📄️ Decreto Presidencial n.º 316/21 de 31 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 316/21: Alterações nas medidas de prevenção e controle da COVID-19, regras para serviços públicos e privados em calamidade pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 315/21 de 24 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 315/21: Atualizações nas medidas de prevenção COVID-19 e regras para serviços públicos e privados durante calamidade pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 314/21 de 23 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 314/21: Aprovação do Estatuto Orgânico da Universidade Cuíto Cuanavale, revogação do Decreto n.º 188/14.
📄️ Decreto Presidencial n.º 313/21 de 22 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 313/21: Aprovação do Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Bié, revogação do Decreto n.º 148/12.
📄️ Decreto Presidencial n.º 312/21 de 22 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 312/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Soyo aprovado em 22 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 311/21 de 22 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 311/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Bengo, publicado em 22 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 310/21 de 21 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 310/21: Estatuto Orgânico da Universidade Rainha Njinga a Mbande, aprovado em 21 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 309/21 de 21 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 309/21: Fusão INTR e INCFA, criação da ANTT em Angola e revogação de Decretos anteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 308/21 de 21 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 308/21: Regulamento da Lei de Videovigilância aprovado em 21 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 307/21 de 16 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 307/21: Estatuto Orgânico da Escola Superior de Ciências Sociais, Artes e Humanidades aprovado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 306/21 de 16 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 306/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico de Ndalatando aprovado em dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 305/21 de 16 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 305/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, revoga Decreto n.º 143/12.
📄️ Decreto Presidencial n.º 304/21 de 15 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 304/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação do Sumbe, aprovado em 15 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 303/21 de 15 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 303/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências de Educação do Huambo, revoga Decreto n.º 149/12.
📄️ Decreto Presidencial n.º 302/21 de 15 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 302/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Memorial Dr. António Agostinho Neto e revogação de legislações contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 301/21 de 14 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 301/21: Alteração do artigo 42, medidas de prevenção COVID-19 e regras para serviços durante a calamidade pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 300/21 de 13 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 300/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação de Benguela, aprovado em 13 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 299/21 de 13 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 299/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Moxico aprovado em 13 de dezembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 298/21 de 13 de dezembro
Decreto Presidencial 298/21: Acordo de Isenção de Vistos para Passaportes Diplomáticos entre Angola e Qatar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 297/21 de 10 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 297/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação do Uíge, revoga Decreto n.º 150/12.
📄️ Decreto Presidencial n.º 296/21 de 10 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 296/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Cuanza-Sul, revoga Decreto n.º 144/12.
📄️ Decreto Presidencial n.º 295/21 de 09 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 295/21: Crédito adicional para reabilitação e expansão de infraestruturas da Reserva Estratégica Alimentar, Ministério da Indústria e Comércio.
📄️ Decreto Presidencial n.º 294/21 de 09 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 294/21: Estatuto Orgânico da Casa Militar do Presidente da República. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 293/21 de 08 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 293/21: Alteração dos artigos do Regimento do Conselho da República. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 292/21 de 08 de dezembro
Decreto Presidencial 292/21: Fusão do IMPA e IHSMA, criação da Agência Marítima Nacional de Angola. Revogações incluídas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 291/21 de 07 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 291/21: Aprovação do Estatuto Orgânico da Universidade Kimpa Vita, revogando o Decreto n.º 235/11.
📄️ Decreto Presidencial n.º 290/21 de 07 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 290/21: Aprovação do Estatuto Orgânico da Universidade Katyavala Bwila, revogando o Decreto n.º 241/11.
📄️ Decreto Presidencial n.º 289/21 de 06 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 289/21: Implementação do Sistema Nacional de Bilhética Integrada (SNBI). Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 288/21 de 06 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 288/21: Regime Jurídico para Taxas da AIPEX e revogação do artigo 24.º da Lei de Investimento Privado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 287/21 de 03 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 287/21: Aprovação do Estatuto Orgânico da Universidade 11 de Novembro, revogação do Decreto n.º 245/11.
📄️ Decreto Presidencial n.º 286/21 de 02 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 286/21: Aprovação do Estatuto Orgânico da Universidade José Eduardo dos Santos, revogando o Decreto n.º 246/11.
📄️ Decreto Presidencial n.º 285/21 de 02 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 285/21: Estatuto Orgânico da Universidade Mandume Ya Ndemufayo, revoga Decreto n.º 236/11.
📄️ Decreto Presidencial n.º 284/21 de 01 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 284/21: Criação do Centro de Ciência de Luanda (CCL) e aprovação do Estatuto Orgânico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 283/21 de 01 de dezembro
Decreto Presidencial 283/21: Fusão do IRCCOP e INOP em IRCOP. Revoga legislação contrária, incluindo Decretos Presidenciais 90/18 e 308/14.
📄️ Decreto Presidencial n.º 282/21 de 01 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 282/21: Regulamento sobre revisão de preços em contratos de obras públicas, empreitadas e serviços relacionados.
📄️ Decreto Presidencial n.º 281/21 de 01 de dezembro
Decreto Presidencial n.º 281/21: Aprovação do Estatuto Orgânico da Universidade de Luanda. Documento oficial, análise jurídica.
📄️ Decreto Presidencial n.º 280/21 de 29 de novembro
Decreto Presidencial n.º 280/21: Atualizações nas medidas de prevenção à COVID-19 e regras para serviços públicos e privados em situação de calamidade.
📄️ Decreto Presidencial n.º 279/21 de 26 de novembro
Decreto Presidencial n.º 279/21: José Martins nomeado Governador da Província do Cuando Cubango.
📄️ Decreto Presidencial n.º 278/21 de 26 de novembro
Decreto Presidencial n.º 278/21: Guilherme Pereira nomeado Vice-Governador de Cabinda para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 277/21 de 26 de novembro
Decreto Presidencial n.º 277/21: José Guerreiro Alves Primo nomeado Embaixador Itinerante da República de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 276/21 de 26 de novembro
Decreto Presidencial n.º 276/21: Exoneração de Júlio Marcelino Vieira Bessa, ex-Governador da Província do Cuando Cubango.
📄️ Decreto Presidencial n.º 275/21 de 25 de novembro
Decreto Presidencial n.º 275/21: Novo Estatuto Orgânico da Universidade Lueji a Nkonde, revogando o Decreto n.º 242/11.
📄️ Decreto Presidencial n.º 274/21 de 25 de novembro
Decreto Presidencial n.º 274/21: Aprovação do Estatuto Orgânico da Universidade Agostinho Neto, revogando o Decreto n.º 229/11.
📄️ Decreto Presidencial n.º 273/21 de 24 de novembro
Decreto Presidencial n.º 273/21: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda. Revoga Decreto n.º 146/12.
📄️ Decreto Presidencial n.º 272/21 de 22 de novembro
Decreto Presidencial n.º 272/21: Crédito adicional para o Programa Nacional de Formação Doutoral em Ciência, Tecnologia e Inovação.
