📄️ Decreto Presidencial n.º 252/12 de 28 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 252/12: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio, revogação de legislações contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 251/12 de 27 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 251/12: procedimentos e regras para elaboração de documentação legal, acompanhamento e controle por Órgãos Auxiliares do Executivo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 250/12 de 14 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 250/12: Concessão de Direitos Mineiros para exploração de diamantes à CHIRI e formação de associação com ENDIAMA, AVANTIS, SPF, SMI e CAMITONGO.
📄️ Decreto Presidencial n.º 249/12 de 13 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 249/12: Regulamento sobre Certificação de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 248/12 de 13 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 248/12: Aprovação do Contrato de Investimento Privado 'Indústrias Topack, Limitada'. Assunto relevante para investidores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 247/12 de 11 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 247/12: Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território. Aprovação e análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 246/12 de 11 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 246/12: Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas (MINEA). Aprovação oficial em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 245/12 de 07 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 245/12: Aprovação do projeto de investimento GE - GLS Oil & Gás Angola, Limitada e Contrato de Investimento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 244/12 de 06 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 244/12: Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
📄️ Decreto Presidencial n.º 243/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 243/12: Fernando Torres Vaz da Conceição nomeado Inspector Geral de Defesa Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 242/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 242/12: Exoneração de Fernando Torres Vaz como Inspector Geral do Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 241/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 241/12: Estatuto Orgânico do Ministério da Construção aprovado em 04 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 240/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 240/12: Estatuto Orgânico do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, aprovado em dezembro de 2012.
📄️ Decreto Presidencial n.º 239/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 239/12: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério dos Petróleos. Documento oficial de dezembro de 2012.
📄️ Decreto Presidencial n.º 238/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 238/12: Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia aprovado em dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 237/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 237/12: Estatuto Orgânico do Instituto de Formação de Finanças Públicas aprovado em dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 236/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 236/12: Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e Direitos Humanos em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 235/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 235/12: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, datado de 04 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 234/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 234/12: Alterações aos artigos 1.º e 5.º do Decreto n.º 177/12 e adição do artigo 6.º A.
📄️ Decreto Presidencial n.º 233/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 233/12: Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior aprovado em dezembro de 2012.
📄️ Decreto Presidencial n.º 232/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 232/12: Estatuto Orgânico do Ministério do Urbanismo e Habitação. Aprovação em 04 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 231/12 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 231/12: Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 230/12 de 03 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 230/12: Estatuto Orgânico do Ministério da Geologia e Minas aprovado em dezembro de 2012.
📄️ Decreto Presidencial n.º 229/12 de 03 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 229/12: Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos aprovado em dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 228/12 de 03 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 228/12: Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura aprovado em 03 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 227/12 de 03 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 227/12: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Economia em Angola. Análise de documentos legais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 226/12 de 03 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 226/12: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas. Documento oficial de Portugal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 225/12 de 28 de novembro
Decreto Presidencial n.º 225/12: Aprovação do Projecto de Investimento Nova Cimangola II, S.A., e Contrato de Investimento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 224/12 de 27 de novembro
Decreto Presidencial n.º 224/12: Expansão do plano territorial urbano da Sapú e Regime Jurídico Especial de Urbanização.
📄️ Decreto Presidencial n.º 223/12 de 16 de novembro
Decreto Presidencial n.º 223/12: Estatuto Orgânico dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 222/12 de 07 de novembro
Decreto Presidencial n.º 222/12: Nomeações para cargos de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado - Artur Neínda, Pena Silva e Beatriz Fernandes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 221/12 de 26 de outubro
Decreto Presidencial n.º 221/12: nomeações para cargos de Vice-Governador em várias províncias. Análise jurídica e legislativa detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 220/12 de 15 de outubro
Decreto Presidencial n.º 220/12: Regimento do Conselho Nacional de Concertação Social aprovado em 15 de outubro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 219/12 de 15 de outubro
Decreto Presidencial n.º 219/12: Regimento da Comissão para Política Social do Conselho de Ministros aprovado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 218/12 de 15 de outubro
Decreto Presidencial n.º 218/12: Regimento da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros, aprovado em 15 de outubro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 217/12 de 15 de outubro
Decreto Presidencial n.º 217/12: Regimento da Comissão Económica do Conselho de Ministros, Equipa Económica.
📄️ Decreto Presidencial n.º 216/12 de 15 de outubro
Decreto Presidencial n.º 216/12: Aprovação do Regimento do Conselho de Ministros, datado de 15 de outubro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 215/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 215/12: Nomeação de Ambrósio de Lemos e Paulo Gaspar para cargos de comando na Polícia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 214/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 214/12: Nomeações para cargos de chefia nas Forças Armadas Angolanas e áreas de Educação Patriótica e Operacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 213/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 213/12: Nomeações para Consultores do Presidente da República em Angola. Santana André Pitra, Marcel Miji Satambi Kalumbi Itengo e mais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 212/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 212/12: Nomeação de José Filipe e Pedro António Saraiva para cargos no Cerimonial do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 211/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 211/12: Nomeação de Manuel Paulo da Cunha como Director do Gabinete do Presidente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 210/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 210/12: Nomeações para cargos de Secretários de Estado em várias áreas, incluindo Defesa Nacional, Economia e Justiça.
