1995 | Direito Angolano: Acesso Fácil e Gratuito com o LEX.AO

📄️ Lei n.º 10/95 de 22 de dezembro

Lei n.º 10/95: Prorrogação de prazos da Lei n.º 4/95 para a nova unidade monetária Kwanza Reajustado até Dezembro de 1996 e Junho de 1997.

Lei n.º 9/95 de 15 de setembro: Informação detalhada sobre empresas públicas em Angola. Análise jurídica.

Lei n.º 8/95: Revoga direito de antena e réplica dos partidos políticos, altera Lei n.º 9/92 sobre radiodifusão. Saiba mais!

Lei n.º 7/95 de 01 de setembro: Informações sobre o património imobiliário do Estado em Angola.

Lei n.º 6/95: Transferência de competências do Ministro do Planeamento para o Ministro da Economia e Finanças.

Lei n.º 5/95: Autorização ao Banco Nacional de Angola para emissão de notas de Dez Mil, Cinco Mil e Mil Kwanzas Reajustados.

Lei n.º 4/95 de 01 de julho: Criação da nova unidade monetária nacional, Kwanza Reajustado (KzR). Análise legal.

Lei n.º 3/95 de 12 de maio: Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 1995 a partir de 1 de Janeiro.

Lei n.º 2/95 de 12 de maio: Programa Económico e Social do Governo para 1995/1996. Análise detalhada.

Lei n.º 1/95 de 06 de janeiro: Explore o documento legal sobre advocacia em Angola. Informação relevante e atualizada.