📄️ Decreto Presidencial n.º 271/21 de 16 de novembro
Decreto Presidencial n.º 271/21: Alterações e adições à Lei do Investimento Privado. Revogações e republicação do Regulamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 270/21 de 15 de novembro
Decreto Presidencial n.º 270/21: Nomeação de Filipe Silvino de Pina Zau como Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 269/21 de 15 de novembro
Decreto Presidencial n.º 269/21: Alteração na emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional para financiamento de despesas estatais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 268/21 de 15 de novembro
Decreto Presidencial n.º 268/21: Alteração na emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional pelo Departamento Financeiro. Orçamento Geral do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 267/21 de 15 de novembro
Decreto Presidencial n.º 267/21: Autorização para transferência de financiamento externo para dívida interna pelo Ministério das Finanças, 2021.
📄️ Decreto Presidencial n.º 266/21 de 15 de novembro
Decreto Presidencial n.º 266/21: Exoneração de Jomo Fortunato como Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 265/21 de 10 de novembro
Decreto Presidencial n.º 265/21: Fim das funções de Filipe Silvino de Pina Zau no Conselho da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 264/21 de 08 de novembro
Decreto Presidencial n.º 264/21: Subsídio diário para funcionários no combate à COVID-19 em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 263/21 de 04 de novembro
Decreto Presidencial n.º 263/21: Abertura de crédito adicional para Despesas de Apoio ao Desenvolvimento - Ministério da Administração do Território.
📄️ Decreto Presidencial n.º 262/21 de 04 de novembro
Decreto Presidencial n.º 262/21: Crédito adicional para a reconversão da economia informal, Ministério da Economia e Planeamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 261/21 de 03 de novembro
Decreto Presidencial n.º 261/21: Regime Jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - regras, organização e funcionamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 260/21 de 03 de novembro
Decreto Presidencial n.º 260/21: Nomeação de Isaías Samakuva, líder da UNITA, como Membro do Conselho da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 259/21 de 03 de novembro
Decreto Presidencial n.º 259/21: Fim das funções de Adalberto Costa Júnior no Conselho da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 258/21 de 03 de novembro
Decreto Presidencial n.º 258/21: Exoneração do Conselho de Administração da TAAG - Linhas Aéreas de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 257/21 de 29 de outubro
Decreto Presidencial n.º 257/21: Atualização das medidas de prevenção e controle da COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante calamidade pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 256/21 de 21 de outubro
Decreto Presidencial n.º 256/21: Novo paradigma de organização para Instituições de Ensino Superior Públicas (IESP). Revogações do Decreto n.º 310/20.
📄️ Decreto Presidencial n.º 255/21 de 19 de outubro
Decreto Presidencial n.º 255/21: Nomeação de Oliveira Francisco Joaquim Encoge como Representante Permanente na CPLP.
📄️ Decreto Presidencial n.º 254-A/21 de 14 de outubro
Decreto Presidencial n.º 254-A/21: Alteração ao artigo 8, medidas de prevenção COVID-19 e regras para serviços públicos e privados em situação de calamidade.
📄️ Decreto Presidencial n.º 254/21 de 14 de outubro
Decreto Presidencial n.º 254/21: Regime de Taxas e Emolumentos do SIAC. Informação relevante para cidadãos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 253/21 de 14 de outubro
Decreto Presidencial n.º 253/21: Regras para farmacovigilância de medicamentos humanos, tradicionais e derivados de sangue em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 252/21 de 14 de outubro
Decreto Presidencial n.º 252/21: Alterações aos artigos do Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior. Atualizações legais em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 251/21 de 08 de outubro
Decreto Presidencial n.º 251/21: Acordo de Serviços Aéreos entre Angola e Turquia. Análise detalhada do documento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 250/21 de 08 de outubro
Decreto Presidencial n.º 250/21: Memorando de Entendimento entre Angola e Guiné Bissau sobre Cooperação Financeira.
📄️ Decreto Presidencial n.º 249/21 de 05 de outubro
Decreto Presidencial n.º 249/21: Regras e procedimentos para concessões petrolíferas em regime de oferta permanente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 248/21 de 05 de outubro
Decreto Presidencial n.º 248/21: Acordo Angola-Turquia sobre isenção de vistos em passaportes diplomáticos, de serviço e especial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 247/21 de 05 de outubro
Decreto Presidencial n.º 247/21: Acordo Angola-Turquia para promoção e proteção recíproca de investimentos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 246/21 de 05 de outubro
Decreto Presidencial n.º 246/21: Acordo Angola-Cuba para isenção recíproca de renda em imóveis diplomáticos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 245/21 de 04 de outubro
Decreto Presidencial n.º 245/21: Regime Jurídico do NIF em Angola, mecanismos de controlo e gestão. Revogações relevantes incluídas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 244/21 de 04 de outubro
Decreto Presidencial n.º 244/21: Alterações na formação inicial de educadores e professores do ensino primário e secundário.
📄️ Decreto Presidencial n.º 243/21 de 04 de outubro
Decreto Presidencial n.º 243/21: Registo Eleitoral e Actualização de Residência em Angola e no exterior, datas e fases. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 242/21 de 01 de outubro
Decreto Presidencial n.º 242/21: Regulamento de Uniformes da Polícia Nacional de Angola. Revoga Decreto n.º 77/08.
📄️ Decreto Presidencial n.º 241/21 de 30 de setembro
Decreto Presidencial n.º 241/21: Atualização de medidas contra SARS-CoV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos/privados durante Calamidade Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 240/21 de 29 de setembro
Decreto Presidencial n.º 240/21: Protocolo Bilateral Angola-Portugal para facilitação de vistos nacionais. Documento oficial, 29 de setembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 239/21 de 29 de setembro
Decreto Presidencial n.º 239/21: Plano de Ação Nacional para Erradicação do Trabalho Infantil em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 238/21 de 23 de setembro
Decreto Presidencial n.º 238/21: Cristino Mário Ndeitunga nomeado Vice-Governador de Luanda para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 237/21 de 23 de setembro
Decreto Presidencial n.º 237/21 extingue o INAVIC e revoga legislação contrária. Informação atualizada sobre aviação civil em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 236/21 de 22 de setembro
Decreto Presidencial 236/21: Acordo de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre Angola e Portugal. Atualizado em 22 de setembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 235/21 de 22 de setembro
Decreto Presidencial n.º 235/21: Regime Jurídico para Reconhecimento e Tratamento da Dívida Interna Atrasada, Regularização de Atrasados.
📄️ Decreto Presidencial n.º 234/21 de 22 de setembro
Decreto Presidencial n.º 234/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 233/21 de 22 de setembro
Decreto Presidencial n.º 233/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 232/21 de 22 de setembro
Decreto Presidencial n.º 232/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social, revogação de legislações contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 231/21 de 21 de setembro
Decreto Presidencial n.º 231/21: Modernização Tecnológica do Tribunal Constitucional, Investimento Público e Eleições Gerais de 2022.
