📄️ Decreto Presidencial n.º 326/20 de 29 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 326/20: extinção do Conselho Nacional de Carregadores e Gabinete do Corredor do Lobito, criação da ARCCLA em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 325/20 de 28 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 325/20: Transferência de financiamento externo para dívida interna pelo Ministério das Finanças, Plano Anual de Endividamento 2020.
📄️ Decreto Presidencial n.º 324/20 de 28 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 324/20: Alteração do limite para emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional e revogação do Decreto n.º 10/20.
📄️ Decreto Presidencial n.º 323/20 de 28 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 323/20: Autorização para emissão de Obrigações do Tesouro em 2021 pela Ministra das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 322/20 de 28 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 322/20: Alterações no Estatuto Orgânico do Serviço de Informações e Segurança do Estado. Revogações e exclusões.
📄️ Decreto Presidencial n.º 321/20 de 24 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 321/20: Regulamento de Ensino à Distância e Semi-Presencial para Primário e Secundário. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 320/20 de 24 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 320/20: Regulamento de Licenciamento e Inscrição para Mediação e Angariação Imobiliária. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 319/20 de 21 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 319/20: Exoneração de Rosa Luís de Sousa Micolo, Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 318/20 de 17 de dezembro
Decreto Presidencial 318/20: Acordo entre Angola e Qatar no domínio do Transporte Marítimo. Documento oficial de 17 dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 317/20 de 17 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 317/20: Aprovação do Estatuto Orgânico do FAS - Instituto de Desenvolvimento Local. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 316/20 de 17 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 316/20: Regulamento da Lei de Bases do Sistema Nacional de Planeamento. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 315/20 de 17 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 315/20: Regulamento do Registo de Medicamentos aprovado em 17 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 314/20 de 11 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 314/20: Atualização das medidas de prevenção e controle da COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante calamidade pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 313/20 de 10 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 313/20: Aprovação do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 revisto. Revogação do Decreto n.º 158/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 312/20 de 09 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 312/20: Crédito adicional para pagamento de 65 projetos do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território.
📄️ Decreto Presidencial n.º 311/20 de 07 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 311/20: Extingue UTAP e revoga decretos anteriores. Análise de financiamento externo em projetos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 310/20 de 07 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 310/20: Regime Jurídico do Ensino Superior em Angola, organização, funcionamento e fiscalização estatal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 309/20 de 07 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 309/20: Regulamento Geral Eleitoral para Instituições de Ensino Superior Públicas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 308/20 de 04 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 308/20: Ratificação do Plano Director Municipal de Viana, Luanda. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 307/20 de 02 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 307/20: Regulamento de Investimento em Concessões Petrolíferas e Dívida Soberana Angolana. Finanças Públicas, Recursos Minerais, Petróleo e Gás.
📄️ Decreto Presidencial n.º 306/20 de 02 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 306/20: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 305/20 de 01 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 305/20: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo, revoga Decreto n.º 168/13.
📄️ Decreto Presidencial n.º 304/20 de 30 de novembro
Decreto Presidencial n.º 304/20: Abertura de crédito adicional para despesas da Secretaria Geral do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 303/20 de 27 de novembro
Decreto Presidencial n.º 303/20: Extingue GTRUC e GADAHKI, revoga decretos anteriores. Resumo do documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 302/20 de 26 de novembro
Decreto Presidencial n.º 302/20: Abertura de crédito adicional para despesas do SINSE. Informação relevante e atualizada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 301/20 de 23 de novembro
Decreto Presidencial n.º 301/20: Regulação da atividade de Mediação de Segurança Social em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 300/20 de 23 de novembro
Decreto Presidencial n.º 300/20: Regulamento dos Estagiários Profissionais para Formados em Educação e Ensino Profissional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 299/20 de 23 de novembro
Decreto Presidencial n.º 299/20: Regime Jurídico de Protecção Social na Velhice, revoga Decreto n.º 40/08. Protecção Social Obrigatória.
