📄️ Decreto Presidencial n.º 360/17 de 28 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 360/17: Nomeação do Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola para mandato de 5 anos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 359/17 de 28 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 359/17: Exoneração do Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola, revogação do Decreto n.º 52/14.
📄️ Decreto Presidencial n.º 358/17 de 28 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 358/17: Aprovação do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros e revogação de legislações anteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 357/17 de 28 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 357/17: Aprovação do Regimento do Conselho de Ministros e revogação da legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 356/17 de 21 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 356/17: Adao Adriano António nomeado Vice-Procurador Geral da República para a Esfera Militar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 355/17 de 21 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 355/17: Adao Adriano António nomeado Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 354/17 de 21 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 354/17: Nomeações para Procurador Geral-Adjunto da República, incluindo Domingos Dias, Celestino Benguela e outros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 353/17 de 21 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 353/17: Nomeação de Luís Mota Liz como Vice-Procurador Geral da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 352/17 de 21 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 352/17: Nomeação de Hélder Fernando Pitta Grós como Procurador-Geral da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 351/17 de 21 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 351/17: Exoneração de Hélder Pitta Grós como Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 350/17 de 21 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 350/17: Fim do mandato de Adao Adriano António como Procurador Geral-Adjunto da República para a Esfera Militar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 349/17 de 21 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 349/17: Fim do mandato de Hélder Pitta Grós como Vice-Procurador Geral para Esfera Militar das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 348/17 de 21 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 348/17: Fim do mandato de Joao Maria Moreira de Sousa como Procurador-Geral da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 347/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 347/17: Nomeação do Conselho de Administração da ENANA, E.P. para mandato de 5 anos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 346/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 346/17: Nomeação do Conselho de Administração da Empresa Portu ária do Namibe - E.P. para mandato de 5 anos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 345/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 345/17: Nomeação do Conselho de Administração da ENDE, E.P. para mandato de 5 anos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 344/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 344/17: Nomeação do Conselho de Administração da EPAL, E.P. para mandato de 5 anos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 343/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 343/17: Nomeação do Conselho de Administração da TAAG - E.P. para mandato de 5 anos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 342/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 342/17: Nomeação do Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito - E.P. para mandato de 5 anos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 341/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 341/17: Nomeação do Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda para mandato de 5 anos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 340/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 340/17: Nomeação do Conselho de Administração da Empresa Caminho-de-Ferro de Luanda - E.P. para mandato de 5 anos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 339/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 339/17: Nomeação do Conselho de Administração da Empresa Caminho-de-Ferro de Benguela - E.P. para mandato de 5 anos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 338/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 338/17: Nomeação do Conselho de Administração da Empresa Caminho-de-Ferro de Moçâmedes para mandato de 5 anos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 337/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 337/17: Fim do mandato de Henrique dos Santos como Vice-Procurador Geral da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 336/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 336/17: Extingue Comissão de Gestão TAAG - E.P., revoga legislação contrária, incluindo Decreto n.º 167/17.
📄️ Decreto Presidencial n.º 335/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 335/17: Exoneração do Conselho de Administração da ENANA, E.P. Revoga Decreto n.º 72/13.
📄️ Decreto Presidencial n.º 334/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 334/17: Exoneração do Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe, revogação do Despacho n.º 78/13.
📄️ Decreto Presidencial n.º 333/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 333/17: Exoneração do Conselho de Administração da ENDE, E.P. Revogação do Decreto n.º 44/17. Documentos legais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 332/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 332/17: Exoneração do Conselho de Administração da EPAL, revogação do Decreto n.º 66/15. Documentos legais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 331/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 331/17: Exoneração do Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito, revogação do Despacho n.º 77/13.
📄️ Decreto Presidencial n.º 330/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 330/17: Exoneração do Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda, revogação do Decreto n.º 59/15.
📄️ Decreto Presidencial n.º 329/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 329/17: Exoneração do Conselho de Administração da Empresa Caminho-de-Ferro de Benguela, revogação do Despacho n.º 74/13.
📄️ Decreto Presidencial n.º 328/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 328/17: Exoneração do Conselho de Administração da Empresa Caminho-de-Ferro de Luanda, revogação do Despacho n.º 73/13.
📄️ Decreto Presidencial n.º 327/17 de 20 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 327/17: Exoneração do Conselho de Administração da Empresa Caminho-de-Ferro de Moçâmedes, revogação do Despacho n.º 75/13.
📄️ Decreto Presidencial n.º 326/17 de 13 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 326/17: Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros, revoga Decreto n.º 102/13.
📄️ Decreto Presidencial n.º 325-A/17 de 12 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 325-A/17: Regulação do subsídio ao preço da tarifa aérea na rota de Cabinda. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 325/17 de 12 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 325/17: Estatuto Remuneratório de Carreiras do Serviço de Investigação Criminal. Aprovação e análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 324/17 de 12 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 324/17: Transição para o Regime Especial de Carreira do Serviço de Investigação Criminal. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 323/17 de 12 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 323/17: Estatuto Orgânico dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 322/17 de 29 de novembro
Decreto Presidencial n.º 322/17: Acordo de Isenção de Vistos entre Angola e Moçambique. Assinado em Luanda, Novembro de 2017.
📄️ Decreto Presidencial n.º 321/17 de 29 de novembro
Decreto Presidencial n.º 321/17: Procedimentos para a isenção recíproca de vistos entre Angola e África do Sul. Passaportes ordinários.
📄️ Decreto Presidencial n.º 320/17 de 29 de novembro
Decreto Presidencial n.º 320/17: Nomeação do Brigadeiro João Francisco Cristóvão como Director da Casa de Segurança do Presidente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 319/17 de 29 de novembro
Decreto Presidencial n.º 319/17: Nomeação do Brigadeiro Sabino Dunguionga como Comandante Militar da Missão SADC no Lesoto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 318/17 de 29 de novembro
Decreto Presidencial n.º 318/17: Nomeação para o Conselho de Administração da Empresa Edições Novembro, E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 317/17 de 29 de novembro
Decreto Presidencial n.º 317/17: Exoneração do Conselho de Administração da Empresa Edições Novembro, E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 316/17 de 27 de novembro
Decreto Presidencial n.º 316/17: Manuel Aragão nomeado Juiz Conselheiro Presidente e Júlia Ferreira como Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 315/17 de 22 de novembro
Decreto Presidencial n.º 315/17: Nomeações para cargos de Inspectores-Gerais da Administração do Estado em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 314/17 de 22 de novembro
Decreto Presidencial n.º 314/17: Nomeação de Bartolomeu Nunes como Director Adjunto do Cerimonial da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 313/17 de 22 de novembro
Decreto Presidencial n.º 313/17: Nomeação de entidades para o Conselho da ANGOP-E.P., Agência Angola Press, em Novembro de 2017.
📄️ Decreto Presidencial n.º 312/17 de 22 de novembro
Decreto Presidencial n.º 312/17: Comissário Rogério Fangana Muaginda autorizado a exercer função civil na Lunda-Norte por 3 anos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 311/17 de 22 de novembro
Decreto Presidencial n.º 311/17: Exoneração do Conselho de Administração da ANGOP-E.P. Documento oficial de Angola, datado de 22 de novembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 310/17 de 22 de novembro
Decreto Presidencial n.º 310/17: Exoneração de Artur Neínda, Pena Silva e Beatriz Fernandes dos cargos na Administração do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 309/17 de 22 de novembro
Decreto Presidencial n.º 309/17: Exoneração de Joaquim Mande como Inspector-Geral da Administração do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 308/17 de 22 de novembro
Decreto Presidencial n.º 308/17: Exoneração do Comissário Sebastião Domingos Gunza, ex-Director-Geral Adjunto do Serviço de Investigação Criminal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 307/17 de 22 de novembro
Decreto Presidencial 307/17: Exoneração de Alfredo Mingas, Embaixador de Angola em São Tomé e Príncipe.
