2006 | Direito Angolano: Acesso Fácil e Gratuito com o LEX.AO

📄️ Lei n.º 13/06 de 29 de dezembro

Lei n.º 13/06 de 29 de dezembro: Explore o Orçamento Geral do Estado para 2007. Documento legal relevante em Angola.

Lei n.º 12/06: Programa Geral do Governo para o Biénio 2007-2008. Documento oficial aprovado em 27 de dezembro.

Lei n.º 11/06: Amnistia para crimes contra a Segurança do Estado e relacionados, cometidos em Cabinda. Documento legal relevante.

Lei n.º 10/06 de 02 de outubro: Revisão do Orçamento Geral do Estado para 2006. Informação legal relevante.

Lei n.º 9/06 de 29 de setembro - Fundo Nacional de Desenvolvimento. Informações e análise detalhada.

Lei n.º 8/06 de 29 setembro: Alteração à Lei n.º 5/90, da Procuradoria Geral da República. Análise legal detalhada.

Lei n.º 7/06 de 15 de maio - Documento legal sobre a Imprensa em Angola. Análise detalhada e relevante.

Lei n.º 5/06 de 28 de abril - Orgânica da Provedoria de Justiça. Informações legais relevantes para pesquisa em Angola.

Lei n.º 4/06 de 28 de abril - Estatuto do Provedor de Justiça. Informação relevante e atualizada sobre legislação portuguesa.

Lei n.º 3/06 de 18 de janeiro: Explore o documento sobre Associações de Defesa do Ambiente. Análise legal detalhada.

Lei n.º 2/06: Alteração à Lei Orgânica do Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e Ministério Público.

Lei n.º 1/06 de 18 de janeiro: Explore as bases do Primeiro Emprego em Angola. Informação legal relevante e atualizada.