📄️ Decreto Presidencial n.º 298/20 de 20 de novembro
Decreto Presidencial nº 298/20: Atualização de medidas contra SARS-CoV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos/privados durante calamidade pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 297/20 de 19 de novembro
Decreto Presidencial n.º 297/20: Regulamento para gestão de Reservas Técnicas e Activos do Instituto Nacional de Segurança Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 296/20 de 19 de novembro
Decreto Presidencial n.º 296/20: Criação do Estacionário do Executivo, regras e manual de utilização. Atualizado em 19 de novembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 295/20 de 18 de novembro
Decreto Presidencial n.º 295/20: Regime Jurídico de Proteção Social para trabalhadores com baixos rendimentos, incluindo agrícolas e pescadores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 294/20 de 17 de novembro
Decreto Presidencial n.º 294/20: Exoneração do Conselho de Administração do INACOM, Instituto Angolano das Comunicações.
📄️ Decreto Presidencial n.º 293/20 de 12 de novembro
Decreto Presidencial n.º 293/20: Abertura de crédito adicional para despesas da Casa de Segurança do Presidente. SEO em Português Europeu.
📄️ Decreto Presidencial n.º 292/20 de 12 de novembro
Decreto Presidencial n.º 292/20: Abertura de crédito adicional para despesas da IGAE. Informações relevantes e atualizadas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 291/20 de 09 de novembro
Decreto Presidencial n.º 291/20: Exoneração do Conselho de Administração das Edições Novembro-E.P., publicado em 09 de novembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 290/20 de 06 de novembro
Decreto Presidencial n.º 290/20: Aprovação do Contrato de Serviços com Risco entre ENI Angola, Equinor, Acrep e SONANGOL.
📄️ Decreto Presidencial n.º 289/20 de 05 de novembro
Decreto Presidencial n.º 289/20: Nomeação de Adjany da Silva Freitas Costa como Consultora do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 288/20 de 05 de novembro
Decreto Presidencial n.º 288/20: Nomeação de Jomo Fortunato como Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 287/20 de 05 de novembro
Decreto Presidencial n.º 287/20: Exoneração de Adjany Costa como Ministra da Cultura, Turismo e Ambiente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 286-B/20 de 29 de outubro
Decreto Presidencial n.º 286-B/20: Exoneração do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA).
📄️ Decreto Presidencial n.º 286-A/20 de 29 de outubro
Decreto Presidencial n.º 286-A/20: Alterações ao Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola. Atualizações nos artigos 16 a 22.
📄️ Decreto Presidencial n.º 286/20 de 29 de outubro
Decreto Presidencial n.º 286/20: Nomeação de José Carvalho da Rocha como Governador da Província do Uíge.
📄️ Decreto Presidencial n.º 285/20 de 29 de outubro
Decreto Presidencial n.º 285/20: Reorganização da Rede de Instituições Públicas de Ensino Superior em Angola. Revogações relevantes incluídas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 284/20 de 29 de outubro
Decreto Presidencial n.º 284/20: Crédito adicional para despesas da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações.
📄️ Decreto Presidencial n.º 283/20 de 27 de outubro
Decreto Presidencial n.º 283/20: Modelo de Definição dos Preços de Produtos Derivados do Petróleo e Gás Natural em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 282/20 de 27 de outubro
Decreto Presidencial n.º 282/20: Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos de Angola 2020-2025. Documento oficial para análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 281/20 de 27 de outubro
Decreto Presidencial n.º 281/20: Alterações ao Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola. Atualizações nos artigos 16 a 22.
📄️ Decreto Presidencial n.º 280/20 de 26 de outubro
Decreto Presidencial n.º 280/20: Tratado Angola-Namíbia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 279/20 de 26 de outubro
Decreto Presidencial 279/20: Memorando de Entendimento entre Angola e Namíbia para cooperação no domínio da Justiça.