📄️ Decreto Presidencial n.º 306/17 de 22 de novembro
Decreto Presidencial n.º 306/17: Exoneração do Comissário Rogério Fangana Muanginda, ex-Chefe da Secretaria-Geral da Polícia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 305/17 de 20 de novembro
Decreto Presidencial n.º 305/17: regras de carreira, reforma e mobilidade para funcionários públicos em cargos de direção e chefia.
📄️ Decreto Presidencial n.º 304/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 304/17: Transição de Oficiais Generais e Superiores para disponibilidade. Inclui João Kaluapa, Luís Salvador Rodrigues Simba e mais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 303/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 303/17: Nomeação de entidades para o Conselho da Imprensa Nacional, E.P. - Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 302/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 302/17: Nomeações de Oficiais Generais para cargos de liderança nas Forças Armadas e Serviço de Inteligência Militar Angolanos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 301/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 301/17: Nomeação de Alfredo Eduardo Manuel Mingas como Comandante Geral da Polícia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 300/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 300/17: Nomeação de Oficiais Generais para cargos chave nas Forças Armadas e Serviço de Inteligência Militar Angolanos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 299/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 299/17: Nomeações de Oficiais Generais para cargos chave nas Forças Armadas Angolanas, incluindo Direcções de Estudos e Inteligência Militar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 298/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 298/17: Nomeações para cargos de direção no Ministério do Interior, incluindo Serviço Penitenciário e Migração.
📄️ Decreto Presidencial n.º 297/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 297/17: Nomeações de Oficiais Generais para cargos na Direcção de Inteligência Militar e Inspecção-Geral de Defesa Nacional em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 296/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 296/17: Nomeação de Oficiais Generais para cargos na Casa de Segurança do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 295/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 295/17: Nomeação do General Apolinário José Pereira como Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 294/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 294/17: Exoneração do Conselho de Administração da Imprensa Nacional, E.P. Documento oficial de Portugal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 293/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 293/17: Exoneração de Oficiais Comissários e Diretores-Gerais do Ministério do Interior, incluindo Serviço Penitenciário e Migração.
📄️ Decreto Presidencial n.º 292/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 292/17: Exoneração de Oficiais Generais e Superiores em várias posições das Forças Armadas Angolanas. Mudanças na Defesa Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 291/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 291/17: Exoneração do Comissário Geral Ambrósio de Lemos Freire dos Santos, ex-Comandante da Polícia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 290/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 290/17: Exoneração de Oficiais Generais da Casa de Segurança do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 289/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 289/17: Exoneração do Brigadeiro Angelino Domingos Vieira, Chefe da Direcção de Pessoal das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 288/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 288/17: Exoneração do Tenente General Apolinário José Pereira no Ministério das Relações Exteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 287/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 287/17: Exoneração de Oficiais Generais e Almirantes em cargos chave das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 286/17 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 286/17: Exoneração do General António José Maria, Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 285/17 de 15 de novembro
Decreto Presidencial n.º 285/17: Nomeação de entidades para o Conselho de Administração da SONANGOL - E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 284/17 de 15 de novembro
Decreto Presidencial n.º 284/17: Nomeação de Paulino Fernando de Carvalho Jerónimo como Secretário de Estado dos Petróleos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 283/17 de 15 de novembro
Decreto Presidencial n.º 283/17: Exoneração do Conselho de Administração da SONANGOL - E.P., publicado a 15 de novembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 282/17 de 15 de novembro
Decreto Presidencial n.º 282/17: Exoneração de Carlos Saturnino como Secretário de Estado dos Petróleos, 15 de novembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 281/17 de 15 de novembro
Decreto Presidencial n.º 281/17: Alteração dos artigos do Decreto n.º 208/17 sobre a organização e funcionamento da Administração Local do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 280/17 de 10 de novembro
Decreto Presidencial n.º 280/17: Nomeação para o Conselho de Administração da TPA-E.P., a Televisão Pública de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 279/17 de 10 de novembro
Decreto Presidencial n.º 279/17: Nomeação para o Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola (RNA, E.P).
📄️ Decreto Presidencial n.º 278/17 de 10 de novembro
Decreto Presidencial n.º 278/17: Nomeação para o Conselho de Administração da SODIAM, E.P., empresa de comercialização de diamantes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 277/17 de 10 de novembro
Decreto Presidencial n.º 277/17: Exoneração do Conselho de Administração da RNA-E.P., Empresa Radiodifusão Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 276/17 de 10 de novembro
Decreto Presidencial n.º 276/17: Exoneração do Conselho de Administração da TPA-E.P., a Televisão Pública de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 275/17 de 10 de novembro
Decreto Presidencial n.º 275/17: Exoneração do Conselho de Administração da SODIAM, E.P. - Empresa de Comercialização de Diamantes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 274/17 de 10 de novembro
Decreto Presidencial n.º 274/17: Prorrogação da Campanha Florestal de 2017 até Janeiro de 2018.
📄️ Decreto Presidencial n.º 273/17 de 10 de novembro
Decreto Presidencial n.º 273/17: Regulamento sobre análises laboratoriais de produtos importados para consumo humano. Revoga Decreto n.º 140/16.
📄️ Decreto Presidencial n.º 272/17 de 06 de novembro
Decreto Presidencial n.º 272/17: Nomeação de Manuel António Tiago Dias e Rui Miguêns de Oliveira como Vice-Governadores do Banco Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 271/17 de 06 de novembro
Decreto Presidencial n.º 271/17: Avelina Escórcio dos Santos nomeada Directora-Adjunta do Gabinete do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 270/17 de 06 de novembro
Decreto Presidencial n.º 270/17: Nomeação para o Conselho de Administração da FERRANGOL, E.P. - Empresa Nacional de Ferro de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 269/17 de 06 de novembro
Decreto Presidencial n.º 269/17: Nomeação de entidades para o Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 268/17 de 06 de novembro
Decreto Presidencial n.º 268/17: Nomeação para o Conselho de Administração da ENDIAMA, Empresa de Diamantes de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 267/17 de 06 de novembro
Decreto Presidencial n.º 267/17: Exoneração de Manuel Dias e Suzana Monteiro dos cargos de Vice-Governadores do Banco Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 266/17 de 06 de novembro
Decreto Presidencial n.º 266/17: Exoneração do Conselho de Administração da FERRANGOL, E.P. - Empresa Nacional de Ferro de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 265/17 de 06 de novembro
Decreto Presidencial n.º 265/17: Exoneração do Conselho de Administração da ENDIAMA, Empresa de Diamantes de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 264/17 de 06 de novembro
Decreto Presidencial n.º 264/17: Exoneração do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 263/17 de 30 de outubro
Decreto Presidencial n.º 263/17: Nomeações para o Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA). Abraao Pio dos Santos Gourgel, Mário Jorge e mais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 262/17 de 30 de outubro
Decreto Presidencial n.º 262/17: Nomeação de Mário Gourgel para Presidente do Conselho da CMC e Edna Kambinda como Administradora Executiva.
📄️ Decreto Presidencial n.º 261/17 de 30 de outubro
Decreto Presidencial n.º 261/17: Nomeação de José de Lima Massano como Governador do Banco Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 260/17 de 30 de outubro
Decreto Presidencial n.º 260/17: Exoneração de Valter Filipe Duarte da Silva, ex-Governador do Banco Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 259/17 de 30 de outubro
Decreto Presidencial n.º 259/17: Exoneração de Mário Edison Gourgel Gaviao como Administrador Executivo da CMC.
