📄️ Lei n.º 27/12 de 28 de agosto
Lei n.º 27/12 de 28 de agosto: Explore a Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas em detalhe.
📄️ Lei n.º 26/12 de 22 de agosto
Lei n.º 26/12: Informações sobre a lei de transporte e armazenamento de petróleo bruto e gás natural em Angola.
📄️ Lei n.º 25/12 de 22 de agosto
Lei n.º 25/12 de 22 de agosto: Proteção e Desenvolvimento Integral da Criança. Informação legal relevante em português.
📄️ Lei n.º 24/12 de 22 de agosto
Lei n.º 24/12 de 22 de agosto: Alteração à Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado, Lei n.° 15/10. Análise jurídica.
📄️ Lei n.º 23/12 de 14 de agosto
Lei n.º 23/12 de 14 de agosto: Alteração do artigo 56.º do Código de Processo Penal. Análise jurídica detalhada.
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Lei Orgânica n.º 22/12: Explore a legislação da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público de Portugal.
📄️ Lei n.º 21/12 de 30 de julho
Lei n.º 21/12 de 30 de julho: Informações sobre a Lei da Pessoa com Deficiência em Angola. Documento legal relevante.
📄️ Lei n.º 20/12 de 30 de julho
Lei n.º 20/12: Autorização ao Banco Nacional de Angola para emitir nova série de notas e moedas metálicas, Série 2012.
📄️ Lei n.º 19/12 de 11 de junho
Lei n.º 19/12 de 11 de junho - Lei das Sociedades Unipessoais em Angola. Informação legal relevante e atualizada.
📄️ Lei n.º 18/12 de 23 de maio
Lei n.º 18/12 de 23 de maio: Alteração à Lei Orgânica n.º 36/11 sobre Eleições Gerais. Análise legal detalhada.
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Lei n.º 17/12 de 16 de maio: Lei Orgânica que aprova o Estatuto do Deputado. Informação legal relevante.
📄️ Lei n.º 16/12 de 16 de maio
Lei n.º 16/12 de 16 de maio: Código de Ética e Decoro Parlamentar aprovado. Informação relevante para análise legislativa.
📄️ Lei n.º 15/12 de 08 de maio
Lei n.º 15/12 de 08 de maio: Autorização Legislativa para Ajustamento do Regime Fiscal no Projecto Angola LNG.
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Lei n.º 14/12 de 04 de maio - Lei de Mediação Imobiliária em Angola. Informação relevante e atualizada.
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Lei n.º 13/12 de 02 de maio: Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional. Documento legal relevante.
📄️ Lei n.º 12/12 de 13 de abril
Lei n.º 12/12: Organização e funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral. Lei Orgânica de 13 de abril.
📄️ Lei n.º 11/12 de 22 de março
Lei n.º 11/12 de 22 de março - Documento oficial sobre Observação Eleitoral em Angola.
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Lei n.º 10/12 de 22 de março - Financiamento a Partidos Políticos. Informação relevante e atualizada sobre legislação política.
📄️ Lei n.º 9/12 de 01 de março
Lei n.º 9/12: Autorização legislativa sobre incentivos a empresas angolanas em operações petrolíferas.
📄️ Lei n.º 8/12 de 18 de janeiro
Lei n.º 8/12 de 18 de janeiro - Assunto: Do Mecenato. Informação relevante e análise detalhada sobre mecenato em Angola.
📄️ Lei n.º 7/12 de 18 de janeiro
Lei n.º 7/12 sobre Cinema e Audiovisual: revoga artigos da Lei n.º 27/03. Informação relevante para profissionais do setor.
📄️ Lei n.º 6/12 de 18 de janeiro
Lei n.º 6/12 de 18 de janeiro sobre Associações Privadas, revogando a Lei n.º 14/91. Informação legal relevante.
📄️ Lei n.º 5/12 de 18 de janeiro
Lei n.º 5/12: Delimitação dos Municípios da Província de Luanda. Documento legal relevante para análise.
📄️ Lei n.º 4/12 de 18 de janeiro
Lei n.º 4/12 de 18 de janeiro: Delimitação dos Municípios da Província do Bengo. Informações legais relevantes.
📄️ Lei n.º 3/12 de 13 de janeiro
Lei n.º 3/12 de 13 de janeiro - Lei de Bases das Associações Públicas em Angola, revogando legislação contrária.
📄️ Lei n.º 2/12 de 13 de janeiro
Lei n.º 2/12 de 13 Janeiro: Regime Cambial para o Sector Petrolífero. Revoga legislação contrária.
📄️ Lei n.º 1/12 de 12 de janeiro
Lei n.º 1/12 de 12 de janeiro: Informação sobre a designação e execução de atos jurídicos internacionais.