📄️ Decreto Presidencial n.º 232/13 de 31 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 232/13: Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado. Documento oficial, análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 231/13 de 30 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 231/13: Criação do Instituto Nacional de Luta Anti-Drogas (INALUD, I.P.) e aprovação do Estatuto Orgânico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 230/13 de 30 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 230/13: Adenda ao Projecto de Investimento 'Unidade Agro-Industrial de Cacuso-Malanje', valor USD 451.721.000.
📄️ Decreto Presidencial n.º 229/13 de 30 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 229/13: Aprovação do Projecto de Investimento 'Empreendimento Muxima Plaza' no valor de USD 197.716.961,00.
📄️ Decreto Presidencial n.º 228/13 de 27 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 228/13: Acordo de Financiamento entre Ministério das Finanças da Angola e Banco de Fomento - BFA, valor em Kwanzas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 227/13 de 27 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 227/13: Crédito adicional para despesas do Recenseamento Geral da População e Habitação, Instituto Nacional de Estatística.
📄️ Decreto Presidencial n.º 226/13 de 27 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 226/13: Crédito adicional para despesas do Acordo ANTEX, Ministério da Saúde. OGE/2013.
📄️ Decreto Presidencial n.º 225/13 de 26 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 225/13: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Cereais (INCER). Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 224/13 de 24 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 224/13: Aprovação do projeto de investimento privado PRODIT ENGINEERING ANGOLA, valor USD 47.876.500.
📄️ Decreto Presidencial n.º 223/13 de 24 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 223/13: Acordo de Financiamento entre Angola e Banco VTB Capital Plc, valor USD 1.000.000.000.
📄️ Decreto Presidencial n.º 222/13 de 24 de dezembro
Decreto Presidencial 222/13: Política Nacional para Igualdade de Género em Angola. Estratégia de Advocacia e Mobilização de Recursos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 221/13 de 23 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 221/13: Crédito suplementar para despesas de aluguer do Supremo Tribunal Militar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 220/13 de 23 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 220/13: Plano Director da Rede de Mediatecas de Angola - REMA. Documento oficial para análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 219/13 de 19 de dezembro
Decreto Presidencial 219/13: Acordo de Cooperação Angola-Cuba no domínio da Energia. Documento oficial, 19 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 218/13 de 19 de dezembro
Decreto Presidencial 218/13: Acordo de Cooperação Angola-Cuba na indústria. Equipa Técnica para gestão do acordo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 217/13 de 19 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 217/13: Acordo entre Angola e África do Sul sobre Consultas Diplomáticas Regulares.
📄️ Decreto Presidencial n.º 216/13 de 18 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 216/13: Acordo de Cooperação Turismo entre Angola e Cuba. Aprovação oficial em 18 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 215/13 de 16 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 215/13: Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Estado. Revoga legislação contrária, incluindo Decreto n.º 9/04.
📄️ Decreto Presidencial n.º 214/13 de 13 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 214/13: Regulamento de Actos Jurídicos Internacionais, implementação da Lei n.º 1/12 e organização do Comité Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 213/13 de 13 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 213/13: Metodologia de Acompanhamento e Controlo do Programa de Investimento Público. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 212/13 de 13 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 212/13: Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira e Comité de Supervisão.
📄️ Decreto Presidencial n.º 211/13 de 13 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 211/13: Crédito adicional para o funcionamento do GRECIMA. Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing.
📄️ Decreto Presidencial n.º 210/13 de 13 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 210/13: Estatuto Orgânico da SODIAM, S.A., e cessação do Conselho de Administração. Comercialização de Diamantes em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 209/13 de 12 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 209/13: Regulamento Geral de Transportes Ferroviários de Mercadorias e Tarifas. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 208/13 de 09 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 208/13: Aprovação de crédito adicional para despesas do Imóvel Polina. Documento oficial, análise financeira.
📄️ Decreto Presidencial n.º 207/13 de 09 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 207/13: Crédito adicional para reestruturação da Empresa de Telecomunicações de Angola. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 206/13 de 09 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 206/13: Crédito adicional para despesas do Programa Logístico das Unidades de Segurança e Defesa Presidencial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 205/13 de 09 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 205/13: Crédito adicional para aquisição de parque de estacionamento. Documento oficial, análise financeira.
📄️ Decreto Presidencial n.º 204/13 de 09 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 204/13: Crédito adicional para despesas de deslocação dos funcionários dos Órgãos Auxiliares do Presidente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 203/13 de 03 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 203/13: Regulamento de Serviços de Transporte Ferroviário e Gestão da Infra-Estrutura. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 202/13 de 02 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 202/13: Regulamento Geral de Transportes Ferroviários, Passageiros, Bagagens e Tarifas - análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 201/13 de 02 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 201/13: Estatuto Orgânico da Casa de Segurança do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 200/13 de 27 de novembro
Decreto Presidencial n.º 200/13: Eduardo Filomeno nomeado Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 199/13 de 27 de novembro
Decreto Presidencial n.º 199/13: Exoneração de Eduardo Octávio, Chefe-Adjunto do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 198/13 de 27 de novembro
Decreto Presidencial n.º 198/13: Exoneração de Sebastião Martins como Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 197/13 de 25 de novembro
Decreto Presidencial n.º 197/13: Crédito adicional para aquisição de meios de transporte para Antigos Combatentes deficientes físicos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 196/13 de 25 de novembro
Decreto Presidencial aprova contrato para construção de obras na Auto Estrada Kifangondo/Caxito, N’Zeto/Soyo com a Carmom S.A. e financiamento do BAI.
