📄️ Lei n.º 18/18 de 28 de dezembro
Lei n.º 18/18: Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2019 (OGE 2019). Receitas e despesas estimadas, revogação da Lei n.º 3/18.
📄️ Lei n.º 17/18 de 28 de dezembro
Lei n.º 17/18: Autorização legislativa para regular a padronização da nomenclatura dos grandes números.
📄️ Lei n.º 16/18 de 28 de dezembro
Lei n.º 16/18: Regime Jurídico de Regularização e Cobrança de Dívida à Proteção Social Obrigatória em Angola.
📄️ Lei n.º 15/18 de 26 de dezembro
Lei n.º 15/18: Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens. Revoga normas contrárias. Atualizado em Dezembro.
📄️ Lei n.º 14/18 de 29 de outubro
Lei n.º 14/18: Regras sobre a Deferência e Utilização dos Símbolos Nacionais em Angola, incluindo Bandeira, Insígnia e Hino Nacional.
📄️ Lei n.º 13-A/18 de 29 de outubro
Lei n.º 13-A/18: Explore os postos e distintivos dos militares das Forças Armadas Angolanas. Informação relevante e atualizada.
📄️ Lei n.º 13/18 de 29 de outubro
Lei n.º 13/18: Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas. Revoga legislação contrária. Atualizado em Outubro.
📄️ Lei n.º 12/18 de 04 de outubro
Lei n.º 12/18: Aprovação da Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas. Documento legal, outubro de 2018.
📄️ Lei n.º 11/18 de 28 de setembro
Lei n.º 11/18: Alterações aos artigos da Lei dos Feriados Nacionais e Locais, Portugal. Atualizações de datas comemorativas.
📄️ Lei n.º 10/18 de 26 de junho
Lei do Investimento Privado em Angola: princípios, benefícios e garantias para investidores privados. Revoga Lei n.º 14/15.
📄️ Lei n.º 9/18 de 26 de junho
Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros (Lei n.º 9/18): termos, condições e efeitos jurídicos do repatriamento voluntário e coercivo.
📄️ Lei n.º 8/18 de 10 de maio
Lei n.º 8/18: Regime Jurídico e Fiscal para Exploração de Gás Natural em Angola. Incentivos fiscais e autorização legislativa.
📄️ Lei n.º 7/18 de 10 de maio
Lei n.º 7/18: Regime jurídico para pesquisa adicional em concessões petrolíferas. Autorização legislativa ao Presidente da República.
📄️ Lei n.º 6/18 de 10 de maio
Lei n.º 6/18: Autorização legislativa sobre adequação de termos contratuais e fiscais em concessões petrolíferas com descobertos marginais.
📄️ Lei n.º 5/18 de 10 de maio
Lei n.º 5/18 de 10 de maio: Lei da Concorrência em Angola, estabelecendo princípios e regras reguladoras.
📄️ Lei n.º 4/18 de 21 de março
Lei n.º 4/18: Autorização legislativa ao Presidente para legislar sobre Geodesia e Cartografia em Angola.
📄️ Lei n.º 3/18 de 01 de março
Lei n.º 3/18: Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2018, receitas e despesas estimadas. Revoga legislação contrária.
📄️ Lei n.º 2/18 de 28 de fevereiro
Lei n.º 2/18: Alterações nos artigos da Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana.
📄️ Lei n.º 1/18 de 19 de janeiro
Lei n.º 1/18: Autorização legislativa ao Presidente para revogar Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10 sobre coordenação da Administração Central e Local.