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Lei n.º 15/24 de 10 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Lei n.º 15/24 de 10 de setembro
  • Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 174 de 10 de Setembro de 2024 (Pág. 10630)

Assunto​

De Segurança Nacional. - Revoga a Lei n.º 12/02, de 16 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que compete ao Estado garantir a segurança nacional mediante a salvaguarda da independência e soberania nacionais, da integridade territorial, do Estado democrático de direito, da liberdade e da defesa do território contra quaisquer ameaças e riscos, bem como contribuir para o desenvolvimento nacional, a plena realização dos direitos humanos, a paz e a segurança internacionais: Considerando que a realidade actual demonstra que os desafios para a segurança nacional são transversais e requerem uma maior inserção, participação do cidadão, melhor articulação e coordenação dos sectores, instituições, órgãos e serviços do Sistema de Segurança Nacional, no sentido de se garantir a estabilidade e o desenvolvimento económico-social sustentável: Considerando que a Lei n.º 12/02, de 16 de Agosto - Lei de Segurança Nacional, se encontra desajustada à Constituição da República de Angola, em matéria de segurança nacional: Havendo a necessidade de se conformar a actual organização e funcionamento do Sistema de Segurança Nacional ao estabelecido no n.º 3 do artigo 202.º da Constituição da República, bem como ao contexto nacional e internacional: A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições do n.º 2 do artigo 165.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte:

LEI DE SEGURANÇA NACIONAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

A presente Lei estabelece a Organização e o Funcionamento do Sistema de Segurança Nacional, nos termos da Constituição da República de Angola.

Artigo 2.º (Âmbito)​

  1. A presente Lei é aplicável em todo espaço sobre o qual o Estado Angolano exerce a sua soberania e jurisdição.
  2. A presente Lei é igualmente aplicável aos sectores, às instituições, aos órgãos e serviços que integram o Sistema de Segurança Nacional, nos termos do previsto no artigo 12.º desta Lei, bem como aos cidadãos em geral.

Artigo 3.º (Definições)​

Para efeitos do disposto na presente Lei, entende-se por:

  • a)- «Ameaça à Segurança Nacional» - actos ou omissões em que se identifique a capacidade ou intencionalidade, directa e indirecta, de causar danos aos interesses e objectivos nacionais;
  • b)- «Estratégia de Segurança Nacional» - conjunto de políticas, normas e medidas operacionais permanentes ou transitórias de cumprimento obrigatório de todos os organismos que concorrem para a definição, execução e controlo do Sistema de Segurança Nacional num determinado período e que visa a preservação da soberania nacional, o bom funcionamento das instituições do Estado, a protecção dos bens, a manutenção da paz e segurança dos cidadãos;
  • c)- «Interesse Nacional» - conjunto de necessidades internas e externas para a garantia da protecção e do desenvolvimento estável do indivíduo, da sociedade e do Estado;
  • d)- «Objectivos do Estado» - metas que visam alcançar a estratégia global, alinhada com a missão e organização que ajudam a orientar as acções e decisões em todos os níveis;
  • e)- «Prioridades Estratégicas Nacionais», áreas importantes para a garantia da segurança nacional, mediante as quais se materializam os direitos e liberdades constitucionais, o desenvolvimento socioeconómico sustentável e a protecção da soberania nacional, da independência e da integridade territorial;
  • f)- «Risco à Segurança Nacional» - evento, acto ou desenvolvimento susceptível de pôr em causa os interesses e os objectivos nacionais;
  • g)- «Sector» - domínio de actuação dos organismos do Estado que concorrem para a segurança nacional;
  • h)- «Segurança Nacional» - condição de protecção do cidadão, da sociedade e do Estado, contra ameaças e riscos, internos e externos, que garante o exercício dos direitos e liberdades constitucionais dos cidadãos, a qualidade e o nível de vida dignos, a soberania, a independência, a integridade territorial do Estado, o desenvolvimento socioeconómico sustentável do País, e abrange todos os domínios da vida do cidadão, da sociedade e do Estado;
  • i)- «Serviço» - instituição pública ou privada que realiza actividades em prol da segurança nacional;
  • j)- «Serviços Especializados» - conjunto de actividades e atribuições específicas, em prol da segurança nacional, exercidas por entes responsáveis pela prestação de serviços públicos ou privados;
  • k)- «Sistema de Segurança Nacional» - conjunto de sectores, instituições, órgãos e serviços da Administração Directa e Indirecta do Estado que concorrem para a formulação e a execução da política e da estratégia de segurança nacional;
  • l)- «Vulnerabilidade» - conjunto de fragilidades susceptíveis de propiciar ameaças e riscos à segurança nacional e causar danos à consecução dos interesses e objectivos estratégicos.