📄️ Decreto Presidencial n.º 195/13 de 21 de novembro
Decreto Presidencial n.º 195/13: Aprovação do Projecto de Investimento Privado 'Hotel Terminus N'Dalatando' no valor de USD 16.700.089.
📄️ Decreto Presidencial n.º 194/13 de 20 de novembro
Decreto Presidencial n.º 194/13: Bases para concessões de serviços de transporte ferroviário de passageiros e mercadorias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 193/13 de 20 de novembro
Decreto Presidencial n.º 193/13: Estatuto Orgânico da Casa Civil e Secretaria Geral do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 192/13 de 19 de novembro
Decreto Presidencial n.º 192/13: Abertura de créditos adicionais para despesas das Forças Armadas Angolanas, Exército e Força Aérea Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 191/13 de 19 de novembro
Decreto Presidencial n.º 191/13: Aprovação do Projecto de Investimento Privado 'Shopping Fortaleza' no valor de USD 78.760.000.
📄️ Decreto Presidencial n.º 190/13 de 19 de novembro
Decreto Presidencial n.º 190/13: Alteração do artigo sobre a criação da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 189/13 de 18 de novembro
Decreto Presidencial n.º 189/13: Alteração do Estatuto Orgânico da Agência Nacional para o Investimento Privado (ANIP). Atualizações legais relevantes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 188/13 de 15 de novembro
Decreto Presidencial 188/13: Criação do GAPIK para gestão do Projecto Integrado Minero-Siderúrgico da Kassinga e Kassala Kitungo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 187/13 de 14 de novembro
Decreto Presidencial n.º 187/13: Criação da UTG/PNFQ para gestão e avaliação de projetos de formação de quadros na Estratégia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 186/13 de 08 de novembro
Decreto Presidencial n.º 186/13: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria. Documento oficial de 08 de novembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 185/13 de 07 de novembro
Decreto Presidencial n.º 185/13: Regulamento sobre características, transformação, pesos e dimensões de veículos automóveis. Normas para luzes e emissão de gases.
📄️ Decreto Presidencial n.º 184/13 de 07 de novembro
Decreto Presidencial n.º 184/13: Nomeação de Flávio Saraiva para Secretário dos Assuntos Políticos e Constitucionais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 183/13 de 07 de novembro
Decreto Presidencial n.º 183/13: Manuel Neto da Costa nomeado Presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 182/13 de 07 de novembro
Decreto Presidencial n.º 182/13: Nomeação do Conselho de Administração da ARSEG, Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 181/13 de 07 de novembro
Decreto Presidencial n.º 181/13: Nomeação de André Luís Brandao como Secretário para Assuntos de Contratação Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 180/13 de 07 de novembro
Decreto Presidencial n.º 180/13: Exoneração de Flávio Fonseca, Embaixador de Angola nos Emiratos Árabes Unidos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 179/13 de 07 de novembro
Decreto Presidencial n.º 179/13: Exoneração de Teodoro Lima como Presidente do Conselho do BDA.
📄️ Decreto Presidencial n.º 178/13 de 06 de novembro
Decreto Presidencial n.º 178/13: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde em Angola. Documento oficial de 06 de novembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 177/13 de 05 de novembro
Decreto Presidencial n.º 177/13: Acordo de Cooperação Ensino Superior entre Angola e Rússia. Aprovação oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 176/13 de 05 de novembro
Decreto Presidencial n.º 176/13: Acordo de Cooperação Ensino Superior entre Angola e Cuba. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 175/13 de 01 de novembro
Decreto Presidencial n.º 175/13: Agostinho da Rocha Fernandes nomeado Vice-Governador de Luanda para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 174/13 de 01 de novembro
Decreto Presidencial n.º 174/13: Exoneração de António Gomes Godinho como Vice-Governador de Luanda para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 173/13 de 30 de outubro
Decreto Presidencial n.º 173/13: procedimentos e competências para licenciamento e fiscalização de instalações petrolíferas e postos de combustíveis.
📄️ Decreto Presidencial n.º 172/13 de 29 de outubro
Decreto Presidencial n.º 172/13: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 171/13 de 29 de outubro
Decreto Presidencial n.º 171/13: Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores aprovado em outubro de 2013.
