2023 | Direito Angolano: Acesso Fácil e Gratuito com o LEX.AO

📄️ Lei n.º 15/23 de 29 de dezembro

Lei n.º 15/23 de Angola: Orçamento Geral do Estado 2024, revogação do artigo 503.º do Código Aduaneiro e Lei da Actividade de Jogos.

Lei n.º 14/23 de Angola: Alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, revogações e adições de artigos. Atualização fiscal relevante.

Lei n.º 13/23 de Angola: Autorização Legislativa para legislar sobre Direitos de Importação e Exportação.

Lei Geral do Trabalho Angola: Lei n.º 12/23 de 27 de dezembro, revoga a Lei n.º 7/15 e Rectificação n.º 15/15.

Lei n.º 11/23: Estatuto dos Antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República, revoga Lei n.º 16/17.

Lei n.º 10/23: Autorização legislativa sobre dedução do prémio de investimento em imposto rendimento petróleo Bloco 18/15.

Lei n.º 9/23: Autorização legislativa sobre dedução do prémio de investimento em imposto rendimento petróleo Bloco 46.

Lei n.º 8/23: Autorização legislativa sobre dedução do prémio de investimento em imposto rendimento petróleo Bloco 47.

Lei n.º 7/23 de 12 setembro: Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Actividade Transitária em Angola.

Lei n.º 6/23 de 12 setembro: Autorização Legislativa sobre Incentivos Adicionais na Área da Concessão do Bloco 20/11.

Lei n.º 5/23: Autorização legislativa sobre incentivos fiscais adicionais para a concessão do Bloco 45. Informação relevante em português.

Lei n.º 4/23 de 21 de julho: Autorização legislativa sobre incentivos fiscais adicionais para a concessão do Bloco 44.

Lei n.º 3/23: Autorização legislativa sobre incentivos fiscais adicionais para a concessão do Bloco 30. Consulte já!

Lei n.º 2/23: Orçamento Geral do Estado para 2023, revogações e alterações na legislação aduaneira e fiscal. Conexão com a Lei n.º 19/19.

Lei n.º 1/23: Regime Fiscal para Concessão Petrolífera em Cabinda - Bloco 0. Autorização Legislativa, datada de 09 de março.