Artigo 4.º (Princípios Fundamentais da Segurança Nacional)​

A segurança nacional assenta nos princípios seguintes:

  • a)- Dignidade da Pessoa Humana - refere-se ao respeito e defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais da pessoa humana consagrados na Constituição da República de Angola;
  • b)- Legalidade - refere-se à actuação dos sectores, instituições, órgãos e serviços do Sistema de Segurança Nacional, nos termos da Constituição e da lei;
  • c)- Prioridade - refere-se à prevalência das medidas preventivas de segurança nacional sobre as demais;
  • d)- Racionalidade - refere-se à actuação dos sectores, instituições, órgãos e serviços do sistema de segurança nacional na base da unidade de acção, prevenção, eficiência e parcimónia;
  • e)- Controlo e Fiscalização - refere-se à sujeição da actuação dos sectores, instituições, órgãos e serviços do Sistema de Segurança Nacional ao controlo e fiscalização, nos termos da Constituição e da lei;
  • f)- Proporcionalidade - refere-se à adequação dos meios empregues pelos sectores, instituições, órgãos e serviços do Sistema de Segurança Nacional à natureza das ameaças e riscos;
  • g)- Fidelidade, Subordinação e Hierarquia - refere-se a lealdade à Pátria e no cumprimento escrupuloso da Constituição e da lei;
  • h)- Segredo do Estado - refere-se à preservação da informação sobre a actividade, procedimento, dados, meios e recursos empregues pelos sectores, instituições, órgãos e serviços, susceptível de pôr em causa a segurança nacional;
  • i)- Sigilo Profissional - refere-se ao dever do membro do sector, instituição, órgão e serviço do Sistema de Segurança Nacional, preservar informações sobre as matérias classificadas do seu domínio, cuja divulgação põe em causa a segurança nacional;
  • j)- Apartidarismo - os membros das forças do Sector de Defesa e Segurança no activo não devem ter filiação partidária, nos termos da Constituição e da lei;
  • k)- Cooperação - consiste no estreitamento de relações entre os sectores, instituições, órgãos e serviços do Sistema de Segurança Nacional, organizações regionais, continental e internacionais no interesse da segurança nacional.

Artigo 5.º (Objectivos Fundamentais)​

A segurança nacional tem por objectivos fundamentais garantir de forma permanente:

  • a)- A independência e soberania nacionais;
  • b)- A defesa e a integridade territorial;
  • c)- O Estado democrático de direito;
  • d)- O respeito dos direitos fundamentais;
  • e)- A segurança das populações e dos seus bens;
  • f)- A defesa e protecção das instituições e do património nacional;
  • g)- A manutenção da paz e da ordem pública, em condições que correspondam ao interesse nacional e estabilidade internacional;
  • h)- A protecção do meio ambiente, a biossegurança, a promoção do desenvolvimento económico e social sustentável;
  • i)- A protecção do ciberespaço.

Artigo 6.º (Garantia Geral da Segurança Nacional)​

A segurança nacional realiza-se a todo tempo e é garantida pelo funcionamento do Sistema de Segurança Nacional.

Artigo 7.º (Cultura de Segurança Nacional)​

  1. O Estado promove a cultura de paz e de segurança nacional para que o cidadão conheça e respeite os valores, os princípios e os interesses da Nação.
  2. As formas de promoção da cultura de segurança nacional são estabelecidas através de políticas e programas definidos nos termos da Constituição e da lei.

CAPÍTULO II POLÍTICA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA NACIONAL​

Artigo 8.º (Política de Segurança Nacional)​

  1. A Política de Segurança Nacional consiste no conjunto de princípios, orientações e medidas coordenadas, tendentes à prossecução dos objectivos de segurança nacional.
  2. A Política de Segurança Nacional tem natureza multissectorial, permanente e preventiva.