📄️ Decreto Presidencial n.º 258/17 de 27 de outubro
Decreto Presidencial n.º 258/17: Plano Intercalar para melhorar a situação económica e social, promovendo estabilidade macroeconómica, crescimento e emprego.
📄️ Decreto Presidencial n.º 257/17 de 25 de outubro
Decreto Presidencial n.º 257/17: nomeações para cargos de Vice-Governador em várias províncias. Análise jurídico-legal e estudo comparativo necessário.
📄️ Decreto Presidencial n.º 256/17 de 25 de outubro
Decreto Presidencial n.º 256/17: Nomeação de Ricardo Daniel Sandao Queirós Veigas de Abreu como Secretário para Assuntos Económicos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 255/17 de 25 de outubro
Decreto Presidencial n.º 255/17: Exoneração de Carlos Panzo como Secretário para Assuntos Económicos do Presidente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 254/17 de 25 de outubro
Decreto Presidencial n.º 254/17: Crédito adicional para pagamento de serviços da ANTEX, S.A. pelo Ministério da Defesa Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 253/17 de 25 de outubro
Decreto Presidencial n.º 253/17: Abertura de crédito adicional para despesas com Pacote-Logístico-Alimentação, Estado Maior General.
📄️ Decreto Presidencial n.º 252/17 de 18 de outubro
Decreto Presidencial n.º 252/17: Extingue GRECIMA e revoga legislação contrária. Documento relevante para análise legal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 251/17 de 18 de outubro
Decreto Presidencial n.º 251/17: Exoneração de Josefina Pitra Diakité como Embaixadora de Angola na África do Sul.
📄️ Decreto Presidencial n.º 250/17 de 18 de outubro
Decreto Presidencial n.º 250/17: Exoneração de Jânio da Rosa Correia Victor, Administrador da Agência Reguladora do Mercado do Ouro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 249/17 de 18 de outubro
Decreto Presidencial n.º 249/17: Exoneração de Carlos Aires da Fonseca Panzo como Administrador do Banco de Desenvolvimento de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 248/17 de 13 de outubro
Decreto Presidencial n.º 248/17: nomeações para cargos de Secretário de Estado em várias áreas, incluindo Defesa Nacional, Finanças e Direitos Humanos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 247/17 de 13 de outubro
Decreto Presidencial n.º 247/17: Exoneração de Manuel Neto da Costa como Presidente do Conselho do BDA.
📄️ Decreto Presidencial n.º 246/17 de 13 de outubro
Decreto Presidencial n.º 246/17: Exoneração de Vera Daves como Presidente do Conselho da CMC. Documento oficial, 13 de outubro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 245/17 de 13 de outubro
Decreto Presidencial n.º 245/17: Exoneração de Manuel Moreira como Administrador da ARSEG, Agência Angolana de Seguros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 244/17 de 09 de outubro
Decreto Presidencial n.º 244/17: Nomeação de Carlos Panzo, Carlos Lopes e Isaac dos Anjos para cargos secretariais do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 243/17 de 09 de outubro
Decreto Presidencial n.º 243/17: Nomeação de Jesus Faria Maiato como Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 242/17 de 09 de outubro
Decreto Presidencial n.º 242/17: Exoneração de António Rodrigues Afonso Paulo como Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 241/17 de 28 de setembro
Decreto Presidencial n.º 241/17: Nomeações de Governadores para as Províncias de Angola, incluindo Luanda, Cabinda e Zaire.
📄️ Decreto Presidencial n.º 240/17 de 28 de setembro
Decreto Presidencial n.º 240/17: Nomeação de Francisco Manuel Monteiro de Queiroz como Ministro da Justiça e Direitos Humanos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 239/17 de 28 de setembro
Decreto Presidencial n.º 239/17: Nomeações para cargos ministeriais, incluindo Desenvolvimento Económico Social, Defesa Nacional e Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 238/17 de 28 de setembro
Decreto Presidencial n.º 238/17: Nomeações para cargos de Secretário do Presidente da República, incluindo Assuntos Políticos, Diplomáticos e Jurídicos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 237/17 de 28 de setembro
Decreto Presidencial n.º 237/17: José Filipe nomeado Director do Cerimonial do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 236/17 de 28 de setembro
Decreto Presidencial n.º 236/17: Nomeação de Edson Ulisses para Director do Gabinete de Quadros da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 235/17 de 28 de setembro
Decreto Presidencial n.º 235/17: Nomeação de Felix de Jesus Cala como Secretário-Geral do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 234/17 de 28 de setembro
Decreto Presidencial n.º 234/17: Nomeação de Edeltrudes Costa como Ministro e Director do Gabinete do Presidente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 233/17 de 28 de setembro
Decreto Presidencial n.º 233/17: Exoneração de Victor Manuel Rita da Fonseca Lima, Embaixador de Angola na Espanha.
📄️ Decreto Presidencial n.º 232-A/17 de 27 de setembro
Decreto Presidencial n.º 232-A/17: Exoneração de Joffre Van-Dúnem como Presidente do Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 232/17 de 27 de setembro
Decreto Presidencial n.º 232/17: Nomeações de Oficiais Almirantes na Marinha de Guerra Angolana, incluindo cargos de direção e comando.
📄️ Decreto Presidencial n.º 231/17 de 27 de setembro
Decreto Presidencial n.º 231/17: Nomeação da Brigadeira Eunice Adriano Mendes como Chefe-Adjunta de Logística para Combustíveis e Lubrificantes das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 230/17 de 27 de setembro
Decreto Presidencial n.º 230/17: Nomeações de Oficiais Generais para cargos chave nas Forças Armadas Angolanas, incluindo Direcção de Operações e Planeamento do Exército.
📄️ Decreto Presidencial n.º 229/17 de 27 de setembro
Decreto Presidencial n.º 229/17: Exoneração de Oficiais Generais e Almirantes em várias posições das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 228/17 de 27 de setembro
Decreto Presidencial n.º 228/17 cria o Instituto Superior de Relações Internacionais Venâncio de Moura, uma instituição pública de ensino superior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 227/17 de 27 de setembro
Decreto Presidencial n.º 227/17: Criação do Instituto Superior Politécnico do Libolo e Menongue, instituições de ensino superior privadas em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 226/17 de 27 de setembro
Decreto Presidencial n.º 226/17: Criação da Academia de Sustentabilidade Angolana, Instituição de Ensino Superior público-privada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 225/17 de 27 de setembro
Decreto Presidencial n.º 225/17: Regulamento da Lei das Empresas Privadas de Segurança, aprovado em 27 de setembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 224/17 de 27 de setembro
Decreto Presidencial n.º 224/17: Concessão dos Terminais do Porto Comercial do Lobito E.P., incluindo terminais de contentores, porto seco e minérios.
📄️ Decreto Presidencial n.º 223/17 de 27 de setembro
Decreto Presidencial n.º 223/17: Regulamento da Lei n.º 16/17 sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes de Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 222/17 de 27 de setembro
Decreto Presidencial n.º 222/17: Aprovação do Estatuto Orgânico da SONANGOL, E.P. Revoga legislações anteriores contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 221/17 de 26 de setembro
Decreto Presidencial n.º 221/17: Procuradoria Geral da República de Angola e Ministério da Justiça como Autoridades Centrais para Cooperação Internacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 220/17 de 26 de setembro
Decreto Presidencial n.º 220/17: Nomeação de entidades para o Conselho de Administração da SONANGOL, E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 219/17 de 26 de setembro
Decreto Presidencial n.º 219/17: Nomeações para cargos de liderança na Marinha de Guerra Angolana, incluindo Direcções de Planeamento, Hidrografia e Navegação.
