Lei n.º 3/03 de 14 de fevereiro
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 3/03 de 14 de fevereiro
- Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 12 de 14 de Fevereiro de 2003 (Pág. 0245)
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