Artigo 9.º (Orientações Fundamentais da Política de Segurança Nacional)​

As orientações fundamentais da Política de Segurança Nacional são definidas pelo Presidente da República, em obediência à Constituição e a lei.

Artigo 10.º (Estratégia de Segurança Nacional)​

  1. A Estratégia de Segurança Nacional estabelece as linhas gerais e as prioridades dos meios e recursos para a execução da Política de Segurança Nacional.
  2. A Estratégia de Segurança Nacional é determinada, orientada e decidida pelo Presidente da República, enquanto Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas, nos termos da Constituição e da lei.

CAPÍTULO III SISTEMA DE SEGURANÇA NACIONAL​

SECÇÃO I ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA​

Artigo 11.º (Sistema de Segurança Nacional)​

  1. O Sistema de Segurança Nacional é integrado por sectores, instituições, órgãos e serviços da Administração Pública que concorrem para a formulação e a execução da política e da estratégia de segurança nacional.
  2. São sectores do Sistema de Segurança Nacional a defesa nacional, a garantia da ordem e a preservação da segurança do Estado.
  3. São Instituições do Sistema de Segurança Nacional as Forças Armadas Angolanas e a Polícia Nacional.
  4. São Órgãos do Sistema de Segurança Nacional os Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado.
  5. Os Serviços são entes especializados que concorrem para a garantia da segurança nacional.

Artigo 12.º (Actividade de Segurança Nacional)​

A actividade de segurança nacional consiste em:

  • a)- Assegurar a execução da política do Estado no domínio da segurança nacional;
  • b)- Prever, identificar, analisar e avaliar as ameaças e os riscos à segurança nacional;
  • c)- Adoptar medidas para a identificação, prevenção, mitigação ou eliminação das ameaças e riscos;
  • d)- Adoptar estratégias económico-financeiras com o objectivo de garantir a segurança nacional;
  • e)- Disponibilizar meios e recursos aos sectores, órgãos e serviços no âmbito da garantia da segurança nacional;
  • f)- Promover, organizar e realizar actividade científica, tecnológica e inovadora no domínio da garantia da segurança nacional;
  • g)- Estabelecer a cooperação regional e internacional no interesse da segurança nacional;
  • h)- Promover e incentivar a cultura de segurança nacional, visando a participação activa da sociedade na sua preservação e garantia;
  • i)- Adoptar outras medidas no domínio da segurança nacional, nos termos da Constituição e da lei;
  • j)- Promover a coerência, a coordenação e a complementaridade entre os diferentes órgãos que concorrem para a definição, execução e controlo da Política de Segurança Nacional;
  • k)- Adequar e actualizar permanentemente a política de segurança nacional às ameaças emergentes e às dinâmicas da segurança mundial;
  • l)- Propor as estratégias de modernização do Sistema de Segurança Nacional com a introdução de meios modernos, novas tecnologias ligadas à cibernética e à inteligência artificial necessárias à protecção de infra-estruturas críticas;
  • m)- Propor medidas para o acompanhamento das alterações climáticas sob a forma de condições meteorológicas extremas que afectem a agricultura, a segurança alimentar e hídrica.

Artigo 13.º (Estrutura)​

  1. O Sistema de Segurança Nacional compreende a seguinte estrutura:
    • a)- Órgãos de Direcção;
    • b)- Órgãos de Consulta;
    • c)- Sectores, instituições, órgãos e serviços de garantia de segurança nacional.
  2. Podem ainda integrar o Sistema de Segurança Nacional instituições cuja actividade concorre para a promoção e preservação da segurança nacional.

SECÇÃO II ÓRGÃOS DE DIRECÇÃO E DE CONSULTA​

Artigo 14.º (Composição)​

São Órgãos de Direcção e de Consulta do Sistema de Segurança Nacional:

  • a)- O Presidente da República;
  • b)- O Conselho de Segurança Nacional.

