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📄️ Lei n.º 17/05 de 30 de dezembro

Lei n.º 17/05 de 30 de dezembro: Explore o Orçamento Geral do Estado para 2006. Documento legal relevante.

Lei n.º 16/05: Alteração à Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos. Aprovação e análise detalhada.

Lei n.º 15/05 de 07 de dezembro - Base do Desenvolvimento Agrário. Informação legal relevante para o setor agrícola.

Lei n.º 14/05 de 07 de outubro - Informações sobre o Património Cultural em Angola. Análise legal detalhada.

Lei n.º 13/05 de 30 setembro: análise detalhada das instituições financeiras. Conteúdo relevante e atualizado.

Lei n.º 12/05 de 23 de setembro: análise detalhada sobre valores mobiliários em Angola. Informação relevante e atualizada.

Lei n.º 11/05 de 21 de setembro: Alteração à Lei n.º 18/96, de 14 de Novembro. Análise jurídica detalhada.

Lei n.º 10/05 de 21 de setembro: Revisão do Orçamento Geral do Estado. Informação legal relevante.

Lei n.º 9/05 de 17 de agosto: Atualização das custas judiciais e alçada dos tribunais em Angola.

Lei n.º 8/05 de 11 de agosto: Informações sobre a taxa para serviços de limpeza e saneamento em Angola.

Lei n.º 7/05 de 11 de agosto - Documento oficial sobre regulamentação de sementes em Angola.

Lei n.º 6/05 de 10 de agosto - Documento sobre legislação eleitoral em Angola. Análise jurídica detalhada.

Lei n.º 5/05 de 29 de julho: Explore o Sistema de Pagamentos de Angola. Documento legal relevante para análise financeira.

Lei n.º 4/05 de 04 de julho: Explore a análise detalhada sobre Observação Eleitoral. Informações relevantes para compreensão legal.

Lei n.º 3/05 de 01 de julho - Informações sobre o Registo Eleitoral em Angola. Documento legal relevante para eleitores.

Lei n.º 2/05 de 01 de julho - Informações e análise sobre partidos políticos em Angola. SEO otimizado.

Lei n.º 1/05 de 01 de julho - Documento oficial sobre a Nacionalidade em Angola. Informação legal relevante.