19

📄️ Decreto Executivo n.º 95/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo n.º 95/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chitato, Angola. Revoga Decreto 74/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 94/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo n.º 94/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Muconda, Angola - revoga Decreto n.º 4/20

📄️ Decreto Executivo n.º 93/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo n.º 93/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cafunfo, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 92/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo 92/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cassengo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 91/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo 91/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Panguila, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 90/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo n.º 90/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ambriz, Angola. Revoga Decreto 330/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 89/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo 89/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Negage, Angola, revogando Decreto 373/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 88/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo n.º 88/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Maquela do Zombo, Angola. Revoga Decreto 372/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 87/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo 87/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Calandula, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 86/25 de 17 de janeiro

📄️ Decreto Executivo n.º 85/25 de 17 de janeiro

Decreto Executivo 85/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Namacunde, Angola. Revoga Decreto 344/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 84/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 84/25 Angola: aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuanhama, revogando Decreto 356/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 83/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo n.º 83/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Huambo, Angola. Revoga Decreto n.º 366/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 82/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo n.º 82/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bailundo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 81/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 81/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cubal, Angola. Revoga Decreto 335/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 80/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 80/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Moçâmedes, Angola. Revoga Decreto 357/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 79/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 79/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Caála, Angola. Revoga 354/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 78/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo n.º 78/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lobito, Angola. Revoga Decreto n.º 358/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 77/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 77/25 Rangel Angola aprova Estatuto Orgânico Administração Municipal

📄️ Decreto Executivo n.º 76/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 76/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kilamba, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 75/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 75/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Gabela, Angola - revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 74/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo n.º 74/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kilamba Kiaxi, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 73/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 73/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Sumbe, Angola - Revoga Decreto 342/19

📄️ Decreto Executivo n.º 72/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 72/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Hoji ya Henda, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 71/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 71/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazenga, Angola. Revoga Decreto 192/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 70/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 70/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Matala, Angola. Revogação do Decreto 341/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 69/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 69/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Viana, Angola. Revoga Decreto 197/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 68/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 68/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lubango, Angola. Revoga Decreto 365/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 67/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 67/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Saurimo, Angola - revoga Decreto 347/19

📄️ Decreto Executivo n.º 66/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 66/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Talatona, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 65/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo n.º 65/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Sequele, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 64/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo n.º 64/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Camama, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 63/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo n.º 63/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Calumbo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 62/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 62/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cacuaco, Angola. Revoga Decreto 191/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 61/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo n.º 61/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Belas, Angola - revoga Decreto 200/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 60/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 60/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dande, Angola - revoga Decreto 361/19

📄️ Decreto Executivo n.º 59/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 59/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Uíge, Angola. Revoga Decreto 352/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 58/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo n.º 58/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Malanje, Angola. Revoga Decreto n.º 340/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 57/25 de 15 de janeiro

Decreto Executivo 57/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Andulo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 56/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo 56/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Belo Horizonte, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 55/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo n.º 55/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luando, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 54/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo n.º 54/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lúbia, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 53/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo n.º 53/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mumbué, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 52/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo 52/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luiana, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 51/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo n.º 51/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luengue, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 50/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo n.º 50/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Longa, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 49/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo n.º 49/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dirico, Angola. Revoga Decreto 88/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 48/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo n.º 48/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chinguanja, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 47/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo 47/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dima, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 46/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo n.º 46/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Mavengue, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 45/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo 45/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Úcua, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 44/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo 44/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cabiri, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 43/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo n.º 43/25: Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quicunzo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 42/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo n.º 42/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Piri, Angola. Revoga Decreto n.º 56/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 41/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo 41/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ringoma, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 40/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo n.º 40/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambândua, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 39/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo 39/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Chipeta, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 38/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo 38/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Rivungo em Angola. Revoga Decreto 61/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 37/25 de 13 de janeiro

Decreto Executivo n.º 37/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mucusso, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 36/25 de 10 de janeiro

Decreto Executivo 36/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cutato, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 35/25 de 10 de janeiro

Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuangar aprovado pelo Decreto 35/25 de Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 34/25 de 10 de janeiro

Decreto Executivo n.º 34/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Calai, Angola. Revoga Decreto 84/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 33/25 de 10 de janeiro

Decreto Executivo n.º 33/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Nancova, Angola. Revoga Decreto 90/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 32/25 de 10 de janeiro

Decreto Executivo 32/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Bula Atumba, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 31/25 de 10 de janeiro

Decreto Executivo 31/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Pango Aluquém, Angola. Revoga Decreto 15/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 30/25 de 10 de janeiro

Decreto Executivo n.º 30/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chipindo, Angola. Revoga Decreto 1/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 29/25 de 08 de janeiro

Decreto Executivo 29/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mussulo, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 28/25 de 08 de janeiro

Decreto Executivo n.º 28/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuito Cuanavale, Angola. Revoga Decreto 26/20.

📄️ Decreto Executivo n.º 27/25 de 08 de janeiro

Decreto Executivo 27/25 aprova Estatuto Orgânico Administração Municipal Caiundo Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 26/25 de 08 de janeiro

Decreto Executivo 26/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Savate, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 25/25 de 08 de janeiro

Decreto Executivo n.º 25/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cabo Ledo, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 24/25 de 08 de janeiro

Decreto Executivo 24/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quiçama, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 23/25 de 08 de janeiro

Decreto Executivo n.º 23/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Quibaxe, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 22/25 de 08 de janeiro

Decreto Executivo n.º 22/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Muxaluando, Angola.

📄️ Decreto Executivo n.º 20/25 de 06 de janeiro

Decreto Executivo 20/25 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal dos Mulenvos, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 19/25 de 06 de janeiro

Decreto Executivo n.º 19/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luau, Angola.

📄️ Decreto Executivo n.º 18/25 de 06 de janeiro

Decreto Executivo 18/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuchi, Angola. Revoga Decreto 343/19.

📄️ Decreto Executivo n.º 17/25 de 06 de janeiro

Decreto Executivo n.º 17/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bom Jesus, Angola. Revoga legislação anterior divergente.

📄️ Decreto Executivo n.º 16/25 de 06 de janeiro

Decreto Executivo n.º 16/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Nambuangongo, Angola. Revoga legislação anterior.

📄️ Decreto Executivo n.º 15/25 de 06 de janeiro

Decreto Executivo 15/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Barra do Dande, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 12/25 de 03 de janeiro

Decreto Executivo Angola aprova Estatuto Orgânico Administração Municipal Samba revoga legislação contrária

📄️ Decreto Executivo n.º 11/25 de 03 de janeiro

Decreto Executivo 11/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Maianga, Angola. Revoga legislação contrária.

📄️ Decreto Executivo n.º 10/25 de 03 de janeiro

Decreto Executivo n.º 10/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Sambizanga, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 9/25 de 03 de janeiro

Decreto Executivo aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Soyo, Angola - Revoga Decreto 348/19

📄️ Decreto Executivo n.º 8/25 de 03 de janeiro

Decreto Executivo n.º 8/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cabinda, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 7/25 de 03 de janeiro

Decreto Executivo 7/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuito, Angola

📄️ Decreto Executivo n.º 6/25 de 03 de janeiro

Decreto Executivo 6/25 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Mbanza Kongo, Angola