📄️ Lei n.º 30/19 de 27 de dezembro
Lei n.º 30/19: Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2020 (OGE/2020) com receitas e despesas estimadas em Kz 15 970 605 826 135,00.
📄️ Lei n.º 29/19 de 02 de dezembro
Lei n.º 29/19: Autorização Legislativa para legislar sobre o Regime Jurídico dos Títulos de Participação. Análise legal.
📄️ Lei n.º 28/19 de 25 de setembro
Lei n.º 28/19: Alterações aos artigos 2.º e 5.º do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.
📄️ Lei n.º 27/19 de 25 de setembro
Lei n.º 27/19: Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais em Angola. Revoga leis contrárias.
📄️ Lei n.º 26/19 de 25 de setembro
Lei n.º 26/19: Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar, revoga legislação contrária. Atualizado em setembro de 2019.
📄️ Lei n.º 25/19 de 23 de setembro
Lei n.º 25/19: Lei Orgânica dos Tribunais Militares em Angola, revoga legislação contrária. Atualizado a 23 de setembro.
📄️ Lei n.º 24/19 de 23 de setembro
Lei n.º 24/19: Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares. Revoga legislação contrária. Atualizado em setembro.
📄️ Lei n.º 23/19 de 20 de setembro
Lei n.º 23/19: Autorização Legislativa para alteração da Pauta Aduaneira de Importação e Exportação.
📄️ Lei n.º 22/19 de 20 de setembro
Lei n.º 22/19: Regime Especial Aduaneiro e Portuário para Cabinda. Informações sobre transmissão de bens na Província de Cabinda.
📄️ Lei n.º 21/19 de 20 de setembro
Lei n.º 21/19: Explore a Lei da Tutela Administrativa sobre Autarquias Locais em Angola, emitida em 20 de setembro.
📄️ Lei n.º 20/19 de 20 de setembro
Lei n.º 20/19 sobre Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos - legislação atualizada em Angola.
📄️ Lei n.º 19/19 de 14 de agosto
Resumo da Lei n.º 19/19 de 14 de agosto: alterações e adições à Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, incluindo os artigos 2.º a 100.º.
📄️ Lei n.º 18/19 de 13 de agosto
Lei n.º 18/19: Alterações nos artigos da Lei n.º 8/19, Código do Imposto Especial de Consumo. Atualizações legais relevantes.
📄️ Lei n.º 17/19 de 13 de agosto
Resumo da Lei n.º 17/19 que altera artigos do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Atualizações fiscais em Angola.
📄️ Lei n.º 16/19 de 27 de junho
Lei n.º 16/19: Revisão do Orçamento Geral do Estado 2019, ajuste de receita e despesa, revogação de artigos da Lei n.º 18/18.
📄️ Lei n.º 15/19 de 23 de maio
Lei n.º 15/19: Organização e funcionamento de atividades de comércio ambulante, feirante e bancada de mercado em Angola.
📄️ Lei n.º 14/19 de 23 de maio
Lei n.º 14/19 de Aviação Civil: Revoga Lei n.º 1/08 e Lei n.º 4/15, invalidando legislação contrária. Atualizações na lei da aviação.
📄️ Lei n.º 13/19 de 23 de maio
Lei n.º 13/19: Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em Angola. Revoga Lei n.º 2/07. Informação legal atualizada.
📄️ Lei n.º 12/19 de 14 de maio
Lei n.º 12/19 sobre Liberdade de Religião e Culto em Angola, revogando a Lei n.º 2/04. Informações legais atualizadas.
📄️ Lei n.º 11/19 de 14 de maio
Lei n.º 11/19 sobre Parcerias Público-Privadas: definição, lançamento, modificação e fiscalização. Revoga Lei n.º 2/11.
📄️ Lei n.º 10/19 de 14 de maio
Lei n.º 10/19 de 14 de maio: Bases das Privatizações, regime jurídico e revogação da Lei n.º 10/94 e Lei n.º 8/03.
📄️ Lei n.º 9/19 de 24 de abril
Resumo da Lei n.º 9/19 de 24 de abril: alterações no Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho e revogação do Decreto Executivo n.º 15/09.
📄️ Lei n.º 8/19 de 24 de abril
Lei n.º 8/19: Código do Imposto Especial de Consumo, revoga sobretaxa importação - Instruções Preliminares Pauta Aduaneira.
📄️ Lei n.º 7/19 de 24 de abril
Lei n.º 7/19: Aprovação do Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado, revogação de regulamentos e impostos anteriores. Atualização legislativa.
📄️ Lei n.º 6/19 de 18 de abril
Lei n.º 6/19: Alteração na tributação das atividades petrolíferas em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Lei n.º 5/19 de 18 de abril
Lei n.º 5/19: Alterações aos artigos da Lei das Actividades Petrolíferas. Informação relevante sobre legislação petrolífera em Angola.
📄️ Lei n.º 4/19 de 18 de abril
Resumo da Lei n.º 4/19 de 18 de abril: alterações no Código do Imposto Industrial (Lei n.º 19/14). Artigos atualizados e análise.
📄️ Lei n.º 3/19 de 27 de março
Lei n.º 3/19: Princípios gerais da estrutura salarial e subsídios na função pública em Angola. Autorização legislativa.
📄️ Lei n.º 2/19 de 27 de março
Lei n.º 2/19: Autorização Legislativa para Regime Jurídico de Fundos de Garantia em Mercados Regulamentados e Valores Mobiliários.
📄️ Lei n.º 1/19 de 27 de março
Lei n.º 1/19 de 27 de março: Autorização Legislativa para Aprovação do Regime Jurídico do Papel Comercial.