📄️ Lei n.º 9/97 de 17 de outubro
Lei n.º 9/97 de 17 de outubro - Quadro do Orçamento Geral do Estado. Informação relevante e atualizada.
📄️ Lei n.º 8/97 de 10 de outubro
Lei n.º 8/97 de 10 de outubro: Revisão do Orçamento Geral do Estado para 1997. Documento legal importante.
📄️ Lei n.º 7/97 de 10 de outubro
Lei n.º 7/97 de 10 de outubro: Informações detalhadas sobre a tributação de empreitadas em Angola.
📄️ Lei n.º 6/97 de 11 de julho
Lei n.º 6/97 de 11 de julho - Documento oficial sobre o Banco Nacional de Angola. Análise jurídica detalhada.
📄️ Lei n.º 5/97 de 27 de junho
Lei n.º 5/97 de 27 de junho - Documento legal sobre assunto cambial em Angola. Análise detalhada e relevante.
📄️ Lei n.º 4/97 de 16 de maio
Lei n.º 4/97 de 16 de maio: Programa de Política Económica e Social do Governo para 1997. Análise detalhada.
📄️ Lei n.º 3/97 de 13 de março
Lei n.º 3/97 de 13 de março - Financiamento a Partidos Políticos em Angola. Informação legal relevante.
📄️ Lei n.º 2/97 de 07 de março
Lei n.º 2/97 de 07 de março - Informações sobre partidos políticos em Angola. Documento legal relevante.
📄️ Lei n.º 1/97 de 17 de janeiro
Lei n.º 1/97 de 17 de janeiro: Simplificação e modernização dos Registos Predial, Comercial e Serviço Notarial.