📄️ Decreto Presidencial n.º 218/17 de 26 de setembro
Decreto Presidencial n.º 218/17: nomeações de oficiais generais e cargos militares em Angola. Análise jurídico-legal do diploma.
📄️ Decreto Presidencial n.º 217/17 de 26 de setembro
Decreto Presidencial n.º 217/17: Exoneração de membros do Conselho da SONANGOL, E.P. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 216/17 de 26 de setembro
Decreto Presidencial n.º 216/17: Transição para inatividade temporária de Oficiais Generais. Saiba mais sobre esta decisão presidencial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 215/17 de 26 de setembro
Decreto Presidencial n.º 215/17: Exoneração de Almirantes e Chefes em várias direções da Marinha de Guerra Angolana. Atualizações importantes na liderança naval.
📄️ Decreto Presidencial n.º 214/17 de 26 de setembro
Análise do Decreto Presidencial n.º 214/17: exoneração de oficiais e almirantes em Angola. Estudo jurídico-legal e comparação com legislação complementar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 213/17 de 26 de setembro
Decreto Presidencial n.º 213/17: Exoneração do Contra-Almirante João Pedro Adão Cambole, Marinha de Guerra Angolana.
📄️ Decreto Presidencial n.º 212/17 de 26 de setembro
Decreto Presidencial n.º 212/17: Exoneração de Oficiais Generais em várias posições das Forças Armadas Angolanas, incluindo Saúde e Administração.
📄️ Decreto Presidencial n.º 211/17 de 26 de setembro
Decreto Presidencial n.º 211/17: Poligonal e Coordenadas Geográficas para gestão de requalificação urbana em Luanda, Futungo de Belas e Mussulo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 210/17 de 25 de setembro
Decreto Presidencial n.º 210/17: obrigatoriedade de selos fiscais em medicamentos, bebidas alcoólicas, tabaco e produtos manufacturados.
📄️ Decreto Presidencial n.º 209/17 de 25 de setembro
Decreto Presidencial n.º 209/17: Regulamento sobre Sinalização de Trânsito Rodoviário, aprovado em 25 de setembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 208/17 de 22 de setembro
Decreto Presidencial n.º 208/17: Regulamentação da organização e funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado, estruturas e operacionalização.
📄️ Decreto Presidencial n.º 207/17 de 20 de setembro
Decreto Presidencial n.º 207/17: Aprovação do projeto Porto da Barra do Dande e concessão à ATLANTIC VENTURES para construção e exploração exclusiva.
📄️ Decreto Presidencial n.º 206/17 de 11 de setembro
Decreto Presidencial n.º 206/17: Mandato de líderes da Polícia Nacional e Serviço de Inteligência em Angola. Início com a vigência do diploma.
📄️ Decreto Presidencial n.º 205/17 de 11 de setembro
Decreto Presidencial n.º 205/17: Dia 8 de Julho, feriado no Zaire para celebrar Mbanza Kongo, Património da Humanidade e aniversário da cidade.
📄️ Decreto Presidencial n.º 204/17 de 11 de setembro
Decreto Presidencial n.º 204/17: Revogação e concessão de projetos agrícolas, agro-pecuários e agro-industriais à Kindele Agro S.A., Fazenda Pedras Negras.
📄️ Decreto Presidencial n.º 203/17 de 11 de setembro
Decreto Presidencial n.º 203/17: Aprovação da Comissão Comercial de Negócio para a empresa Simportex - E.P. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 202/17 de 06 de setembro
Decreto Presidencial n.º 202/17: Sistema Nacional de Contratação Pública Eletrónica em Angola. Regulamento e funcionamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 201/17 de 05 de setembro
Decreto Presidencial n.º 201/17: Regulamento para a atividade de ordenamento do território e urbanismo em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 200/17 de 04 de setembro
Decreto Presidencial n.º 200/17: Regulamento da Actividade de Produção Cartográfica. Análise detalhada e relevante.
📄️ Decreto Presidencial n.º 199/17 de 01 de setembro
Decreto Presidencial n.º 199/17: Acordo entre Angola e Indonésia para isenção de vistos em passaportes diplomáticos e de serviço.
📄️ Decreto Presidencial n.º 198/17 de 31 de agosto
Decreto Presidencial n.º 198/17: Nomeações de Oficiais Comissários e chefes de departamento na Polícia Nacional, incluindo posições de Conselheiro do Comandante Geral.
📄️ Decreto Presidencial n.º 197/17 de 31 de agosto
Decreto Presidencial n.º 197/17: Exoneração de Oficiais Comissários da Polícia Nacional e mudanças na liderança das forças policiais regionais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 196/17 de 31 de agosto
Decreto Presidencial n.º 196/17: Criação da empresa pública florestal Madeiras de Angola (MADANG-E.P.) e aprovação do Estatuto Orgânico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 195/17 de 24 de agosto
Decreto Presidencial n.º 195/17: Desafectação de terreno público ferroviário para domínio privado do Governo Provincial do Huambo, Cidade do Huambo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 194/17 de 22 de agosto
Decreto Presidencial n.º 194/17: Regulamento do Regime Especial de Carreiras do Serviço de Investigação Criminal. Aprovado em 22 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 193/17 de 22 de agosto
Decreto Presidencial n.º 193/17: Regulamento sobre licenciamento de estabelecimentos e atividade comercial. Revoga Decreto n.º 288/10.
📄️ Decreto Presidencial n.º 192/17 de 21 de agosto
Decreto Presidencial n.º 192/17: Tolerância de ponto em Angola, 23 de Agosto de 2017. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 191/17 de 21 de agosto
Decreto Presidencial n.º 191/17: Crédito adicional para o Programa de Investimentos Públicos do Ministério da Energia e Águas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 190/17 de 21 de agosto
Decreto Presidencial n.º 190/17: Aprovação de crédito adicional para o Programa de Investimentos Públicos do Ministério da Saúde.
📄️ Decreto Presidencial n.º 189/17 de 18 de agosto
Decreto Presidencial n.º 189/17: Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros aprovado em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 188/17 de 16 de agosto
Decreto Presidencial n.º 188/17: Concessão de terreno para fábrica de moagem de trigo e infra-estruturas de apoio no Porto do Lobito.
📄️ Decreto Presidencial n.º 187/17 de 16 de agosto
Decreto Presidencial n.º 187/17: Política Nacional de Educação Especial para Inclusão Escolar em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 186/17 de 14 de agosto
Decreto Presidencial n.º 186/17: Aprovação do projeto de Central Termoeléctrica Bi-Combustível de 750 MW no Soyo II.
📄️ Decreto Presidencial n.º 185/17 de 11 de agosto
Decreto Presidencial n.º 185/17: Regulamento Orgânico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros aprovado em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 184/17 de 11 de agosto
Decreto Presidencial n.º 184/17: Regulamento Orgânico da Direcção-Geral do Serviço Penitenciário aprovado em 11 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 183/17 de 10 de agosto
Decreto Presidencial n.º 183/17: Regulamento do Regime Disciplinar do Pessoal do Serviço de Investigação Criminal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 182/17 de 10 de agosto
Decreto Presidencial n.º 182/17: Regulamento das Cooperativas Agrárias, revoga Diploma Legislativo n.º 3784 e legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 181/17 de 10 de agosto
Decreto Presidencial 181/17: Acordo Bilateral Angola-Namíbia para construção de Sítios Memoriais em Cassinga e Xetequela.
