📄️ Lei n.º 1/25 de 12 de março
Lei n.º 1/25 de Angola: Provedoria de Justiça, revoga Lei n.º 27/20. Informações relevantes sobre legislação angolana.
📄️ Lei n.º 2/25 de 18 de março
Lei n.º 2/25 de Angola: Criação da Medalha Comemorativa do 50.º Aniversário da Independência de Angola.
📄️ Lei n.º 3/25 de 18 de março
Lei n.º 3/25 de Angola: Alterações à Lei do Passaporte e Regime de Entrada/Saída dos Cidadãos Nacionais.
📄️ Lei n.º 4/25 de 24 de abril
Lei n.º 4/25 de Angola: Alterações à Lei n.º 1/12 sobre Actos Jurídicos Internacionais, adição e revogação de artigos. Atualização legal.
📄️ Lei n.º 5/25 de 25 de abril
Lei n.º 5/25 de Angola sobre o Cofre Geral dos Tribunais e a Procuradoria Geral da República, revogando legislação contrária existente.