📄️ Decreto Presidencial n.º 278/20 de 26 de outubro
Decreto Presidencial n.º 278/20: Regime Geral de Acesso a Habitações com Fundos Públicos. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 277/20 de 26 de outubro
Decreto Presidencial n.º 277/20: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde, revogação de legislações contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 276/20 de 23 de outubro
Decreto Presidencial n.º 276/20: Atualização das medidas de prevenção COVID-19 e regras para serviços públicos e privados em situação de calamidade.
📄️ Decreto Presidencial n.º 275/20 de 21 de outubro
Decreto Presidencial n.º 275/20: Regulamento das Centrais Privadas de Informação de Crédito. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 274/20 de 21 de outubro
Decreto Presidencial n.º 274/20: Regime de Carreiras e Estatuto Remuneratório dos Agentes da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.
📄️ Decreto Presidencial n.º 273/20 de 21 de outubro
Decreto Presidencial n.º 273/20: Regime Jurídico de Formação Inicial para Educadores e Professores em Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 272/20 de 21 de outubro
Decreto Presidencial n.º 272/20: Alterações aos artigos e revogação de legislação contrária. Atualizações legais relevantes em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 271/20 de 20 de outubro
Decreto Presidencial n.º 271/20: Regime Jurídico do Conteúdo Local no Sector dos Petróleos em Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 270/20 de 19 de outubro
Decreto Presidencial n.º 270/20: Nomeação de Diekumpuna Sita Nsadisi José como Embaixador Itinerante da República de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 269/20 de 19 de outubro
Decreto Presidencial n.º 269/20: Abertura de crédito adicional para despesas da Secretaria Geral do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 268/20 de 16 de outubro
Decreto Presidencial n.º 268/20: Normas para coimas de contra-ordenações económicas e cobrança de taxas pela ANIESA e entidades do Sistema de Inspecção Económica.
📄️ Decreto Presidencial n.º 267/20 de 16 de outubro
Decreto Presidencial n.º 267/20 cria ANIESA para inspeção económica e segurança alimentar, fundindo serviços de várias áreas. Revoga Decreto n.º 94/16.
📄️ Decreto Presidencial n.º 266/20 de 15 de outubro
Decreto Presidencial n.º 266/20: Crédito adicional de Kz 1 000 000 000 para despesas do Ministério da Economia e Planeamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 265/20 de 15 de outubro
Decreto Presidencial n.º 265/20: Calendário Escolar para Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 264/20 de 14 de outubro
Decreto Presidencial n.º 264/20: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças e revogação de legislações contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 263/20 de 13 de outubro
Decreto Presidencial n.º 263/20: Daniel António Rosa nomeado Embaixador de Angola na Singapura.
📄️ Decreto Presidencial n.º 262/20 de 13 de outubro
Decreto Presidencial n.º 262/20: Nomeação de Valentim Joaquim Manuel como Administrador Não Executivo da SIMPORTEX-E.P. Poderes delegados ao Ministro da Defesa.
📄️ Decreto Presidencial n.º 261/20 de 13 de outubro
Decreto Presidencial n.º 261/20: Apolo Ndinoulenga nomeado Vice-Governador do Cunene para o Sector Político, Social e Económico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 260/20 de 13 de outubro
Decreto Presidencial n.º 260/20: Exoneração de Daniel António Rosa, Embaixador de Angola na Guiné-Bissau.
📄️ Decreto Presidencial n.º 259/20 de 13 de outubro
Decreto Presidencial n.º 259/20: Exoneração de Natacha Sofia da Silva Barradas, Administradora Não Executiva da SIMPORTEX-E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 258/20 de 13 de outubro
Decreto Presidencial n.º 258/20: Exoneração de Soraya Mateus como Vice-Governadora do Cunene para o Sector Político, Social e Económico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 257/20 de 13 de outubro
Decreto Presidencial n.º 257/20: Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores, revoga Decreto n.º 69/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 256/20 de 08 de outubro
Decreto Presidencial n.º 256/20: Atualização de medidas contra SARS-COV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante Calamidade Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 255/20 de 07 de outubro
Decreto Presidencial n.º 255/20: Regulamento do Tarifário de Serviços de Água e Saneamento. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 254/20 de 02 de outubro
Decreto Presidencial n.º 254/20: Exoneração do Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA - E.P.).