📄️ Decreto Presidencial n.º 170/13 de 28 de outubro
Decreto Presidencial n.º 170/13: Regime Jurídico de Inspecção, Auditoria e Fiscalização na Administração do Estado em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 169/13 de 28 de outubro
Decreto Presidencial n.º 169/13: Criação da Unidade Técnica de Negociação para procedimentos de contratação pública e aprovação do regime jurídico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 168/13 de 28 de outubro
Decreto Presidencial n.º 168/13: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo, aprovado em 28 de outubro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 167/13 de 28 de outubro
Decreto Presidencial n.º 167/13: Crédito adicional para plano de contingência da seca. Análise detalhada do documento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 166/13 de 28 de outubro
Decreto Presidencial n.º 166/13: Nomeação de Paulino Domingos Baptista e Alfredo Manuel Varo Kaputo para Secretários de Estado da Hotelaria e Turismo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 165/13 de 28 de outubro
Decreto Presidencial n.º 165/13: Exoneração de Paulino Domingos Baptista, Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 164/13 de 22 de outubro
Decreto Presidencial n.º 164/13: Autorização para emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional pelo Ministro das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 163/13 de 22 de outubro
Decreto Presidencial n.º 163/13: Conversão de dívida externa em interna pelo Ministro das Finanças, ajuste ao Plano Anual de Endividamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 162/13 de 18 de outubro
Decreto Presidencial n.º 162/13: Criação de Bolsas Artísticas e Culturais. Regulamento de Concessão aprovado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 161/13 de 18 de outubro
Decreto Presidencial n.º 161/13: Estatuto Orgânico do Instituto de Formação da Administração Local (IFAL). Aprovação e análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 160/13 de 17 de outubro
Decreto Presidencial n.º 160/13: Abertura de crédito adicional para novos projetos do PIP no Kuando Kubango.
📄️ Decreto Presidencial n.º 159/13 de 17 de outubro
Decreto Presidencial n.º 159/13: Acordo de Cooperação Ensino Superior entre Angola e Argentina.
📄️ Decreto Presidencial n.º 158/13 de 17 de outubro
Decreto Presidencial n.º 158/13: Crédito adicional suplementar para despesas de funcionamento. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 157/13 de 17 de outubro
Decreto Presidencial n.º 157/13: Acordo Angola-Suíça para supressão recíproca de vistos em passaportes diplomáticos e de serviço.
📄️ Decreto Presidencial n.º 156/13 de 17 de outubro
Decreto Presidencial n.º 156/13: Crédito adicional para desassoreamento do lago Goose Lake e aquisição de viaturas protocolares.
📄️ Decreto Presidencial n.º 155/13 de 09 de outubro
Decreto Presidencial n.º 155/13: Alteração do Decreto n.º 52/04, renomeando 'Futungo de Belas' para 'Futungo de Belas e do Mussulo'.
📄️ Decreto Presidencial n.º 154/13 de 09 de outubro
Decreto Presidencial n.º 154/13: Criação do Gabinete de Gestão para o desenvolvimento do Programa Espacial Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 153/13 de 09 de outubro
Decreto Presidencial n.º 153/13: Alterações aprovadas aos artigos do Decreto n.º 1/13, criação do Memorial Dr. António Agostinho Neto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 152/13 de 08 de outubro
Decreto Presidencial n.º 152/13: André Magalhães nomeado como 2.º Comandante para Educação Patriótica da Unidade de Guarda Presidencial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 151/13 de 04 de outubro
Decreto Presidencial n.º 151/13: Aprovação do Estatuto Orgânico do Guiché Unico da Empresa. Documento oficial de Portugal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 150/13 de 02 de outubro
Decreto Presidencial n.º 150/13: Crédito adicional para despesas do Empreendimento Clássicos de Talatona. Análise financeira.
📄️ Decreto Presidencial n.º 149/13 de 01 de outubro
Decreto Presidencial n.º 149/13: Regime Jurídico das Facturas, requisitos para emissão e arquivamento no comércio e indústria.
📄️ Decreto Presidencial n.º 148/13 de 01 de outubro
Decreto Presidencial n.º 148/13: Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação Urbana em Luanda.
📄️ Decreto Presidencial n.º 147/13 de 01 de outubro
Decreto Presidencial n.º 147/13: Estatuto dos Grandes Contribuintes, critérios de classificação, direitos e obrigações, funcionamento da Repartição Fiscal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 146/13 de 30 de setembro
Decreto Presidencial n.º 146/13: Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva aprovado em 30 de setembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 145/13 de 30 de setembro
Decreto Presidencial n.º 145/13: Estatuto Orgânico do Ministério da Família e Promoção da Mulher. Aprovação oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 144/13 de 30 de setembro
Decreto Presidencial n.º 144/13: Estatuto Orgânico do Ministério da Hotelaria e Turismo aprovado em setembro de 2013.
