1999 | Direito Angolano: Acesso Fácil e Gratuito com o LEX.AO

📄️ Lei n.º 12/99 de 12 de novembro

Lei n.º 12/99: Autoriza Banco Nacional de Angola a emitir moedas de valor facial e metálicas em Kwanzas e Cêntimos.

Lei n.º 11/99: Criação da nova unidade monetária nacional, o Kwanza (Kz). Análise de legislação financeira.

Lei n.º 10/99 de 29 de outubro: Novo Código do Imposto sobre Rendimentos do Trabalho. Análise legal detalhada.

Lei n.º 9/99: Extensão do imposto de consumo a serviços de telecomunicações, hotelaria, turismo e fornecimento de água e eletricidade.

Lei n.º 8/99 de 10 de setembro: Alterações ao Código do Imposto Industrial. Análise detalhada e relevante.

Lei n.º 7/99 de 10 de setembro: Revisão do Orçamento Geral do Estado para 1999. Documento legal importante.

Lei n.º 6/99 de 03 de setembro: Informações sobre infrações contra a economia em Angola. Análise jurídica detalhada.

Lei n.º 5/99: Regime de pagamento antecipado do Imposto Industrial e alterações nos artigos 72.º e 78.º do Código.

Lei n.º 4/99: Controlo do mercado lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas em Angola. Análise legal detalhada.

Lei n.º 3/99 de 06 de agosto: Informações sobre tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas em Angola.

Lei n.º 2/99 de 02 de julho: Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 1999. Documento legal relevante.

Lei n.º 1/99 de 23 de abril - Informações sobre instituições financeiras em Angola. Análise jurídica detalhada.