📄️ Decreto Presidencial n.º 253/20 de 02 de outubro
Decreto Presidencial n.º 253/20: Política Nacional de Medicina Tradicional e Complementar em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 252/20 de 01 de outubro
Decreto Presidencial n.º 252/20: Jorge Bengue Calumbo nomeado Secretário de Estado para os Transportes Terrestres.
📄️ Decreto Presidencial n.º 251/20 de 01 de outubro
Decreto Presidencial n.º 251/20: Exoneração de Guido Cristóvao como Secretário de Estado para Transportes Terrestres.
📄️ Decreto Presidencial n.º 250/20 de 01 de outubro
Decreto Presidencial n.º 250/20: Bases para concessão de serviços aeroportuários à aviação civil em Angola. Revoga Decreto n.º 76/14.
📄️ Decreto Presidencial n.º 249/20 de 30 de setembro
Decreto Presidencial n.º 249/20: Rosa Fernanda Cruzeiro Jorge exonerada e Graciano Francisco Domingos nomeado para a Imprensa Nacional-E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 248/20 de 30 de setembro
Decreto Presidencial n.º 248/20: Acordo-Quadro de Cooperação entre Angola e Ruanda. Documento oficial, 30 de setembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 247/20 de 30 de setembro
Decreto Presidencial n.º 247/20: Acordo de cooperação entre Angola e Ruanda. Aprovação oficial em 30 de setembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 246/20 de 29 de setembro
Decreto Presidencial n.º 246/20: Alterações nos direitos mineiros para prospecção e produção de hidrocarbonetos no Bloco 44.
📄️ Decreto Presidencial n.º 245/20 de 29 de setembro
Decreto Presidencial n.º 245/20: Regras de Transição para Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 244/20 de 29 de setembro
Decreto Presidencial n.º 244/20: Regime Remuneratório da Carreira Especial da Inspecção-Geral da Administração do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 243/20 de 29 de setembro
Decreto Presidencial n.º 243/20: Regulamento do Roaming Nacional aprovado, revogando legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 242/20 de 28 de setembro
Decreto Presidencial n.º 242/20: Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração do Estado. Revoga Decreto n.º 134/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 241/20 de 28 de setembro
Decreto Presidencial n.º 241/20: Alterações nos direitos mineiros para prospecção de hidrocarbonetos no Bloco 45.
📄️ Decreto Presidencial n.º 240/20 de 28 de setembro
Decreto Presidencial n.º 240/20: Alterações nos direitos mineiros para prospecção de hidrocarbonetos no Bloco 30.
📄️ Decreto Presidencial n.º 239/20 de 25 de setembro
Decreto Presidencial n.º 239/20: Regulamento para contratação de docentes em instituições públicas de ensino superior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 238/20 de 24 de setembro
Decreto Presidencial n.º 238/20: Criação do Conselho Económico e Social. Regimento aprovado em 24 de setembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 237/20 de 21 de setembro
Decreto Presidencial n.º 237/20: Acordo de Serviços Aéreos entre Angola e Alemanha. Documento oficial, 21 de setembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 236/20 de 21 de setembro
Decreto Presidencial n.º 236/20: Acordo de Transporte Rodoviário Transfronteiriço entre Angola e Namíbia. Aprovação oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 235/20 de 16 de setembro
Decreto Presidencial n.º 235/20: Diretrizes para acordos com Estados vizinhos e implementação de Postos Fronteiriços de Paragem Única (PFPU).
📄️ Decreto Presidencial n.º 234/20 de 16 de setembro
Decreto Presidencial n.º 234/20: criação do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras (CGCF). Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 233/20 de 14 de setembro
Decreto Presidencial n.º 233/20: Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 232/20 de 11 de setembro
Decreto Presidencial n.º 232/20: Abertura de crédito adicional para despesas logísticas do Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 231/20 de 11 de setembro
Decreto Presidencial n.º 231/20: Crédito adicional para despesas logísticas do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria.