Artigo 15.º (Presidente da República)​

O Presidente da República é o Órgão de Direcção da Política e Estratégia de Segurança Nacional, ao qual compete:

  • a)- Definir a política de segurança nacional e dirigir a sua execução;
  • b)- Determinar, orientar e decidir sobre a estratégia de actuação do Sistema de Segurança Nacional;
  • c)- Aprovar o planeamento operacional do Sistema de Segurança Nacional e decidir sobre a estratégia de emprego e de utilização das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e de Segurança de Estado;
  • d)- Convocar e presidir o Conselho de Segurança Nacional;
  • e)- Promover a fidelidade das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e de Segurança de Estado à Constituição e às instituições democráticas;
  • f)- Exercer as demais competências no domínio da segurança nacional, nos termos da Constituição e da lei.

Artigo 16.º (Conselho de Segurança Nacional)​

  1. O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República para os assuntos relativos à condução da política e estratégia da segurança nacional, bem como à organização, ao funcionamento e à disciplina das Forças Armadas, da Polícia Nacional e demais organismos de garantia da ordem constitucional e dos Órgãos de Inteligência e de Segurança de Estado em particular.
  2. A composição do Conselho de Segurança Nacional obedece o disposto na Constituição e na lei.
  3. Compete ao Conselho de Segurança Nacional:
    • a)- Auxiliar o Presidente da República na formulação e condução da política e da estratégia de segurança nacional;
    • b)- Pronunciar-se sobre a Proposta de Directiva do Presidente da República e Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas sobre a segurança nacional;
    • c)- Pronunciar-se sobre as questões relativas à organização, preparação e emprego das forças e meios dos sectores, instituições, órgãos e serviços do Sistema de Segurança Nacional;
    • d) Apreciar o regimento sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional;
    • e)- Pronunciar-se sobre as propostas e projectos de diplomas legislativos relativos à segurança nacional;
    • f)- Pronunciar-se sobre a organização, funcionamento e gestão dos recursos humanos dos órgãos que concorrem para a execução da política de segurança nacional;
    • g)- Apreciar as propostas de quadro legal relativo ao Sistema de Segurança Nacional, nomeadamente a legislação pertinente e os demais documentos conceptuais, doutrinários, regulamentares e operacionais afins;
  • h)- Apreciar os demais assuntos e questões que sejam submetidos pelo Presidente da República.

SECÇÃO III SECTORES, INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS DE GARANTIA DA SEGURANÇA NACIONAL​

Artigo 17.º (Composição)​

  1. São sectores de garantia da segurança nacional os seguintes:
    • a)- Defesa Nacional;
    • b)- Garantia da Ordem;
    • c)- Preservação da Segurança do Estado.
  2. São Instituições de Garantia da Segurança Nacional os seguintes:
    • a)- Forças Armadas Angolanas;
    • b)- Polícia Nacional.
  3. São Órgãos de Garantia da Segurança Nacional os seguintes:
    • a)- Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado;
  • b)- Serviços Especializados.

Artigo 18.º (Defesa Nacional)​

  1. A Defesa Nacional tem por objectivo a garantia da defesa da soberania e da independência nacionais, da integridade territorial e dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem pública, o asseguramento da liberdade e da segurança da população contra agressões e outros tipos de ameaças externas e internas, bem como o desenvolvimento de missões de interesse público, nos termos da Constituição e da lei.
  2. A Defesa Nacional operacionaliza-se através de um conjunto de medidas e acções políticas, económicas, militares, sociais, jurídicas e outras, visando o alcance dos objectivos da defesa nacional, previstos no número anterior.
  3. A Defesa Nacional constitui um Sector do Sistema de Segurança Nacional.
  4. A organização e o funcionamento da Defesa Nacional são estabelecidos por lei.

Artigo 19.º (Forças Armadas Angolanas)​

  1. As Forças Armadas Angolanas é a instituição militar nacional permanente, regular e apartidária, incumbida da defesa militar do País, organizadas na base da hierarquia, da disciplina e da obediência aos órgãos de soberania competentes, sob a autoridade suprema do Presidente da República e Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas, nos termos da Constituição e da lei, bem como das convenções internacionais de que Angola seja parte.
  2. Lei própria regula a organização, funcionamento, disciplina, preparação e emprego das Forças Armadas Angolanas em tempos de paz, de crise e de conflito.