📄️ Decreto Presidencial n.º 209/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 209/12: Nomeação de José Mateus Adelino Peixoto e Francisco Simao Helena para Secretários do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 208/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 208/12: Nomeações para cargos de Secretários Judiciais, Económicos, Diplomáticos e de Comunicação do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 207/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 207/12: Nomeação de Ana Maria da Silva Sousa e Silva como Secretária-Adjunta do Conselho de Ministros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 206/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 206/12: Nomeação de Aldemiro Justino para Director do Gabinete dos Órgãos Auxiliares do Presidente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 205/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 205/12: Nomeação de Joaquim Mande como Inspector Geral da Administração do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 204/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 204/12: Exoneração de Edeltrudes Costa do Conselho da Agência Nacional de Investimento Privado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 203/12 de 12 de outubro
Decreto Presidencial n.º 203/12: Exoneração de Luísa Damiao como Administradora Executiva da Agência Angola Press.
📄️ Decreto Presidencial n.º 202/12 de 01 de outubro
Decreto Presidencial n.º 202/12: Nomeações para governadores das províncias de Angola, incluindo Luanda, Cabinda, Zaire e outros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 201/12 de 01 de outubro
Decreto Presidencial n.º 201/12: Nomeação de Frederico Cardoso como Secretário do Conselho de Ministros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 200/12 de 01 de outubro
Decreto Presidencial n.º 200/12: Nomeações para ministérios em Angola, incluindo Defesa Nacional, Interior, Relações Exteriores e Economia.
📄️ Decreto Presidencial n.º 199/12 de 01 de outubro
Decreto Presidencial n.º 199/12: Nomeação de Edeltrudes Costa como Chefe da Casa Civil e Manuel Dias Júnior para a Casa de Segurança.
📄️ Decreto Presidencial n.º 198/12 de 25 de setembro
Decreto Presidencial n.º 198/12: Tolerância de ponto em Angola, 26 de Setembro de 2012. Análise do documento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 197/12 de 12 de setembro
Decreto Presidencial n.º 197/12: Aprovação do projeto de investimento privado VIDRUL - Vidreira de Angola, S.A., valor USD 68 milhões.
📄️ Decreto Presidencial n.º 196/12 de 30 de agosto
Decreto Presidencial n.º 196/12: Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos Urbanos (PESGRU). Aprovação e análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 195/12 de 29 de agosto
Decreto Presidencial n.º 195/12: Regulamento de Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 194/12 de 28 de agosto
Decreto Presidencial n.º 194/12: Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico para Gestão do Plano Director da Área Residencial de Camama.
📄️ Decreto Presidencial n.º 193/12 de 27 de agosto
Decreto Presidencial n.º 193/12: Tolerância de ponto em Angola no dia 31 de Agosto de 2012. Análise do documento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 192/12 de 27 de agosto
Decreto Presidencial n.º 192/12: Criação da REMA, Unidade Técnica de Gestão da Rede de Mediatecas de Angola. Estatuto orgânico aprovado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 191/12 de 24 de agosto
Decreto Presidencial n.º 191/12: Estatuto Orgânico do Gabinete do Ministro de Estado e Coordenação Económica.
📄️ Decreto Presidencial n.º 190/12 de 24 de agosto
Decreto Presidencial n.º 190/12: Regulamento sobre Gestão de Resíduos aprovado em 24 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 189/12 de 23 de agosto
Decreto Presidencial n.º 189/12: Criação do Lar de Infância 'Kuzola' em Luanda. Aprovação do Estatuto Orgânico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 188/12 de 21 de agosto
Decreto Presidencial n.º 188/12: Regime de Carreira do Trabalhador Social aprovado em 21 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 187/12 de 20 de agosto
Decreto Presidencial n.º 187/12: Regulamento para o Conselho Nacional da Criança. Aprovação e adequação de composição e funcionamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 186/12 de 17 de agosto
Decreto Presidencial n.º 186/12: Regulamento de fiscalização da condução sob influência de álcool ou entorpecentes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 185/12 de 17 de agosto
Decreto Presidencial n.º 185/12: Aprovação do Projecto de Investimento MOVICEL-TELECOMUNICAÇÕES, S.A. sob Regime Contratual.
