📄️ Lei n.º 26/10 de 28 de dezembro
Lei n.º 26/10: Orçamento Geral do Estado para 2011. Análise detalhada da legislação económica portuguesa.
📄️ Lei n.º 25/10 de 03 de dezembro
Lei n.º 25/10 de dezembro: Alteração à Lei Orgânica do Processo do Tribunal Constitucional. Análise da Lei n.º 3/08.
📄️ Lei n.º 24/10 de 03 de dezembro
Lei n.º 24/10 de dezembro: Alteração à Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (Lei n.º 2/08). Análise jurídica.
📄️ Lei n.º 23/10 de 03 de dezembro
Lei n.º 23/10 de 03 de dezembro - Análise detalhada sobre Crimes Contra a Segurança do Estado em Angola.
📄️ Lei n.º 22/10 de 03 de dezembro
Lei n.º 22/10 de 03 de dezembro - Informações sobre partidos políticos em Angola. Análise jurídica detalhada.
📄️ Lei n.º 21/10 de 22 de outubro
Lei n.º 21/10: Revisão do Orçamento Geral do Estado para 2010. Informações sobre legislação financeira em Angola.
📄️ Lei n.º 20/10 de 07 de setembro
Lei n.º 20/10 de 07 de setembro - Informações essenciais sobre a Contratação Pública em Angola.
📄️ Lei n.º 19/10 de 16 de agosto
Lei n.º 19/10 de 16 de agosto: Coordenação e delimitação da atuação da Administração Central e Local do Estado.
📄️ Lei n.º 18/10 de 06 de agosto
Lei n.º 18/10 de 06 de agosto - Informações sobre o Património Público em Angola. Análise jurídica detalhada.
📄️ Lei n.º 17/10 de 29 de julho
Lei n.º 17/10 de 29 de julho: Organização e funcionamento dos Órgãos de Administração Local do Estado.
📄️ Lei n.º 16/10 de 15 de julho
Lei n.º 16/10 de 15 de julho: Explore o documento sobre o Banco Nacional de Angola. Análise jurídica detalhada.
📄️ Lei n.º 15/10 de 14 de julho
Lei n.º 15/10 de 14 de julho - Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado. Informação relevante e análise detalhada.
📄️ Lei n.º 14/10 de 14 de julho
Lei n.º 14/10: Regulação dos poderes, direitos e deveres do Estado Angolano e definição de espaços marítimos sob soberania nacional.
📄️ Lei n.º 13/10 de 09 de julho
Lei n.º 13/10 de 09 de julho: Aprovação da lei orgânica e do processo do Tribunal de Contas. Documento legal relevante.
📄️ Lei n.º 12/10 de 09 de julho
Lei n.º 12/10: Medidas preventivas e repressivas contra branqueamento de vantagens ilícitas e financiamento do terrorismo.
📄️ Lei n.º 11/10 de 30 de junho
Lei n.º 11/10: Regime jurídico e estatuto remuneratório dos titulares da função executiva do Estado.
📄️ Lei n.º 10/10 de 30 de junho
Lei n.º 10/10 de 30 de junho: Alteraç ão da Lei das Empresas Públicas (n.º 9/95). Análise legal detalhada.
📄️ Lei n.º 9/10 de 30 de junho
Lei n.º 9/10 de 30 de junho: Extingue Comissão Constitucional da Assembleia Nacional, criada pela Lei n.º 2/09.
📄️ Lei n.º 8/10 de 30 de junho
Lei n.º 8/10: Isenção fiscal e aduaneira para o projeto de construção da Refinaria do Lobito, projeto SONAREF.
📄️ Lei n.º 7/10 de 30 de junho
Lei n.º 7/10: Isenção de direitos fiscais e aduaneiros na importação de carapau em 2010. Documento legal relevante.
📄️ Lei n.º 6/10 de 23 de abril
Lei n.º 6/10: Bases para dinamizar cultivo de cana-de-açúcar e outras plantas visando a produção de biocombustíveis.
📄️ Lei n.º 5/10 de 06 de abril
Lei n.º 5/10 de 06 de abril: Explore a orgânica do funcionamento e processo legislativo da Assembleia Nacional.
📄️ Lei n.º 4/10 de 31 de março
Lei n.º 4/10 de 31 de março: Explore a orgânica da Assembleia Nacional. Documento oficial para análise.
📄️ Lei n.º 3/10 de 29 de março
Lei n.º 3/10 de 29 de março - Análise detalhada sobre a Probidade Pública em Angola. Informação relevante e atualizada.
📄️ Lei n.º 2/10 de 25 de março
Lei n.º 2/10 de 25 de março - Publicação e formulário dos diplomas legais. Informações essenciais para análise jurídica.
📄️ Lei n.º 1/10 de 15 de janeiro
Lei n.º 1/10 de 15 de janeiro: Plano Nacional para o Biénio 2010-2011. Informações sobre legislação e políticas públicas.