📄️ Decreto Presidencial n.º 326/20 de 29 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 326/20: extinção do Conselho Nacional de Carregadores e Gabinete do Corredor do Lobito, criação da ARCCLA em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 325/20 de 28 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 325/20: Transferência de financiamento externo para dívida interna pelo Ministério das Finanças, Plano Anual de Endividamento 2020.
📄️ Decreto Presidencial n.º 324/20 de 28 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 324/20: Alteração do limite para emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional e revogação do Decreto n.º 10/20.
📄️ Decreto Presidencial n.º 323/20 de 28 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 323/20: Autorização para emissão de Obrigações do Tesouro em 2021 pela Ministra das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 322/20 de 28 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 322/20: Alterações no Estatuto Orgânico do Serviço de Informações e Segurança do Estado. Revogações e exclusões.
📄️ Decreto Presidencial n.º 321/20 de 24 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 321/20: Regulamento de Ensino à Distância e Semi-Presencial para Primário e Secundário. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 320/20 de 24 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 320/20: Regulamento de Licenciamento e Inscrição para Mediação e Angariação Imobiliária. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 319/20 de 21 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 319/20: Exoneração de Rosa Luís de Sousa Micolo, Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 318/20 de 17 de dezembro
Decreto Presidencial 318/20: Acordo entre Angola e Qatar no domínio do Transporte Marítimo. Documento oficial de 17 dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 317/20 de 17 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 317/20: Aprovação do Estatuto Orgânico do FAS - Instituto de Desenvolvimento Local. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 316/20 de 17 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 316/20: Regulamento da Lei de Bases do Sistema Nacional de Planeamento. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 315/20 de 17 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 315/20: Regulamento do Registo de Medicamentos aprovado em 17 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 314/20 de 11 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 314/20: Atualização das medidas de prevenção e controle da COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante calamidade pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 313/20 de 10 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 313/20: Aprovação do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 revisto. Revogação do Decreto n.º 158/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 312/20 de 09 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 312/20: Crédito adicional para pagamento de 65 projetos do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território.
📄️ Decreto Presidencial n.º 311/20 de 07 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 311/20: Extingue UTAP e revoga decretos anteriores. Análise de financiamento externo em projetos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 310/20 de 07 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 310/20: Regime Jurídico do Ensino Superior em Angola, organização, funcionamento e fiscalização estatal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 309/20 de 07 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 309/20: Regulamento Geral Eleitoral para Instituições de Ensino Superior Públicas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 308/20 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 308/20: Ratificação do Plano Director Municipal de Viana, Luanda. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 307/20 de 02 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 307/20: Regulamento de Investimento em Concessões Petrolíferas e Dívida Soberana Angolana. Finanças Públicas, Recursos Minerais, Petróleo e Gás.
📄️ Decreto Presidencial n.º 306/20 de 02 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 306/20: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 305/20 de 01 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 305/20: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo, revoga Decreto n.º 168/13.
📄️ Decreto Presidencial n.º 304/20 de 30 de novembro
Decreto Presidencial n.º 304/20: Abertura de crédito adicional para despesas da Secretaria Geral do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 303/20 de 27 de novembro
Decreto Presidencial n.º 303/20: Extingue GTRUC e GADAHKI, revoga decretos anteriores. Resumo do documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 302/20 de 26 de novembro
Decreto Presidencial n.º 302/20: Abertura de crédito adicional para despesas do SINSE. Informação relevante e atualizada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 301/20 de 23 de novembro
Decreto Presidencial n.º 301/20: Regulação da atividade de Mediação de Segurança Social em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 300/20 de 23 de novembro
Decreto Presidencial n.º 300/20: Regulamento dos Estagiários Profissionais para Formados em Educação e Ensino Profissional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 299/20 de 23 de novembro
Decreto Presidencial n.º 299/20: Regime Jurídico de Protecção Social na Velhice, revoga Decreto n.º 40/08. Protecção Social Obrigatória.
📄️ Decreto Presidencial n.º 298/20 de 20 de novembro
Decreto Presidencial nº 298/20: Atualização de medidas contra SARS-CoV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos/privados durante calamidade pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 297/20 de 19 de novembro
Decreto Presidencial n.º 297/20: Regulamento para gestão de Reservas Técnicas e Activos do Instituto Nacional de Segurança Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 296/20 de 19 de novembro
Decreto Presidencial n.º 296/20: Criação do Estacionário do Executivo, regras e manual de utilização. Atualizado em 19 de novembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 295/20 de 18 de novembro
Decreto Presidencial n.º 295/20: Regime Jurídico de Proteção Social para trabalhadores com baixos rendimentos, incluindo agrícolas e pescadores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 294/20 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 294/20: Exoneração do Conselho de Administração do INACOM, Instituto Angolano das Comunicações.
📄️ Decreto Presidencial n.º 293/20 de 12 de novembro
Decreto Presidencial n.º 293/20: Abertura de crédito adicional para despesas da Casa de Segurança do Presidente. SEO em Português Europeu.
📄️ Decreto Presidencial n.º 292/20 de 12 de novembro
Decreto Presidencial n.º 292/20: Abertura de crédito adicional para despesas da IGAE. Informações relevantes e atualizadas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 291/20 de 09 de novembro
Decreto Presidencial n.º 291/20: Exoneração do Conselho de Administração das Edições Novembro-E.P., publicado em 09 de novembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 290/20 de 06 de novembro
Decreto Presidencial n.º 290/20: Aprovação do Contrato de Serviços com Risco entre ENI Angola, Equinor, Acrep e SONANGOL.
📄️ Decreto Presidencial n.º 289/20 de 05 de novembro
Decreto Presidencial n.º 289/20: Nomeação de Adjany da Silva Freitas Costa como Consultora do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 288/20 de 05 de novembro
Decreto Presidencial n.º 288/20: Nomeação de Jomo Fortunato como Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 287/20 de 05 de novembro
Decreto Presidencial n.º 287/20: Exoneração de Adjany Costa como Ministra da Cultura, Turismo e Ambiente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 286-B/20 de 29 de outubro
Decreto Presidencial n.º 286-B/20: Exoneração do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA).
📄️ Decreto Presidencial n.º 286-A/20 de 29 de outubro
Decreto Presidencial n.º 286-A/20: Alterações ao Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola. Atualizações nos artigos 16 a 22.
📄️ Decreto Presidencial n.º 286/20 de 29 de outubro
Decreto Presidencial n.º 286/20: Nomeação de José Carvalho da Rocha como Governador da Província do Uíge.
📄️ Decreto Presidencial n.º 285/20 de 29 de outubro
Decreto Presidencial n.º 285/20: Reorganização da Rede de Instituições Públicas de Ensino Superior em Angola. Revogações relevantes incluídas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 284/20 de 29 de outubro
Decreto Presidencial n.º 284/20: Crédito adicional para despesas da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações.