📄️ Decreto Presidencial n.º 184/12 de 17 de agosto
Decreto Presidencial n.º 184/12: Criação do CETAC, Centro de Ecologia Tropical e Alterações Climáticas. Estatuto Orgânico aprovado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 183/12 de 17 de agosto
Decreto Presidencial n.º 183/12: Estatuto Orgânico do Centro de Desenvolvimento da Criança 'Nova Esperança'. Aprovação e análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 182/12 de 16 de agosto
Decreto Presidencial n.º 182/12: Estatuto Orgânico do Gabinete de Gestão Turística de Calandula. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 181/12 de 16 de agosto
Decreto Presidencial n.º 181/12: Estatuto Orgânico do Gabinete de Gestão Turística de Cabo Ledo. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 180/12 de 15 de agosto
Decreto Presidencial n.º 180/12: Política para a Pessoa Idosa. Análise detalhada do documento oficial de 15 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 179/12 de 15 de agosto
Decreto Presidencial n.º 179/12: Estratégia Nacional para a Política da Pessoa Idosa. Aprovação e implementação.
📄️ Decreto Presidencial n.º 178/12 de 15 de agosto
Decreto Presidencial n.º 178/12: Estatuto Orgânico do Gabinete de Gestão Turística da Bacia do Okavango. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 177/12 de 14 de agosto
Decreto Presidencial n.º 177/12: Aprovação do Projecto do Novo Porto de Caio, incluindo concessão de terra, licenciamento e gestão.
📄️ Decreto Presidencial n.º 176/12 de 09 de agosto
Decreto Presidencial n.º 176/12: Regulamento sobre a passagem de pastas na Administração Pública em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 175/12 de 09 de agosto
Decreto Presidencial n.º 175/12: Declaração de Utilidade Pública para a Associação Tchiweka de Documentação (ATD).
📄️ Decreto Presidencial n.º 174/12 de 09 de agosto
Decreto Presidencial n.º 174/12: Estrutura indiciária e subsídios para Carreiras do Trabalhador Social em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 173/12 de 09 de agosto
Decreto Presidencial n.º 173/12: Instituição do Dia do Trabalhador Social em 5 de Junho. Documento oficial para análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 172/12 de 09 de agosto
Decreto Presidencial n.º 172/12: Fernando João da Rosa nomeado Conselheiro do Chefe de Estado Maior das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 171/12 de 06 de agosto
Decreto Presidencial n.º 171/12: Aprovação do Projeto de Investimento Privado 'CERKWANZA - Cerâmicas do Kwanza-Sul, S.A.' sob Regime Contratual.
📄️ Decreto Presidencial n.º 170/12 de 06 de agosto
Decreto Presidencial n.º 170/12: Aprovação do Projecto de Investimento Privado ARTIL Limitada e Contrato de Investimento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 169/12 de 27 de julho
Decreto Presidencial n.º 169/12: Regime de regularização jurídica de imóveis para habitação, comércio e mistos em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 168/12 de 24 de julho
Decreto Presidencial n.º 168/12: Criação de instituições de ensino superior privado em 2012, conforme Decreto n.º 90/09 e Decreto Executivo n.º 27/11.
📄️ Decreto Presidencial n.º 167/12 de 17 de julho
Decreto Presidencial n.º 167/12: Alteração do artigo 8.º do Decreto n.º 36/12 de Março. Análise jurídica.
📄️ Decreto Presidencial n.º 166/12 de 17 de julho
Decreto Presidencial n.º 166/12: Alteração do artigo 1.º do Decreto n.º 84/12 de Maio. Análise jurídica detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 165/12 de 12 de julho
Decreto Presidencial n.º 165/12: Verba orçamentada para apoio a partidos políticos nas próximas Eleições Gerais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 164/12 de 05 de julho
Decreto Presidencial n.º 164/12: Nomeação de António Joao Baptista Gama Tavares como Comandante das Oficinas Gerais de Reparação das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 163/12 de 04 de julho
Decreto Presidencial n.º 163/12: Exoneração de Mawete Joao Baptista como Governador da Província de Cabinda.