📄️ Decreto Presidencial n.º 143/13 de 27 de setembro
Decreto Presidencial n.º 143/13: Criação do CAPA, Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental. Estatuto Orgânico aprovado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 142/13 de 27 de setembro
Decreto Presidencial n.º 142/13: Institucionalização da Feira e Fórum Nacional dos Municípios e Cidades de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 141/13 de 27 de setembro
Decreto Presidencial n.º 141/13: Criação da ARSEG, Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros. Estatuto Orgânico aprovado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 140/13 de 24 de setembro
Decreto Presidencial n.º 140/13: Nomeação de Ilídio Braz Martins como Secretário de Estado da Construção.
📄️ Decreto Presidencial n.º 139/13 de 24 de setembro
Decreto Presidencial n.º 139/13: Regulamento da Pesca Continental aprovado em 24 de setembro. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 138/13 de 24 de setembro
Decreto Presidencial n.º 138/13: Regulamento da Merenda Escolar aprovado em 24 de setembro. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 137/13 de 24 de setembro
Decreto Presidencial n.º 137/13: Prorrogação da vigência do Decreto n.º 6/08, permitindo a contratação excepcional de cidadãos com mais de 35 anos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 136/13 de 24 de setembro
Decreto Presidencial n.º 136/13: Nomeação do Conselho de Administração da SONANGOL - E.P., datado de 24 de setembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 135/13 de 16 de setembro
Decreto Presidencial n.º 135/13: Condições para acompanhamento da Reforma Tributária pelo Departamento Ministerial de Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 134/13 de 10 de setembro
Decreto Presidencial n.º 134/13: Crédito suplementar para abertura do Posto Consular de Angola na Califórnia.
📄️ Decreto Presidencial n.º 133/13 de 05 de setembro
Decreto Presidencial n.º 133/13: Criação do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP) em Angola e aprovação do Estatuto Orgânico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 132/13 de 05 de setembro
Decreto Presidencial n.º 132/13: Regimes jurídicos para refinação de petróleo, transporte e armazenamento em Angola. Mercados grossista e retalhista.
📄️ Decreto Presidencial n.º 131/13 de 02 de setembro
Decreto Presidencial n.º 131/13: Aprovação do Contrato de Investimento Privado 'Unique Beverages, S.A.' sob Regime Contratual.
📄️ Decreto Presidencial n.º 130/13 de 02 de setembro
Decreto Presidencial n.º 130/13: Contrato de Investimento Privado 'Sociedade de Desenvolvimento e Construção de Angola'. Análise legal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 129/13 de 02 de setembro
Decreto Presidencial n.º 129/13: Contrato de Investimento Mineiro para exploração e comercialização de diamantes pela Sociedade Mineira do Maua.
📄️ Decreto Presidencial n.º 128/13 de 02 de setembro
Decreto Presidencial n.º 128/13: Contrato de Associação para prospecção e pesquisa de depósitos secundários na Concessão do Mumbué, Endiama Mining e Makomo Diamonds.
📄️ Decreto Presidencial n.º 127/13 de 02 de setembro
Decreto Presidencial n.º 127/13: Contrato de Associação para prospecção e pesquisa de depósitos primários no Alto Kwanza com Endiama Mining, Dourang e Makomo Diamonds.
📄️ Decreto Presidencial n.º 126/13 de 02 de setembro
Decreto Presidencial n.º 126/13: Aprovação do Quadro de Pessoal da Agência Nacional para o Investimento Privado. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 125/13 de 28 de agosto
Decreto Presidencial n.º 125/13: Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública aprovado em 28 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 124/13 de 28 de agosto
Decreto Presidencial n.º 124/13: Regulamento da Lei contra Violência Doméstica aprovado em 28 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 123/13 de 28 de agosto
Decreto Presidencial n.º 123/13: Alteração dos artigos sobre contratação de serviços técnicos estrangeiros e gestão.
📄️ Decreto Presidencial n.º 122/13 de 23 de agosto
Decreto Presidencial n.º 122/13: Aprovação do Estatuto do Pessoal da Carreira Tributária, datado de 23 de agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 121/13 de 23 de agosto
Decreto Presidencial n.º 121/13: Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e Direitos Humanos aprovado em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 120/13 de 23 de agosto
Decreto Presidencial n.º 120/13: Estatuto Orgânico do Ministério do Planeamento, transferência de tutela do FAS e extinção da UTA-ACP/CE.
📄️ Decreto Presidencial n.º 119/13 de 04 de julho
Decreto Presidencial n.º 119/13: Aprovação do projeto de investimento 'Salinas do Tchiome, Limitada' com valor estimado em USD 29.845.018,4.
📄️ Decreto Presidencial n.º 118/13 de 04 de julho
Decreto Presidencial n.º 118/13: Aprovação do projeto de investimento 'Ilha da Cazanga Golf & Resort', orçado em USD 103.146.284,00.
📄️ Decreto Presidencial n.º 117/13 de 04 de julho
Decreto Presidencial n.º 117/13: Aprovação do projeto de investimento ECNN, Empresa de Cervejas N'Gola Norte, S.A., valor estimado em USD 82 milhões.