📄️ Decreto Presidencial n.º 230/21 de 15 de setembro
Decreto Presidencial n.º 230/21: Crédito adicional para despesas e investimentos do Sector de Ordem e Segurança - Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 229/21 de 15 de setembro
Decreto Presidencial n.º 229/21: Crédito adicional para despesas e investimentos do Governo Provincial de Luanda.
📄️ Decreto Presidencial n.º 228/21 de 14 de setembro
Decreto Presidencial n.º 228/21: Laurinda Cardoso nomeada Juíza Conselheira e Presidente do Tribunal Constitucional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 227/21 de 14 de setembro
Decreto Presidencial n.º 227/21: Exoneração de Laurinda Cardoso como Secretária de Estado para a Administração do Território.
📄️ Decreto Presidencial n.º 226/21 de 08 de setembro
Decreto Presidencial n.º 226/21: Nomeação de Faustino Cortez como Vice-Governador do Cunene para Serviços Técnicos e Infraestruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 225/21 de 08 de setembro
Decreto Presidencial n.º 225/21: Judite Armando Pereira nomeada Administradora não Executiva da Empresa Caminho-de-Ferro de Luanda-E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 224/21 de 08 de setembro
Decreto Presidencial n.º 224/21: Nomeação de Dalva Maurícia Calombo Ringote Allen como Secretária de Estado para a Economia.
📄️ Decreto Presidencial n.º 223/21 de 08 de setembro
Decreto Presidencial n.º 223/21: Nomeação de Mário Augusto Caetano Joao como Ministro da Economia e Planeamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 222/21 de 08 de setembro
Decreto Presidencial n.º 222/21: Entidades designadas para o Conselho da República, publicado em 08 de setembro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 221/21 de 08 de setembro
Decreto Presidencial n.º 221/21: Exoneração de Édio José como Vice-Governador do Cunene para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 220/21 de 08 de setembro
Decreto Presidencial n.º 220/21: Exoneração de Mário Augusto Caetano Joao, Secretário de Estado para a Economia.
📄️ Decreto Presidencial n.º 219/21 de 08 de setembro
Decreto Presidencial n.º 219/21: Exoneração de Sérgio Santos como Ministro da Economia e Planeamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 218/21 de 08 de setembro
Decreto Presidencial n.º 218/21: Exoneração de Elisabeth Matos do cargo de Vice-Governadora para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas em Luanda.
📄️ Decreto Presidencial n.º 217/21 de 08 de setembro
Decreto Presidencial n.º 217/21: Crédito adicional para despesas da 76ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, Ministério das Relações Exteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 216/21 de 07 de setembro
Decreto Presidencial n.º 216/21: Exoneração dos membros do Conselho de Administração da Caminho-de-Ferro de Benguela-E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 215/21 de 07 de setembro
Decreto Presidencial n.º 215/21: Exoneração dos membros do Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe-E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 214/21 de 07 de setembro
Decreto Presidencial n.º 214/21: Exoneração de Paulo Muacavula, Administrador não Executivo da Rádio Nacional de Angola-E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 213/21 de 07 de setembro
Decreto Presidencial n.º 213/21: Exoneração de Rui André Marques Upalavela, Administrador Executivo da Edições Novembro-E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 212/21 de 07 de setembro
Decreto Presidencial n.º 212/21: Exoneração de António Alberto Mendes da Conceição, Administrador Executivo da Caminho-de-Ferro de Moçâmedes-E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 211/21 de 07 de setembro
Decreto Presidencial n.º 211/21: Exoneração de António Cabral como Administrador Executivo da Caminho-de-Ferro de Moçâmedes-E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 210/21 de 06 de setembro
Decreto Presidencial n.º 210/21: Nomeação de Lídia Amaro como Vice-Governadora para o Sector Político, Social e Económico de Benguela.
📄️ Decreto Presidencial n.º 209/21 de 06 de setembro
Decreto Presidencial n.º 209/21: Exoneração de Deolinda Valiangula como Vice-Governadora para o Sector Político, Social e Económico de Benguela.
📄️ Decreto Presidencial n.º 208/21 de 06 de setembro
Decreto Presidencial n.º 208/21: Alterações nas medidas de prevenção e controlo da COVID-19 e regras para serviços públicos e privados em calamidade pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 207/21 de 31 de agosto
Decreto Presidencial n.º 207/21: Atualiza medidas de prevenção COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante Calamidade Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 206/21 de 30 de agosto
Decreto Presidencial 206/21: Acordo Angola-Rússia para reconhecimento recíproco de habilitações literárias e graus académicos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 205/21 de 30 de agosto
Decreto Presidencial n.º 205/21: Bases para a concessão de serviços ferroviários e logística do Corredor do Lobito.
📄️ Decreto Presidencial n.º 204/21 de 30 de agosto
Decreto Presidencial n.º 204/21: Alterações no Ensino Público, descontinuidade do reconhecimento de certificados e alteração dos artigos 22.º e 24.º.
📄️ Decreto Presidencial n.º 203/21 de 30 de agosto
Decreto Presidencial n.º 203/21: Crédito adicional para Projectos do Programa de Investimento Público no Ministério da Agricultura e Pescas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 202/21 de 26 de agosto
Decreto Presidencial n.º 202/21 simplifica processo para exercício da actividade farmacêutica, eliminando várias exigências. Alterações em regulamento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 201/21 de 26 de agosto
Decreto Presidencial n.º 201/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desminagem, revogação de legislações contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 200/21 de 25 de agosto
Decreto Presidencial n.º 200/21: Aditamento da Tabela 5-B ao Programa de Privatizações 2019-2022 em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 199/21 de 23 de agosto
Decreto Presidencial n.º 199/21: Aprovação de crédito adicional para despesas do Tribunal Supremo. Documentos legais, finanças públicas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 198/21 de 23 de agosto
Decreto Presidencial n.º 198/21: Abertura de crédito adicional para despesas da Procuradoria Geral da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 197/21 de 19 de agosto
Decreto Presidencial n.º 197/21: Crédito adicional para despesas de funcionamento dos Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 196/21 de 18 de agosto
Decreto Presidencial n.º 196/21: Crédito adicional para pagamento de 64 projetos do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território.
📄️ Decreto Presidencial n.º 195/21 de 18 de agosto
Decreto Presidencial n.º 195/21: Instruções para o Orçamento Geral do Estado 2022 e Quadro de Despesa Médio Prazo 2023-2025.
