📄️ Decreto Presidencial n.º 252/12 de 28 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 252/12: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio, revogação de legislações contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 251/12 de 27 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 251/12: procedimentos e regras para elaboração de documentação legal, acompanhamento e controle por Órgãos Auxiliares do Executivo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 250/12 de 14 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 250/12: Concessão de Direitos Mineiros para exploração de diamantes à CHIRI e formação de associação com ENDIAMA, AVANTIS, SPF, SMI e CAMITONGO.
📄️ Decreto Presidencial n.º 249/12 de 13 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 249/12: Regulamento sobre Certificação de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 248/12 de 13 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 248/12: Aprovação do Contrato de Investimento Privado 'Indústrias Topack, Limitada'. Assunto relevante para investidores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 247/12 de 11 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 247/12: Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território. Aprovação e análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 246/12 de 11 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 246/12: Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas (MINEA). Aprovação oficial em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 245/12 de 07 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 245/12: Aprovação do projeto de investimento GE - GLS Oil & Gás Angola, Limitada e Contrato de Investimento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 244/12 de 06 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 244/12: Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
📄️ Decreto Presidencial n.º 243/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 243/12: Fernando Torres Vaz da Conceição nomeado Inspector Geral de Defesa Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 242/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 242/12: Exoneração de Fernando Torres Vaz como Inspector Geral do Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 241/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 241/12: Estatuto Orgânico do Ministério da Construção aprovado em 04 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 240/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 240/12: Estatuto Orgânico do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, aprovado em dezembro de 2012.
📄️ Decreto Presidencial n.º 239/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 239/12: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério dos Petróleos. Documento oficial de dezembro de 2012.
📄️ Decreto Presidencial n.º 238/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 238/12: Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia aprovado em dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 237/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 237/12: Estatuto Orgânico do Instituto de Formação de Finanças Públicas aprovado em dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 236/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 236/12: Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e Direitos Humanos em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 235/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 235/12: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, datado de 04 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 234/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 234/12: Alterações aos artigos 1.º e 5.º do Decreto n.º 177/12 e adição do artigo 6.º A.
📄️ Decreto Presidencial n.º 233/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 233/12: Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior aprovado em dezembro de 2012.
📄️ Decreto Presidencial n.º 232/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 232/12: Estatuto Orgânico do Ministério do Urbanismo e Habitação. Aprovação em 04 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 231/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 231/12: Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 230/12 de 03 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 230/12: Estatuto Orgânico do Ministério da Geologia e Minas aprovado em dezembro de 2012.
📄️ Decreto Presidencial n.º 229/12 de 03 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 229/12: Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos aprovado em dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 228/12 de 03 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 228/12: Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura aprovado em 03 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 227/12 de 03 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 227/12: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Economia em Angola. Análise de documentos legais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 226/12 de 03 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 226/12: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas. Documento oficial de Portugal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 225/12 de 28 de novembro
Decreto Presidencial n.º 225/12: Aprovação do Projecto de Investimento Nova Cimangola II, S.A., e Contrato de Investimento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 224/12 de 27 de novembro
Decreto Presidencial n.º 224/12: Expansão do plano territorial urbano da Sapú e Regime Jurídico Especial de Urbanização.
📄️ Decreto Presidencial n.º 223/12 de 16 de novembro
Decreto Presidencial n.º 223/12: Estatuto Orgânico dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 222/12 de 07 de novembro
Decreto Presidencial n.º 222/12: Nomeações para cargos de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado - Artur Neínda, Pena Silva e Beatriz Fernandes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 221/12 de 26 de outubro
Decreto Presidencial n.º 221/12: nomeações para cargos de Vice-Governador em várias províncias. Análise jurídica e legislativa detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 220/12 de 15 de outubro
Decreto Presidencial n.º 220/12: Regimento do Conselho Nacional de Concertação Social aprovado em 15 de outubro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 219/12 de 15 de outubro
Decreto Presidencial n.º 219/12: Regimento da Comissão para Política Social do Conselho de Ministros aprovado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 218/12 de 15 de outubro
Decreto Presidencial n.º 218/12: Regimento da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros, aprovado em 15 de outubro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 217/12 de 15 de outubro
Decreto Presidencial n.º 217/12: Regimento da Comissão Económica do Conselho de Ministros, Equipa Económica.
📄️ Decreto Presidencial n.º 216/12 de 15 de outubro
Decreto Presidencial n.º 216/12: Aprovação do Regimento do Conselho de Ministros, datado de 15 de outubro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 215/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 215/12: Nomeação de Ambrósio de Lemos e Paulo Gaspar para cargos de comando na Polícia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 214/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 214/12: Nomeações para cargos de chefia nas Forças Armadas Angolanas e áreas de Educação Patriótica e Operacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 213/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 213/12: Nomeações para Consultores do Presidente da República em Angola. Santana André Pitra, Marcel Miji Satambi Kalumbi Itengo e mais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 212/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 212/12: Nomeação de José Filipe e Pedro António Saraiva para cargos no Cerimonial do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 211/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 211/12: Nomeação de Manuel Paulo da Cunha como Director do Gabinete do Presidente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 210/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 210/12: Nomeações para cargos de Secretários de Estado em várias áreas, incluindo Defesa Nacional, Economia e Justiça.
