📄️ Lei n.º 13/13 de 31 de dezembro
Lei n.º 13/13: Orçamento Geral do Estado para 2014, incluindo receitas, despesas e subsídios para entidades públicas em Angola.
📄️ Lei n.º 12/13 de 11 de dezembro
Lei n.º 12/13: Alteração à Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado. Nova redacção ao artigo 15 e introdução do artigo 33.
📄️ Lei n.º 11/13 de 03 de setembro
Lei n.º 11/13: Regime Jurídico do Sector Empresarial Público, empresas públicas e participações minoritárias.
📄️ Lei n.º 10/13 de 03 de setembro
Lei n.º 10/13: Autorização legislativa para licitação de blocos petrolíferos nas Bacias do Kwanza e Baixo Congo, concedida ao Presidente da República.
📄️ Lei n.º 9/13 de 03 de setembro
Lei n.º 9/13: Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo em Angola.
📄️ Lei n.º 8/13 de 03 de setembro
Lei n.º 8/13: Autorização legislativa para definir o regime jurídico de sociedades correctoras e distribuidoras de valores mobiliários em Angola.
📄️ Lei n.º 7/13 de 03 de setembro
Lei n.º 7/13: Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados e Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários em Angola.
📄️ Lei n.º 6/13 de 03 de setembro
Lei n.º 6/13: Autorização Legislativa sobre o Mercado de Dívida P ública Titulada Angolana, legitimando o Presidente a introduzir normas relevantes.
📄️ Lei n.º 5/13 de 07 de maio
Lei n.º 5/13: Autorização Legislativa sobre Pauta Aduaneira, Direitos de Importação e Exportação em Angola.
📄️ Lei n.º 4/13 de 17 de abril
Lei n.º 4/13: Autorização Legislativa para o Presidente legislar sobre a criação e funcionamento de Institutos Públicos.
📄️ Lei n.º 3/13 de 17 de abril
Lei n.º 3/13 de 17 de abril: Alteração da Lei da Contratação Pública, nomeação das comissões de avaliação.
📄️ Lei n.º 2/13 de 07 de março
Lei n.º 2/13: Orçamento Geral do Estado para 2013, incluindo receitas, despesas e orçamentos de órgãos estatais e institutos públicos.
📄️ Lei n.º 1/13 de 04 de janeiro
Lei n.º 1/13 de 04 de janeiro: Autorização legislativa para alteração do momento censitário. Lei portuguesa.