📄️ Decreto Presidencial n.º 180/17 de 09 de agosto
Decreto Presidencial n.º 180/17: Regulamento de Avaliação de Desempenho do Serviço de Investigação Criminal. Aprovação e análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 179/17 de 09 de agosto
Decreto Presidencial n.º 179/17: Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal aprovado em 09 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 178/17 de 03 de agosto
Decreto Presidencial n.º 178/17: Crédito adicional para despesas da Casa de Segurança do Presidente da República. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 177/17 de 03 de agosto
Decreto Presidencial n.º 177/17: Crédito adicional para despesas da Polícia Nacional. Aprovação e detalhes financeiros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 176/17 de 03 de agosto
Decreto Presidencial n.º 176/17: Acordo de Financiamento do Projecto FRESAN para fortalecer a resiliência e segurança alimentar em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 175/17 de 03 de agosto
Resumo do Decreto Presidencial n.º 175/17: alterações ao Regulamento sobre o Regime Disciplinar da Polícia Nacional. Inclui mudanças em vários artigos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 174/17 de 03 de agosto
Decreto Presidencial n.º 174/17: Alterações e adições ao Regulamento de Bolsas de Estudo Internas. Atualizações nos artigos 1.º, 2.º, 5.º, 7.º, 14.º-A, 15.º-A e 31.º-A.
📄️ Decreto Presidencial n.º 173/17 de 03 de agosto
Decreto Presidencial n.º 173/17: Criação de Institutos Superiores Politécnicos em Luanda, Sequele, Kilamba, Atlântico Sul, Luena e Lubango.
📄️ Decreto Presidencial n.º 172/17 de 03 de agosto
Decreto Presidencial n.º 172/17: Revoga o Decreto n.º 82/16 sobre regras para qualidade e desempenho de Instituições de Ensino Superior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 171/17 de 03 de agosto
Decreto Presidencial n.º 171/17: Extingue a empresa ABAMAT, S.A. Análise detalhada do documento oficial de 03 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 170/17 de 01 de agosto
Decreto Presidencial n.º 170/17: Nomeação de Sebastião Domingos Gunza como Director-Geral Adjunto do Serviço de Investigação Criminal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 169/17 de 01 de agosto
Decreto Presidencial n.º 169/17 autoriza Ministro das Finanças a emitir Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional até AKz 1.240.000.000.
📄️ Decreto Presidencial n.º 168/17 de 01 de agosto
Decreto Presidencial n.º 168/17: Alteração do artigo 13.º do Decreto n.º 106/15, Regime de Transição de Carreiras na Casa Civil e Secretaria-Geral.
📄️ Decreto Presidencial n.º 167/17 de 25 de julho
Decreto Presidencial n.º 167/17: fim do mandato do Conselho da TAAG-E.P., nomeação de Comissão de Gestão liderada por Joaquim Teixeira da Cunha.
📄️ Decreto Presidencial n.º 166/17 de 13 de julho
Decreto Presidencial n.º 166/17: Crédito adicional para formação de bolseiros angolanos em universidades dos EUA.
📄️ Decreto Presidencial n.º 165/17 de 12 de julho
Decreto Presidencial n.º 165/17: Autorização para emissão de Obrigações do Tesouro em moeda nacional pelo Ministro das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 164/17 de 12 de julho
Decreto Presidencial n.º 164/17: Taxas e emolumentos para projetos de investimento privado, revogação do Decreto Executivo Conjunto n.º 12/94.
📄️ Decreto Presidencial n.º 163/17 de 07 de julho
Decreto Presidencial n.º 163/17: Criação do Instituto Superior Politécnico de Saúde Multiperfil (ISSM), instituição pública de ensino superior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 162/17 de 07 de julho
Decreto Presidencial n.º 162/17: Aprovação do Conselho de Administração da Clínica Multiperfil, datado de 07 de julho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 161/17 de 07 de julho
Decreto Presidencial n.º 161/17: Crédito adicional para Supervisão do Registo Eleitoral. Comissão Nacional Eleitoral, AKz 25.178.428.127,00.
📄️ Decreto Presidencial n.º 160/17 de 07 de julho
Decreto Presidencial n.º 160/17: Aprovação do Estatuto Orgânico da Clínica Multiperfil, revogando legislações anteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 159/17 de 05 de julho
Decreto Presidencial n.º 159/17: Regulamento para implementação da estratégia de diversificação e aumento das exportações.
📄️ Decreto Presidencial n.º 158/17 de 04 de julho
Decreto Presidencial n.º 158/17: Nomeação do Conselho de Administração da SODIAM para mandato de 5 anos, revogando legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 157/17 de 04 de julho
Decreto Presidencial n.º 157/17: Nomeação do Conselho de Administração da ENDIAMA para mandato de 5 anos, revogando legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 156/17 de 04 de julho
Decreto Presidencial n.º 156/17: fim das funções do Conselho de Administração da SODIAM, revogação de legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 155/17 de 04 de julho
Decreto Presidencial n.º 155/17: fim das funções do Conselho de Administração da ENDIAMA, revogação de legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 154/17 de 04 de julho
Decreto Presidencial n.º 154/17: Criação do GASED para monitoramento político do Subsector de Diamantes e implementação da Estratégia do Executivo para o Sector da Geologia e Minas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 153/17 de 04 de julho
Decreto Presidencial n.º 153/17: Transformação da SODIAM, S.A. em Empresa Pública e aprovação do novo Estatuto Orgânico. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 152/17 de 04 de julho
Decreto Presidencial n.º 152/17: Regulamento da Lei de Nacionalidade (Lei n.º 2/16). Revoga legislação contrária, incluindo Decreto n.º 1/86.
📄️ Decreto Presidencial n.º 151/17 de 04 de julho
Decreto Presidencial n.º 151/17: Alteração do Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 150/17 de 04 de julho
Decreto Presidencial n.º 150/17: Acordo entre Angola e Índia para criação de Comissão Bilateral, assinado em Luanda, Janeiro 2017.
📄️ Decreto Presidencial n.º 149/17 de 04 de julho
Decreto Presidencial n.º 149/17: Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Diamantes de Angola, ENDIAMA. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 148/17 de 04 de julho
Decreto Presidencial n.º 148/17: Criação da Empresa Fabril de Calçados e Uniformes, E.P. Estatuto Orgânico aprovado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 147/17 de 27 de junho
Decreto Presidencial n.º 147/17: Contrato de Investimento Mineiro para exploração de diamantes na área do Luaxe, envolvendo Endiama Mining, Alrosa e outros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 146/17 de 27 de junho
Decreto Presidencial n.º 146/17: João André Pedro nomeado Vogal do Conselho Superior da Magistratura, substitui Hermenegildo Cachimbombo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 145/17 de 26 de junho
Decreto Presidencial n.º 145/17: Regulamento de Acessórios de Segurança, Extintores de Incêndio e Sinalização Luminosa para Velocípedes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 144/17 de 26 de junho
Decreto Presidencial n.º 144/17: Regulamento de Trânsito em Condições Especiais. Análise detalhada e atualizada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 143/17 de 26 de junho
Decreto Presidencial n.º 143/17: Plano Nacional para implementação da Resolução das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança.
📄️ Decreto Presidencial n.º 142/17 de 23 de junho
Decreto Presidencial n.º 142/17: Protocolo Interinstitucional sobre Petróleo-Lucro, Trabalho em Curso e Fundos de Abandono entre Ministério das Finanças e Sonangol.
