📄️ Lei n.º 9/93 de 12 de novembro
Lei n.º 9/93 de 12 de novembro: nova redação do artigo 1.º da Lei n.º 3/93 de 14 de Abril. Análise jurídica detalhada.
📄️ Lei n.º 8/93 de 30 de julho
Lei n.º 8/93 de 30 de julho: esclarecimento sobre o formulário de diplomas legais e resolução de dúvidas por Decreto do Conselho de Ministros.
📄️ Lei n.º 7/93 de 02 de julho
Lei n.º 7/93 autoriza Banco Nacional de Angola a emitir notas de Kz 50 000 e Kz 100.000. Informação legal relevante.
📄️ Lei n.º 6/93 de 04 de junho
Lei n.º 6/93 de 04 de junho - Orgânica do Estatuto dos Deputados. Informação relevante e análise detalhada.
📄️ Lei n.º 5/93 de 28 de maio
Lei n.º 5/93 de 28 de maio - Orgânica da Assembleia Nacional. Informações essenciais sobre legislação portuguesa.
📄️ Lei n.º 4/93 de 23 de abril
Lei n.º 4/93 de 23 de abril: Criação do Posto de Comissário-Geral na hierarquia da Polícia Nacional.
📄️ Lei n.º 3/93 de 14 de abril
Lei n.º 3/93 de 14 de abril: Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 1993, vigente desde 1 de Janeiro.
📄️ Lei n.º 2/93 de 26 de março
Lei n.º 2/93 de 26 de março - Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Informação relevante para análise jurídica.
📄️ Lei n.º 1/93 de 26 de março
Lei n.º 1/93 de 26 de março - Lei Geral do Serviço Militar em Angola. Informação legal relevante e atualizada.