📄️ Decreto Presidencial n.º 162/12 de 02 de julho
Decreto Presidencial n.º 162/12: Aprovação do Projecto de Investimento 'Continente Angola'. Informações sobre regime contratual e Contrato de Investimento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 161/12 de 02 de julho
Decreto Presidencial n.º 161/12: Aprovação do Projecto de Investimento Privado 'Empreendimento Comandante Gika'. Análise legal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 160/12 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 160/12: Nomeação do Conselho de Administração da TPA-E.P., Televisão Pública de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 159/12 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 159/12: Nomeação do Conselho de Administração da RNA-E.P., Empresa Radiodifusão Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 158/12 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 158/12: Exoneração de administradores da Empresa Televisão Pública de Angola, TPA-E.P. Detalhes e nomes envolvidos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 157/12 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 157/12: Exoneração de membros do Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 156/12 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 156/12: Regulamento para organização de efemérides e feriados nacionais, locais e datas comemorativas em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 155/12 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 155/12: Autorização para direitos mineiros do Projecto GANGO, implementação e regras específicas segundo o Código Mineiro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 154/12 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 154/12: Autorização e regras para o Projeto LUANGE no setor de Geologia, Minas e Indústria em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 153/12 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 153/12: Direitos mineiros do Projecto LUAXE, implementação e regras segundo o Código Mineiro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 152/12 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 152/12: Direitos mineiros do Projeto QUITUBIA, implementação e regras específicas segundo o Código Mineiro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 151/12 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 151/12: Programa de Assistência para Pessoas com Deficiência aprovado em 29 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 150/12 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 150/12: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências de Educação do Uíge, aprovado em junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 149/12 de 28 de junho
Decreto Presidencial n.º 149/12: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências de Educação do Huambo aprovado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 148/12 de 28 de junho
Decreto Presidencial n.º 148/12: Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Bié aprovado em 28 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 147/12 de 27 de junho
Decreto Presidencial n.º 147/12: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Serviço Social de Luanda aprovado em 27 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 146/12 de 27 de junho
Decreto Presidencial n.º 146/12: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências Educação Luanda. Aprovação e análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 145/12 de 26 de junho
Decreto Presidencial n.º 145/12: Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Kwanza-Norte aprovado em junho de 2012.
📄️ Decreto Presidencial n.º 144/12 de 25 de junho
Decreto Presidencial n.º 144/12: Estatuto Orgânico do Instituto Politécnico do Kwanza-Sul aprovado em 25 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 143/12 de 25 de junho
Decreto Presidencial n.º 143/12: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla. Aprovação e análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 142/12 de 22 de junho
Decreto Presidencial n.º 142/12: Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Bengo aprovado em 22 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 141/12 de 21 de junho
Decreto Presidencial n.º 141/12: Regulamento para a Prevenção e Controlo da Poluição das Águas Nacionais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 140/12 de 21 de junho
Decreto Presidencial n.º 140/12: Ajuste Complementar para projeto piloto em Doenças Falciformes entre Angola e Brasil.
📄️ Decreto Presidencial n.º 139/12 de 20 de junho
Decreto Presidencial n.º 139/12: Plano Executivo de Apoio à Juventude e Cronograma de Ações aprovados. Saiba mais!
📄️ Decreto Presidencial n.º 138/12 de 20 de junho
Decreto Presidencial n.º 138/12: Programa Nacional de Apoio à Mulher Rural. Análise detalhada do documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 137/12 de 19 de junho
Decreto Presidencial n.º 137/12: Nomeação do Conselho de Administração da SIMPORTEX - E.P., empresa de comercialização, importação e exportação.
📄️ Decreto Presidencial n.º 136/12 de 19 de junho
Decreto Presidencial n.º 136/12: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desminagem. Documento oficial aprovado em 19 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 135/12 de 18 de junho
Decreto Presidencial n.º 135/12: Criação do Centro de Desenvolvimento da Criança Nova Esperança em Cacuaco, Luanda.
📄️ Decreto Presidencial n.º 134/12 de 15 de junho
Decreto Presidencial n.º 134/12: Aprovação do projeto de investimento INOVIA - Electrónica de Angola, sob Regime Contratual.
📄️ Decreto Presidencial n.º 133/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 133/12: Aprovação do reajuste salarial para a Carreira de Desminagem. Documento oficial, Junho 2012.
📄️ Decreto Presidencial n.º 132/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 132/12: Reajuste de prestações do Instituto Nacional de Segurança Social. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 131/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 131/12: Reajuste salarial para formadores do Sistema Nacional de Formação Profissional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 130/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 130/12: Atualização de pensões para ex-combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes falecidos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 129/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 129/12: Reajuste do vencimento-base dos membros do Conselho Nacional de Comunicação Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 128/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 128/12: Reajuste do Salário Mínimo Nacional por agrupamentos económicos em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 127/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 127/12: Reajuste de vencimentos para Direção, Chefia e Efectivos do SIE e SINFO.
📄️ Decreto Presidencial n.º 126/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 126/12: Reajuste do vencimento-base do Pessoal de Investigação Científica. Aprovação em 08 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 125/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 125/12: Reajuste do vencimento-base dos Docentes Universitários. Aprovação em 08 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 124/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 124/12: Reajuste na tabela salarial para Direcção, Chefia e Técnicos de Fiscalização do Tribunal de Contas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 123/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 123/12: Reajuste salarial para a Carreira de Estatística. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 122/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 122/12: Reajuste salarial para pessoal técnico e não técnico em Telecomunicações.
📄️ Decreto Presidencial n.º 121/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 121/12: Reajuste de vencimentos da Carreira Especial do Trabalhador Social em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 120/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 120/12: Reajuste de vencimentos para Oficiais de Justiça. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 119/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 119/12: Reajuste salarial para funcionários da Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 118/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 118/12: Reajuste de vencimentos para cargos de direção e chefia em instituições públicas de ensino não superior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 117/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 117/12: Reajuste salarial para técnicos, chefes e pessoal de apoio do sector da saúde.