📄️ Decreto Presidencial n.º 283/20 de 27 de outubro
Decreto Presidencial n.º 283/20: Modelo de Definição dos Preços de Produtos Derivados do Petróleo e Gás Natural em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 282/20 de 27 de outubro
Decreto Presidencial n.º 282/20: Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos de Angola 2020-2025. Documento oficial para análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 281/20 de 27 de outubro
Decreto Presidencial n.º 281/20: Alterações ao Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola. Atualizações nos artigos 16 a 22.
📄️ Decreto Presidencial n.º 280/20 de 26 de outubro
Decreto Presidencial n.º 280/20: Tratado Angola-Namíbia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 279/20 de 26 de outubro
Decreto Presidencial 279/20: Memorando de Entendimento entre Angola e Namíbia para cooperação no domínio da Justiça.
📄️ Decreto Presidencial n.º 278/20 de 26 de outubro
Decreto Presidencial n.º 278/20: Regime Geral de Acesso a Habitações com Fundos Públicos. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 277/20 de 26 de outubro
Decreto Presidencial n.º 277/20: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde, revogação de legislações contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 276/20 de 23 de outubro
Decreto Presidencial n.º 276/20: Atualização das medidas de prevenção COVID-19 e regras para serviços públicos e privados em situação de calamidade.
📄️ Decreto Presidencial n.º 275/20 de 21 de outubro
Decreto Presidencial n.º 275/20: Regulamento das Centrais Privadas de Informação de Crédito. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 274/20 de 21 de outubro
Decreto Presidencial n.º 274/20: Regime de Carreiras e Estatuto Remuneratório dos Agentes da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.
📄️ Decreto Presidencial n.º 273/20 de 21 de outubro
Decreto Presidencial n.º 273/20: Regime Jurídico de Formação Inicial para Educadores e Professores em Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 272/20 de 21 de outubro
Decreto Presidencial n.º 272/20: Alterações aos artigos e revogação de legislação contrária. Atualizações legais relevantes em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 271/20 de 20 de outubro
Decreto Presidencial n.º 271/20: Regime Jurídico do Conteúdo Local no Sector dos Petróleos em Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 270/20 de 19 de outubro
Decreto Presidencial n.º 270/20: Nomeação de Diekumpuna Sita Nsadisi José como Embaixador Itinerante da República de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 269/20 de 19 de outubro
Decreto Presidencial n.º 269/20: Abertura de crédito adicional para despesas da Secretaria Geral do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 268/20 de 16 de outubro
Decreto Presidencial n.º 268/20: Normas para coimas de contra-ordenações económicas e cobrança de taxas pela ANIESA e entidades do Sistema de Inspecção Económica.
📄️ Decreto Presidencial n.º 267/20 de 16 de outubro
Decreto Presidencial n.º 267/20 cria ANIESA para inspeção económica e segurança alimentar, fundindo serviços de várias áreas. Revoga Decreto n.º 94/16.
📄️ Decreto Presidencial n.º 266/20 de 15 de outubro
Decreto Presidencial n.º 266/20: Crédito adicional de Kz 1 000 000 000 para despesas do Ministério da Economia e Planeamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 265/20 de 15 de outubro
Decreto Presidencial n.º 265/20: Calendário Escolar para Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 264/20 de 14 de outubro
Decreto Presidencial n.º 264/20: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças e revogação de legislações contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 263/20 de 13 de outubro
Decreto Presidencial n.º 263/20: Daniel António Rosa nomeado Embaixador de Angola na Singapura.
📄️ Decreto Presidencial n.º 262/20 de 13 de outubro
Decreto Presidencial n.º 262/20: Nomeação de Valentim Joaquim Manuel como Administrador Não Executivo da SIMPORTEX-E.P. Poderes delegados ao Ministro da Defesa.
📄️ Decreto Presidencial n.º 261/20 de 13 de outubro
Decreto Presidencial n.º 261/20: Apolo Ndinoulenga nomeado Vice-Governador do Cunene para o Sector Político, Social e Económico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 260/20 de 13 de outubro
Decreto Presidencial n.º 260/20: Exoneração de Daniel António Rosa, Embaixador de Angola na Guiné-Bissau.
📄️ Decreto Presidencial n.º 259/20 de 13 de outubro
Decreto Presidencial n.º 259/20: Exoneração de Natacha Sofia da Silva Barradas, Administradora Não Executiva da SIMPORTEX-E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 258/20 de 13 de outubro
Decreto Presidencial n.º 258/20: Exoneração de Soraya Mateus como Vice-Governadora do Cunene para o Sector Político, Social e Económico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 257/20 de 13 de outubro
Decreto Presidencial n.º 257/20: Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores, revoga Decreto n.º 69/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 256/20 de 08 de outubro
Decreto Presidencial n.º 256/20: Atualização de medidas contra SARS-COV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante Calamidade Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 255/20 de 07 de outubro
Decreto Presidencial n.º 255/20: Regulamento do Tarifário de Serviços de Água e Saneamento. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 254/20 de 02 de outubro
Decreto Presidencial n.º 254/20: Exoneração do Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA - E.P.).
📄️ Decreto Presidencial n.º 253/20 de 02 de outubro
Decreto Presidencial n.º 253/20: Política Nacional de Medicina Tradicional e Complementar em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 252/20 de 01 de outubro
Decreto Presidencial n.º 252/20: Jorge Bengue Calumbo nomeado Secretário de Estado para os Transportes Terrestres.
📄️ Decreto Presidencial n.º 251/20 de 01 de outubro
Decreto Presidencial n.º 251/20: Exoneração de Guido Cristóvao como Secretário de Estado para Transportes Terrestres.
📄️ Decreto Presidencial n.º 250/20 de 01 de outubro
Decreto Presidencial n.º 250/20: Bases para concessão de serviços aeroportuários à aviação civil em Angola. Revoga Decreto n.º 76/14.
📄️ Decreto Presidencial n.º 249/20 de 30 de setembro
Decreto Presidencial n.º 249/20: Rosa Fernanda Cruzeiro Jorge exonerada e Graciano Francisco Domingos nomeado para a Imprensa Nacional-E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 248/20 de 30 de setembro
Decreto Presidencial n.º 248/20: Acordo-Quadro de Cooperação entre Angola e Ruanda. Documento oficial, 30 de setembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 247/20 de 30 de setembro
Decreto Presidencial n.º 247/20: Acordo de cooperação entre Angola e Ruanda. Aprovação oficial em 30 de setembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 246/20 de 29 de setembro
Decreto Presidencial n.º 246/20: Alterações nos direitos mineiros para prospecção e produção de hidrocarbonetos no Bloco 44.
📄️ Decreto Presidencial n.º 245/20 de 29 de setembro
Decreto Presidencial n.º 245/20: Regras de Transição para Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 244/20 de 29 de setembro
Decreto Presidencial n.º 244/20: Regime Remuneratório da Carreira Especial da Inspecção-Geral da Administração do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 243/20 de 29 de setembro
Decreto Presidencial n.º 243/20: Regulamento do Roaming Nacional aprovado, revogando legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 242/20 de 28 de setembro
Decreto Presidencial n.º 242/20: Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração do Estado. Revoga Decreto n.º 134/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 241/20 de 28 de setembro
Decreto Presidencial n.º 241/20: Alterações nos direitos mineiros para prospecção de hidrocarbonetos no Bloco 45.