📄️ Decreto Presidencial n.º 194/21 de 10 de agosto
Decreto Presidencial n.º 194/21: Nomeação do Brigadeiro Joao da Silva Mendonça como Director do Gabinete de Segurança do Presidente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 193/21 de 10 de agosto
Decreto Presidencial n.º 193/21: Exoneração do Brigadeiro Celso Tavares, Assistente Principal da Secretaria de Defesa e Forças Armadas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 192/21 de 10 de agosto
Decreto Presidencial n.º 192/21: Fusão de institutos industriais em Angola, criação do Instituto de Desenvolvimento Industrial e Inovação Tecnológica.
📄️ Decreto Presidencial n.º 191/21 de 10 de agosto
Decreto Presidencial n.º 191/21: regras para inscrição, avaliação e reavaliação de imóveis no Código de Imposto Predial. Revogações incluídas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 190/21 de 10 de agosto
Decreto Presidencial n.º 190/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Comité Nacional da SADC e revogação de legislações contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 189/21 de 06 de agosto
Decreto Presidencial n.º 189/21: Atualização de medidas contra SARS-COV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos/privados durante Calamidade Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 188/21 de 03 de agosto
Decreto Presidencial n.º 188/21: fim da exigência de Certificado de Registo Criminal e Assento de Nascimento na Administração Pública em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 187/21 de 03 de agosto
Decreto Presidencial 187/21: Memorando de Entendimento entre Angola e Zâmbia para o projeto de Interligação de Transmissão. Atualizado em Agosto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 186/21 de 03 de agosto
Decreto Presidencial n.º 186/21: Acordo Serviços Aéreos entre Angola e Brasil. Documento oficial, aprovado em Agosto de 2021.
📄️ Decreto Presidencial n.º 185/21 de 02 de agosto
Decreto Presidencial 185/21: Acordo Angola-Uruguai em Assistência Administrativa Mútua Aduaneira.
📄️ Decreto Presidencial n.º 184/21 de 02 de agosto
Decreto Presidencial n.º 184/21: Criação de 3 Instituições de Ensino Superior em Benguela, Uíge e Zaire.
📄️ Decreto Presidencial n.º 183/21 de 02 de agosto
Decreto Presidencial n.º 183/21: Regime Geral de Concessão e Cessação do Estatuto de Utilidade Pública. Revoga Decreto n.º 193/11.
📄️ Decreto Presidencial n.º 182/21 de 28 de julho
Decreto Presidencial n.º 182/21: Aditamento da Tabela 5-A ao Programa de Privatizações 2019-2022. Consulte aqui.
📄️ Decreto Presidencial n.º 182/21 de 21 de julho
Decreto Presidencial n.º 182/21: Exoneração de Domingos Neves Margarida como Vice-Reitor da Universidade Agostinho Neto.
📄️ Decreto Presidencial n.º 181/21 de 20 de julho
Decreto Presidencial n.º 181/21: Diplomas de Mérito para vencedores do 14º Troféu do Campeonato Africano de Andebol Feminino.
📄️ Decreto Presidencial n.º 180/21 de 20 de julho
Decreto Presidencial n.º 180/21: Crédito adicional para projetos do Programa de Investimento Público - Ministério dos Transportes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 179/21 de 20 de julho
Decreto Presidencial n.º 179/21: Crédito adicional para apoio ao desenvolvimento e investimento público em Angola. Gabinete de Obras Especiais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 178/21 de 16 de julho
Decreto Presidencial n.º 178/21: Criação da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 177/21 de 16 de julho
Decreto Presidencial n.º 177/21: Criação do Instituto Nacional de Controlo da Qualidade da Indústria e Comércio em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 176/21 de 15 de julho
Decreto Presidencial n.º 176/21: João Baptista Domingos Quiosa nomeado Embaixador de Angola no Gana.
📄️ Decreto Presidencial n.º 175/21 de 14 de julho
Decreto Presidencial n.º 175/21: Estatuto Orgânico do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI). Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 174/21 de 12 de julho
Decreto Presidencial n.º 174/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do CEFOJOR. Revoga legislação contrária, incluindo Decreto n.º 33/17.
📄️ Decreto Presidencial n.º 173/21 de 08 de julho
Decreto Presidencial n.º 173/21: Atualização das medidas de prevenção e controle da COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante calamidade pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 172/21 de 07 de julho
Decreto Presidencial n.º 172/21: Criação da Agência Nacional de Acção Contra Minas (ANAM), aprovação do Estatuto Orgânico e extinção da Comissão de Desminagem.
📄️ Decreto Presidencial n.º 171/21 de 07 de julho
Decreto Presidencial n.º 171/21: Aprovação do Estatuto Orgânico da Escola Nacional do Comércio (ENCO). Revogação do Decreto Executivo n.º 11/01.
📄️ Decreto Presidencial n.º 170/21 de 05 de julho
Decreto Presidencial n.º 170/21: Taxas e sobretaxas para exportação de produtos petrolíferos, emolumentos aduaneiros e quotas de combustíveis.
📄️ Decreto Presidencial n.º 169/21 de 01 de julho
Decreto Presidencial n.º 169/21: Hélio Delize Neto de Almeida nomeado Vice-Governador da Huíla para Sector Técnico e Infra-Estruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 168/21 de 01 de julho
Decreto Presidencial n.º 168/21: Nomeação de Manuel José da Costa Molares D' Abril como Secretário de Estado para o Ordenamento do Território.
📄️ Decreto Presidencial n.º 167/21 de 01 de julho
Decreto Presidencial n.º 167/21: Nomeação de Ana Paula Chantre Luna de Carvalho como Governadora da Província de Luanda.
📄️ Decreto Presidencial n.º 166/21 de 01 de julho
Decreto Presidencial n.º 166/21: Exoneração de Joana Lina Ramos como Governadora da Província de Luanda.
📄️ Decreto Presidencial n.º 165/21 de 01 de julho
Decreto Presidencial n.º 165/21: Exoneração de Ana Paula Chantre Luna de Carvalho, Secretária de Estado para o Ordenamento do Território.
📄️ Decreto Presidencial n.º 164/21 de 28 de junho
Decreto Presidencial n.º 164/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do INAMET e revogação de legislações contrárias. Atualize-se!
📄️ Decreto Presidencial n.º 163/21 de 28 de junho
Decreto Presidencial n.º 163/21: Crédito adicional para despesas de Missões Diplomáticas e Postos Consulares no SIGFE.
📄️ Decreto Presidencial n.º 162/21 de 24 de junho
Decreto Presidencial n.º 162/21: Exoneração de Paulo Dinis Luvambano, Vice-Governador para Serviços Técnicos e Infraestruturas em Cabinda.
📄️ Decreto Presidencial n.º 161/21 de 21 de junho
Decreto Presidencial n.º 161/21: Aprovação do Projecto SIMPLIFICA para simplificar procedimentos na Administração Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 160/21 de 18 de junho
Decreto Presidencial n.º 160/21: Criação do Gabinete para Administração das Bacias Hidrográficas de Cunene, Cubango e Cuvelai.