📄️ Decreto Presidencial n.º 116/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 116/12: Reajuste do vencimento-base de Magistrados Judiciais e Ministério Público em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 115/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 115/12: Ajustamento do subsídio mensal ao Soba Grande. Documento oficial de 08 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 114/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 114/12: Reajuste salarial para cargos de direção e efetivos do Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 113/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 113/12: Reajuste dos vencimentos de militares das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 112/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 112/12: Reajuste de vencimentos para Direção, Chefia e Carreira Técnica de Inspeção em serviços do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 111/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 111/12: Reajuste salarial para funcionários públicos, titulares de cargos de direção e chefia.
📄️ Decreto Presidencial n.º 110/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 110/12: Reajuste salarial para funcionários públicos em Angola. Saiba mais sobre o regime geral.
📄️ Decreto Presidencial n.º 109/12 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 109/12: Reajuste salarial do Presidente e Função Executiva do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 108/12 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 108/12: Criação do FACRA para apoiar Micro, Pequenas e Médias Empresas em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 107/12 de 07 de junho
Decreto Presidencial n.º 107/12: Regime de acesso a imóveis para habitação no Kilamba, geridos pelo Fundo de Fomento Habitacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 106/12 de 24 de agosto
Decreto Presidencial n.º 106/12: Alterações ao Regulamento do Grupo Multisectorial para a Reintegração dos Ex-Militares. Documento legal relevante.
📄️ Decreto Presidencial n.º 106/12 de 01 de junho
Decreto Presidencial 106/12: Acordo de Cooperação em Cultura, Educação e Ciência entre Angola e Alemanha. Documento oficial para análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 105/12 de 01 de junho
Decreto Presidencial n.º 105/12: Criação do CNAPED, órgão de consulta para execução da Política Nacional da Pessoa com Deficiência.
📄️ Decreto Presidencial n.º 104/12 de 01 de junho
Decreto Presidencial 104/12: Protocolo de Entendimento para crédito adicional entre Angola e Brasil. Autorização ao Ministro das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 103/12 de 31 de maio
Decreto Presidencial 103/12: Acordo de Cooperação Económica, Científica, Técnica e Cultural entre Angola e Ghana. Aprovação oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 102/12 de 31 de maio
Decreto Presidencial 102/12: Ajuste ao Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre Angola e Brasil para formação profissional rural em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 101/12 de 31 de maio
Decreto Presidencial 101/12: Ajuste ao Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre Angola e Brasil para capacitação técnica agrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 100/12 de 31 de maio
Decreto Presidencial n.º 100/12: Ajuste ao Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre Angola e Brasil para apoio à Investigação Agrária Angolana.
📄️ Decreto Presidencial n.º 99/12 de 31 de maio
Decreto Presidencial n.º 99/12: Ajuste ao Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre Angola e Brasil para implementação do Serviço de Sanidade Vegetal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 98/12 de 30 de maio
Decreto Presidencial 98/12: Acordo de Cooperação Educação Não Superior entre Angola e Brasil. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 97/12 de 30 de maio
Decreto Presidencial n.º 97/12: Acordo de Cooperação Ensino Superior entre Angola e Brasil. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 96/12 de 30 de maio
Decreto Presidencial n.º 96/12: Autorização para emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional pelo Ministro das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 95/12 de 30 de maio
Decreto Presidencial n.º 95/12: Exoneração de António Carlos Pinto Caetano de Sousa, Juiz Vice-Presidente do Tribunal Supremo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 94/12 de 24 de maio
Decreto Presidencial n.º 94/12: Fixação de verba para partidos políticos em Kz 9.600.000 - análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 93/12 de 24 de maio
Decreto Presidencial n.º 93/12: Convocação de eleições gerais em Angola para Presidente e Deputados à Assembleia Nacional, Agosto 2012.
📄️ Decreto Presidencial n.º 92/12 de 22 de maio
Decreto Presidencial n.º 92/12: Alteração do artigo sobre a concessão de terrenos em Luanda. Aprovação e análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 91/12 de 22 de maio
Decreto Presidencial n.º 91/12: Reconhecimento e autorização da Fundação Africana de Inovação para exercer atividades em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 90/12 de 18 de maio
Decreto Presidencial n.º 90/12: Aprovação do Regulamento do GRECIMA. Documento oficial de 18 de maio.
📄️ Decreto Presidencial n.º 89/12 de 18 de maio
Decreto Presidencial n.º 89/12: Extingue o GRECIA e cria o GRECIMA para revitalização da comunicação institucional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 88/12 de 18 de maio
Decreto Presidencial n.º 88/12: Financiamento de Linhas de Crédito Bonificadas e Mecanismos de Garantias Públicas em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 87/12 de 17 de maio
Decreto Presidencial 87/12: Acordo de isenção de vistos entre Angola e Argentina para passaportes diplomáticos ou de serviço.
