📄️ Lei n.º 22/16 de 30 de dezembro
Lei n.º 22/16: Orçamento Geral do Estado para 2017, receitas e despesas estimadas, revogação do Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/16.
📄️ Lei n.º 21/16 de 29 de dezembro
Lei n.º 21/16: Alterações e revogações na Lei do Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta do Estado.
📄️ Lei n.º 20/16 de 29 de dezembro
Lei n.º 20/16: Explore o Regime Jurídico das Contrapartidas aprovado em dezembro de 2016. Análise legal detalhada.
📄️ Lei n.º 19/16 de 24 de outubro
Resumo da Lei n.º 19/16 que altera a Lei n.º 28/15, Orçamento Geral do Estado 2016 (OGE/2016) - Revisto. Detalhes sobre revogações e alterações.
📄️ Lei n.º 18/16 de 17 de outubro
Resumo da Lei n.º 18/16 sobre a Divisão Político-Administrativa em Angola, revogando leis anteriores e definindo novas subdivisões provinciais.
📄️ Lei n.º 17/16 de 07 de outubro
Lei n.º 17/16: Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino em Angola, revoga a Lei n.º 13/01 e cria Escolas Primárias no Quimbele.
📄️ Lei n.º 16/16 de 30 de setembro
Lei n.º 16/16: Regime jurídico para constituição, organização e funcionamento de sociedades e associações de advogados em Angola.
📄️ Lei n.º 15/16 de 12 de setembro
Lei n.º 15/16: Princípios e normas da Administração Local do Estado em Angola. Revoga Lei n.º 17/10 e Lei n.º 39/11.
📄️ Lei n.º 14/16 de 12 de setembro
Lei n.º 14/16 de Toponímia: Definição e disciplina da toponímia nacional e local, regras para atribuição de números de polícia.
📄️ Lei n.º 13/16 de 12 de setembro
Lei n.º 13/16: Lei de Bases da Organização Administrativa do Território de Angola, abordando a criação e classificação de unidades urbanas.
📄️ Lei n.º 12/16 de 12 de agosto
Lei n.º 12/16: Mediação de Conflitos e Conciliação em Angola. Normas sobre constituição, organização e procedimentos alternativos de resolução.
📄️ Lei n.º 11/16 de 12 de agosto
Lei n.º 11/16 de 12 de agosto - Lei de Amnistia. Informação relevante e análise detalhada para compreensão legal.
📄️ Lei n.º 10/16 de 27 de julho
Lei n.º 10/16 de 27 de julho: Lei das Acessibilidades para pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada em Angola.
📄️ Lei n.º 9/16 de 16 de junho
Lei n.º 9/16: Regime jurídico dos Contratos Públicos em Angola. Revoga Lei da Contratação Pública e Normas do Procedimento Administrativo.
📄️ Lei n.º 8/16 de 15 de junho
Lei n.º 8/16 de 15 de junho: Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais. Documento legal relevante.
📄️ Lei n.º 7/16 de 01 de junho
Lei n.º 7/16 de 01 de junho: Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores.
📄️ Lei n.º 6/16 de 01 de junho
Lei n.º 6/16 de 01 de junho: Informações sobre a comunicação da fixação e alteração de residência dos cidadãos.
📄️ Lei n.º 5/16 de 17 de maio
Lei n.º 5/16: Lei da Actividade de Jogos em Angola, revoga legislação anterior e impacta imposto sobre capitais. LEXDATA Sistemas - Edições Jurídicas.
📄️ Lei n.º 4/16 de 17 de maio
Lei n.º 4/16 de 17 de maio: Autorização legislativa sobre procedimentos e incentivos para descobertas marginais.
📄️ Lei n.º 3/16 de 15 de abril
Lei n.º 3/16: Alterações ao Código de Registo Predial, especificamente artigo 2.º, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47611.
📄️ Lei n.º 2/16 de 15 de abril
Lei da Nacionalidade angolana n.º 2/16: condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição. Revoga Lei n.º 1/05.
📄️ Lei n.º 1/16 de 10 de fevereiro
Lei Orgânica dos Tribunais da Relação: organização, competência e funcionamento. Lei n.º 1/16 de 10 de fevereiro.