Lei n.º 2/03 de 07 de janeiro
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 2/03 de 07 de janeiro
- Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 1 de 7 de Janeiro de 2003 (Pág. 0021)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.