📄️ Decreto Presidencial n.º 240/20 de 28 de setembro
Decreto Presidencial n.º 240/20: Alterações nos direitos mineiros para prospecção de hidrocarbonetos no Bloco 30.
📄️ Decreto Presidencial n.º 239/20 de 25 de setembro
Decreto Presidencial n.º 239/20: Regulamento para contratação de docentes em instituições públicas de ensino superior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 238/20 de 24 de setembro
Decreto Presidencial n.º 238/20: Criação do Conselho Económico e Social. Regimento aprovado em 24 de setembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 237/20 de 21 de setembro
Decreto Presidencial n.º 237/20: Acordo de Serviços Aéreos entre Angola e Alemanha. Documento oficial, 21 de setembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 236/20 de 21 de setembro
Decreto Presidencial n.º 236/20: Acordo de Transporte Rodoviário Transfronteiriço entre Angola e Namíbia. Aprovação oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 235/20 de 16 de setembro
Decreto Presidencial n.º 235/20: Diretrizes para acordos com Estados vizinhos e implementação de Postos Fronteiriços de Paragem Única (PFPU).
📄️ Decreto Presidencial n.º 234/20 de 16 de setembro
Decreto Presidencial n.º 234/20: criação do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras (CGCF). Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 233/20 de 14 de setembro
Decreto Presidencial n.º 233/20: Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 232/20 de 11 de setembro
Decreto Presidencial n.º 232/20: Abertura de crédito adicional para despesas logísticas do Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 231/20 de 11 de setembro
Decreto Presidencial n.º 231/20: Crédito adicional para despesas logísticas do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria.
📄️ Decreto Presidencial n.º 230/20 de 10 de setembro
Decreto Presidencial n.º 230/20: Alteração do artigo 3.º do Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 229/20 de 08 de setembro
Decreto Presidencial n.º 229/20: Atualizações nas medidas de prevenção e controle da COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante a calamidade pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 228/20 de 07 de setembro
Decreto Presidencial n.º 228/20: Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos. Revoga Decreto n.º 39/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 227/20 de 04 de setembro
Decreto Presidencial n.º 227/20: Plano Integrado de Aceleração da Agricultura e Pesca Familiar 2020/2022 (PIAAPF-2020/2022).
📄️ Decreto Presidencial n.º 226/20 de 04 de setembro
Decreto Presidencial n.º 226/20: Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. Revoga Decreto n.º 19/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 225/20 de 01 de setembro
Decreto Presidencial n.º 225/20: Crédito adicional para combate à COVID-19 em Angola. Análise de despesas da 3ª fase.
📄️ Decreto Presidencial n.º 224/20 de 31 de agosto
Decreto Presidencial n.º 224/20: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e Direitos Humanos, revogação de legislações anteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 223/20 de 28 de agosto
Decreto Presidencial n.º 223/20: Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 222/20 de 28 de agosto
Decreto Presidencial n.º 222/20: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Educação em Angola, revogando o Decreto n.º 17/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 221/20 de 27 de agosto
Decreto Presidencial n.º 221/20: Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 220/20 de 27 de agosto
Decreto Presidencial n.º 220/20: Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social. Revoga Decreto n.º 33/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 219/20 de 26 de agosto
Decreto Presidencial n.º 219/20: Regime Excepcional para Função Pública - Enquadramento, Ingresso, Acesso, Mobilidade e Reforma.
📄️ Decreto Presidencial n.º 218/20 de 19 de agosto
Decreto Presidencial n.º 218/20: Aumento do limite de Petróleo Bruto e partilha de lucro na Área Tômbwa-Lândana, favorecendo o Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 217/20 de 14 de agosto
Decreto Presidencial n.º 217/20: Acordo Marinha Mercante e Portos entre Angola e Namíbia. Aprovação oficial em 14 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 216/20 de 14 de agosto
Decreto Presidencial 216/20: Acordo de Transporte Ferroviário Transfronteiriço entre Angola e Namíbia. Aprovado em 14 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 215/20 de 14 de agosto
Decreto Presidencial n.º 215/20: Acordo entre Angola e Namíbia para operação de serviços aéreos. Documento oficial, análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 214/20 de 14 de agosto
Decreto Presidencial 214/20: Acordo de Transporte Fluvial Transfronteiriço entre Angola e Namíbia. Aprovado em 14 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 213/20 de 10 de agosto
Decreto Presidencial n.º 213/20: Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado 2021. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 212/20 de 07 de agosto
Decreto Presidencial n.º 212/20: Atualização de medidas contra SARS-COV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos/privados durante calamidade pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 211/20 de 05 de agosto
Decreto Presidencial n.º 211/20: Exoneração do Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Capitais, publicado em 05 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 210/20 de 05 de agosto
Decreto Presidencial n.º 210/20: Crédito adicional para projetos do Programa de Investimento Público na Saúde. Descubra mais!
📄️ Decreto Presidencial n.º 209/20 de 04 de agosto
Decreto Presidencial n.º 209/20: Aprovação da Comissão de Certificação de Óbitos em Conflitos Políticos, estrutura e funcionamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 208/20 de 04 de agosto
Decreto Presidencial n.º 208/20: Alteração do artigo 21.º do Decreto n.º 51/20, de Fevereiro. Análise legal detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 207/20 de 03 de agosto
Decreto Presidencial n.º 207/20: Instituição da Entidade Recrutadora Única de Quadros da Administração Central.
📄️ Decreto Presidencial n.º 206/20 de 03 de agosto
Decreto Presidencial n.º 206/20: Estratégia Global do Sistema Aeroportuário. Documento oficial de 03 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 205/20 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 205/20: Nomeações e delegação de poderes no Ministério do Interior e Polícia Nacional de Portugal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 204/20 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 204/20: Nomeação de Oficiais Comissários para Diretores Provinciais do Serviço de Investigação Criminal em várias regiões.
📄️ Decreto Presidencial n.º 203/20 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 203/20: Nomeações e delegação de poderes no Serviço de Investigação Criminal. Inclui cargos de Direção e Conselheiro Principal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 202/20 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 202/20: Nomeação de Oficiais Comissários e Conselheiros do Serviço de Investigação Criminal, delegando poderes ao Ministro do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 201/20 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 201/20: nomeações de oficiais generais e cargos militares em Angola. Análise jurídico-legal do diploma legal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 200/20 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 200/20: Exoneração de Oficiais Comissários e diretores do Ministério do Interior e Polícia Nacional em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 199/20 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 199/20: Exoneração de Oficiais Generais e Almirantes das Forças Armadas Angolanas. Mudanças na estrutura militar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 198/20 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 198/20: exoneração de oficiais e diretores do Serviço de Investigação Criminal em várias áreas, incluindo crimes económicos e corrupção.