📄️ Decreto Presidencial n.º 141/17 de 23 de junho
Decreto Presidencial n.º 141/17: Regulamento dos Jogos de Fortuna ou Azar aprovado em 23 de junho. Saiba mais!
📄️ Decreto Presidencial n.º 140/17 de 22 de junho
Decreto Presidencial n.º 140/17: Estratégia de Implementação e Captação do Mercado de Jogos Sociais. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 139/17 de 22 de junho
Decreto Presidencial n.º 139/17: Regulamento sobre a Exploração de Jogos Sociais em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 138/17 de 21 de junho
Decreto Presidencial n.º 138/17: Regulamento das Transgressões Estatísticas aprovado em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 137/17 de 21 de junho
Decreto Presidencial n.º 137/17: Regulamento das Servidoes Radioeléctricas. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 136/17 de 20 de junho
Decreto Presidencial n.º 136/17: Carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justiça em Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 135/17 de 19 de junho
Decreto Presidencial n.º 135/17: Acordo de Cooperação Angola-Namíbia em Assistência Administrativa Aduaneira. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 134/17 de 19 de junho
Decreto Presidencial n.º 134/17: Estatuto Orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão. Revoga Decreto n.º 22/07.
📄️ Decreto Presidencial n.º 133/17 de 19 de junho
Decreto Presidencial n.º 133/17: Regulamento do Prémio Nacional de Cultura e Artes. Revoga Decreto n.º 55/05.
📄️ Decreto Presidencial n.º 132/17 de 19 de junho
Decreto Presidencial n.º 132/17: Criação de 9 Instituições do Ensino Superior privadas em Angola, incluindo áreas técnicas e politécnicas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 131/17 de 19 de junho
Decreto Presidencial n.º 131/17: Acordo de Financiamento do Projecto RETFOP para revitalizar o ensino técnico e formação profissional em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 130/17 de 16 de junho
Decreto Presidencial n.º 130/17: Protocolo de Cooperação entre Instituto Superior de Relações Internacionais de Angola e ISCTE de Portugal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 129/17 de 16 de junho
Decreto Presidencial n.º 129/17: Aprovação do Estatuto do Subsistema de Educação Pré-Escolar em Angola. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 128/17 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 128/17: Nomeação de Feliciano Himulova e Albertina José como Vice-Governadores da Província do Cunene.
📄️ Decreto Presidencial n.º 127/17 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 127/17: Exoneração de António Candeiro e José Veyelengue dos cargos de Vice-Governadores do Cunene.
📄️ Decreto Presidencial n.º 126/17 de 13 de junho
Decreto Presidencial n.º 126/17: Aprovação do Plano Nacional da Água (PNA). Documento oficial de 13 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 125/17 de 12 de junho
Decreto Presidencial n.º 125/17: Regulamento e taxas para registo de Direitos de Autor em obras artísticas, literárias e científicas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 124/17 de 09 de junho
Decreto Presidencial n.º 124/17: Campanha Florestal de 2017 e procedimentos para Licenciamento da Exploração Florestal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 123/17 de 09 de junho
Decreto Presidencial n.º 123/17: Crédito adicional para despesas em Projectos PIP, Ministérios dos Transportes, Energia e Aguas, Justiça e Direitos Humanos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 122/17 de 09 de junho
Decreto Presidencial n.º 122/17: Crédito adicional para o Programa de Investimento Público do Ministério dos Transportes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 121/17 de 09 de junho
Decreto Presidencial n.º 121/17: Crédito adicional para Pacote-Logístico-Vestuário, Calçado e Equipamentos de Cozinha das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 120/17 de 09 de junho
Decreto Presidencial n.º 120/17: Regulamento do Secretariado Executivo do Conselho Nacional de Controlo e Qualidade.
📄️ Decreto Presidencial n.º 119/17 de 09 de junho
Decreto Presidencial n.º 119/17: Nomeações de Embaixadores Extraordinários e Plenipotenciários da República de Angola para Ghana, Sérvia e Congo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 118/17 de 09 de junho
Decreto Presidencial n.º 118/17: Nomeação de Rui Andrade como Governador de Benguela e Carlos Cruz para Namibe.
📄️ Decreto Presidencial n.º 117/17 de 09 de junho
Decreto Presidencial n.º 117/17: Exoneração de Embaixadores angolanos na República Democrática do Congo e Sérvia.
📄️ Decreto Presidencial n.º 116/17 de 09 de junho
Decreto Presidencial n.º 116/17: Exoneração de Isaac Francisco Maria dos Anjos e Rui Luís Falcão Pinto de Andrade como Governadores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 115/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 115/17: Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado 2018. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 114/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 114/17: Reajuste de vencimentos do Pessoal da Carreira de Desminagem. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 113/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 113/17: Reajuste de vencimentos na Aviação Civil. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 112/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 112/17: Reajuste salarial para Membros do Conselho Nacional de Comunicação Social. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 111/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 111/17: Reajuste de vencimentos para cargos de direção, chefia e serviços de inteligência (SINSE e SIE). Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 110/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 110/17: Reajuste na tabela salarial para Direcção, Chefia e Técnicos de Fiscalização do Tribunal de Contas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 109/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 109/17: Reajuste dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira Estatística. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 108/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 108/17: Reajuste de vencimentos do Pessoal Técnico e Não Técnico em Telecomunicações. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 107/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 107/17: Reajuste de vencimentos para Oficiais de Justiça. Revoga legislação contrária, incluindo Decreto n.º 135/14.
📄️ Decreto Presidencial n.º 106/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 106/17: Reajuste de vencimentos na Carreira Diplomática, Ministério das Relações Exteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 105/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 105/17: Reajuste de vencimentos do Pessoal da Carreira Formadora no Sistema Nacional de Formação Profissional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 104/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 104/17: Reajuste do vencimento-base dos Docentes Universitários. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 103/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 103/17: Reajuste de vencimentos para cargos de direção e chefia em instituições públicas de ensino e carreira docente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 102/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 102/17: Reajuste salarial para técnicos de saúde, chefias hospitalares e pessoal de apoio. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 101/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 101/17: Reajuste do vencimento-base dos Magistrados Judiciais e Ministério Público em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 100/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 100/17: Reajuste de vencimentos para cargos de direção e carreiras especiais no Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 99/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 99/17: Reajuste dos vencimentos-base dos Militares Angolanos. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 98/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 98/17: Reajuste de vencimentos para Direcção, Chefia e Carreira Técnica de Inspecção na Administração do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 97/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 97/17: Reajuste de vencimentos para funcionários públicos e chefias. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 96/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 96/17: Reajuste de vencimentos-base dos funcionários públicos. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 95/17 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 95/17: Reajuste do vencimento-base do Presidente e Titulares de Cargos Executivos. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 94/17 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 94/17: Reajuste de vencimentos da Carreira Especial do Trabalhador Social. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 93/17 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 93/17: Ajuste no montante das pensões do nível de proteção social obrigatória.
📄️ Decreto Presidencial n.º 92/17 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 92/17: Reajuste do vencimento-base do Pessoal de Investigação Científica. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 91/17 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 91/17: Salário mínimo nacional em Kz 16.503,30. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 90/17 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 90/17: crédito adicional para despesas do Programa de Potenciação e Apetrechamento Técnico Militar das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 89/17 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 89/17: Financiamento equitativo de campanhas eleitorais e crédito adicional para o Ministério das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 88/17 de 23 de maio
Decreto Presidencial n.º 88/17: Nomeação de Oficiais Generais e cargos militares em Angola, incluindo Chefe de Estado Maior, Comandante do Exército e Marinha.