📄️ Decreto Presidencial n.º 230/20 de 10 de setembro
Decreto Presidencial n.º 230/20: Alteração do artigo 3.º do Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 229/20 de 08 de setembro
Decreto Presidencial n.º 229/20: Atualizações nas medidas de prevenção e controle da COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante a calamidade pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 228/20 de 07 de setembro
Decreto Presidencial n.º 228/20: Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos. Revoga Decreto n.º 39/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 227/20 de 04 de setembro
Decreto Presidencial n.º 227/20: Plano Integrado de Aceleração da Agricultura e Pesca Familiar 2020/2022 (PIAAPF-2020/2022).
📄️ Decreto Presidencial n.º 226/20 de 04 de setembro
Decreto Presidencial n.º 226/20: Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. Revoga Decreto n.º 19/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 225/20 de 01 de setembro
Decreto Presidencial n.º 225/20: Crédito adicional para combate à COVID-19 em Angola. Análise de despesas da 3ª fase.
📄️ Decreto Presidencial n.º 224/20 de 31 de agosto
Decreto Presidencial n.º 224/20: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e Direitos Humanos, revogação de legislações anteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 223/20 de 28 de agosto
Decreto Presidencial n.º 223/20: Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 222/20 de 28 de agosto
Decreto Presidencial n.º 222/20: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Educação em Angola, revogando o Decreto n.º 17/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 221/20 de 27 de agosto
Decreto Presidencial n.º 221/20: Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 220/20 de 27 de agosto
Decreto Presidencial n.º 220/20: Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social. Revoga Decreto n.º 33/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 219/20 de 26 de agosto
Decreto Presidencial n.º 219/20: Regime Excepcional para Função Pública - Enquadramento, Ingresso, Acesso, Mobilidade e Reforma.
📄️ Decreto Presidencial n.º 218/20 de 19 de agosto
Decreto Presidencial n.º 218/20: Aumento do limite de Petróleo Bruto e partilha de lucro na Área Tômbwa-Lândana, favorecendo o Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 217/20 de 14 de agosto
Decreto Presidencial n.º 217/20: Acordo Marinha Mercante e Portos entre Angola e Namíbia. Aprovação oficial em 14 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 216/20 de 14 de agosto
Decreto Presidencial 216/20: Acordo de Transporte Ferroviário Transfronteiriço entre Angola e Namíbia. Aprovado em 14 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 215/20 de 14 de agosto
Decreto Presidencial n.º 215/20: Acordo entre Angola e Namíbia para operação de serviços aéreos. Documento oficial, análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 214/20 de 14 de agosto
Decreto Presidencial 214/20: Acordo de Transporte Fluvial Transfronteiriço entre Angola e Namíbia. Aprovado em 14 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 213/20 de 10 de agosto
Decreto Presidencial n.º 213/20: Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado 2021. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 212/20 de 07 de agosto
Decreto Presidencial n.º 212/20: Atualização de medidas contra SARS-COV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos/privados durante calamidade pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 211/20 de 05 de agosto
Decreto Presidencial n.º 211/20: Exoneração do Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Capitais, publicado em 05 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 210/20 de 05 de agosto
Decreto Presidencial n.º 210/20: Crédito adicional para projetos do Programa de Investimento Público na Saúde. Descubra mais!
📄️ Decreto Presidencial n.º 209/20 de 04 de agosto
Decreto Presidencial n.º 209/20: Aprovação da Comissão de Certificação de Óbitos em Conflitos Políticos, estrutura e funcionamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 208/20 de 04 de agosto
Decreto Presidencial n.º 208/20: Alteração do artigo 21.º do Decreto n.º 51/20, de Fevereiro. Análise legal detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 207/20 de 03 de agosto
Decreto Presidencial n.º 207/20: Instituição da Entidade Recrutadora Única de Quadros da Administração Central.