📄️ Decreto Presidencial n.º 209/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 209/12: Nomeação de José Mateus Adelino Peixoto e Francisco Simao Helena para Secretários do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 208/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 208/12: Nomeações para cargos de Secretários Judiciais, Económicos, Diplomáticos e de Comunicação do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 207/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 207/12: Nomeação de Ana Maria da Silva Sousa e Silva como Secretária-Adjunta do Conselho de Ministros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 206/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 206/12: Nomeação de Aldemiro Justino para Director do Gabinete dos Órgãos Auxiliares do Presidente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 205/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 205/12: Nomeação de Joaquim Mande como Inspector Geral da Administração do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 204/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 204/12: Exoneração de Edeltrudes Costa do Conselho da Agência Nacional de Investimento Privado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 203/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 203/12: Exoneração de Luísa Damiao como Administradora Executiva da Agência Angola Press.
📄️ Decreto Presidencial n.º 202/12 de 01 de outubro
Decreto Presidencial n.º 202/12: Nomeações para governadores das províncias de Angola, incluindo Luanda, Cabinda, Zaire e outros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 201/12 de 01 de outubro
Decreto Presidencial n.º 201/12: Nomeação de Frederico Cardoso como Secretário do Conselho de Ministros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 200/12 de 01 de outubro
Decreto Presidencial n.º 200/12: Nomeações para ministérios em Angola, incluindo Defesa Nacional, Interior, Relações Exteriores e Economia.
📄️ Decreto Presidencial n.º 199/12 de 01 de outubro
Decreto Presidencial n.º 199/12: Nomeação de Edeltrudes Costa como Chefe da Casa Civil e Manuel Dias Júnior para a Casa de Segurança.
📄️ Decreto Presidencial n.º 198/12 de 25 de setembro
Decreto Presidencial n.º 198/12: Tolerância de ponto em Angola, 26 de Setembro de 2012. Análise do documento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 197/12 de 12 de setembro
Decreto Presidencial n.º 197/12: Aprovação do projeto de investimento privado VIDRUL - Vidreira de Angola, S.A., valor USD 68 milhões.
📄️ Decreto Presidencial n.º 196/12 de 30 de agosto
Decreto Presidencial n.º 196/12: Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos Urbanos (PESGRU). Aprovação e análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 195/12 de 29 de agosto
Decreto Presidencial n.º 195/12: Regulamento de Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 194/12 de 28 de agosto
Decreto Presidencial n.º 194/12: Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico para Gestão do Plano Director da Área Residencial de Camama.
📄️ Decreto Presidencial n.º 193/12 de 27 de agosto
Decreto Presidencial n.º 193/12: Tolerância de ponto em Angola no dia 31 de Agosto de 2012. Análise do documento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 192/12 de 27 de agosto
Decreto Presidencial n.º 192/12: Criação da REMA, Unidade Técnica de Gestão da Rede de Mediatecas de Angola. Estatuto orgânico aprovado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 191/12 de 24 de agosto
Decreto Presidencial n.º 191/12: Estatuto Orgânico do Gabinete do Ministro de Estado e Coordenação Económica.
📄️ Decreto Presidencial n.º 190/12 de 24 de agosto
Decreto Presidencial n.º 190/12: Regulamento sobre Gestão de Resíduos aprovado em 24 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 189/12 de 23 de agosto
Decreto Presidencial n.º 189/12: Criação do Lar de Infância 'Kuzola' em Luanda. Aprovação do Estatuto Orgânico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 188/12 de 21 de agosto
Decreto Presidencial n.º 188/12: Regime de Carreira do Trabalhador Social aprovado em 21 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 187/12 de 20 de agosto
Decreto Presidencial n.º 187/12: Regulamento para o Conselho Nacional da Criança. Aprovação e adequação de composição e funcionamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 186/12 de 17 de agosto
Decreto Presidencial n.º 186/12: Regulamento de fiscalização da condução sob influência de álcool ou entorpecentes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 185/12 de 17 de agosto
Decreto Presidencial n.º 185/12: Aprovação do Projecto de Investimento MOVICEL-TELECOMUNICAÇÕES, S.A. sob Regime Contratual.