📄️ Decreto Presidencial n.º 87/17 de 23 de maio
Decreto Presidencial n.º 87/17: Exoneração de Oficiais Generais e Vice-Almirantes em várias posições do Ministério da Defesa Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 86/17 de 10 de maio
Decreto Presidencial n.º 86/17: Alteração e revogação do artigo 3.º do Decreto n.º 71/12, regulamento do Festival Nacional de Cultura.
📄️ Decreto Presidencial n.º 85/17 de 10 de maio
Decreto Presidencial n.º 85/17: Estratégia Espacial da República de Angola 2016-2025. Análise detalhada e relevante.
📄️ Decreto Presidencial n.º 84/17 de 26 de abril
Decreto Presidencial n.º 84/17: Convocação das Eleições Gerais para Presidente da República e Deputados à Assembleia Nacional, Agosto 2017.
📄️ Decreto Presidencial n.º 83/17 de 25 de abril
Decreto Presidencial n.º 83/17: Autorização para emissão especial de Obrigações do Tesouro pelo Ministro das Finanças, até USD 379 milhões.
📄️ Decreto Presidencial n.º 82/17 de 24 de abril
Decreto Presidencial n.º 82/17: João Manuel Gonçalves Lourenço substitui Roberto Almeida. Revoga artigo do Decreto n.º 10/13.
📄️ Decreto Presidencial n.º 81/17 de 24 de abril
Decreto Presidencial n.º 81/17: Crédito adicional para o Projecto de Inquérito sobre Receitas, Despesas e Emprego em Angola do Instituto Nacional de Estatística.
📄️ Decreto Presidencial n.º 80/17 de 24 de abril
Decreto Presidencial n.º 80/17: crédito adicional para a conclusão do Memorial Vitória à Batalha do Cuíto Cuanavale. Despesas e Obras Especiais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 79/17 de 24 de abril
Decreto Presidencial n.º 79/17: Alteração dos artigos e revogação de legislação contrária ao exercício da atividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 78/17 de 24 de abril
Decreto Presidencial n.º 78/17: Fim das funções do Conselho de Administração da GESTERRA, gestão de terras aráveis.
📄️ Decreto Presidencial n.º 77/17 de 20 de abril
Decreto Presidencial n.º 77/17: Estratégia de Implementação do Sistema de Pagamentos Móveis de Angola (SPMA). Descubra mais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 76/17 de 20 de abril
Decreto Presidencial n.º 76/17: Criação do Conselho Nacional de Águas, aprovação do regulamento. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 75/17 de 07 de abril
Decreto Presidencial n.º 75/17: Regulamento de Procedimentos para Licenciamento de Importações, Exportações e Reexportações. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 74/17 de 07 de abril
Decreto Presidencial n.º 74/17: fim do mandato do Conselho de Administração do B.P.C., revogação do Decreto n.º 211/16 e legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 73/17 de 06 de abril
Decreto Presidencial n.º 73/17: Nomeação do Conselho de Administração da AEROVIA, E.P., empresa de construção de obras horizontais e verticais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 72/17 de 06 de abril
Decreto Presidencial n.º 72/17: Nomeação de Rui Gomes como Director do Gabinete de Inspecção e Sebastião Adão como Director Nacional da Logística da Polícia.
📄️ Decreto Presidencial n.º 71/17 de 06 de abril
Decreto Presidencial n.º 71/17: Exoneração do Brigadeiro Domingos João Francisco, Diretor-Geral da AEROVIA, E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 70/17 de 06 de abril
Decreto Presidencial n.º 70/17: Exoneração de Oficiais Comissários da Polícia Nacional. Vasco Castro, Rui Gomes e Sebastião Adão.
📄️ Decreto Presidencial n.º 69/17 de 03 de abril
Decreto Presidencial n.º 69/17: Exoneração do Comissário-Chefe Alberto Jorge Antunes, Director da Inspecção Polícia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 68/17 de 28 de março
Decreto Presidencial n.º 68/17: Acordo Geral Revisto de Cooperação entre Angola e República Centro-Africana.
📄️ Decreto Presidencial n.º 67/17 de 22 de março
Decreto Presidencial n.º 67/17: Regime de desafectação de terrenos urbanos em Encostas da Boavista e Sambizanga para promoção imobiliária privada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 66/17 de 22 de março
Decreto Presidencial n.º 66/17: Regime de desafectação de terrenos urbanos no Sambizanga, Luanda. Gestão por Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados.
📄️ Decreto Presidencial n.º 65/17 de 22 de março
Decreto Presidencial n.º 65/17: Gestão de Terrenos Urbanos da Cidade do Kilamba pela Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 64/17 de 22 de março
Decreto Presidencial n.º 64/17: Gestão comercial de Terrenos Urbanos em várias Centralidades por Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados.
📄️ Decreto Presidencial n.º 63/17 de 20 de março
Decreto Presidencial n.º 63/17: Gestão de Terrenos Urbanos no Futungo de Belas e Mussulo pela Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 62/17 de 20 de março
Decreto Presidencial n.º 62/17: Gestão de Terrenos Urbanos da Cidade do Sequele pela Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 61/17 de 20 de março
Decreto Presidencial n.º 61/17: Gestão de Terrenos Urbanos na Cidade do Camama pela Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 60/17 de 17 de março
Decreto Presidencial n.º 60/17: Reconhecimento e autorização da Fundação Prosperar em Angola, atribuição de Utilidade Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 59/17 de 17 de março
Decreto Presidencial n.º 59/17: Criação do Instituto Superior Técnico de Administração e Finanças (ISAF), uma instituição privada de ensino superior em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 58/17 de 17 de março
Decreto Presidencial n.º 58/17: Aprovação de Instrumentos de Gestão Previsional e Modelo Comercial para Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados.
📄️ Decreto Presidencial n.º 57-B/17 de 16 de março
Decreto Presidencial n.º 57-B/17: Crédito adicional para despesas de comunicação social nas Eleições Gerais 2017.
📄️ Decreto Presidencial n.º 57-A/17 de 16 de março
Decreto Presidencial n.º 57-A/17: Crédito adicional para despesas do Registo Eleitoral, Ministério da Administração do Território.
📄️ Decreto Presidencial n.º 57/17 de 16 de março
Decreto Presidencial n.º 57/17: Regulamento sobre rastreabilidade e comercialização de produtos da pesca, aquicultura e sal em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 56-A/17 de 15 de março
Decreto Presidencial n.º 56-A/17: Alteração do Estatuto Orgânico do Instituto Angolano das Comunicações - INACOM. Atualizações legais em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 56/17 de 15 de março
Decreto Presidencial n.º 56/17: Nomeação de Lúcio Gonçalves do Amaral como Secretário de Estado para a Reinserção Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 55/17 de 15 de março
Decreto Presidencial n.º 55/17: Nomeação do Conselho de Administração do INACOM, Angola para um mandato de 3 anos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 54/17 de 10 de março
Decreto Presidencial n.º 54/17: António Miguel André nomeado Ministro do Ensino Superior interinamente. Atualizações governamentais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 53/17 de 10 de março
Decreto Presidencial n.º 53/17: Nomeação de Francisco José Aleixo Fernandes como Secretário de Estado para o Comércio Externo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 52/17 de 10 de março
Decreto Presidencial n.º 52/17: Carlos Alberto Jaime Pinto nomeado Secretário de Estado da Agricultura para o Sector Empresarial Agrícola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 51/17 de 10 de março
Decreto Presidencial n.º 51/17: Exoneração de Adao Gaspar Ferreira do cargo de Ministro do Ensino Superior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 50/17 de 10 de março
Decreto Presidencial n.º 50/17: Exoneração de Alexandre Costa como Secretário de Estado para o Comércio Externo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 49/17 de 07 de março
Decreto Presidencial n.º 49/17: Alteração do Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 48/17 de 07 de março
Decreto Presidencial n.º 48/17: Criação da RIFAP, Rede de Instituições de Formação da Administração Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 47/17 de 07 de março
Decreto Presidencial 47/17: Criação da ANCAD, autoridade para controlo de armas e desarmamento em Angola. Convenções e Tratados Internacionais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 46/17 de 06 de março
Decreto Presidencial n.º 46/17: Nomeação do Conselho de Administração da RNT, mandato de 5 anos. Revoga Decreto n.º 60/15.
