📄️ Lei n.º 22/17 de 11 de dezembro
Lei n.º 22/17: Autorização ao Presidente para legislar sobre Pauta Aduaneira, Importação e Exportação segundo o Sistema Harmonizado (SH) de Mercadorias.
📄️ Lei n.º 21/17 de 05 de setembro
Lei n.º 21/17: Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Geodesia e Cartografia em Angola. Saiba mais!
📄️ Lei n.º 20/17 de 31 de agosto
Lei n.º 20/17: Alteração dos artigos da Lei n.º 4/09 sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade em Angola.
📄️ Lei n.º 19/17 de 25 de agosto
Lei n.º 19/17 de combate ao terrorismo e prevenção, revoga artigos da Lei n.º 34/11 sobre branqueamento de capitais.
📄️ Lei n.º 18/17 de 17 de agosto
Lei n.º 18/17: Alterações ao artigo 55 e 59 do Código Geral Tributário. Atualização da Lei n.º 21/14 de Outubro.
📄️ Lei n.º 17/17 de 17 de agosto
Lei n.º 17/17: Bases dos Mandatos das Chefias Militares e de Segurança Angolanas. Lei relevante para Forças Armadas, Polícia Nacional e Inteligência.
📄️ Lei n.º 16/17 de 17 de agosto
Lei n.º 16/17: Estatuto dos Ex-Presidentes de Angola. Revoga leis contrárias, preservando direitos adquiridos.
📄️ Lei n.º 15/17 de 08 de agosto
Lei Orgânica do Poder Local n.º 15/17: sistema de organização e funcionamento das autarquias locais e participação cidadã.
📄️ Lei n.º 14/17 de 07 de agosto
Lei Geral dos Arquivos em Angola (Lei n.º 14/17): gestão documental, património arquivístico e revogação de normas contrárias.
📄️ Lei n.º 13/17 de 06 de julho
Lei n.º 13/17: Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional, revogando legislação contrária. Inclui a Lei n.º 13/12.
📄️ Lei n.º 12/17 de 06 de julho
Lei n.º 12/17: Autorização Legislativa para Regime Jurídico de Sociedades Gestoras de Patrimónios em Angola.
📄️ Lei n.º 11/17 de 06 de julho
Lei n.º 11/17: Alteração ao artigo 65.º da Lei do Património Público (Lei n.º 18/10). Análise jurídica detalhada.
📄️ Lei n.º 10/17 de 30 de junho
Lei n.º 10/17 de 30 de junho: Alterações à Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (Lei n.º 30/11). Análise legal detalhada.
📄️ Lei n.º 9/17 de 13 de março
Lei n.º 9/17 de 13 de março - Lei Geral da Publicidade em Angola, revoga a Lei n.º 9/02. Informação legal atualizada.
📄️ Lei n.º 8/17 de 13 de março
Lei da Advocacia em Angola: Regime Jurídico, actos próprios dos advogados e responsabilização por exercício ilegal. Revoga Lei n.º 1/95 e Lei n.º 16/16.
📄️ Lei n.º 7/17 de 16 de fevereiro
Lei n.º 7/17: Protecção de Redes e Sistemas Informáticos. Regime jurídico sobre medidas de segurança informática em Angola.
📄️ Lei n.º 6/17 de 24 de janeiro
Lei n.º 6/17: Normas para conservação e uso sustentável de florestas e fauna selvagem em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Lei n.º 5/17 de 23 de janeiro
Lei n.º 5/17 de 23 de janeiro - Estatuto do Jornalista, revoga Decreto n.º 56/97. Informação legal relevante.
📄️ Lei n.º 4/17 de 23 de janeiro
Lei n.º 4/17 sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão em Angola. Revoga a Lei n.º 9/92. Regulação nacional de radiodifusão.
📄️ Lei n.º 3/17 de 23 de janeiro
Lei n.º 3/17: Regulação do exercício da atividade de televisão, gestão de redes de transporte e difusão de sinal televisivo em Angola.
📄️ Lei n.º 2/17 de 23 de janeiro
Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana: atribuições, competências e funcionamento. Revoga Leis 7/92 e 1/96.
📄️ Lei n.º 1/17 de 23 de janeiro
Lei de Imprensa n.º 1/17: Princípios orientadores da Comunicação Social e regulação da Liberdade de Imprensa em Angola.