📄️ Lei n.º 32/21 de 30 de dezembro
Lei n.º 32/21 aprova Orçamento Geral do Estado para 2022, revoga legislação contrária e altera Código do Imposto sobre Valor Acrescentado.
📄️ Lei n.º 31/21 de 20 de dezembro
Lei n.º 31/21 que altera a Lei da Aviação Civil (14/19). Inclui mudanças nos artigos e republicação da lei.
📄️ Lei n.º 30/21 de 30 de novembro
Resumo da Lei n.º 30/21 que altera a Lei Orgânica sobre Eleições Gerais (Lei n.º 36/11). Inclui revogações e aditamentos.
📄️ Lei n.º 29/21 de 09 de novembro
Lei n.º 29/21 de 09 de novembro - Informações sobre Reprodução Humana Medicamente Assistida em Angola.
📄️ Lei n.º 28/21 de 25 de outubro
Lei n.º 28/21 de 25 de outubro - Autoridade Nacional da Aviação Civil. Revoga legislação contrária. Análise jurídica.
📄️ Lei n.º 27/21 de 25 de outubro
Lei n.º 27/21 de 25 de outubro - Bases das Entidades Administrativas Independentes. Análise jurídica detalhada.
📄️ Lei n.º 26/21 de 18 de outubro
Lei n.º 26/21 de 18 de outubro: Alteração à Lei das Actividades Comerciais (Lei n.º 1/07). Análise legal detalhada.
📄️ Lei n.º 25/21 de 18 de outubro
Lei n.º 25/21 de delimitação da atividade económica, revoga Lei n.º 5/02. Informações atualizadas sobre legislação econômica em Angola.
📄️ Lei n.º 24/21 de 18 de outubro
Lei n.º 24/21 do Banco Nacional de Angola: Revoga Lei n.º 16/10 e legislação contrária. Atualização legal, outubro 2021.
📄️ Lei n.º 23/21 de 18 de outubro
Lei n.º 23/21 de 18 de outubro - Regime Jurídico do Cadastro Predial, revoga legislação contrária. Consulte já!
📄️ Lei n.º 22/21 de 18 de outubro
Lei n.º 22/21: Regime de Passaporte Angolano, Entrada e Saída dos Cidadãos Nacionais. Revoga legislação contrária.
📄️ Lei n.º 21/21 de 21 de setembro
Lei n.º 21/21 que altera a Lei do Registo Eleitoral Oficioso (n.º 8/15). Inclui artigo 12.º-A e republicação da Lei.
📄️ Lei n.º 20/21 de 02 de setembro
Lei n.º 20/21 de setembro: Autorização Legislativa em Matéria Fiscal, Alteração das Taxas de Exportação de Combustíveis.
📄️ Lei n.º 19/21 de 02 de setembro
Lei n.º 19/21: Autorização Legislativa sobre Isenção Fiscal e Aduaneira para o Projecto TGU. Informação legal atualizada.
📄️ Lei n.º 18/21 de 16 de agosto
Resumo da Lei n.º 18/21 de revisão constitucional em Angola, incluindo revogações e adições a vários artigos.
📄️ Lei n.º 17/21 de 30 de julho
Lei n.º 17/21 de 30 de julho - Informações sobre o tema do voluntariado em Angola. Análise legal detalhada.
📄️ Lei n.º 16/21 de 19 de julho
Lei n.º 16/21 de 19 de julho - Imposto Especial de Consumo. Revoga Leis n.º 8/19 e 18/19. Análise legal.
📄️ Lei n.º 15/21 de 10 de junho
Lei n.º 15/21: Envio de Contingentes Militares Angolanos ao Exterior. Informações sobre forças militarizadas.
📄️ Lei n.º 14/21 de 19 de maio
Lei n.º 14/21: Regime Geral das Instituições Financeiras em Angola. Revoga legislação contrária, incluindo Lei n.º 12/15.
📄️ Lei n.º 13/21 de 10 de maio
Lei n.º 13/21: Regime jurídico de recuperação de empresas e insolvência em Angola. Revoga artigos do Código de Processo Civil.
📄️ Lei n.º 12/21 de 07 de maio
Lei n.º 12/21 que altera a Lei das Áreas de Conservação Ambiental (n.º 8/20). Revoga legislação contrária.
📄️ Lei n.º 11/21 de 22 de abril
Lei n.º 11/21 de 22 de abril - Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias. Revoga disposições contrárias.
📄️ Lei n.º 10/21 de 22 de abril
Lei n.º 10/21 que altera a Lei do Investimento Privado (n.º 10/18). Revogações e republicações detalhadas.
📄️ Lei n.º 9/21 de 14 de abril
Lei n.º 9/21: Regime de Incentivos Fiscais para a Construção da Refinaria de Cabinda. Autorização Legislativa, incentivos aduaneiros.
📄️ Lei n.º 8/21 de 14 de abril
Lei n.º 8/21 de 14 de abril - Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
📄️ Lei n.º 7/21 de 14 de abril
Lei n.º 7/21 que altera o Código Comercial, revoga artigo 32 e contradições. Atualização do Direito Comercial em Angola.
📄️ Lei n.º 6/21 de 01 de abril
Lei n.º 6/21: Repristina normas do Código de Processo Civil sobre Recurso e revoga diplomas contrários.
📄️ Lei n.º 5-A/21 de 05 de março
Lei n.º 5-A/21: Alterações na Lei de Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais. Revoga artigo 17 da Lei n.º 9/05.
📄️ Lei n.º 5/21 de 03 de fevereiro
Lei n.º 5/21 de Sanidade Vegetal: Revoga Decreto Legislativo n.º 3001/59. Informação atualizada e relevante.
📄️ Lei n.º 4/21 de 01 de fevereiro
Lei n.º 4/21: Alteração da Lei n.º 6/15 sobre simplificação do registo de nascimento. Documento legal atualizado.
📄️ Lei n.º 3/21 de 25 de janeiro
Lei n.º 3/21 que altera a Lei n.º 4/09 sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade em Angola.
📄️ Lei n.º 2/21 de 25 de janeiro
Lei n.º 2/21 de 25 de janeiro: Informações sobre Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais.
📄️ Lei n.º 1/21 de 07 de janeiro
Lei n.º 1/21 sobre Expropriação por Utilidade Pública em Angola, revogando leis e decretos anteriores contrários a este diploma.