📄️ Decreto Presidencial n.º 45/17 de 06 de março
Decreto Presidencial n.º 45/17: Nomeação do Conselho de Administração da PRODEL, Empresa Pública de Produção de Electricidade, para mandato de 5 anos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 44/17 de 06 de março
Decreto Presidencial n.º 44/17: Nomeação do Conselho de Administração da ENDE para mandato de 5 anos, revogando o Decreto n.º 62/15.
📄️ Decreto Presidencial n.º 43/17 de 06 de março
Decreto Presidencial n.º 43/17: Regulação da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 42/17 de 06 de março
Decreto Presidencial n.º 42/17: Importação isenta de direitos aduaneiros para pescado carapau. Documento oficial, Março 2017.
📄️ Decreto Presidencial n.º 41/17 de 06 de março
Decreto Presidencial n.º 41/17: Medidas de Gestão das Pescas e Aquicultura em 2017. Documento oficial para análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 40/17 de 06 de março
Decreto Presidencial n.º 40/17: Contratos de Trabalho por tempo determinado e indeterminado em Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 39/17 de 06 de março
Decreto Presidencial n.º 39/17: Alterações ao Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira e Comité de Supervisão.
📄️ Decreto Presidencial n.º 38/17 de 06 de março
Decreto Presidencial 38/17: Exoneração de Ana Maria Teles Carreira, Embaixadora de Angola no Ghana. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 37/17 de 01 de março
Decreto Presidencial n.º 37/17: Nomeação de juristas para o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
📄️ Decreto Presidencial n.º 36/17 de 01 de março
Decreto Presidencial n.º 36/17: Exoneração de António da Gama Lopes Teixeira e Franklim Fortunato e Silva dos cargos de Vice-Governadores do Cuanza-Sul.
📄️ Decreto Presidencial n.º 35/17 de 24 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 35/17: Aprovação do Estatuto Orgânico do Gabinete do Corredor do Lobito. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 34/17 de 24 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 34/17: Estatuto Orgânico do Centro de Imprensa Aníbal de Melo. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 33/17 de 24 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 33/17: Estatuto Orgânico do CEFOJOR. Revoga legislação contrária, incluindo Decreto n.º 7/03.
📄️ Decreto Presidencial n.º 32/17 de 22 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 32/17: Nomeação de Jerónimo Mateus Van-Dúnem como Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar Angolano.
📄️ Decreto Presidencial n.º 31/17 de 22 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 31/17: Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores e empresas de trabalho temporário em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 30/17 de 22 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 30/17: Lista de trabalhos proibidos para menores. Revoga Decreto Executivo Conjunto n.º 171/10.
📄️ Decreto Presidencial n.º 29/17 de 22 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 29/17: Lista de trabalhos proibidos e condicionados às mulheres. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 28/17 de 22 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 28/17: Regulamento da Actividade Estatística Oficial e Recolha de Dados. Revoga Decreto n.º 33/00.
📄️ Decreto Presidencial n.º 27/17 de 22 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 27/17: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 26/17 de 21 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 26/17: Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio. Revogações e legislação relevante.
📄️ Decreto Presidencial n.º 25/17 de 17 de fevereiro
Decreto Presidencial 25/17: Aprovação do projeto de concessão para instalação de Central Termoeléctrica BI-Combustível em Cabinda, contrato com Vavita Power, S.A.
📄️ Decreto Presidencial n.º 24/17 de 17 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 24/17: Regimento Interno do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira (CNEF). Aprovação e análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 23/17 de 15 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 23/17: Reversão do Projeto de Requalificação da Marginal de Luanda para o Estado Angolano, incluindo parques de estacionamento e espaços comerciais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 22/17 de 15 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 22/17: Regras de Mobilização de Recursos Financeiros Externos e Gestão pelo Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA.
📄️ Decreto Presidencial n.º 21/17 de 14 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 21/17: Nomeações de oficiais e conselheiros para cargos na Polícia Nacional e no Ministério do Interior em várias províncias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 20/17 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 20/17: exoneração de oficiais e comandantes da Polícia Nacional em várias províncias e departamentos de Portugal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 19/17 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 19/17: Exoneração de Oficiais Comissários e Delegados Provinciais da Polícia Nacional em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 18/17 de 09 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 18/17: Abertura de crédito adicional para despesas do Processo Eleitoral, Comissão Nacional Eleitoral.
📄️ Decreto Presidencial n.º 17/17 de 09 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 17/17: Abertura de crédito para despesas do Processo Eleitoral no Tribunal Constitucional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 16/17 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 16/17: Estatuto Remuneratório para Gestão e Fiscalização de Empresas Públicas em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 15/17 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 15/17: Estatuto dos Membros de Gestão e Fiscalização das Empresas Públicas em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 14/17 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 14/17: Autorização para emissão especial de Obrigações do Tesouro em moeda nacional até Kz 402.750.000.000.
📄️ Decreto Presidencial n.º 13/17 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 13/17: Autorização para emissão de Bilhetes do Tesouro pelo Ministro das Finanças, conforme Orçamento Geral do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 12/17 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 12/17: Autorização para emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional pelo Ministro das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 11/17 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 11/17: Autorização para emissão de Obrigações do Tesouro pelo Ministro das Finanças, conforme Orçamento Geral do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 10/17 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 10/17: Autorização para emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional pelo Ministro das Finanças, até Kz 2.500.000.000.
📄️ Decreto Presidencial n.º 9/17 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 9/17: Autorização para emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional pelo Ministro das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 8/17 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 8/17: Autorização para emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional até Kz 5.000.000.000.
📄️ Decreto Presidencial n.º 7/17 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 7/17: Autorização para emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional pelo Ministro das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 6/17 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 6/17: Autorização para emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional pelo Ministro das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 5/17 de 27 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 5/17: Acordo entre Angola e Rússia no domínio do Transporte Aéreo. Documento oficial para análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 4/17 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 4/17: Explore a Política Nacional de Contrapartidas aprovada em Janeiro de 2017.
📄️ Decreto Presidencial n.º 3/17 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 3/17: Calendário Académico para Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 2/17 de 12 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 2/17: Abertura de crédito adicional para despesas do registo eleitoral presencial. Análise financeira e política.
📄️ Decreto Presidencial n.º 1/17 de 03 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 1/17: Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado. Revoga Decreto n.º 1/15.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17 de 13 de outubro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17: Regime Orgânico do Conselho de Ministros. Revoga legislação contrária, incluindo o Decreto n.º 6/12.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17 de 13 de outubro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17: Organização e funcionamento dos órgãos auxiliares do Presidente da República.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/17 de 09 de agosto
Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/17: Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios (SGP), instituições financeiras não bancárias.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/17 de 20 de junho
Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/17: Regime de Reporte Fiscal e combate à evasão fiscal em Angola no âmbito do FATCA dos EUA.