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📄️ Rectificação n.º 2/24 de 01 de março

Rectificação n.º 2/24 de 01 de Março: Alterações à Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23) em Angola.

Lei n.º 12/24 de Angola: Alterações ao Código Penal Angolano, revogando alíneas da Lei n.º 38/20. Informação jurídica relevante.

Lei n.º 11/24 de Angola: Alterações à Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas.

Lei n.º 10/24 de Angola: Alteração da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, adição dos artigos 31.º-A e 165.º-A.

Lei n.º 9/24 de Angola: Alteração da Lei n.º 19/17 sobre Prevenção e Combate ao Terrorismo, adição do artigo 50.º-A.

Lei n.º 8/24 de Angola: Combate à Actividade Mineira Ilegal. Informação relevante sobre legislação mineira.

Lei n.º 7/24 de Angola: Alteração da Lei Antidopagem no Desporto (Lei n.º 1/24) e adição do artigo 24.º-A.

Lei n.º 6/24 sobre Mediação e Corretagem de Seguros em Angola. Revoga regulamentos anteriores e altera multas por infrações.

Lei n.º 5/24 de Angola: Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos. Revoga legislação contrária.

Lei n.º 4/24 de Angola: Alteração à Lei Orgânica dos Tribunais da Relação. Análise detalhada da legislação atualizada.

Lei n.º 3/24 de Angola: Proibição da mineração de criptomoedas e ativos virtuais. Informação legal relevante.

Lei n.º 2/24 de Angola: Aprovação do Código de Processo do Trabalho e revogação de leis contrárias, incluindo Lei da Greve e Justiça Laboral.

Lei n.º 1/24 de Angola sobre Antidopagem no Desporto, revogando a Lei n.º 12/22. Informação legal relevante.