📄️ Decreto Presidencial n.º 116/13 de 03 de julho
Decreto Presidencial n.º 116/13: Regulação da formação profissional para cargos de direção e chefia na administração do Estado em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 115/13 de 03 de julho
Decreto Presidencial n.º 115/13: Organização e funcionamento do Serviço de Registo Disciplinar na Função Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 114/13 de 03 de julho
Decreto Presidencial n.º 114/13: Melhoria na gestão de recursos humanos na Administração Pública, regras uniformes e organização interna.
📄️ Decreto Presidencial n.º 113/13 de 03 de julho
Decreto Presidencial n.º 113/13: Procedimento para mobilidade de pessoal no sector público, incluindo destacamento, transferência e permuta.
📄️ Decreto Presidencial n.º 112/13 de 01 de julho
Decreto Presidencial n.º 112/13: Nomeação de Leonel Felisberto da Silva como Secretário de Estado do Tesouro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 111/13 de 01 de julho
Decreto Presidencial n.º 111/13: Aprovação do projeto de investimento 'Pestana Luanda Bay' no valor de USD 282.339.790.
📄️ Decreto Presidencial n.º 110/13 de 28 de junho
Decreto Presidencial n.º 110/13: Contrato de Associação para prospecção e exploração de diamantes na Concessão de Tchiafua com ENDIAMA, FRANCIVIC e outros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 109/13 de 28 de junho
Decreto Presidencial n.º 109/13: Aprovação do projeto de Investimento Privado 'Sumol + Compal Angola' no valor de €22.000.000.
📄️ Decreto Presidencial n.º 108/13 de 28 de junho
Decreto Presidencial n.º 108/13: Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola aprovado em 28 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 107/13 de 28 de junho
Decreto Presidencial n.º 107/13: Política de Investimentos do Fundo Soberano de Angola 2013-2014. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 106/13 de 28 de junho
Decreto Presidencial n.º 106/13: Instruções e Manual para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado 2014.
📄️ Decreto Presidencial n.º 105/13 de 27 de junho
Decreto Presidencial n.º 105/13: Aprovação do Contrato de Investimento Privado 'Sowhing, S.A.' no valor de USD 20 milhões.
📄️ Decreto Presidencial n.º 104/13 de 27 de junho
Decreto Presidencial n.º 104/13: Aprovação do projeto de investimento ADA - Aceria de Angola, S.A., estimado em USD 282.712.000.
📄️ Decreto Presidencial n.º 103/13 de 27 de junho
Decreto Presidencial n.º 103/13: Nomeações para Vice-Governadores da Província de Malanje nos setores Económico, Técnico e Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 102/13 de 26 de junho
Decreto Presidencial n.º 102/13: Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros aprovado em 26 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 101/13 de 25 de junho
Decreto Presidencial n.º 101/13: Nomeação de Oficiais Comissários da Polícia Nacional e Delegados do Ministério do Interior em Luanda e Cunene.
📄️ Decreto Presidencial n.º 100/13 de 25 de junho
Decreto Presidencial n.º 100/13: Exoneração de Oficiais Comissários da Polícia Nacional e Delegados Provinciais do Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 99/13 de 21 de junho
Decreto Presidencial n.º 99/13: Instituto Superior de Ciências Policiais recebe designação 'General Osvaldo de Jesus Serra Van-Dúnem'.
📄️ Decreto Presidencial n.º 98/13 de 21 de junho
Decreto Presidencial 98/13: Aprovação do quadro de pessoal da Rede de Mediatecas de Angola e alterações legislativas relevantes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 97/13 de 21 de junho
Decreto Presidencial n.º 97/13: Amarildo da Gama Dias de Elvas nomeado Chefe das UVOPA do SISM.
📄️ Decreto Presidencial n.º 96/13 de 21 de junho
Decreto Presidencial n.º 96/13: Nomeações para cargos de chefia na Direcção Principal de Inteligência Militar Estratégica (DPIME) do SISM.
📄️ Decreto Presidencial n.º 95/13 de 21 de junho
Decreto Presidencial n.º 95/13: Nomeações para cargos de chefia no Serviço de Inteligência e Segurança Militar e Marinha de Guerra Angolana.
📄️ Decreto Presidencial n.º 94/13 de 21 de junho
Decreto Presidencial n.º 94/13: Nomeações para cargos de chefia na Direcção de Contra Inteligência Militar em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 93/13 de 21 de junho
Decreto Presidencial n.º 93/13: Nomeações para cargos de liderança no Serviço de Inteligência e Segurança Militar (SISM). Detalhes dos nomeados.
📄️ Decreto Presidencial n.º 92/13 de 21 de junho
Decreto Presidencial n.º 92/13: Exoneração e nomeação de José Filomeno dos Santos no Fundo Petrolífero e Soberano de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 91/13 de 21 de junho
Decreto Presidencial n.º 91/13: Exoneração de chefes da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa e outras posições militares em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 90/13 de 20 de junho
Decreto Presidencial n.º 90/13: Aprovação do Plano Anual de Ciência, Tecnologia e Inovação (PLANCTI) 2013. Saiba mais!