📄️ Decreto Presidencial n.º 86/12 de 16 de maio
Decreto Presidencial n.º 86/12: Plano Estratégico para Revitalização da Alfabetização. Análise de documentos legais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 85/12 de 16 de maio
Decreto Presidencial n.º 85/12: Américo Maria de Morais Garcia nomeado Juiz do Tribunal Constitucional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 84/12 de 14 de maio
Decreto Presidencial n.º 84/12: Procedimentos da ANIP para propostas de investimento privado acima de USD 10 milhões.
📄️ Decreto Presidencial n.º 83/12 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 83/12: Nomeação do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Electricidade para mandato de três anos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 82/12 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 82/12: Nomeação do Conselho de Administração da EDEL para mandato de três anos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 81/12 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 81/12: Alteração do artigo 6.º do Decreto n.º 152/11. Documento oficial, legislação portuguesa.
📄️ Decreto Presidencial n.º 80/12 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 80/12: Aplicação de bónus de assinatura em investimentos públicos e apoio ao desenvolvimento intangível.
📄️ Decreto Presidencial n.º 79/12 de 04 de maio
Decreto Presidencial n.º 79/12: Regulamento das Sociedades de Garantia de Crédito. Aprovação e análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 78/12 de 04 de maio
Decreto Presidencial n.º 78/12: Criação do Fundo de Garantia de Crédito e aprovação do regulamento. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 77/12 de 04 de maio
Decreto Presidencial n.º 77/12: Aprovação do Projecto de Investimento SOAL - Sociedade de Álcool e Agricultura de Angola, sob Regime Contratual.
📄️ Decreto Presidencial n.º 76/12 de 04 de maio
Decreto Presidencial n.º 76/12: Aprovação do projeto de investimento 'Hotel Términus Lobito' e Contrato de Investimento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 75/12 de 04 de maio
Decreto Presidencial n.º 75/12: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Bolsas de Estudo aprovado em 04 de maio.
📄️ Decreto Presidencial n.º 74/12 de 30 de abril
Decreto Presidencial n.º 74/12: Nomeações para cargos militares, incluindo Chefes de Direcção e Estado Maior nas Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 73/12 de 30 de abril
Decreto Presidencial n.º 73/12: Jesus Mário da Conceição Manuel nomeado Secretário para o Pessoal e Quadros da Casa Militar do Presidente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 72/12 de 30 de abril
Decreto Presidencial n.º 72/12: Revoga criação do GAMEK e SOCEL, E.P., e aprovação dos seus Estatutos Orgânicos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 71/12 de 30 de abril
Decreto Presidencial n.º 71/12: Instituição do Festival Nacional de Cultura (FENACULT) e aprovação do regulamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 70/12 de 30 de abril
Decreto Presidencial n.º 70/12: Declaração de Utilidade Pública à Associação Nacional de Deficientes Angolanos (A.N.D.A).
📄️ Decreto Presidencial n.º 69/12 de 30 de abril
Decreto Presidencial n.º 69/12: Isenção de taxas para partidos políticos nas Eleições Gerais de 2012 em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 68/12 de 27 de abril
Decreto Presidencial n.º 68/12: Direitos de uso do domínio público à Angola LNG Limited para conversão de gás natural em liquefeito.
📄️ Decreto Presidencial n.º 67/12 de 26 de abril
Decreto Presidencial n.º 67/12: Carlos Mendes Samba nomeado Vice-Governador do Uíge para o Sector Económico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 66/12 de 26 de abril
Decreto Presidencial n.º 66/12: Nomeação de Judite Armando Pereira como Vice-Governadora da Província de Luanda, Sector Económico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 65/12 de 26 de abril
Decreto Presidencial n.º 65/12: Exoneração de Manuel Correia Víctor, Vice-Governador do Uíge para o Sector Económico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 64/12 de 26 de abril
Decreto Presidencial n.º 64/12: Exoneração de Miguel Ventura Catraio como Vice-Governador para o Sector Económico em Luanda.
📄️ Decreto Presidencial n.º 63/12 de 19 de abril
Decreto Presidencial n.º 63/12: Adenda ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 2/05 aprovada. Consulte o documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 62/12 de 18 de abril
Decreto Presidencial n.º 62/12: Nomeação de Alberto Sebastião Mendes como Director do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais.
📄️ Decreto Presidencial n. º 61/12 de 18 de abril
Decreto Presidencial n.º 61/12: Exoneração de Alberto Sebastião Mendes, Diretor do Instituto Médio de Ciências Policiais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 60/12 de 03 de abril
Decreto Presidencial n.º 60/12: Nomeação de Mário Edison Gourgel Gaviao como Administrador Executivo da Comissão de Mercado de Capitais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 59/12 de 03 de abril
Decreto Presidencial n.º 59/12: Exoneração de Carlos Rodrigues como Administrador Executivo da Comissão de Mercado de Capitais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 58/12 de 27 de março
Decreto Presidencial n.º 58/12: Daniel Raimundo Savihemba nomeado Chefe do Estado Maior Regional da CEEAC.