📄️ Decreto Presidencial n.º 197/20 de 29 de julho
Decreto Presidencial n.º 197/20: Exoneração de Helena Berta Buca como Vice-Reitora da Universidade 11 de Novembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 196/20 de 29 de julho
Decreto Presidencial n.º 196/20: Criação do Prémio Nacional da Juventude. Regulamento aprovado em 29 de julho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 195/20 de 27 de julho
Decreto Presidencial n.º 195/20: Primeira alteração ao Decreto n.º 184/20 sobre medidas excepcionais em casos de cerca sanitária provincial ou municipal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 194/20 de 24 de julho
Decreto Presidencial nº 194/20: Regime jurídico para emissão de facturas/recibos por adquirentes, substituindo fornecedores. Revoga autofacturação.
📄️ Decreto Presidencial n.º 193/20 de 24 de julho
Decreto Presidencial n.º 193/20: Regulamento da Actividade das Sociedades de Garantia de Crédito. Revoga Decreto n.º 79/12.
📄️ Decreto Presidencial n.º 192/20 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 192/20: João Manuel Bartolomeu da Cunha nomeado Secretário de Estado para Agricultura e Pecuária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 191/20 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 191/20: Exoneração de José Carlos Lopes da Silva Bettencourt, Secretário de Estado para Agricultura e Pecuária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 190/20 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 190/20: Transferência da superintendência do Hospital Pedro Maria Tonha para o Ministério da Saúde, revogação de artigos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 189/20 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 189/20: Orientações para simplificação de procedimentos na Administração Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 188/20 de 17 de julho
Decreto Presidencial n.º 188/20: Fim da comissão do Subcomissário José Vunge, Investigação Criminal, Governo Provincial Cunene.
📄️ Decreto Presidencial n.º 187/20 de 17 de julho
Decreto Presidencial n.º 187/20: Exoneração de Sebastião Manuel Adão como Director Geral-Adjunto da Unidade de Informação Financeira.
📄️ Decreto Presidencial n.º 186/20 de 17 de julho
Decreto Presidencial n.º 186/20: Alterações na TAAG - Linhas Aéreas de Angola, transformação em Sociedade Anónima e revogação de legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 185/20 de 14 de julho
Decreto Presidencial n.º 185/20: Exoneração de Monteiro Gomes Lumbo, Presidente do Conselho da Agência Nacional de Resíduos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 184/20 de 08 de julho
Decreto Presidencial n.º 184/20: Medidas excepcionais e temporárias para casos de cerca sanitária provincial ou municipal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 183/20 de 01 de julho
Decreto Presidencial n.º 183/20: Exoneração do Conselho de Administração da TPA-E.P., a Televisão Pública de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 182/20 de 30 de junho
Decreto Presidencial n.º 182/20: Exoneração do Conselho de Administração da ANGOLA TELECOM-E.P. Descubra mais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 181/20 de 30 de junho
Decreto Presidencial n.º 181/20: Exoneração do Conselho de Administração da ENCTA-E.P., Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 180/20 de 30 de junho
Decreto Presidencial n.º 180/20: Exoneração do Conselho de Administração da RNA-E.P., Empresa Radiodifusão Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 179/20 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 179/20: Alterações ao Estatuto Orgânico dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República e revogações relacionadas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 178/20 de 25 de junho
Análise do Decreto Presidencial n.º 178/20: alterações e adições ao Regulamento do Tarifário, revogação de artigos no Decreto Presidencial n.º 4/11.
📄️ Decreto Presidencial n.º 177/20 de 23 de junho
Decreto Presidencial n.º 177/20: Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Pescas. Revoga Decretos anteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 176/20 de 23 de junho
Decreto Presidencial n.º 176/20: Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria. Revoga Decretos anteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 175/20 de 19 de junho
Decreto Presidencial n.º 175/20: Alterações ao Programa de Fortalecimento da Proteção Social 'Kwenda'. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 174/20 de 18 de junho
Decreto Presidencial n.º 174/20: Memorando de Cooperação Angola-Uruguai no domínio da Ação Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 173/20 de 18 de junho
Decreto Presidencial n.º 173/20: Memorando de Cooperação Angola-Cuba no domínio da Ação Social. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 172/20 de 18 de junho
Decreto Presidencial 172/20: Acordo de Cooperação Angola-Rússia em Pescas e Aquicultura. Documento oficial, 18 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 171/20 de 18 de junho
Decreto Presidencial n.º 171/20: Acordo Angola-Guiné Equatorial para exploração de serviços aéreos. Documento oficial, Junho 2020.
📄️ Decreto Presidencial n.º 170/20 de 15 de junho
Decreto Presidencial n.º 170/20: Nomeação de Gildo Matias José como Secretário de Estado para o Ensino Secundário.
📄️ Decreto Presidencial n.º 169/20 de 15 de junho
Decreto Presidencial n.º 169/20: Mário de Azevedo Constantino nomeado Embaixador da Angola na Bélgica.
📄️ Decreto Presidencial n.º 168/20 de 15 de junho
Decreto Presidencial n.º 168/20: Exoneração de Jesus Joaquim Baptista como Secretário de Estado para o Ensino Técnico-Profissional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 167/20 de 15 de junho
Decreto Presidencial n.º 167/20: Criação e implementação da Janela Única do Investimento (JUI). Procedimentos de funcionamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 166/20 de 12 de junho
Decreto Presidencial n.º 166/20: Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 165/20 de 10 de junho
Decreto Presidencial n.º 165/20: Nomeação de Victor Hugo Guilherme como Secretário para Assuntos Económicos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 164/20 de 10 de junho
Decreto Presidencial n.º 164/20: Exoneração de Lopes Paulo, Secretário para Assuntos Económicos do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 163/20 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 163/20: Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico dos Estrangeiros em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 162/20 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 162/20: Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 161/20 de 05 de junho
Decreto Presidencial n.º 161/20: Criação da Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM). Revoga Decreto n.º 230/16 e derroga artigo do Decreto n.º 149/17.
📄️ Decreto Presidencial n.º 160/20 de 04 de junho
Decreto Presidencial n.º 160/20: Estatuto Orgânico do Instituto de Estradas de Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 159/20 de 04 de junho
Decreto Presidencial n.º 159/20: Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 158/20 de 04 de junho
Decreto Presidencial n.º 158/20: Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território, revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 157/20 de 03 de junho
Decreto Presidencial n.º 157/20: Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio. Revoga decretos anteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 156/20 de 03 de junho
Decreto Presidencial n.º 156/20: Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 155/20 de 01 de junho
Decreto Presidencial n.º 155/20: Regulamento sobre Importação, Comércio e Assistência Técnica de Equipamentos Rodoviários. Revogações incluídas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 154/20 de 01 de junho
Decreto Presidencial n.º 154/20: Memorando de Entendimento entre Ministério da Agricultura de Angola e Hungria em Agro-Pecuária e Indústria Alimentar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 153/20 de 29 de maio
Decreto Presidencial n.º 153/20: Exoneração de Administradores Executivos do Banco de Desenvolvimento Angolano - BDA.
