📄️ Lei n.º 35/22 de 23 de dezembro
Lei n.º 35/22 de 23 de dezembro - Assunto: Da Amnistia. Informações e análise detalhada da legislação portuguesa.
📄️ Lei n.º 34/22 de 13 de setembro
Lei n.º 34/22: Alterações à Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas. Revogações e aditamentos na Lei n.º 27/12.
📄️ Lei n.º 33/22 de 01 de setembro
Lei n.º 33/22: Código de Processo do Contencioso Administrativo. Revoga leis anteriores como Lei n.º 2/94 e Decreto-Lei n.º 4-A/96.
📄️ Lei n.º 32/22 de 01 de setembro
Lei n.º 32/22 de setembro: Alterações à Lei n.º 3/17 sobre o Exercício da Actividade de Televisão em Angola.
📄️ Lei n.º 31/22 de 30 de agosto
Lei n.º 31/22: Aprovação do Código do Procedimento Administrativo, revogação do Decreto-Lei n.º 16-A/95.
📄️ Lei n.º 30/22 de 29 de agosto
Lei n.º 30/22: Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado e Pessoas Colectivas Públicas em Angola.
📄️ Lei n.º 29/22 de 29 de agosto
Lei n.º 29/22: Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum em Angola. Revoga leis anteriores contrárias.
📄️ Lei n.º 28/22 de 22 de agosto
Lei n.º 28/22 de 22 de agosto: Alterações à Lei Orgânica dos Tribunais da Relação em Angola.
📄️ Lei n.º 27/22 de 22 de agosto
Lei n.º 27/22 de 22 de agosto: Alterações ao Código de Imposto Industrial. Análise detalhada e relevante.
📄️ Lei n.º 26/22 de 22 de agosto
Lei n.º 26/22 de agosto: Bases da Função Pública, revoga Lei n.º 17/90 e legislação contrária. Análise legal.
📄️ Lei n.º 25/22 de 21 de julho
Lei n.º 25/22 de 21 de julho: Autorização Legislativa para alteração do Regime Jurídico do Projeto Angola LNG.
📄️ Lei n.º 24/22 de 21 de julho
Lei n.º 24/22: Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico do Recenseamento Geral da População e Habitação em Angola.
📄️ Lei n.º 23/22 de 20 de julho
Lei n.º 23/22: Autorização legislativa para o Presidente legislar sobre Regime Tributário Especial em Cabinda, revogando Lei n.º 22/19.
📄️ Lei n.º 22/22 de 20 de julho
Lei n.º 22/22: Autorização Legislativa para alteração do regime fiscal em concessão petrolífera, Zona Marítima de Cabinda - Bloco 0.
📄️ Lei n.º 21/22 de 20 de julho
Lei n.º 21/22: Autorização Legislativa para o Presidente legislar sobre a extinção da concessão - Decreto-Lei n.º 11/07.
📄️ Lei n.º 20/22 de 18 de julho
Lei n.º 20/22: Estatuto do Administrador de Recuperação e Insolvência. Revoga leis contrárias. Atualizado em Julho.
📄️ Lei n.º 19/22 de 07 de julho
Lei n.º 19/22 de 07 de julho: Regime Geral das Contra-Ordenações, revoga Lei n.º 12/11 e legislação contrária.
📄️ Lei n.º 18/22 de 07 de julho
Lei n.º 18/22 sobre Actividade Seguradora e Resseguradora em Angola, revogando leis e decretos anteriores.
📄️ Lei n.º 17/22 de 06 de julho
Lei n.º 17/22 de 06 de julho: Alterações à Lei de Imprensa n.º 1/17, adição dos artigos 2.º-A e 25.º-A.
📄️ Lei n.º 16/22 de 06 de julho
Lei n.º 16/22 que altera a Lei de Radiodifusão n.º 4/17, adicionando o Capítulo IV-A com novos artigos. Atualização legal.
📄️ Lei n.º 15/22 de 06 de julho
Lei n.º 15/22 de 06 de julho - Sondagens e Inquéritos de Opinião. Revoga leis contrárias. Informação legal relevante.
📄️ Lei n.º 14/22 de 25 de maio
Lei n.º 14/22 de 25 de maio: Alterações ao Código do Processo Penal Angolano. Análise jurídica detalhada.
📄️ Lei n.º 13/22 de 25 de maio
Lei n.º 13/22 de 25 de maio sobre Apropriação Pública, revogando as Leis n.º 3/76 e 1/82. Análise jurídica detalhada.
📄️ Lei n.º 12/22 de 19 de maio
Lei n.º 12/22 de 19 de maio - Regulamentação Anti-Dopagem no Desporto em Angola. Informe-se aqui!
📄️ Lei n.º 11/22 de 03 de maio
Lei n.º 11/22 de 03 de maio - Informações sobre o Direito de Ação Popular em Angola. Análise jurídica detalhada.
📄️ Lei n.º 10/22 de 03 de maio
Lei n.º 10/22 de 03 de maio: Alteração à Lei n.º 9/08 sobre Postos e Distintivos da Polícia Nacional.
📄️ Lei n.º 9/22 de 20 de abril
Lei n.º 9/22 de 20 de abril - Informações sobre o Direito de Petição em Angola. Análise legal detalhada.
📄️ Lei n.º 8/22 de 14 de abril
Lei n.º 8/22: Aprovação do Código dos Benefícios Fiscais e revogação de benefícios fiscais contrários. Inclui derrogação da Lei n.º 30/11.
📄️ Lei n.º 7/22 de 14 de abril
Lei n.º 7/22 de 14 de abril - Informações detalhadas sobre a cremação em Angola. Consulte o documento legal completo.
📄️ Lei n.º 6/22 de 07 de abril
Lei n.º 6/22: Autorização Legislativa sobre o Sistema de Proteção Social das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Lei n.º 5/22 de 07 de abril
Lei n.º 5/22: Autorização Legislativa sobre Estrutura Indiciária de Salários e Subsídios da Função Pública.
📄️ Lei n.º 4/22 de 17 de março
Lei n.º 4/22 de 17 de março - Informações sobre Secretarias Judiciais e Administrativas em Angola.
📄️ Lei n.º 3/22 de 17 de março
Lei n.º 3/22 de 17 de março - Orgânica dos Tribunais da Relação, revoga Lei n.º 1/16. Informações sobre a nova lei orgânica do Tribunal.
📄️ Lei n.º 2/22 de 17 de março
Lei n.º 2/22 de 17 de março - Orgânica do Tribunal Supremo, revogando a Lei n.º 13/11. Informação jurídica relevante.
📄️ Lei n.º 1/22 de 24 de janeiro
Lei n.º 1/22 autoriza Banco Nacional de Angola a emitir moeda comemorativa. Informação relevante sobre legislação financeira.