📄️ Decreto Presidencial n.º 89/13 de 19 de junho
Decreto Presidencial n.º 89/13: Alteração do nome do Fundo Petrolífero para Fundo Soberano de Angola (FSDEA) e aprovação do Estatuto Orgânico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 88/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 88/13: Plano Estratégico das Novas Tecnologias Ambientais aprovado em 14 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 87/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 87/13: Reajuste de vencimentos para formadores do Sistema Nacional de Formação Profissional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 86/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 86/13: Reajuste de prestações diferidas pelo Instituto Nacional de Segurança Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 85/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 85/13: Reajuste de vencimentos do Pessoal da Carreira de Desminagem. Aprovação em 14 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 84/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 84/13: Atualização de pensões para antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares de falecidos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 83/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 83/13: Reajuste do vencimento dos membros do Conselho Nacional de Comunicação Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 82/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 82/13: Reajuste de vencimentos para cargos de direção, chefia e serviços de inteligência (SINSE e SIE).
📄️ Decreto Presidencial n.º 81/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 81/13: Atualização do salário mínimo nacional e por agrupamentos económicos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 80/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 80/13: Reajuste do salário de Pessoal de Investigação Científica. Aprovação em 14 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 79/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 79/13: Reajuste salarial para Docentes Universitários. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 78/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 78/13: Reajuste na tabela salarial para Direcção, Chefia e Técnicos de Fiscalização do Tribunal de Contas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 77/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 77/13: Reajuste salarial para a Carreira de Estatística. Documento oficial, datado de 14 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 76/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 76/13: Reajuste salarial para pessoal técnico e não técnico em Telecomunicações.
📄️ Decreto Presidencial n.º 75/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 75/13: Reajuste de vencimentos para trabalhadores sociais. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 74/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 74/13: Reajuste salarial para Oficiais de Justiça. Aprovação e detalhes do documento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 73/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 73/13: Reajuste salarial para carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 72/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 72/13: Reajuste salarial para funcionários públicos e chefias em instituições de ensino não superior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 71/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 71/13: Reajuste salarial para técnicos de saúde, chefias hospitalares e pessoal de apoio. Saiba mais!
📄️ Decreto Presidencial n.º 70/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 70/13: Reajuste do salário de Magistrados Judiciais e Ministério Público em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 69/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 69/13: Reajuste salarial para cargos de direção e efetivos do Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 68/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 68/13: Reajuste dos vencimentos militares das Forças Armadas Angolanas. Aprovação em 14 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 67/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 67/13: Reajuste de vencimentos para Direcção, Chefia e Carreira Técnica de Inspecção na Administração do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 66/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 66/13: Reajuste salarial para funcionários públicos e chefias em Angola. Consulte aqui.
📄️ Decreto Presidencial n.º 65/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 65/13: Reajuste salarial para funcionários públicos - regime geral. Aprovado em 14 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 64/13 de 14 de junho
Decreto Presidencial n.º 64/13: Reajuste salarial do Presidente e Função Executiva do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 63/13 de 11 de junho
Decreto Presidencial n.º 63/13: Alteração dos artigos 10, 11 e 12 do Decreto do Conselho de Ministros n.º 41/06. Legislação PT.
📄️ Decreto Presidencial n.º 62/13 de 11 de junho
Decreto Presidencial n.º 62/13: Nomeação de Procuradores Gerais-Adjuntos da República, incluindo Luís Mota Liz e outros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 61/13 de 11 de junho
Decreto Presidencial n.º 61/13: Nomeação de Aniceto Aragao, Gilberto Magalhaes, Caetano Baiao e Eva Almeida como Juízes Conselheiros do Tribunal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 60/13 de 11 de junho
Decreto Presidencial n.º 60/13: Nomeação de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, incluindo Cristiano Molares de Abril e Silva.
📄️ Decreto Presidencial n.º 59/13 de 11 de junho
Decreto Presidencial 59/13: Exoneração de Manuel Aragão, Embaixador de Angola no Marrocos. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 58/13 de 10 de junho
Decreto Presidencial n.º 58/13: Ajuste entre Angola e Coreia para empréstimo do Fundo de Desenvolvimento Económico, visando a modernização da Segurança Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 57/13 de 10 de junho
Decreto Presidencial 57/13: Acordo Angola-Itália para isenção recíproca de vistos curta duração. Passaportes Diplomático e de Serviço.
📄️ Decreto Presidencial n.º 56/13 de 10 de junho
Decreto Presidencial n.º 56/13: Nomeação de Joaquim da Conceição Paim como 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional da Lunda-Sul.
📄️ Decreto Presidencial n.º 55/13 de 10 de junho
Decreto Presidencial n.º 55/13: Exoneração de Divaldo Júlio Martins, 2.º Comandante da Polícia Nacional da Lunda-Sul.