📄️ Decreto Presidencial n.º 206/20 de 03 de agosto
Decreto Presidencial n.º 206/20: Estratégia Global do Sistema Aeroportuário. Documento oficial de 03 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 205/20 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 205/20: Nomeações e delegação de poderes no Ministério do Interior e Polícia Nacional de Portugal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 204/20 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 204/20: Nomeação de Oficiais Comissários para Diretores Provinciais do Serviço de Investigação Criminal em várias regiões.
📄️ Decreto Presidencial n.º 203/20 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 203/20: Nomeações e delegação de poderes no Serviço de Investigação Criminal. Inclui cargos de Direção e Conselheiro Principal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 202/20 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 202/20: Nomeação de Oficiais Comissários e Conselheiros do Serviço de Investigação Criminal, delegando poderes ao Ministro do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 201/20 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 201/20: nomeações de oficiais generais e cargos militares em Angola. Análise jurídico-legal do diploma legal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 200/20 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 200/20: Exoneração de Oficiais Comissários e diretores do Ministério do Interior e Polícia Nacional em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 199/20 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 199/20: Exoneração de Oficiais Generais e Almirantes das Forças Armadas Angolanas. Mudanças na estrutura militar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 198/20 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 198/20: exoneração de oficiais e diretores do Serviço de Investigação Criminal em várias áreas, incluindo crimes económicos e corrupção.
📄️ Decreto Presidencial n.º 197/20 de 29 de julho
Decreto Presidencial n.º 197/20: Exoneração de Helena Berta Buca como Vice-Reitora da Universidade 11 de Novembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 196/20 de 29 de julho
Decreto Presidencial n.º 196/20: Criação do Prémio Nacional da Juventude. Regulamento aprovado em 29 de julho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 195/20 de 27 de julho
Decreto Presidencial n.º 195/20: Primeira alteração ao Decreto n.º 184/20 sobre medidas excepcionais em casos de cerca sanitária provincial ou municipal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 194/20 de 24 de julho
Decreto Presidencial nº 194/20: Regime jurídico para emissão de facturas/recibos por adquirentes, substituindo fornecedores. Revoga autofacturação.
📄️ Decreto Presidencial n.º 193/20 de 24 de julho
Decreto Presidencial n.º 193/20: Regulamento da Actividade das Sociedades de Garantia de Crédito. Revoga Decreto n.º 79/12.
📄️ Decreto Presidencial n.º 192/20 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 192/20: João Manuel Bartolomeu da Cunha nomeado Secretário de Estado para Agricultura e Pecuária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 191/20 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 191/20: Exoneração de José Carlos Lopes da Silva Bettencourt, Secretário de Estado para Agricultura e Pecuária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 190/20 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 190/20: Transferência da superintendência do Hospital Pedro Maria Tonha para o Ministério da Saúde, revogação de artigos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 189/20 de 23 de julho
Decreto Presidencial n.º 189/20: Orientações para simplificação de procedimentos na Administração Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 188/20 de 17 de julho
Decreto Presidencial n.º 188/20: Fim da comissão do Subcomissário José Vunge, Investigação Criminal, Governo Provincial Cunene.
📄️ Decreto Presidencial n.º 187/20 de 17 de julho
Decreto Presidencial n.º 187/20: Exoneração de Sebastião Manuel Adão como Director Geral-Adjunto da Unidade de Informação Financeira.