📄️ Decreto Presidencial n.º 159/21 de 18 de junho
Decreto Presidencial n.º 159/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto de Línguas Nacionais, revogação do Decreto n.º 215/16.
📄️ Decreto Presidencial n.º 158/21 de 17 de junho
Decreto Presidencial n.º 158/21: Manuel António nomeado Administrador Executivo para Recursos Humanos da Imprensa Nacional - E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 157-A/21 de 16 de junho
Decreto Presidencial n.º 157-A/21: Política Nacional do Voluntariado em Angola, aprovada em 16 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 157/21 de 16 de junho
Decreto Presidencial n.º 157/21: Plano Director Nacional para o Sector dos Transportes e Infra-Estruturas Rodoviárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 156/21 de 11 de junho
Decreto Presidencial n.º 156/21: Exoneração de Sandra Santos como Administradora da AIPEX. Documento oficial, 11 de junho.
📄️ Decreto Presidencial n.º 155/21 de 11 de junho
Decreto Presidencial n.º 155/21: Memorando de Entendimento entre Angola e Noruega para formação e gestão de docentes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 154/21 de 11 de junho
Decreto Presidencial n.º 154/21: Acordo para facilitar a circulação de pessoas entre Angola e Congo. Mobilidade cidadã na fronteira comum.
📄️ Decreto Presidencial n.º 153/21 de 11 de junho
Decreto Presidencial n.º 153/21: Acordo Angola-São Tomé para isenção recíproca de vistos em passaportes diplomáticos, de serviço e ordinários.
📄️ Decreto Presidencial n.º 152/21 de 09 de junho
Decreto Presidencial n.º 152/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Programa Espacial Nacional. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 151/21 de 09 de junho
Decreto Presidencial n.º 151/21: Criação do Instituto de Especialização em Saúde (IES). Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 150/21 de 08 de junho
Decreto Presidencial n.º 150/21: Atualização das medidas de prevenção e controle da COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante calamidade pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 149/21 de 04 de junho
Decreto Presidencial n.º 149/21: Extingue Centro Tecnológico Nacional, integrando-o ao Centro de Investigação Científica.
📄️ Decreto Presidencial n.º 148/21 de 03 de junho
Decreto Presidencial n.º 148/21: Regulamento sobre taxas e emolumentos dos Serviços de Trânsito e Segurança Rodoviária da Polícia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 147/21 de 03 de junho
Decreto Presidencial n.º 147/21: Adenda ao Contrato de Partilha de Produção entre ANPG e Grupo Empreiteiro do Bloco 15/06.
📄️ Decreto Presidencial n.º 146/21 de 02 de junho
Decreto Presidencial n.º 146/21: Regulamento sobre a Actividade de Escritórios de Representação de Empresas Estrangeiras não Residentes Cambiais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 145/21 de 02 de junho
Decreto Presidencial n.º 145/21: Angelino Mungila Quissonde nomeado Vice-Governador para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas em Malanje.
📄️ Decreto Presidencial n.º 144/21 de 02 de junho
Decreto Presidencial n.º 144/21: Nomeação de João Pereira Massano como Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 143/21 de 02 de junho
Decreto Presidencial n.º 143/21: Francisco Pereira Furtado nomeado Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 142/21 de 02 de junho
Decreto Presidencial n.º 142/21: Exoneração de Daniel Mingas Casimiro, Director do GEE da Casa de Segurança do Presidente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 141/21 de 02 de junho
Decreto Presidencial n.º 141/21: Exoneração de Gabriel Domingos António Pontes, Vice-Governador de Malanje para Serviços Técnicos e Infraestruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 140/21 de 02 de junho
Decreto Presidencial n.º 140/21: Exoneração de António Mateus Júnior, Secretário para Defesa e Forças Armadas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 139/21 de 02 de junho
Decreto Presidencial n.º 139/21: Exoneração de João Massano, Diretor Nacional de Preservação do Legado Histórico-Militar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 138/21 de 02 de junho
Decreto Presidencial n.º 138/21: Exoneração de Apolinário José Pereira, Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 137/21 de 02 de junho
Decreto Presidencial n.º 137/21: Exoneração de Pedro Sebastião, Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 136/21 de 01 de junho
Decreto Presidencial n.º 136/21 cria a Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde (ARMED), revogando legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 135/21 de 31 de maio
Decreto Presidencial n.º 135/21: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Fomento da Sociedade da Informação. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 134/21 de 31 de maio
Decreto Presidencial n.º 134/21: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Formação de Quadros da Educação. Revoga Decreto n.º 24/15.
📄️ Decreto Presidencial n.º 133/21 de 27 de maio
Decreto Presidencial n.º 133/21: Paulo Dinis Luvambano nomeado Vice-Governador de Cabinda para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 132/21 de 27 de maio
Decreto Presidencial n.º 132/21: Nomeação de Oficiais Generais e Almirantes em várias posições das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 131/21 de 27 de maio
Decreto Presidencial n.º 131/21: Exoneração de Joaquim Dumba Malichi, Vice-Governador de Cabinda para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 130/21 de 27 de maio
Decreto Presidencial n.º 130/21: Exoneração de Bartolomeu Nunes como Director do Cerimonial da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 129/21 de 27 de maio
Decreto Presidencial n.º 129/21: Exoneração de Oficiais Generais e outros cargos da Casa de Segurança do Presidente da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 128/21 de 27 de maio
Decreto Presidencial n.º 128/21: Exoneração de Oficiais Generais e Almirantes em várias posições das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 127/21 de 25 de maio
Decreto Presidencial n.º 127/21: Instituição da Janela Única Logística para gestão e fiscalização de processos logísticos em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 126/21 de 25 de maio
Decreto Presidencial n.º 126/21: Estatuto Remuneratório do Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados (APD). Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 125/21 de 17 de maio
Decreto Presidencial n.º 125/21: Alteração do artigo 36.º do Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira e Comité de Supervisão.
📄️ Decreto Presidencial n.º 124/21 de 17 de maio
Decreto Presidencial n.º 124/21: Crédito adicional para aquisição de vacinas através da União Africana pelo Ministério da Saúde.
📄️ Decreto Presidencial n.º 123/21 de 14 de maio
Decreto Presidencial n.º 123/21: Augusto da Silva Cunha nomeado Embaixador de Angola na Rússia.
📄️ Decreto Presidencial n.º 122/21 de 14 de maio
Decreto Presidencial n.º 122/21: Exoneração de Embaixadores da República de Angola no Ghana e na Rússia.
📄️ Decreto Presidencial n.º 121/21 de 12 de maio
Decreto Presidencial n.º 121/21: Manuel Fernandes, Presidente da CASA-CE, nomeado membro do Conselho da República de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 120/21 de 11 de maio
Decreto Presidencial n.º 120/21: fim do mandato de André Gaspar Mendes, ex-Presidente da CASA-CE e membro do Conselho da República.