📄️ Decreto Presidencial n.º 54/13 de 06 de junho
Decreto Presidencial n.º 54/13: Aprovação do Estatuto Orgânico da Comissão do Mercado de Capitais. Documento oficial em Português.
📄️ Decreto Presidencial n.º 53/13 de 06 de junho
Decreto Presidencial n.º 53/13: Regulamento do Património Cultural Imóvel aprovado em 06 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 52/13 de 05 de junho
Decreto Presidencial n.º 52/13: Alteração do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 55/11, publicado em Março.
📄️ Decreto Presidencial n.º 51/13 de 05 de junho
Decreto Presidencial n.º 51/13: Regulamento do Registo de Infracções do Condutor. Aprovação e análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 50/13 de 05 de junho
Decreto Presidencial n.º 50/13: Nomeação de Paulo Manuel Minguito Francisco como Chefe do Estado Maior do PLANELM da SADC.
📄️ Decreto Presidencial n.º 49/13 de 05 de junho
Decreto Presidencial n.º 49/13: Exoneração de Paulo Manuel Minguito como Chefe-Adjunto da Direcção de Operações para Manutenção de Paz.
📄️ Decreto Presidencial n.º 48/13 de 29 de maio
Decreto Presidencial n.º 48/13: extinção da CENCO - E.P., criação da Comissão de Liquidação e revogação de legislações contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 47/13 de 21 de maio
Decreto Presidencial n.º 47/13: Estatuto das Carreiras do Regime Especial da Aviação Civil. Aprovação em 21 de maio.
📄️ Decreto Presidencial n.º 46/13 de 21 de maio
Decreto Presidencial n.º 46/13: Estatuto Remuneratório do Sector Público da Aviação Civil. Aprovação e análise.
📄️ Decreto Presidencial n.º 45/13 de 15 de maio
Decreto Presidencial 45/13: Ajuste Complementar entre Angola e Coreia para empréstimo do Fundo de Desenvolvimento Económico. Projeto Centro Industrial Tecnológico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 44/13 de 13 de maio
Decreto Presidencial n.º 44/13: Nomeações para Vice-Governadores de Luanda nos sectores Económico, Político e Infra-Estruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 43/13 de 09 de maio
Decreto Presidencial n.º 43/13: Alteração ao estatuto orgânico do Memorial Dr. António Agostinho Neto. Documentos legais, Portugal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 42/13 de 09 de maio
Decreto Presidencial n.º 42/13: José Fernandes Tchatuvela nomeado Vice-Governador do Bié para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 41/13 de 09 de maio
Decreto Presidencial n.º 41/13: Nomeações para Vice-Governadores da Província da Huíla em setores técnicos, económicos e político-social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 40/13 de 09 de maio
Decreto Presidencial n.º 40/13: Exoneração de Armando Manuel como Presidente do Conselho do Fundo Petrolífero.
📄️ Decreto Presidencial n.º 39/13 de 09 de maio
Decreto Presidencial n.º 39/13: Exoneração de Andrade Adolfo como Vice-Governador do Bié para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 38/13 de 09 de maio
Decreto Presidencial n.º 38/13: Exoneração de José Arao Nataniel Chissonde como Vice-Governador da Huíla, Sector Político e Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 37/13 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 37/13: Nomeação de Sérgio dos Santos como Secretário para Assuntos Económicos do Presidente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 36/13 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 36/13: Nomeação de Manuel da Cruz Neto como Secretário Geral do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 35/13 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 35/13: Nomeação de Rui Luís Falcao Pinto de Andrade como Governador da Província do Namibe.
📄️ Decreto Presidencial n.º 34/13 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 34/13: Nomeação de Isaac Francisco Maria dos Anjos como Governador da Província de Benguela.
📄️ Decreto Presidencial n.º 33/13 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 33/13: Nomeação de Waldemar Pires Alexandre como Ministro da Construção, datado de 08 de maio.
📄️ Decreto Presidencial n.º 32/13 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 32/13: Nomeação de Armando Manuel como Ministro das Finanças, datado de 08 de maio.
📄️ Decreto Presidencial n.º 31/13 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 31/13: Exoneração de Armando Manuel como Secretário para Assuntos Económicos do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 30/13 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 30/13: Exoneração de Armando da Cruz Neto como Governador de Benguela.
📄️ Decreto Presidencial n.º 29/13 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 29/13: Exoneração de Isaac Francisco Maria dos Anjos como Governador da Província do Namibe.
📄️ Decreto Presidencial n.º 28/13 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 28/13: Exoneração de Fernando Alberto de Lemos Soares da Fonseca, ex-Ministro da Construção.
📄️ Decreto Presidencial n.º 27/13 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 27/13: Exoneração de Carlos Alberto Lopes como Ministro das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 26/13 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 26/13: Plano Executivo contra Violência Doméstica e Cronograma de Ações. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 25/13 de 07 de maio
Decreto Presidencial n.º 25/13: Aprovação do projeto de investimento SODIBA, Sociedade de Distribuição de Bebidas de Angola, valor USD 149.600.000.