📄️ Decreto Presidencial n.º 186/20 de 17 de julho
Decreto Presidencial n.º 186/20: Alterações na TAAG - Linhas Aéreas de Angola, transformação em Sociedade Anónima e revogação de legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 185/20 de 14 de julho
Decreto Presidencial n.º 185/20: Exoneração de Monteiro Gomes Lumbo, Presidente do Conselho da Agência Nacional de Resíduos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 184/20 de 08 de julho
Decreto Presidencial n.º 184/20: Medidas excepcionais e temporárias para casos de cerca sanitária provincial ou municipal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 183/20 de 01 de julho
Decreto Presidencial n.º 183/20: Exoneração do Conselho de Administração da TPA-E.P., a Televisão Pública de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 182/20 de 30 de junho
Decreto Presidencial n.º 182/20: Exoneração do Conselho de Administração da ANGOLA TELECOM-E.P. Descubra mais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 181/20 de 30 de junho
Decreto Presidencial n.º 181/20: Exoneração do Conselho de Administração da ENCTA-E.P., Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 180/20 de 30 de junho
Decreto Presidencial n.º 180/20: Exoneração do Conselho de Administração da RNA-E.P., Empresa Radiodifusão Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 179/20 de 29 de junho
Decreto Presidencial n.º 179/20: Alterações ao Estatuto Orgânico dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República e revogações relacionadas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 178/20 de 25 de junho
Análise do Decreto Presidencial n.º 178/20: alterações e adições ao Regulamento do Tarifário, revogação de artigos no Decreto Presidencial n.º 4/11.
📄️ Decreto Presidencial n.º 177/20 de 23 de junho
Decreto Presidencial n.º 177/20: Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Pescas. Revoga Decretos anteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 176/20 de 23 de junho
Decreto Presidencial n.º 176/20: Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria. Revoga Decretos anteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 175/20 de 19 de junho
Decreto Presidencial n.º 175/20: Alterações ao Programa de Fortalecimento da Proteção Social 'Kwenda'. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 174/20 de 18 de junho
Decreto Presidencial n.º 174/20: Memorando de Cooperação Angola-Uruguai no domínio da Ação Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 173/20 de 18 de junho
Decreto Presidencial n.º 173/20: Memorando de Cooperação Angola-Cuba no domínio da Ação Social. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 172/20 de 18 de junho
Decreto Presidencial 172/20: Acordo de Cooperação Angola-Rússia em Pescas e Aquicultura. Documento oficial, 18 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 171/20 de 18 de junho
Decreto Presidencial n.º 171/20: Acordo Angola-Guiné Equatorial para exploração de serviços aéreos. Documento oficial, Junho 2020.
📄️ Decreto Presidencial n.º 170/20 de 15 de junho
Decreto Presidencial n.º 170/20: Nomeação de Gildo Matias José como Secretário de Estado para o Ensino Secundário.
📄️ Decreto Presidencial n.º 169/20 de 15 de junho
Decreto Presidencial n.º 169/20: Mário de Azevedo Constantino nomeado Embaixador da Angola na Bélgica.
📄️ Decreto Presidencial n.º 168/20 de 15 de junho
Decreto Presidencial n.º 168/20: Exoneração de Jesus Joaquim Baptista como Secretário de Estado para o Ensino Técnico-Profissional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 167/20 de 15 de junho
Decreto Presidencial n.º 167/20: Criação e implementação da Janela Única do Investimento (JUI). Procedimentos de funcionamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 166/20 de 12 de junho
Decreto Presidencial n.º 166/20: Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 165/20 de 10 de junho
Decreto Presidencial n.º 165/20: Nomeação de Victor Hugo Guilherme como Secretário para Assuntos Económicos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 164/20 de 10 de junho
Decreto Presidencial n.º 164/20: Exoneração de Lopes Paulo, Secretário para Assuntos Económicos do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 163/20 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 163/20: Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico dos Estrangeiros em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 162/20 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 162/20: Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 161/20 de 05 de junho
Decreto Presidencial n.º 161/20: Criação da Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM). Revoga Decreto n.º 230/16 e derroga artigo do Decreto n.º 149/17.
📄️ Decreto Presidencial n.º 160/20 de 04 de junho
Decreto Presidencial n.º 160/20: Estatuto Orgânico do Instituto de Estradas de Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 159/20 de 04 de junho
Decreto Presidencial n.º 159/20: Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 158/20 de 04 de junho
Decreto Presidencial n.º 158/20: Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território, revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 157/20 de 03 de junho
Decreto Presidencial n.º 157/20: Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio. Revoga decretos anteriores.