📄️ Decreto Presidencial n.º 57/12 de 26 de março
Decreto Presidencial n.º 57/12: Alterações na estrutura do Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem. Aprovação e análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 56/12 de 26 de março
Decreto Presidencial n.º 56/12: Acordo de Cooperação Defesa entre Angola e Sérvia. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 55/12 de 26 de março
Decreto Presidencial n.º 55/12: Acordo de Cooperação Laboral entre Angola e China. Análise do documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 54/12 de 26 de março
Decreto Presidencial 54/12: Acordo entre Angola e Vietname para isenção de vistos em passaportes diplomáticos e de serviço.
📄️ Decreto Presidencial n.º 53/12 de 26 de março
Decreto Presidencial 53/12: Acordo entre Angola e Coreia para isenção de vistos em passaportes diplomáticos e de serviço. Assinado em Seoul.
📄️ Decreto Presidencial n.º 52/12 de 26 de março
Decreto Presidencial n.º 52/12: Regulamento da Comissão Nacional de Prevenção e Auditoria de Mortes Maternas e Neonatais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 51/12 de 26 de março
Decreto Presidencial n.º 51/12: Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico para Gestão do Plano Director da Área Residencial Camama.
📄️ Decreto Presidencial n.º 50/12 de 26 de março
Decreto Presidencial n.º 50/12: Alteração do artigo 6.º do Decreto n.º 190/11. Documentos legais, Portugal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 48/12 de 23 de março
Decreto Presidencial n.º 48/12: Criação do PLAIDENCOR, plano para desenvolvimento do comércio rural e empreendedorismo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 47/12 de 22 de março
Decreto Presidencial n.º 47/12: Definição dos distritos urbanos da Cidade de Luanda. Documento oficial, análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 46/12 de 14 de março
Decreto Presidencial n.º 46/12: Nomeação de Francisco Fato e Guilherme Tuluca como Vice-Governadores para os Sectores Económico e Político-Social do Huambo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 45/12 de 14 de março
Decreto Presidencial n.º 45/12: Nomeação de António Resende e Adriano Carvalho como Vice-Governadores para Áreas Técnica e Serviços Comunitários em Luanda.
📄️ Decreto Presidencial n.º 44/12 de 14 de março
Decreto Presidencial n.º 44/12: Exoneração de Henrique Barbosa e Lotty Nolika, Vice-Governadores do Huambo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 43/12 de 13 de março
Decreto Presidencial n.º 43/12: Regulamento da Lei n.º 30/11 sobre Micro, Pequenas e Médias Empresas em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 42/12 de 13 de março
Decreto Presidencial n.º 42/12: Programa de Apoio ao Pequeno Negócio. Documento oficial aprovado em 13 de março.
📄️ Decreto Presidencial n.º 41/12 de 13 de março
Decreto Presidencial n.º 41/12: Programa de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas em Angola. Implementação aprovada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 40/12 de 13 de março
Decreto Presidencial n.º 40/12: Criação do Balcão Único do Empreendedor e aprovação do Estatuto Orgânico. Análise de documentos legais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 39/12 de 09 de março
Decreto Presidencial n.º 39/12: Aprovação da criação da Banda de Música Presidencial. Documento oficial, datado de 09 de março.
📄️ Decreto Presidencial n.º 38/12 de 06 de março
Decreto Presidencial n.º 38/12: Regime Remuneratório e Protocolar dos Membros da Comissão Administrativa de Luanda.
📄️ Decreto Presidencial n.º 37/12 de 06 de março
Decreto Presidencial n.º 37/12: Regime de Relacionamento entre Governo da Província de Luanda e Comissão Administrativa da Cidade.
📄️ Decreto Presidencial n.º 36/12 de 05 de março
Decreto Presidencial n.º 36/12: Regulamento de Comissões de Negociações de Concessões Mineiras. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 35/12 de 24 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 35/12: Nomeação do Brigadeiro Fernando Zombo como Chefe-Adjunto de Administração e Finanças das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 34/12 de 14 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 34/12: Aprovação do Projecto de Investimento GESIMET - Industriais Siderúrgicas, S.A., datado de 14 de fevereiro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 33/12 de 14 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 33/12: Aprovação do Projecto de Investimento Fazenda Solstício. Documentos legais, investimentos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 32/12 de 14 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 32/12: Aprovação do Projecto de Investimento AOE Angola Oilfield Equipment, Ltd.
📄️ Decreto Presidencial n.º 31-A/12 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 31-A/12: Nomeação do Conselho de Administração do Fundo Petrolífero.