Artigo 20.º (Garantia da Ordem)​

  1. A Garantia da Ordem é exercida essencialmente pelas forças e serviços de segurança pública e ordem interna, tem por objectivo a defesa da segurança e tranquilidade públicas, o asseguramento e protecção das instituições, dos cidadãos e respectivos bens, velar pela garantia do exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, o combate à criminalidade, a investigação e prevenção criminal, a protecção civil, o controlo do fluxo migratório, bem como a execução penal, no estrito respeito pela Constituição, pelas leis e pelas convenções internacionais de que Angola seja parte.
  2. A Garantia da Ordem operacionaliza-se através de um conjunto de medidas e acções políticas, económicas, policiais, socioculturais, jurídicas e outras, visando a manutenção da segurança, da ordem e da tranquilidade públicas no País.
  3. A Garantia da Ordem constitui um Sector do Sistema de Segurança Nacional.
  4. A organização e o funcionamento dos órgãos que asseguram a ordem pública são estabelecidos por lei.

Artigo 21.º (Polícia Nacional)​

  1. A Polícia Nacional de Angola é a instituição nacional policial, permanente, regular e apartidária, organizada na base da hierarquia e da disciplina, incumbida da protecção e asseguramento policial do País, no estrito respeito pela Constituição e pelas leis, bem como pelas convenções internacionais de que Angola seja parte.
  2. Lei própria regula a organização e o funcionamento da Polícia Nacional.

Artigo 22.º (Preservação da Segurança do Estado)​

  1. A preservação da Segurança do Estado tem por objectivo a salvaguarda do Estado democrático de direito contra a criminalidade violenta ou organizada, bem como outro tipo de ameaças e riscos no respeito da Constituição, das leis e das convenções internacionais de que Angola seja parte.
  2. A preservação da Segurança do Estado operacionaliza-se através de um conjunto de medidas e acções de inteligência, visando o alcance dos objectivos da segurança nacional.
  3. A preservação da Segurança do Estado constitui um Sector do Sistema de Segurança Nacional e compreende componentes institucionais de Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado.
  4. A organização e o funcionamento dos órgãos da preservação da Segurança do Estado são estabelecidos por lei.

Artigo 23.º (Órgãos de Inteligência e Segurança do Estado)​

Os Órgãos de Inteligência e Segurança do Estado são Serviços incumbidos da responsabilidade de produzir informações e análise de inteligência, bem como adoptar medidas operativas necessárias à preservação do Estado democrático e de direito, da soberania nacional, da coesão nacional, da paz pública e do normal funcionamento do Estado.

Artigo 24.º (Outros Integrantes do Sistema de Segurança Nacional)​

  1. Integram ainda o Sistema de Segurança Nacional instituições cuja actividade concorre para a promoção e preservação da segurança nacional.
  2. As formas de participação de outras instituições, órgãos e serviços em actividades de segurança nacional são estabelecidas por diploma exarado pelo Presidente da República.

SECÇÃO IV MEMBRO DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA NACIONAL​

Artigo 25.º (Membros e Agentes)​

Os membros e agentes do Sistema de Segurança Nacional devem ser cidadãos nacionais que servem a República de Angola e o interesse nacional, nos termos da Constituição e da lei.

Artigo 26.º (Exercício de Direitos)​

  1. Os membros e agentes dos sectores, instituições, órgãos e serviços do Sistema de Segurança Nacional gozam dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, nos termos da lei, sem prejuízo das restrições autorizadas pela Constituição e previstas no número seguinte.
  2. Os membros e agentes dos órgãos de defesa, segurança, ordem interna e dos serviços de inteligência no activo, na estrita medida das exigências das suas condições funcionais, ficam sujeitos a restrições à capacidade eleitoral passiva, bem como ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação, greve, petição e outros de natureza análoga.

Artigo 27.º (Segredo de Estado e Sigilo Profissional)​

Os membros e agentes do Sistema de Segurança Nacional estão vinculados aos deveres de Segredo de Estado, ao sigilo profissional e decoro profissional, nos termos da lei e regulamentos.

Artigo 28.º (Justiça e Disciplina do Membro do Sistema de Segurança Nacional)​

O membro do Sistema de Segurança Nacional está sujeito à justiça e disciplina, nos termos da legislação aplicável.

SECÇÃO V COOPERAÇÃO​

Artigo 29.º (Cooperação Intersectorial)​

Os sectores, instituições, órgãos e serviços que integram o Sistema de Segurança Nacional cooperam entre si, através da troca recíproca de informações e dados não sujeitos ao regime especial de reserva ou protecção que, não interessando apenas à prossecução dos objectivos específicos de cada força ou serviço, sejam necessários à realização das finalidades de cada um dos órgãos, sem prejuízo da salvaguarda do segredo de Estado ou de informações classificadas.

