📄️ Lei n.º 28/15 de 31 de dezembro
Lei n.º 28/15: Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2016 (OGE/2016). Revogação do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/15.
📄️ Lei n.º 27/15 de 14 de dezembro
Lei n.º 27/15: Alteração à Lei Geral de Electricidade (14-A/96). Revoga regulamentos contrários. Atualização legal em energia.
📄️ Lei n.º 26/15 de 23 de outubro
Lei do Arrendamento Urbano n.º 26/15: revoga Decreto 43.525, mantém comissões de avaliação e artigos relevantes do Código Civil e Processo Civil.
📄️ Lei n.º 25/15 de 18 de setembro
Lei n.º 25/15 de 18 de setembro - Medidas Cautelares em Processo Penal, revoga Lei n.º 18-A/92 e preceitos do Código Penal.
📄️ Lei n.º 24/15 de 14 de setembro
Lei n.º 24/15 de 14 setembro: Lei dos Crimes Contra a Aviação Civil. Informação relevante e análise detalhada.
📄️ Lei n.º 23/15 de 31 de agosto
Lei n.º 23/15: Aprovação da Lei das Cooperativas e revogação de disposições contrárias. Alterações ao Código Comercial.
📄️ Lei n.º 22/15 de 31 de agosto
Lei n.º 22/15: Código dos Valores Mobiliários e alterações na Lei das Sociedades Comerciais. Revogações relevantes em leis anteriores.
📄️ Lei n.º 21/15 de 24 de agosto
Lei n.º 21/15: Autorização legislativa ao Presidente para legislar sobre o Regime Jurídico da RNPL.
📄️ Lei n.º 20/15 de 21 de agosto
Lei n.º 20/15: Autorização ao Presidente para legislar sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo em Angola.
📄️ Lei n.º 19/15 de 21 de agosto
Lei n.º 19/15: Autorização Legislativa para legislar sobre Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco.
📄️ Lei n.º 18/15 de 21 de agosto
Lei n.º 18/15: Autorização legislativa ao Presidente para legislar sobre Zonas Económicas Especiais.
📄️ Lei n.º 17/15 de 21 de agosto
Lei n.º 17/15: Autorização ao Banco Nacional de Angola para emitir moedas metálicas Kz 50 e Kz 100 da 'Série de 2012'.
📄️ Lei n.º 16/15 de 21 de agosto
Lei n.º 16/15 de 21 de agosto: Alterações às taxas do Regulamento do Imposto de Consumo autorizadas pelo Poder Executivo.
📄️ Lei n.º 15/15 de 21 de agosto
Lei n.º 15/15: Alterações nas taxas da Pauta Aduaneira para importação e exportação autorizadas pelo Executivo.
📄️ Lei n.º 14/15 de 11 de agosto
Lei n.º 14/15 de 11 de agosto: Lei do Investimento Privado em Angola, revogando a Lei n.º 20/11.
📄️ Lei n.º 13/15 de 19 de junho
Lei n.º 13/15 de 19 de junho - Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal. Saiba mais.
📄️ Lei n.º 12/15 de 17 de junho
Lei n.º 12/15: Lei de Bases das Instituições Financeiras em Angola, regulando estabelecimento, atividade, supervisão e sanções financeiras.
📄️ Lei n.º 11/15 de 17 de junho
Lei n.º 11/15: Simplificação do processo de constituição de sociedades comerciais em Angola, alterações ao Código Comercial e Lei das Sociedades.
📄️ Lei n.º 10/15 de 17 de junho
Lei n.º 10/15 sobre Direito de Asilo e Estatuto do Refugiado, revogando a Lei n.º 8/90. Informação legal atualizada.
📄️ Lei n.º 9/15 de 15 de junho
Lei do Turismo n.º 9/15: Quadro legal para organização, monitorização e promoção de atividades turísticas em Angola.
📄️ Lei n.º 8/15 de 15 de junho
Lei n.º 8/15 de 15 de junho: Lei do Registo Eleitoral Oficioso para cidadãos angolanos maiores, revoga a Lei n.º 3/05.
📄️ Lei n.º 7/15 de 15 de junho
Lei Geral do Trabalho aprovada - Lei n.º 7/15 de 15 de junho, revoga Lei n.º 2/00. Informação sobre legislação laboral em Angola.
📄️ Lei n.º 6/15 de 08 de maio
Lei n.º 6/15 de 08 de maio: Medidas para simplificar o registo de nascimento em Angola. Análise legal detalhada.
📄️ Lei n.º 5/15 de 06 de maio
Lei n.º 5/15: Alteração da Divisão Político-Administrativa da Lunda-Norte e elevação do Lóvua a Município.
📄️ Lei n.º 4/15 de 10 de abril
Lei n.º 4/15 de 10 de abril: Alteração à Lei da Aviação Civil (n.º 1/08). Nova redação dos artigos 7, 72, 98, 100-105.
📄️ Lei n.º 3/15 de 09 de abril
Lei n.º 3/15: Aprovação do Orçamento Geral do Estado Revisto para 2015 (OGE/2015 - Revisto). Alterações na Lei n.º 23/14.
📄️ Lei n.º 2/15 de 02 de fevereiro
Lei n.º 2/15: princípios e regras dos Tribunais da Jurisdição Comum. Revoga Lei n.º 18/88 - Sistema Unificado de Justiça.
📄️ Lei n.º 1/15 de 29 de janeiro
Lei n.º 1/15: Autorização legislativa ao Presidente para legislar sobre Servidões Aeronáuticas Civis.