Assembleia Nacional

A Assembleia Nacional de Angola é o órgão legislativo supremo do país, funcionando como o Parlamento unicameral desde a entrada em vigor da nova Constituição de Angola em 2010. É responsável pela elaboração e aprovação de leis, pela fiscalização da aplicação das políticas públicas e pelo controle das ações do governo. A Assembleia Nacional representa a vontade popular através dos deputados eleitos, desempenhando funções fundamentais na definição do quadro legal e regulatório do país, na aprovação do Orçamento Geral do Estado, na ratificação de tratados internacionais e na fiscalização do Poder Executivo. Através do seu trabalho, a Assembleia Nacional busca garantir a representação democrática, a transparência e o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a República de Angola.