📄️ Decreto Presidencial n.º 119/21 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 119/21: Atualização de medidas contra SARS-CoV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos/privados durante Calamidade Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 118/21 de 06 de maio
Decreto Presidencial n.º 118/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Recursos Hídricos, revogando o Decreto n.º 205/14.
📄️ Decreto Presidencial n.º 117/21 de 05 de maio
Decreto Presidencial n.º 117/21: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano. Revogações.
📄️ Decreto Presidencial n.º 116/21 de 04 de maio
Decreto Presidencial n.º 116/21: Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Energia Atómica (AREA). Revoga Decreto n.º 219/14.
📄️ Decreto Presidencial n.º 115/21 de 04 de maio
Decreto Presidencial n.º 115/21: Estatuto Orgânico do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA). Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 114/21 de 29 de abril
Decreto Presidencial n.º 114/21: Criação da CRGM e regras para registo de garantias mobiliárias. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 113/21 de 29 de abril
Decreto Presidencial n.º 113/21: Direitos mineiros para prospecção e produção de hidrocarbonetos concedidos à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.
📄️ Decreto Presidencial n.º 112/21 de 29 de abril
Decreto Presidencial n.º 112/21: Direitos mineiros para prospecção e produção de hidrocarbonetos concedidos à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.
📄️ Decreto Presidencial n.º 111/21 de 29 de abril
Decreto Presidencial n.º 111/21: Alterações e aditamentos à Lei das Parcerias Público-Privadas. Atualização do regulamento aprovado em 2019.
📄️ Decreto Presidencial n.º 110/21 de 29 de abril
Decreto Presidencial 110/21: Acordo sobre atividades remuneradas de familiares do pessoal diplomático entre Angola e Portugal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 109/21 de 29 de abril
Decreto Presidencial n.º 109/21: Acordo Angola-Espanha para promoção e proteção recíproca de investimentos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 108/21 de 29 de abril
Decreto Presidencial 108/21: Acordo de Cooperação Técnica e Programa dos Voluntários Japoneses Ultramarinos em Angola. Governo Angolano e Japonês.
📄️ Decreto Presidencial n.º 107/21 de 29 de abril
Decreto Presidencial 107/21: Acordo de Proteção e Promoção Recíproca de Investimentos entre Angola e Emirados Árabes Unidos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 106/21 de 28 de abril
Decreto Presidencial n.º 106/21: Atualização de medidas contra COVID-19, regras para serviços públicos e privados durante Calamidade Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 105/21 de 26 de abril
Decreto Presidencial n.º 105/21: Nomeação de Procuradores Gerais-Adjuntos da República, incluindo Ana Carla Luís da Costa e Silva.
📄️ Decreto Presidencial n.º 104/21 de 26 de abril
Decreto Presidencial n.º 104/21: ANPG recebe direitos mineiros para prospecção e produção de hidrocarbonetos no Bloco 27.
📄️ Decreto Presidencial n.º 103/21 de 26 de abril
Decreto Presidencial n.º 103/21: Exoneração de Graciano Francisco Domingos, Administrador Executivo da Imprensa Nacional - E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 102/21 de 23 de abril
Decreto Presidencial n.º 102/21: Autorização para emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa até USD 522M.
📄️ Decreto Presidencial n.º 101/21 de 21 de abril
Decreto Presidencial n.º 101/21: Jorge Manuel dos Santos nomeado Comandante da Marinha de Guerra Angolana.
📄️ Decreto Presidencial n.º 100/21 de 21 de abril
Decreto Presidencial n.º 100/21: Exoneração de Arnaldo Guimaraes, Administrador da Agência Nacional de Resíduos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 99/21 de 21 de abril
Decreto Presidencial n.º 99/21: Exoneração de Jorge Santos e João Pedro Cunha Júnior dos cargos militares em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 98/21 de 21 de abril
Decreto Presidencial n.º 98/21: Crédito adicional para supervisão do Registo Eleitoral e pré-mapeamento das Assembleias de Voto, Eleições Gerais 2022.
📄️ Decreto Presidencial n.º 97/21 de 21 de abril
Decreto Presidencial n.º 97/21: Estatuto Orgânico da Biblioteca Nacional de Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 96/21 de 21 de abril
Decreto Presidencial n.º 96/21: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Biodiversidade e Conservação, revoga Decreto n.º 10/11.
📄️ Decreto Presidencial n.º 95/21 de 20 de abril
Decreto Presidencial n.º 95/21: Fusão do IANORQ e IAAC para formar o Instituto Nacional das Infra-Estruturas da Qualidade em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 94/21 de 19 de abril
Decreto Presidencial n.º 94/21: Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas em Angola. Revoga Decreto n.º 43/12.
📄️ Decreto Presidencial n.º 93/21 de 16 de abril
Decreto Presidencial n.º 93/21: regime jurídico para cargos de Direção e Chefia em Instituições Públicas de Educação Pré-Escolar, Primária e Secundária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 92/21 de 16 de abril
Decreto Presidencial n.º 92/21: Regime jurídico das Áreas de Interesse e Potencial Turístico em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 91/21 de 16 de abril
Decreto Presidencial n.º 91/21: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação e Desenvolvimento da Educação em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 90/21 de 15 de abril
Decreto Presidencial n.º 90/21: Nomeação de Nelson Domingos da Costa como Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 89/21 de 15 de abril
Decreto Presidencial n.º 89/21: Exoneração de entidades do Conselho da Comissão de Mercado de Capitais (CMC). Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 88/21 de 15 de abril
Decreto Presidencial n.º 88/21: Exoneração de Tomás Gabriel Neto Joaquim como Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 87/21 de 15 de abril
Decreto Presidencial n.º 87/21: Abertura de crédito adicional para investimentos e logística do Sector da Defesa.
📄️ Decreto Presidencial n.º 86/21 de 15 de abril
Decreto Presidencial n.º 86/21: Aprovação de crédito adicional para investimentos e logística do Sector de Ordem e Segurança.
📄️ Decreto Presidencial n.º 85/21 de 15 de abril
Decreto Presidencial n.º 85/21: Crédito adicional para implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público nos municípios.
📄️ Decreto Presidencial n.º 84/21 de 13 de abril
Decreto Presidencial n.º 84/21: Medidas de Gestão para Pescarias, Pesca Continental, Aquicultura e Sal em 2021.
📄️ Decreto Presidencial n.º 83/21 de 12 de abril
Decreto Presidencial n.º 83/21: Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Segurança Pública. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 82/21 de 09 de abril
Decreto Presidencial n.º 82/21: Atualização de medidas contra SARS-CoV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos/privados durante Calamidade Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 81/21 de 08 de abril
Decreto Presidencial n.º 81/21: Redimensionamento da Zona Económica Especial Luanda-Bengo e revogação de legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 80/21 de 07 de abril
Decreto Presidencial n.º 80/21: Criação do Instituto de Modernização Administrativa (IMA). Aprovação do Estatuto Orgânico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 79/21 de 06 de abril
Decreto Presidencial n.º 79/21: Nomeação de Adélia Muambeno e Domingos Bambi como Vice-Governadores nas Províncias do Cuando Cubango e Cuanza-Sul.
