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📄️ Lei n.º 14/25 de 30 de dezembro

Lei n.º 14/25 aprova Orçamento Geral do Estado Angola 2026. Altera impostos sobre aplicação de capitais e rendimentos do trabalho

Lei n.º 13/25 de Angola altera a Lei do Registo Eleitoral Oficioso. Revoga disposições e adita artigo 71.º-A. Atualização legislativa.

Angola - Lei n.º 12/25: Regime Especial de Proibição de Bebidas Alcoólicas

Lei n.º 11/25 de 02 de outubro - Regime Geral dos Fundos Públicos em Angola. Revoga legislação anterior sobre fundos públicos.

Lei 10/25: Regime Disciplinar Agente Polícia Nacional Angola - Revoga legislação contrária

Lei n.º 9/25 de 16/09: Condecorações e Distinções da Polícia Nacional de Angola. Revoga legislação anterior.

Lei n.º 8/25 Angola: Codificação das Unidades Territoriais. Revoga a Lei n.º 8/16 de 15 de Junho.

Lei 7/25 Angola: Investigação Biomédica e Clínica | Legislação sanitária angolada

Lei n.º 6/25 de Angola: Altera a Lei Geral de Electricidade (Lei 14-A/96). Legislação do sector energético angolano.

Lei 5/25 Angola: Cofre Geral dos Tribunais e Estatuto Orgânico revogado

Lei 4/25 Angola - Alteração à Lei sobre Atos Jurídicos Internacionais. Adita novas secções e artigos.

Lei n.º 3/25 - Alteração da Lei do Passaporte Angolano e Regime de Entrada e Saída de Cidadãos Nacionais

Lei n.º 2/25 de Angola: Criação da Medalha Comemorativa do 50.º Aniversário da Independência de Angola.

Lei n.º 1/25 Angola - Provedoria de Justiça revoga Lei 27/20