📄️ Decreto Presidencial n.º 152/20 de 27 de maio
Decreto Presidencial n.º 152/20: Miguel dos Santos Oliveira nomeado Vice-Governador de Cabinda para o Sector Político e Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 151/20 de 27 de maio
Decreto Presidencial n.º 151/20: Nomeação de Milton Reis como Secretário de Estado para o Planeamento e Elsa Santos para a Família e Promoção da Mulher.
📄️ Decreto Presidencial n.º 150/20 de 27 de maio
Decreto Presidencial n.º 150/20: Nomeações de Lotti Nolika, Joana Lina Ramos Baptista Cândido e Sérgio Luther Rescova para governadores das províncias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 149/20 de 27 de maio
Decreto Presidencial n.º 149/20: Exoneração de Alberto Paca Zuzi Macosso, Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 148/20 de 27 de maio
Decreto Presidencial n.º 148/20: Exoneração de Samahina Saúde e Ruth Mixinge dos cargos de Secretários de Estado em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 147/20 de 27 de maio
Decreto Presidencial n.º 147/20: Exoneração de governadores das províncias do Huambo, Luanda e Uíge.
📄️ Decreto Presidencial n.º 146/20 de 27 de maio
Decreto Presidencial n.º 146/20: Regulamento de Construção Civil, Obras Públicas e Fiscalização de Obras em Angola. Revoga Decreto n.º 63/16.
📄️ Decreto Presidencial n.º 145/20 de 26 de maio
Decreto Presidencial n.º 145/20: Alterações ao Decreto n.º 1/20 e n.º 49/19, relacionadas à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.
📄️ Decreto Presidencial n.º 144/20 de 26 de maio
Decreto Presidencial n.º 144/20: Criação da UMAPE, unidade de monitorização e acompanhamento de projectos do Executivo. Estatuto Orgânico aprovado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 143/20 de 26 de maio
Decreto Presidencial n.º 143/20: Aprovação do Modelo de Governação do Sector Mineiro em Angola, datado de 26 de maio.
📄️ Decreto Presidencial n.º 142/20 de 25 de maio
Decreto Presidencial n.º 142/20: Declaração de Calamidade Pública em Angola devido ao risco de propagação do vírus SARS-COV-2 e COVID-19.
📄️ Decreto Presidencial n.º 141/20 de 21 de maio
Decreto Presidencial n.º 141/20: Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado 2020. Revoga disposições contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 140/20 de 20 de maio
Decreto Presidencial n.º 140/20: Estratégia Nacional de Saneamento Total em Comunidades e Escolas Angolanas, 2019-2030.
📄️ Decreto Presidencial n.º 139/20 de 20 de maio
Decreto Presidencial n.º 139/20: Acordo entre Governo de Angola e Conselho Federal Suíço sobre Serviços Aéreos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 138/20 de 19 de maio
Decreto Presidencial n.º 138/20: Programa Nacional de Qualidade Ambiental. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 137/20 de 18 de maio
Decreto Presidencial n.º 137/20: Nomeação do Oficial General Jaque Raul como Comandante do Exército.
📄️ Decreto Presidencial n.º 136/20 de 18 de maio
Decreto Presidencial n.º 136/20: Exoneração do Conselho de Administração da ENDE-E.P., Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade.
📄️ Decreto Presidencial n.º 135/20 de 18 de maio
Decreto Presidencial n.º 135/20: Exoneração do Conselho de Administração da PRODEL-E.P., Empresa Pública de Produção de Electricidade.
📄️ Decreto Presidencial n.º 134/20 de 18 de maio
Decreto Presidencial n.º 134/20: Exoneração de Gouveia João de Sá Miranda e Jaque Raul dos cargos no Exército.
📄️ Decreto Presidencial n.º 133/20 de 11 de maio
Decreto Presidencial n.º 133/20: Memorando de Entendimento para Cooperação em Energia Elétrica entre Angola e Hungria.
📄️ Decreto Presidencial n.º 132/20 de 11 de maio
Decreto Presidencial 132/20: Memorando de Entendimento para cooperação em gestão de recursos hídricos entre Angola e Hungria.
📄️ Decreto Presidencial n.º 131/20 de 11 de maio
Decreto Presidencial n.º 131/20: Regulamento de Exploração de Jogos Remotos em Linha aprovado em 11 de maio.
📄️ Decreto Presidencial n.º 130/20 de 11 de maio
Decreto Presidencial n.º 130/20: Medidas de gestão para pescarias, pesca continental, aquicultura e sal em 2020.
📄️ Decreto Presidencial n.º 129/20 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 129/20: Crédito adicional para Projectos de Potenciação Técnico-Militar das FAA e Assistência do Ministério da Defesa Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 128/20 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 128/20: Prorrogação do Estado de Emergência em Maio 2020 e medidas excepcionais. Revoga atos contrários ao diploma.
📄️ Decreto Presidencial n.º 127/20 de 05 de maio
Decreto Presidencial n.º 127/20: Abertura de crédito adicional para despesas logísticas e alimentares do Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 126/20 de 05 de maio
Decreto Presidencial n.º 126/20: Regulamento de licenciamento para importações e exportações. Revoga Decreto n.º 75/17.
📄️ Decreto Presidencial n.º 125/20 de 04 de maio
Decreto Presidencial n.º 125/20: Programa de Fortalecimento da Proteção Social KWENDA, focado em Transferências Sociais Monetárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 124/20 de 04 de maio
Decreto Presidencial n.º 124/20: Regulamento sobre Propinas, Taxas e Emolumentos em Instituições Públicas de Ensino Superior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 123/20 de 30 de abril
Decreto Presidencial n.º 123/20: Aprovação do Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural (PIDCR). Revogação legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 122/20 de 27 de abril
Decreto Presidencial n.º 122/20: Memorando de Entendimento entre o Instituto de Desenvolvimento Agrário e Sheikh Ahmed Dalmook Al Maktoum.
📄️ Decreto Presidencial n.º 121/20 de 27 de abril
Decreto Presidencial n.º 121/20: Regulamento de Avaliação do Desempenho Docente no Ensino Superior em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 120/20 de 24 de abril
Decreto Presidencial n.º 120/20: Prorrogação do Estado de Emergência em Angola até 10 de Maio de 2020 e medidas excepcionais aplicáveis.