📄️ Decreto Presidencial n.º 31/12 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 31/12: Autorização para emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional pelo Ministro das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 30/12 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 30/12: Nomeação de Joaquim Ventura como Secretário de Estado da Energia.
📄️ Decreto Presidencial n.º 29/12 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 29/12: Nomeação de Job Pedro Castelo Capapinha como Vice-Ministro da Juventude e Desportos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 28/12 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 28/12: Nomeação de Manuel Domingos Vicente como Ministro de Estado e Coordenação Económica.
📄️ Decreto Presidencial n.º 27/12 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 27/12: Exoneração de Augusto Archer Sousa Mangueira como Vice-Ministro do Comércio.
📄️ Decreto Presidencial n.º 26/12 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 26/12: Exoneração de Yaba Pedro Alberto, Vice-Ministro da Juventude e Desportos para a Juventude.
📄️ Decreto Presidencial n.º 25/12 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 25/12: Alteração do artigo 3.º do Decreto n.º 266/10. Análise legal detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 24/12 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 24/12: Alterações nos artigos do Decreto n.º 48/11 e 57/11 sobre o Fundo Petrolífero.
📄️ Decreto Presidencial n.º 23/12 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 23/12: Nomeação do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 22/12 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 22/12: Alteração ao Decreto n.º 9/05 sobre a criação da Comissão de Mercado de Capitais e Estatuto Orgânico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 21/12 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 21/12: Exoneração e nomeação de Manuel Vicente, Francisco Maria e Raquel Vunge. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 20/12 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 20/12: Alterações aprovadas para o Regimento da Comissão de Política Social do Conselho de Ministros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 19/12 de 30 de janeiro
Resumo do Decreto Presidencial n.º 19/12: Alterações nos artigos do Regimento da Comissão Económica do Conselho de Ministros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 18/12 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 18/12: Alteração das Normas Metodológicas de Intervenção e Controlo dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 17/12 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 17/12: Alterações aos artigos do Regimento da Comissão Permanente do Conselho de Ministros. Consulte aqui.
📄️ Decreto Presidencial n.º 16/12 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 16/12: Alteração na alínea f) do artigo 5 e no n.º 1 do artigo 15 do Regimento do Conselho de Ministros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 14/12 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 14/12: Nomeação de Wilson Muzengo Lucas Sacaia, Carlos João Sampaio e João Armando da Conceição Moutinho Pinto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 13/12 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 13/12: Exoneração de Fernando Araújo, Wilson Sacaia, Rui Ferreira e Luís Braz. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 12/12 de 25 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 12/12: Regulamento sobre Radioprotecção aprovado em 25 de janeiro. Documento oficial para consulta.
📄️ Decreto Presidencial n.º 11/12 de 24 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 11/12: Nomeação dos membros do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 10/12 de 24 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 10/12: Nomeação do Presidente e membros do Conselho Consultivo do Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA.
📄️ Decreto Presidencial n.º 9/12 de 20 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 9/12: Criação do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional. Aprovação do Estatuto Orgânico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 8/2012 de 16 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 8/2012: Suspensão dos efeitos jurídicos do Decreto n.º 287/11. Análise legal detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 7/12 de 16 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 7/12: ANADV declarada de Utilidade Pública. Apoio a deficientes visuais em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 6/12 de 16 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 6/12: Declaração de Utilidade Pública da Associação ASPAR para apoio e reinserção social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 5/12 de 16 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 5/12: Revisão do Estatuto do Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA, criado pelo Decreto n.º 37/06.
📄️ Decreto Presidencial n.º 4/12 de 16 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 4/12: Ministro das Finanças autorizado a negociar acordos financeiros entre Angola e Luminar Finance, Limited.
📄️ Decreto Presidencial n.º 3/12 de 16 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 3/12: Empréstimo e direitos de exploração petrolífera e mineira entre Angola e Guiné Conacry.
📄️ Decreto Presidencial n.º 2/12 de 09 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 2/12: Plano de Desenvolvimento da Província da Huíla. Documento oficial aprovado em janeiro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 1/12 de 04 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 1/12: Implementação de medidas para subvenção dos preços de combustíveis derivados do petróleo em Angola.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/12 de 15 de outubro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/12: Regime Orgânico do Conselho de Ministros. Análise detalhada e relevante.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12 de 15 de outubro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12: Organização e funcionamento dos órgãos auxiliares do Presidente da República.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/12 de 10 de maio
Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/12: Alteração do Regime Fiscal para o Projecto Angola LNG. Consulte o documento oficial.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/12 de 16 de março
Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/12: Incentivos fiscais para empresas petrolíferas nacionais. Análise de legislação.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/12 de 30 de janeiro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/12: criação do cargo de Ministro de Estado e Coordenação Económica, alterações nos artigos essenciais.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/12 de 16 de janeiro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/12: Regime Especial de Isenção do Imposto sobre Aplicação de Capitais no Programa Nacional de Habitação.