📄️ Decreto Presidencial n.º 24/13 de 26 de abril
Decreto Presidencial n.º 24/13: José Chinjamba nomeado Administrador do Conselho da ANIP. Investimento Privado em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 23/13 de 26 de abril
Decreto Presidencial n.º 23/13: Exoneração de Vice-Governadores em Malanje para os sectores Económico, Técnico e Social.
📄️ Decreto Presidencial n.º 22/13 de 25 de abril
Decreto Presidencial n.º 22/13: Criação do Gabinete Técnico para Requalificação Urbana da Costa de Luanda. Saiba mais sobre a demarcação geográfica.
📄️ Decreto Presidencial n.º 21/13 de 16 de abril
Decreto Presidencial n.º 21/13: Autorização para emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional pelo Ministro das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 20/13 de 16 de abril
Decreto Presidencial n.º 20/13: Autorização para emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional pelo Ministro das Finanças, até Kz 48.150.000.000.
📄️ Decreto Presidencial n.º 19/13 de 16 de abril
Decreto Presidencial n.º 19/13: Autorização para emissão de Bilhetes do Tesouro pelo Ministro das Finanças, conforme Orçamento Geral do Estado de 2013.
📄️ Decreto Presidencial n.º 18/13 de 15 de abril
Decreto Presidencial n.º 18/13: Criação do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito para melhorar a política de trânsito e combater sinistralidade rodoviária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 17/13 de 09 de abril
Decreto Presidencial n.º 17/13: Aprovação do Contrato de Investimento Privado 'KOABITAR Construção Civil, Limitada'. Regime Contratual.
📄️ Decreto Presidencial n.º 16/13 de 25 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 16/13: Nomeação de Hermenegildo José Félix como Secretário de Estado do Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 15/13 de 22 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 15/13: Exoneração de João Luís Neto como Director Geral da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 14/13 de 14 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 14/13: Job Graça nomeado Governador de Angola no Banco Mundial e Valentina Filipe como Suplente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 13/13 de 14 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 13/13: Nomeação de Job Graça e Carlos Alberto Lopes para cargos no Banco Africano de Desenvolvimento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 12/13 de 01 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 12/13: Nomeação do Conselho de Administração da Angola Telecom - E.P. para mandato de três anos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 11/13 de 01 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 11/13: Exoneração dos membros do Conselho de Administração da Angola Telecom - E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 10/13 de 01 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 10/13: Designação de membros para o Conselho da República. Documento oficial, análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 9/13 de 31 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 9/13: Programa Nacional Estratégico para a Água 2013-2017. Análise de políticas de gestão da água.
📄️ Decreto Presidencial n.º 8/13 de 14 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 8/13: Nomeação de Bidima Manteya Jorge como Administrador Financeiro da Televisão Pública de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 7/13 de 14 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 7/13: Nomeação de Daniel Miguel Jorge, José Chimuco e Manuel Luzito André para o Conselho da ANGOP - E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 6/13 de 14 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 6/13: Exoneração de Daniel Miguel Jorge, Administrador do Conselho da ANGOP. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 5/13 de 03 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 5/13: Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes (MINTRANS). Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 4/13 de 03 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 4/13: Gestão de Pescarias e Aquicultura em 2013. Coordenação pelo Ministério das Pescas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 3/13 de 03 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 3/13: Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria. Revoga leis contrárias ao Diploma.
📄️ Decreto Presidencial n.º 2/13 de 03 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 2/13: Importação isenta de direitos aduaneiros para pescado carapau. Documento oficial, análise jurídica.
📄️ Decreto Presidencial n.º 1/13 de 03 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 1/13: Criação do Memorial Dr. António Agostinho Neto e aprovação do Estatuto Orgânico.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13 de 22 de novembro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13: Pauta Aduaneira de Importação e Exportação, Sistema Harmonizado de Mercadorias. Regras e Direitos.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/13 de 07 de novembro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/13: Aditamento à alínea g) do artigo 13.º, sobre a organização dos Órgãos Auxiliares do Presidente.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/13 de 17 de outubro
Decreto Legislativo Presidencial 8/13: Bases Estratégicas para Licitação de Blocos Petrolíferos nas Bacias do Kwanza e Baixo Congo.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13 de 11 de outubro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13: Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) em Angola.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13 de 10 de outubro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13: Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados e Serviços Financeiros em Valores Mobiliários.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/13 de 09 de outubro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/13: Regime Jurídico das Sociedades Correctoras e Distribuidoras de Valores Mobiliários.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/13 de 09 de outubro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/13: Normas para o Mercado Regulamentado da Dívida Pública Titulada.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/13 de 23 de agosto
Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/13: regras de criação e organização dos Serviços da Administração Central do Estado em Angola.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13 de 25 de junho
Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13: regras para criação, estruturação e funcionamento de Institutos Públicos.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/13 de 06 de fevereiro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/13: Alteração da designação 'Censo 2013' para 'Censo 2014' e modificações nos artigos do Decreto n.º 3/11.