📄️ Decreto Presidencial n.º 119/20 de 22 de abril
Decreto Presidencial n.º 119/20: Alteração dos artigos sobre emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional pelo Ministro das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 118/20 de 22 de abril
Decreto Presidencial n.º 118/20: Crédito adicional para combate à COVID-19 em Angola. Prevenção e despesas relacionadas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 117/20 de 22 de abril
Decreto Presidencial n.º 117/20: Regulamento Geral de Avaliação de Impacte Ambiental e Licenciamento Ambiental em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 116/20 de 21 de abril
Decreto Presidencial n.º 116/20: Nomeação do Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito, E.P., e delegação de poderes ao Ministro dos Transportes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 115/20 de 21 de abril
Decreto Presidencial n.º 115/20: Nomeação do Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda e delegação de poderes ao Ministro dos Transportes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 114/20 de 21 de abril
Decreto Presidencial n.º 114/20: Exoneração do Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito, E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 113/20 de 21 de abril
Decreto Presidencial n.º 113/20: Exoneração do Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda, E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 112/20 de 20 de abril
Decreto Presidencial n.º 112/20: Nomeação de Nelson Matias Lembe como Administrador da Autoridade Reguladora da Concorrência, delegação à Ministra das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 111/20 de 20 de abril
Decreto Presidencial n.º 111/20: Nomeação de Flávio Saraiva de Carvalho Fonseca como Consultor do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 110/20 de 20 de abril
Decreto Presidencial n.º 110/20: Nomeação de Esmeralda Bravo Mendonça da Silva e Hélder Jonas Leonardo Chingunde Marcelino para cargos governamentais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 109/20 de 20 de abril
Decreto Presidencial n.º 109/20: Nomeação de F. Cativa e P. Raimundo para Secretários do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 108/20 de 20 de abril
Decreto Presidencial n.º 108/20: Rescisão do Contrato de Exploração de Diamantes do Projeto MAUA, envolvendo Endiama Mining e SOMUA.
📄️ Decreto Presidencial n.º 107/20 de 20 de abril
Decreto Presidencial n.º 107/20: Taxas de acesso aos Museus Públicos de Angola. Informações atualizadas e relevantes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 106/20 de 20 de abril
Decreto Presidencial n.º 106/20: Acordo Angola-Uruguai para facilitação de vistos a pessoas de negócios. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 105/20 de 20 de abril
Decreto Presidencial n.º 105/20: Protocolo de Cooperação entre Angola e Portugal na Administração Local. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 104/20 de 20 de abril
Decreto Presidencial 104/20: Protocolo de Cooperação entre Ministérios da Agricultura de Angola e Zâmbia. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 103/20 de 20 de abril
Decreto Presidencial n.º 103/20: Exoneração de José Renato Peres Mamede, Administrador do Conselho da Autoridade Reguladora da Concorrência.
📄️ Decreto Presidencial n.º 102/20 de 20 de abril
Decreto Presidencial n.º 102/20: Exoneração de Flávio Saraiva, Secretário para Assuntos Regionais e Locais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 101/20 de 14 de abril
Decreto Presidencial n.º 101/20: Prorrogação da cerca sanitária e circulação interprovincial em Angola até 13 de Abril de 2020.
📄️ Decreto Presidencial n.º 100/20 de 14 de abril
Decreto Presidencial n.º 100/20: Estratégia Nacional dos Direitos Humanos aprovada em 14 de abril.
📄️ Decreto Presidencial n.º 99/20 de 13 de abril
Decreto Presidencial n.º 99/20: Programa Nacional de Normalização Ambiental. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 98/20 de 09 de abril
Decreto Presidencial n.º 98/20: medidas de alívio para efeitos económicos da COVID-19, alterações ao licenciamento comercial e revogação de legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 97/20 de 09 de abril
Decreto Presidencial n.º 97/20: Prorrogação do Estado de Emergência em Angola até 25 de Abril de 2020 e medidas excepcionais associadas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 96/20 de 09 de abril
Decreto Presidencial n.º 96/20: medidas transitórias para impacto da COVID-19 e baixa do preço do petróleo no orçamento de 2020.
📄️ Decreto Presidencial n.º 95/20 de 09 de abril
Decreto Presidencial n.º 95/20: Criação do Prémio Nacional de Direitos Humanos em Angola para promover e defender os direitos humanos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 94/20 de 08 de abril
Decreto Presidencial n.º 94/20: Nomeação de Mendes Lourenço Gaspar como Vice-Governador da Lunda-Sul para o Sector Político, Social e Económico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 93/20 de 08 de abril
Decreto Presidencial n.º 93/20: Nomeações para cargos ministeriais e secretários de estado em diversas áreas, incluindo Defesa, Agricultura, Indústria e Cultura.
📄️ Decreto Presidencial n.º 92/20 de 08 de abril
Decreto Presidencial n.º 92/20: Exoneração de Cassongo Joao da Cruz, Vice-Governador da Lunda-Sul para o Sector Político, Social e Económico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 91/20 de 08 de abril
Decreto Presidencial n.º 91/20: Exoneração de Marcy Cláudio Lopes, Secretário para Assuntos Políticos e Parlamentares.
📄️ Decreto Presidencial n.º 90/20 de 08 de abril
Decreto Presidencial n.º 90/20: Exoneração de ministros e secretários de Estado em várias áreas do governo português.
📄️ Decreto Presidencial n.º 89/20 de 06 de abril
Decreto Presidencial n.º 89/20: Quadro legal para uso de meios electrónicos na elaboração de Títulos de Transporte e Manifesto de Carga em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 88/20 de 06 de abril
Decreto Presidencial n.º 88/20: Aprovação de crédito adicional para implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público - BUAP.
📄️ Decreto Presidencial n.º 87/20 de 06 de abril
Decreto Presidencial n.º 87/20: Regulamento sobre Proteção, Exploração, Importação e Transferência de Bens Culturais em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 86/20 de 01 de abril
Decreto Presidencial n.º 86/20: Crédito adicional para combate ao COVID-19 em Angola. Prevenção e despesas relacionadas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 85/20 de 27 de março
Decreto Presidencial n.º 85/20: Nomeação de Victor Francisco dos Santos Fernandes como Ministro do Comércio.
📄️ Decreto Presidencial n.º 84/20 de 27 de março
Decreto Presidencial n.º 84/20: Exoneração de Jofre Van-Dúnem Júnior como Ministro do Comércio.
📄️ Decreto Presidencial n.º 83/20 de 27 de março
Decreto Presidencial n.º 83/20: critérios para incentivo pecuniário a representantes angolanos em organizações internacionais. Revoga Decreto n.º 7/06.
📄️ Decreto Presidencial n.º 82/20 de 26 de março
Decreto Presidencial n.º 82/20: medidas de exceção durante o Estado de Emergência e delegação de competências aos Ministros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 81/20 de 25 de março
Decreto Presidencial n.º 81/20: Estado de Emergência em Angola devido a calamidade pública iminente, válido de 27 Março a 11 Abril 2020.
