Lei n.º 27/03 de 10 de outubro

Detalhes

Diploma: Lei n.º 27/03 de 10 de outubro
Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 80 de 10 de Outubro de 2003 (Pág. 2078)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.