📄️ Decreto Presidencial n.º 78/21 de 06 de abril
Decreto Presidencial n.º 78/21: Exoneração de Carla Cativa e Demétrio Sepulveda dos cargos de Vice-Governadores das Províncias do Cuando Cubango e Cuanza-Sul.
📄️ Decreto Presidencial n.º 77/21 de 26 de março
Decreto Presidencial n.º 77/21: Alterações e aditamentos à prevenção da COVID-19, regras de funcionamento dos serviços e Situação de Calamidade Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 76/21 de 25 de março
Decreto Presidencial n.º 76/21: Regulamento de produção, transporte e comercialização de energia elétrica em Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 75/21 de 24 de março
Decreto Presidencial n.º 75/21: Alteração no Regimento do Conselho Económico e Social. Atualização legislativa de Março 2021.
📄️ Decreto Presidencial n.º 74/21 de 18 de março
Decreto Presidencial n.º 74/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto de Fomento Turístico, revogando o Decreto n.º 73/15.
📄️ Decreto Presidencial n.º 73/21 de 16 de março
Decreto Presidencial n.º 73/21: Nomeação de Luís Nunes como Governador de Benguela e Nuno Dala para Huíla.
📄️ Decreto Presidencial n.º 72/21 de 16 de março
Decreto Presidencial n.º 72/21: Exoneração de Nuno Dala como Vice-Governador da Huíla para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 71/21 de 16 de março
Decreto Presidencial n.º 71/21: Exoneração de Luís Nunes e Rui Andrade dos cargos de Governadores das Províncias da Huíla e Benguela.
📄️ Decreto Presidencial n.º 70/21 de 16 de março
Decreto Presidencial n.º 70/21: Regulamento sobre medidas redutoras de velocidade e acalmia de tráfego, aprovado em Março.
📄️ Decreto Presidencial n.º 69/21 de 16 de março
Decreto Presidencial n.º 69/21: Regime de comparticipação para órgãos da Justiça por activos recuperados.
📄️ Decreto Presidencial n.º 68/21 de 15 de março
Decreto Presidencial n.º 68/21: Exoneração de Victor Emanuel Nelson da Silva, Presidente do Conselho das Edições Novembro - E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 67/21 de 15 de março
Decreto Presidencial n.º 67/21: Exoneração de Mandela Nsito Barros, Administrador da Angola Telecom - E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 66/21 de 12 de março
Decreto Presidencial n.º 66/21: Nomeação de Fausto Simoes, Manuel Domingos, Olinda França e Arlete Bolonhês como Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 65/21 de 12 de março
Decreto Presidencial n.º 65/21: Regulamento da Comissão Técnica para o Desenvolvimento do Sistema de Pagamentos de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 64/21 de 12 de março
Decreto Presidencial n.º 64/21: Estatuto Orgânico da Comissão Nacional de Angola para a UNESCO, revoga Decreto n.º 18/90.
📄️ Decreto Presidencial n.º 63/21 de 12 de março
Decreto Presidencial n.º 63/21: Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Educação Especial, revogando o Decreto n.º 312/14.
📄️ Decreto Presidencial n.º 62/21 de 11 de março
Decreto Presidencial n.º 62/21: Atualização de medidas contra SARS-CoV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos/privados durante Calamidade Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 61/21 de 10 de março
Decreto Presidencial n.º 61/21: Revoga o Decreto n.º 24/17, Regimento Interno do CNEF. Atualizações legais em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 60/21 de 10 de março
Decreto Presidencial n.º 60/21: Regulamento de taxas da Agência de Proteção de Dados. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 59/21 de 05 de março
Decreto Presidencial n.º 59/21: Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para 2021. Revoga Decreto n.º 141/20.
📄️ Decreto Presidencial n.º 58/21 de 04 de março
Decreto Presidencial n.º 58/21: Exoneração no Conselho Nacional da ENAPP-E.P. Saiba mais sobre as mudanças na administração pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 57/21 de 03 de março
Decreto Presidencial n.º 57/21: Novo Estatuto Orgânico da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias (ACITE). Revoga Decreto n.º 84/16.
📄️ Decreto Presidencial n.º 56/21 de 02 de março
Decreto Presidencial n.º 56/21: Retransmissão do capital da ENSA, transformação do GRUPO ENSA em INVESTPAR e delegação de poderes à Ministra das Finanças.
📄️ Decreto Presidencial n.º 55/21 de 01 de março
Decreto Presidencial n.º 55/21: Nomeação de Vânio António Gaspar Americano como Secretário de Estado da Administração Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 54/21 de 01 de março
Decreto Presidencial n.º 54/21: Nomeação de Adilson Dellany e Francisco Jamba para Vice-Governadores em Benguela e Huambo, respectivamente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 53/21 de 01 de março
Decreto Presidencial n.º 53/21: Exoneração de Leopoldo Muhongo e José Cornélio dos cargos de Vice-Governadores em Benguela e Huambo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 52/21 de 01 de março
Decreto Presidencial n.º 52/21: Exoneração de António Francisco Afonso como Secretário de Estado da Administração Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 51/21 de 25 de fevereiro
Decreto Presidencial 51/21: Frederico Cardoso nomeado Embaixador de Angola na Arábia Saudita.
📄️ Decreto Presidencial n.º 50/21 de 25 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 50/21: Ottoniel Lobo de Carvalho dos Santos nomeado Secretário de Estado para Finanças e Tesouro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 49/21 de 25 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 49/21: Nomeação de entidades para o Conselho de Administração da SONANGOL-E.P.
📄️ Decreto Presidencial n.º 48/21 de 25 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 48/21: Exoneração do Conselho de Administração da SONANGOL-E.P., publicado em 25 de fevereiro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 47/21 de 25 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 47/21: Exoneração de Osvaldo Victorino Joao, Secretário de Estado para Finanças e Tesouro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 46/21 de 23 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 46/21: Crédito adicional para serviços de limpeza e recolha de resíduos sólidos em Luanda.
📄️ Decreto Presidencial n.º 45/21 de 22 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 45/21: Regulamento de Informação Regulatória aprovado em 22 de fevereiro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 44/21 de 19 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 44/21: Atualização do Programa de Privatizações (PROPRIV) para 2019-2022.
📄️ Decreto Presidencial n.º 43/21 de 17 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 43/21: Regulamento da Produção Independente de Energia Eléctrica em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 42/21 de 12 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 42/21: Regulamento de Pré-Pagamento de Energia Eléctrica em Baixa Tensão. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 41/21 de 12 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 41/21: Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água, revoga legislação contrária. Atualização legal em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 40/21 de 11 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 40/21: Extingue IPROCAC, transfere atribuições para o Ministério da Ação Social e revoga Decreto n.º 80/15.