📄️ Decreto Presidencial n.º 80/20 de 25 de março
Decreto Presidencial n.º 80/20 autoriza emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional até Kz 375 biliões para Finanças Públicas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 79/20 de 20 de março
Decreto Presidencial n.º 79/20: Nomeação de Oficiais Generais e Superiores Magistrados Judiciais Militares para o Supremo Tribunal Militar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 78/20 de 20 de março
Decreto Presidencial n.º 78/20: Nomeação de Oficiais Generais e Superior para cargos na Procuradoria Geral-Adjunto e Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 77/20 de 20 de março
Decreto Presidencial n.º 77/20: Nomeações e delegação de poderes na Marinha de Guerra Angolana, incluindo cargos de chefia e conselheiros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 76/20 de 20 de março
Decreto Presidencial n.º 76/20: Nomeações de Oficiais Generais para cargos nas Forças Armadas Angolanas e outros departamentos militares.
📄️ Decreto Presidencial n.º 75/20 de 20 de março
Decreto Presidencial n.º 75/20: Exoneração de Oficiais Generais e Superiores das Forças Armadas Angolanas. Procuradoria Militar em foco.
📄️ Decreto Presidencial n.º 74/20 de 20 de março
Decreto Presidencial n.º 74/20: Exoneração de Celestino Manuel como Inspector-Chefe do Supremo Tribunal Militar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 73/20 de 20 de março
Decreto Presidencial n.º 73/20: Exoneração de Oficiais Generais e Almirantes em Angola. Análise jurídico-legal do diploma legal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 72/20 de 20 de março
Decreto Presidencial n.º 72/20: Alterações ao Estatuto Orgânico do IGAPE. Inclui mudanças nos artigos 4, 7, 29 e 31.
📄️ Decreto Presidencial n.º 71/20 de 19 de março
Decreto Presidencial n.º 71/20: Maria Cândida Teixeira nomeada Embaixadora de Angola em Cuba.
📄️ Decreto Presidencial n.º 70/20 de 19 de março
Decreto Presidencial n.º 70/20: Nomeação de Pedro José Filipe como Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 69/20 de 19 de março
Decreto Presidencial n.º 69/20: Teresa Rodrigues Dias nomeada Ministra da Administração Pública e Luísa Grilo como Ministra da Educação.
📄️ Decreto Presidencial n.º 68/20 de 19 de março
Decreto Presidencial n.º 68/20: Exoneração de Manuel Moreira como Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 67/20 de 19 de março
Decreto Presidencial n.º 67/20: Exoneração de Jesus Maiato e Ana Paula Elias dos Ministérios da Administração Pública, Trabalho, Segurança Social e Educação.
📄️ Decreto Presidencial n.º 66/20 de 19 de março
Decreto Presidencial 66/20: Acordo de cooperação Angola-Uruguai em Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.
📄️ Decreto Presidencial n.º 65/20 de 06 de março
Decreto Presidencial n.º 65/20: Nomeação de Oficiais Comissários para cargos de 2.º Comandante em várias províncias e departamentos da Polícia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 64/20 de 04 de março
Decreto Presidencial n.º 64/20: Criação do Formulário Único para Constituição de Empresas no Guiché Único da Empresa.
📄️ Decreto Presidencial n.º 63/20 de 04 de março
Decreto Presidencial n.º 63/20: Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Ensino Superior em Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 62/20 de 04 de março
Decreto Presidencial n.º 62/20: Aprovação de taxas em Propriedade Industrial. Revogação do Decreto Executivo n.º 21/97.
📄️ Decreto Presidencial n.º 61/20 de 03 de março
Decreto Presidencial n.º 61/20: Criação da Universidade Internacional do Cuanza, instituição de ensino superior privada no Bié.
📄️ Decreto Presidencial n.º 60/20 de 03 de março
Decreto Presidencial n.º 60/20: Alterações em procedimentos de constituição presencial e online de sociedades comerciais. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 59/20 de 03 de março
Decreto Presidencial n.º 59/20: Regulamento de Ensino a Distância e Semi-Presencial no Ensino Superior em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 58/20 de 28 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 58/20: Nomeação de Victor da Silva e Wilson Agnelo como Vice-Governadores da Província do Moxico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 57/20 de 28 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 57/20: Nomeação de Oficiais Comissários para cargos na Polícia Nacional e delegação de poderes ao Ministro do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 56/20 de 28 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 56/20: Nomeação de Oficiais Comissários para cargos de Delegado Provincial e Comandante Provincial da Polícia Nacional em várias províncias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 55/20 de 28 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 55/20: Exoneração de Carlos Masseca e Manuel Lituai dos cargos de Vice-Governadores da Província do Moxico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 54/20 de 28 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 54/20: Exoneração de Oficiais Comissários e Comandantes Provinciais da Polícia Nacional em várias províncias de Portugal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 53/20 de 28 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 53/20: Exoneração de Oficiais Comissários da Polícia Nacional e Delegados Provinciais do Ministério do Interior em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 52/20 de 28 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 52/20: Exoneração de Jorge Mendonça Pereira, Diretor Geral do Serviço Penitenciário.
📄️ Decreto Presidencial n.º 51/20 de 28 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 51/20: Regulamento da Lei sobre Liberdade de Religião e Culto em Angola. Revoga Decreto n.º 454/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 50/20 de 27 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 50/20: Nomeação de Oficiais Comissários Mário Barreiro e Manuel Luís para chefes do Estado-Maior da Polícia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 49/20 de 27 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 49/20: Nomeação de Oficiais Comissários como Conselheiros do Comandante Geral da Polícia Nacional e delegação de poderes ao Ministro do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 48/20 de 27 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 48/20: Nomeação de Oficiais Comissários para cargos diretivos na Polícia Nacional e delegação de poderes ao Ministro do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 47/20 de 27 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 47/20: Nomeação de Bernardo Pereira do Amaral Gourgel como Director Geral dos Serviços Penitenciários.
📄️ Decreto Presidencial n.º 46/20 de 27 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 46/20: Nomeação de Oficiais Comissários para cargos de comando na Polícia Nacional e delegação de poderes ao Ministro do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 45/20 de 27 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 45/20: Nomeação de Oficiais Comissários para cargos directivos na Polícia Nacional e delegação de poderes ao Ministro do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 44/20 de 27 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 44/20: Nomeação de Oficiais Comissários e Inspectores da Polícia Nacional, delegando poderes ao Ministro do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 43/20 de 27 de fevereiro
Decreto Presidencial 43/20: Acordo Angola-Ghana para isenção recíproca de vistos em passaportes diplomáticos e de serviço.
📄️ Decreto Presidencial n.º 42/20 de 27 de fevereiro
Decreto Presidencial 42/20: Acordo de Cooperação Bilateral entre Angola e Ghana. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 41/20 de 27 de fevereiro
Decreto Presidencial 41/20: Acordo entre Angola e Portugal para promoção e proteção recíproca de investimentos. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 40/20 de 27 de fevereiro
Decreto Presidencial 40/20: Memorando de Entendimento em Pescas, Aquicultura e Assuntos do Mar entre Angola e Portugal. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 39/20 de 27 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 39/20: Acordo entre Angola e África do Sul para Comissão Binacional. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 38/20 de 27 de fevereiro
Decreto Presidencial 38/20: Acordo entre Angola e Namíbia para Comissão Binacional. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 37/20 de 27 de fevereiro
Decreto Presidencial 37/20: Memorando de Entendimento entre Angola e Ruanda em Telecomunicações, Tecnologias da Comunicação e Serviços Digitais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 36/20 de 27 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 36/20: Acordo entre Angola e a UNESCO para Educação, Ciência e Cultura, assinado em Luanda.
