📄️ Lei n.º 30/03 de 30 de dezembro
Lei n.º 30/03: Autorização ao Banco Nacional de Angola para emitir notas de Kz 200 a Kz 10 000. Informação legal relevante.
📄️ Lei n.º 29/03 de 30 de dezembro
Lei n.º 29/03: Estimativa de receita e despesa do Orçamento Geral do Estado para o ano fiscal de 2004 em Angola.
📄️ Lei n.º 28/03 de 07 de novembro
Lei n.º 28/03 de 07 de novembro - Bases da Protecção Civil em Angola. Documento legal relevante para segurança pública.
📄️ Lei n.º 27/03 de 10 de outubro
Lei n.º 27/03 de 10 de outubro - Informações sobre o Depósito Legal. Análise detalhada e relevante para pesquisa jurídica.
📄️ Lei n.º 26/03 de 19 de setembro
Lei n.º 26/03: Alteração da Lei Orgânica do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 6/93). Análise jurídica detalhada.
📄️ Lei n.º 25/03 de 19 de setembro
Lei n.º 25/03 de 19 de setembro: Alteração da Lei Orgânica da Assembleia Nacional, Lei n.º 5/93. Análise jurídica.
📄️ Lei n.º 24/03 de 12 de setembro
Lei n.º 24/03 de setembro: Alteração da Lei do Orçamento Geral do Estado. Análise detalhada e atualizada.
📄️ Lei n.º 23/03 de 29 de agosto
Lei n.º 23/03: Alteração da Lei Orgânica n.º 13/96, regime jurídico e estatuto remuneratório dos membros do Governo.
📄️ Lei n.º 22/03 de 29 de agosto
Lei n.º 22/03 de 29 de agosto: Alterações à tabela de imposto de selo. Informação relevante e atualizada.
📄️ Lei n.º 21/03 de 29 de agosto
Lei n.º 21/03 de 29 de agosto: Alteração da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei n.º 5/96). Análise jurídica detalhada.
📄️ Lei n.º 20/03 de 19 de agosto
Lei n.º 20/03 de 19 de agosto - Bases dos Transportes Terrestres em Angola. Análise jurídica detalhada.
📄️ Lei n.º 19/03 de 12 de agosto
Lei n.º 19/03 de 12 de agosto: Informações sobre contratos de conta em participação, consórcios e agrupamentos de empresas.
📄️ Lei n.º 18/03 de 12 de agosto
Lei n.º 18/03 de 12 de agosto: Informações sobre contratos de distribuição, agência, franchising e concessão comercial.
📄️ Lei n.º 17/03 de 25 de julho
Lei n.º 17/03: Incentivos fiscais e aduaneiros ao investimento privado em Angola. Análise jurídica detalhada.
📄️ Lei n.º 16/03 de 25 de julho
Lei n.º 16/03 de 25 de julho - Informações sobre arbitragem voluntária. Documento legal essencial para consulta.
📄️ Lei n.º 15/03 de 22 de julho
Lei n.º 15/03 de 22 de julho: Informação essencial sobre a defesa do consumidor em Angola. Saiba mais!
📄️ Lei n.º 14/03 de 18 de julho
Lei n.º 14/03 de 18 de julho: Fomento do empresariado privado angolano. Informação legal relevante.
📄️ Lei n.º 13/03 de 10 de junho
Lei n.º 13/03 de 10 de junho: Derrogatória da Lei n.º 6/99, sobre infrações contra a economia. Análise jurídica detalhada.
📄️ Lei n.º 11/03 de 13 de maio
Lei n.º 11/03 de 13 de maio: análise detalhada sobre as bases do investimento privado em Angola.
📄️ Lei n.º 10/03 de 25 de abril
Lei n.º 10/03 de 25 de abril: Atualização da fórmula de Cálculo de Unidade de Correcção Fiscal. Documento legal.
📄️ Lei n.º 9/03 de 18 de abril
Lei n.º 9/03 de 18 de abril: Alterações na lei sobre venda do património habitacional do Estado.
📄️ Lei n.º 8/03 de 18 de abril
Lei n.º 8/03 de 18 de abril - Alteração à Lei das Privatizações. Documento legal relevante para análise.
📄️ Lei n.º 7/03 de 21 de março
Lei n.º 7/03 de 21 de março - Informações sobre feriados nacionais em Angola. Análise legal detalhada.
📄️ Lei n.º 6/03 de 03 de março
Lei n.º 6/03 de 03 de março: Alteração do Código Comercial. Documento legal relevante para análise empresarial.
📄️ Lei n.º 5/03 de 03 de março
Lei n.º 5/03 de 03 de março - Análise detalhada sobre inquéritos parlamentares. Informação relevante e atualizada.
📄️ Lei n.º 4/03 de 18 de fevereiro
Lei n.º 4/03 de 18 de fevereiro: Explore as cláusulas gerais dos contratos. Informação relevante e atualizada.
📄️ Lei n.º 3/03 de 14 de fevereiro
Lei n.º 3/03 de 14 de fevereiro: Alterações ao Código Civil sobre juros. Análise detalhada e relevante.
📄️ Lei n.º 2/03 de 07 de janeiro
Lei n.º 2/03: Estimativa de receita e despesa do Orçamento Geral do Estado para o ano fiscal de 2003 em Angola.
📄️ Lei n.º 1/03 de 07 de janeiro
Lei n.º 1/03: Programa Económico e Social do Governo Português para 2003-2004. Análise de legislação relevante.