📄️ Decreto Presidencial n.º 39/21 de 09 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 39/21: Atualização de medidas contra SARS-CoV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos/privados durante Calamidade Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 38/21 de 08 de fevereiro
Decreto Presidencial 38/21: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Criança (INAC). Revoga Decreto 169/14.
📄️ Decreto Presidencial n.º 37/21 de 08 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 37/21: Política Nacional da Acção Social e Estratégia de Operacionalização em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 36/21 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 36/21: Aprovação de Diplomas de Mérito para classes profissionais. Documento oficial, Portugal.
📄️ Decreto Presidencial n.º 35/21 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 35/21: Aprovação da outorga Salva de Prata a várias individualidades. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 34/21 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 34/21: Estatuto Orgânico da Caixa de Protecção Social do Ministério do Interior. Revoga Decreto n.º 43/08.
📄️ Decreto Presidencial n.º 33/21 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 33/21: Estatuto Orgânico do Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos Ex-Militares. Revoga Decreto n.º 242/14.
📄️ Decreto Presidencial n.º 32/21 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 32/21: Alteração do artigo 11.º do Decreto n.º 285/20 sobre a reorganização da Rede de Ensino Superior Público.
📄️ Decreto Presidencial n.º 31/21 de 29 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 31/21: Aprovação do Plano Anual 2021. Documento oficial, atualizado em janeiro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 30/21 de 27 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 30/21: Estatuto Orgânico da Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social. Revoga artigo 2.º do Decreto n.º 171/14.
📄️ Decreto Presidencial n.º 29/21 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 29/21: nomeações para cargos de Defesa Nacional e Veteranos da Pátria em Angola. Análise jurídico-legal do diploma.
📄️ Decreto Presidencial n.º 28/21 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 28/21: Nomeação de Oficiais Comissários e delegação de poderes ao Ministro do Interior. Saiba mais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 27/21 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 27/21: Nomeação de Ivo Jardim como Procurador Militar do Exército e José Cândido para a Força Aérea Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 26/21 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 26/21: Exoneração do Brigadeiro Ivo Jardim como Procurador Militar da Força Aérea Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 25/21 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 25/21: Exoneração de Oficiais Generais e Almirantes em vários cargos do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria.
📄️ Decreto Presidencial n.º 24/21 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 24/21: Exoneração de José Canelas e Filomeno Araújo dos cargos no Ministério do Interior e Polícia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 23/21 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 23/21: Exoneração de António Chagas e Rosa Campos dos cargos na Polícia Nacional e Serviços de Saúde.
📄️ Decreto Presidencial n.º 22/21 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 22/21: exoneração de oficiais e almirantes em vários cargos do Ministério da Defesa Nacional e Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 21/21 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 21/21: Alteração e adição ao Decreto n.º 2/02, revogando artigos 11.º e 15.º. Atualizações legais em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 20/21 de 22 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 20/21: Aprovação do novo Plano Rodoviário de Angola, revogando o Decreto n.º 21/92 e legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 19/21 de 20 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 19/21: Plano de Apoio para Agentes Comerciais Agregadores no transporte rodoviário de mercadorias do comércio rural.
📄️ Decreto Presidencial n.º 18/21 de 20 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 18/21: Taxas para serviços do Instituto Nacional para Assuntos Religiosos e funcionamento das Confissões Religiosas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 17/21 de 18 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 17/21: Regimento de Organização e Funcionamento do Conselho Nacional de Concertação Social. Revogações anteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 16/21 de 14 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 16/21: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Património Cultural. Revoga Decreto n.º 205/15.
📄️ Decreto Presidencial n.º 15/21 de 14 de janeiro
Decreto Presidencial 15/21: Aprovação do Contrato de Investimento Mineiro para exploração em Camutué e subdelegação de poderes ao Ministro dos Recursos Minerais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 14/21 de 12 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 14/21: Extingue Gabinete de Coordenação para Desenvolvimento Urbano do Kilamba, Camama e Cacuaco.
📄️ Decreto Presidencial n.º 13/21 de 11 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 13/21 autoriza Finanças Públicas a emitir Obrigações do Tesouro para financiar despesas do Orçamento Geral do Estado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 12/21 de 11 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 12/21 autoriza Finanças Públicas a emitir Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional até Kz 200 000 000 000.
📄️ Decreto Presidencial n.º 11/21 de 11 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 11/21: Autorização para emissão de Bilhetes do Tesouro para financiamento do Orçamento Geral do Estado em 2021.
📄️ Decreto Presidencial n.º 10/21 de 08 de janeiro
Decreto Presidencial nº 10/21: Atualização de medidas contra SARS-CoV-2 e COVID-19, regras para serviços públicos/privados durante Calamidade Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 9/21 de 06 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 9/21: Nomeação de Domingos Ferreira de Andrade como 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 8/21 de 06 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 8/21: Exoneração de Domingos Ferreira de Andrade como Inspector da Polícia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 7/21 de 06 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 7/21: Exoneração de António Maria Sita como 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 6/21 de 05 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 6/21: Calendário Académico para Instituições de Ensino Superior em Angola. Revoga Decreto n.º 3/17.
📄️ Decreto Presidencial n.º 5/21 de 04 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 5/21: Criação da Academia Diplomática do Ministério das Relações Exteriores e aprovação do Estatuto Orgânico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 4/21 de 04 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 4/21: Regulamento da Lei das Zonas Francas. Documento oficial aprovado em Janeiro de 2021.
📄️ Decreto Presidencial n.º 3/21 de 04 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 3/21: Estatuto Orgânico do Instituto Angolano da Juventude. Revoga Decreto n.º 309/14.
📄️ Decreto Presidencial n.º 2/21 de 04 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 2/21: Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Medicina do Desporto, revoga Decreto Executivo n.º 60/99.
📄️ Decreto Presidencial n.º 1/21 de 04 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 1/21: Estatuto Orgânico do Arquivo Nacional de Angola. Revoga legislação anterior, incluindo Decreto n.º 51/09.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/21 de 08 de novembro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/21: Alterações nos artigos 11, 16 e 17 do Decreto n.º 1/21 sobre a organização dos órgãos auxiliares do Presidente.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/21 de 04 de outubro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/21: Alteração nas taxas de exportação de produtos derivados do petróleo.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/21 de 04 de outubro
Decreto Legislativo Presidencial 4/21: Regime fiscal e aduaneiro para o Projecto 4.º Título Global Unificado da Africell Angola, supervisionado pelo INACOM.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/21 de 18 de junho
Decreto Legislativo Presidencial 3/21: Regime Fiscal e Aduaneiro para a Cabinda Oil Refinery. Projeto de refinaria em Cabinda.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/21 de 14 de maio
Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/21: Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas em Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/21 de 24 de fevereiro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/21: Alteração dos artigos 55 e 56, organização e funcionamento dos órgãos auxiliares do Presidente.