📄️ Decreto Presidencial n.º 35/20 de 21 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 35/20: Nomeação do Conselho de Administração da SIMPORTEX-E.P., delegação de poderes ao Ministro da Defesa Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 34/20 de 21 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 34/20: Alteração ao artigo 4.º do Decreto n.º 310/19, Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 33/20 de 21 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 33/20: Regulamento do Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 32/20 de 17 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 32/20: Regulamento da Lei n.º 16/17 sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes de Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 31/20 de 14 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 31/20: Plano de Acção Nacional para prevenir e combater o Tráfico de Seres Humanos em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 30/20 de 06 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 30/20: Adalberto Costa Júnior, Presidente da UNITA, nomeado membro do Conselho da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 29/20 de 06 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 29/20: João Pedro da Cunha Lourenço nomeado Secretário de Estado para as Indústrias Criativas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 28/20 de 06 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 28/20: fim das funções de Isaías Samakuva, membro do Conselho da República e ex-presidente da UNITA.
📄️ Decreto Presidencial n.º 27/20 de 06 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 27/20: Exoneração de João Domingos Silva Constantino, Secretário de Estado para as Indústrias Criativas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 26/20 de 06 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 26/20: Estratégia Nacional e Plano de Acç ão da Biodiversidade 2019-2025 em Angola. Revoga Resolução n.º 42/06.
📄️ Decreto Presidencial n.º 25/20 de 05 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 25/20: Mapeamento Nacional dos Postos de Abastecimento de Combustíveis. Aprovado em 05 de fevereiro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 24/20 de 31 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 24/20: Nomeação de Gerdina Ulipamue Didalelwa como Governadora da Província do Cunene.
📄️ Decreto Presidencial n.º 23/20 de 31 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 23/20: Nomeação de Carla Tavares e Ema Guimaraes como Vice-Governadoras da Província do Namibe, Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 22/20 de 31 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 22/20: Nomeação de Mário Augusto Caetano Joao como Secretário de Estado para a Economia.
📄️ Decreto Presidencial n.º 21/20 de 31 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 21/20: Nomeações de Embaixadores da República de Angola para Rússia, Índia, Sérvia, Argélia, Côte D'Ivoire e UNESCO.
📄️ Decreto Presidencial n.º 20/20 de 31 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 20/20: Exoneração de Sérgio Leonardo Vaz como Governador da Província do Cunene.
📄️ Decreto Presidencial n.º 19/20 de 31 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 19/20: Exoneração de Ana Maria de Oliveira, Consultora do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 18/20 de 31 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 18/20: Exoneração de José Tchindongo e Josefa Joana dos cargos de Vice-Governadores da Província do Namibe.
📄️ Decreto Presidencial n.º 17/20 de 31 de janeiro
Decreto Presidencial angolano n.º 17/20: exoneração de Embaixadores na Rússia, Índia, Cuba, Sérvia, Argélia, Bélgica e UNESCO.
📄️ Decreto Presidencial n.º 16/20 de 31 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 16/20: Exoneração de André Panzo, Embaixador Itinerante da República de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 15/20 de 31 de janeiro
Decreto Presidencial 15/20: Alteração do art. 5º do Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 14/20 de 24 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 14/20: Nomeação para o Conselho da ENAPP e delegação de poderes ao Ministro da Administração Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 13/20 de 24 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 13/20: Exoneração do Conselho de Administração da ENAPP - Resumo e análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 12/20 de 24 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 12/20: Autorização para emissão de Bilhetes do Tesouro pela Ministra das Finanças, conforme Regulamento da Dívida Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 11/20 de 24 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 11/20: Autorização para emissão de Obrigações do Tesouro em 2020 pela Ministra das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 10/20 de 24 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 10/20: Autorização para emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional pela Ministra das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 9/20 de 24 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 9/20: Criação do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo em Luanda, revogando legislações anteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 8/20 de 24 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 8/20: Alteração do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações. Atualização legal relevante.
📄️ Decreto Presidencial n.º 7/20 de 21 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 7/20: Henda Essanju Inglês nomeada Presidente do BDA, Ministra das Finanças delegada para conferir posse.
📄️ Decreto Presidencial n.º 6/20 de 21 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 6/20: Sérgio Leonardo Vaz nomeado Governador da Província do Cunene.
📄️ Decreto Presidencial n.º 5/20 de 21 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 5/20: Nomeação de Sérgio dos Santos como Ministro da Economia e Planeamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 4/20 de 21 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 4/20: Exoneração de Abrahao Pio dos Santos Gourgel, ex-Presidente do Conselho do BDA.
📄️ Decreto Presidencial n.º 3/20 de 21 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 3/20: Exoneração de Vigílio Tyova como Governador da Província do Cunene, Portugal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 2/20 de 21 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 2/20: Exoneração de Manuel Neto da Costa e Sérgio dos Santos em Economia e Planeamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 1/20 de 06 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 1/20: Alteração e revogação de artigos do Decreto n.º 49/19, criação da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG).
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 12/20 de 03 de setembro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 12/20: Dedução de 20% no Prémio de Investimento do Imposto sobre Rendimento do Petróleo Bloco 1/14.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 11/20 de 26 de agosto
Decreto Legislativo Presidencial n.º 11/20: regras de criação e organização dos serviços da Administração Central do Estado.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/20 de 26 de agosto
Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/20: Dedução de 30% no Prémio de Investimento do Imposto sobre Rendimento Petróleo em Cabinda.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/20 de 22 de junho
Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/20: Dedução de 40% no Prémio de Investimento do Imposto sobre Rendimento do Petróleo, Bloco 45.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/20 de 22 de junho
Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/20: Dedução de 40% no Prémio de Investimento do Imposto sobre Rendimento do Petróleo, Bloco 44.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/20 de 22 de junho
Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/20: Dedução de 40% no Prémio de Investimento do Imposto sobre Rendimento do Petróleo, Bloco 30.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/20 de 20 de abril
Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/20: Alterações ao Regime Orgânico do Conselho de Ministros e revogação do Decreto n.º 9/19.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/20 de 15 de abril
Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/20: Alterações em artigos e revogação do Decreto n.º 4/20. Organização e funcionamento dos órgãos auxiliares.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/20 de 01 de abril
Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/20: Alterações nos artigos da Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/20 de 09 de março
Resumo do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/20: alterações aos artigos 36.º, 43.º e 56.º do Decreto anterior n.º 2/20.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20 de 19 de fevereiro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20: regras para criação e gestão de institutos públicos em Angola. Revoga legislações anteriores.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/20 de 06 de janeiro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/20: Regime Jurídico dos Títulos de Participação no Sector Empresarial Público.