📄️ Lei n.º 5/09 de 31 de dezembro
Lei n.º 5/09 de 31 de dezembro: Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2010. Análise detalhada.
📄️ Lei n.º 4/09 de 30 de junho
Lei n.º 4/09 de 30 de junho: Regime jurídico da identificação civil e emissão do bilhete de identidade em Angola.
📄️ Lei n.º 3/09 de 26 de fevereiro
Lei n.º 3/09: Alteração à Lei n.º 2/09, criação da Comissão Constitucional. Documento legal relevante.
📄️ Lei n.º 2/09 de 06 de janeiro
Lei n.º 2/09 de 06 de janeiro: Criação da Comissão Constitucional. Documento legal relevante para análise jurídica.
📄️ Lei n.º 1/09 de 06 de janeiro
Lei n.º 1/09: Alteração à Lei Orgânica do Estatuto Remuneratório dos Deputados. Análise da Lei n.º 6/08.