📄️ Decreto Presidencial n.º 184/12 de 17 de agosto
Decreto Presidencial n.º 184/12: Criação do CETAC, Centro de Ecologia Tropical e Alterações Climáticas. Estatuto Orgânico aprovado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 183/12 de 17 de agosto
Decreto Presidencial n.º 183/12: Estatuto Orgânico do Centro de Desenvolvimento da Criança 'Nova Esperança'. Aprovação e análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 182/12 de 16 de agosto
Decreto Presidencial n.º 182/12: Estatuto Orgânico do Gabinete de Gestão Turística de Calandula. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 181/12 de 16 de agosto
Decreto Presidencial n.º 181/12: Estatuto Orgânico do Gabinete de Gestão Turística de Cabo Ledo. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 180/12 de 15 de agosto
Decreto Presidencial n.º 180/12: Política para a Pessoa Idosa. Análise detalhada do documento oficial de 15 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 179/12 de 15 de agosto
Decreto Presidencial n.º 179/12: Estratégia Nacional para a Política da Pessoa Idosa. Aprovação e implementação.
📄️ Decreto Presidencial n.º 178/12 de 15 de agosto
Decreto Presidencial n.º 178/12: Estatuto Orgânico do Gabinete de Gestão Turística da Bacia do Okavango. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 177/12 de 14 de agosto
Decreto Presidencial n.º 177/12: Aprovação do Projecto do Novo Porto de Caio, incluindo concessão de terra, licenciamento e gestão.
📄️ Decreto Presidencial n.º 176/12 de 09 de agosto
Decreto Presidencial n.º 176/12: Regulamento sobre a passagem de pastas na Administração Pública em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 175/12 de 09 de agosto
Decreto Presidencial n.º 175/12: Declaração de Utilidade Pública para a Associação Tchiweka de Documentação (ATD).
📄️ Decreto Presidencial n.º 174/12 de 09 de agosto
Decreto Presidencial n.º 174/12: Estrutura indiciária e subsídios para Carreiras do Trabalhador Social em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 173/12 de 09 de agosto
Decreto Presidencial n.º 173/12: Instituição do Dia do Trabalhador Social em 5 de Junho. Documento oficial para análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 172/12 de 09 de agosto
Decreto Presidencial n.º 172/12: Fernando João da Rosa nomeado Conselheiro do Chefe de Estado Maior das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 171/12 de 06 de agosto
Decreto Presidencial n.º 171/12: Aprovação do Projeto de Investimento Privado 'CERKWANZA - Cerâmicas do Kwanza-Sul, S.A.' sob Regime Contratual.
📄️ Decreto Presidencial n.º 170/12 de 06 de agosto
Decreto Presidencial n.º 170/12: Aprovação do Projecto de Investimento Privado ARTIL Limitada e Contrato de Investimento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 169/12 de 27 de julho
Decreto Presidencial n.º 169/12: Regime de regularização jurídica de imóveis para habitação, comércio e mistos em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 168/12 de 24 de julho
Decreto Presidencial n.º 168/12: Criação de instituições de ensino superior privado em 2012, conforme Decreto n.º 90/09 e Decreto Executivo n.º 27/11.
📄️ Decreto Presidencial n.º 167/12 de 17 de julho
Decreto Presidencial n.º 167/12: Alteração do artigo 8.º do Decreto n.º 36/12 de Março. Análise jurídica.
📄️ Decreto Presidencial n.º 166/12 de 17 de julho
Decreto Presidencial n.º 166/12: Alteração do artigo 1.º do Decreto n.º 84/12 de Maio. Análise jurídica detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 165/12 de 12 de julho
Decreto Presidencial n.º 165/12: Verba orçamentada para apoio a partidos políticos nas próximas Eleições Gerais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 164/12 de 05 de julho
Decreto Presidencial n.º 164/12: Nomeação de António Joao Baptista Gama Tavares como Comandante das Oficinas Gerais de Reparação das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 163/12 de 04 de julho
Decreto Presidencial n.º 163/12: Exoneração de Mawete Joao Baptista como Governador da Província de Cabinda.
📄️ Decreto Presidencial n.º 162/12 de 02 de julho
Decreto Presidencial n.º 162/12: Aprovação do Projecto de Investimento 'Continente Angola'. Informações sobre regime contratual e Contrato de Investimento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 161/12 de 02 de julho
Decreto Presidencial n.º 161/12: Aprovação do Projecto de Investimento Privado 'Empreendimento Comandante Gika'. Análise legal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 160/12 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 160/12: Nomeação do Conselho de Administração da TPA-E.P., Televisão Pública de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 159/12 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 159/12: Nomeação do Conselho de Administração da RNA-E.P., Empresa Radiodifusão Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 158/12 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 158/12: Exoneração de administradores da Empresa Televisão Pública de Angola, TPA-E.P. Detalhes e nomes envolvidos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 157/12 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 157/12: Exoneração de membros do Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 156/12 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 156/12: Regulamento para organização de efemérides e feriados nacionais, locais e datas comemorativas em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 155/12 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 155/12: Autorização para direitos mineiros do Projecto GANGO, implementação e regras específicas segundo o Código Mineiro.