Artigo 30.º (Partilha de Recursos e Meios)​

No cumprimento de missões previamente coordenadas, os sectores, as instituições, órgãos e serviços do Sistema de Segurança Nacional devem cooperar e partilhar os recursos materiais e operacionais, tais como:

  • a)- Meios de comunicação e interacção, em tempo real e de forma periódica, através de plataforma integrada de comunicação especialmente criada;
  • b)- Meios de transportes;
  • c)- Estabelecimentos de ensino e centros de preparação de especialistas;
  • d)- Outros meios e recursos que pela sua natureza possam ter uso comum.

Artigo 31.º (Cooperação Regional e Internacional)​

  1. A cooperação internacional no domínio da segurança nacional deve realizar-se com base nos princípios universalmente reconhecidos, das normas do direito internacional e dos tratados internacionais de que Angola seja parte.
  2. A cooperação internacional no domínio da segurança nacional persegue os objectivos fundamentais seguintes:
    • a)- A defesa da independência e soberania nacionais e da integridade territorial;
    • b)- A defesa dos direitos e dos interesses legítimos dos cidadãos angolanos;
    • c)- O reforço das relações com os parceiros estratégicos;
    • d)- A participação na actividade das organizações regionais, continental e internacionais que se ocupam das questões de segurança;
    • e)- O desenvolvimento de relações bilaterais e multilaterais no interesse da realização das tarefas de segurança;
  • f)- A participação na resolução de conflitos internacionais, incluindo as operações humanitárias de apoio à paz.

Artigo 32.º (Mobilização, Desmobilização e Requisição de Recursos)​

  1. Os sectores, instituições, órgãos e serviços do Sistema de Segurança Nacional podem, em caso de estado de necessidade constitucional, mobilizar ou requisitar recursos humanos ou materiais pertencentes a entidade privada, para salvaguardar a segurança e o interesse nacional, nos termos da Constituição e da lei.
  2. Os critérios de mobilização, desmobilização, requisição e compensação dos recursos referidos no número anterior são definidos por lei.

SECÇÃO VI DIRECÇÃO E EMPREGO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA NACIONAL​

Artigo 33.º (Direcção e Emprego das Forças e Serviços)​

  1. A direcção e o emprego das forças e serviços que compõem o Sistema de Segurança Nacional são da competência do Presidente da República e Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas, nos termos da Constituição e da lei.
  2. A direcção e o emprego das forças e serviços do Sistema de Segurança Nacional efectiva-se mediante a implementação do plano estratégico.

Artigo 34.º (Prejuízos e Indeminizações em Situação de Guerra)​

  1. O Estado não responde civilmente pelos prejuízos resultantes de actos de guerra.
  2. O Estado, no quadro do direito internacional, pode responsabilizar o Estado agressor pelos prejuízos resultantes de actos de guerra.

CAPÍTULO IV PARTICIPAÇÃO, COLABORAÇÃO, PROTECÇÃO DOS CIDADÃOS E COOPERAÇÃO NA PROSSECUÇÃO DOS OBJECTIVOS DE SEGURANÇA NACIONAL​

Artigo 35.º (Dever de Participação)​

O cidadão nacional tem o dever de participar na concretização dos objectivos da Segurança Nacional, nos termos da Constituição e da lei.

Artigo 36.º (Dever de Colaboração)​

O cidadão e as pessoas colectivas têm o dever patriótico e cívico de colaborar na prossecução dos objectivos de segurança nacional e no normal funcionamento dos sectores, instituições, órgãos e serviços do sistema.

Artigo 37.º (Dever Especial de Colaboração)​

  1. Têm o dever especial de comunicar sempre que lhes tenha sido solicitado legalmente os factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas e que constituem riscos e ameaças à segurança nacional:
    • a)- As pessoas investidas nas funções de Direcção e Chefia, inspecção ou fiscalização dos órgãos ou serviços públicos;
    • b)- Os servidores públicos;
    • c)- As entidades privadas responsáveis pelos sectores estratégicos, económico, social e cultural do País;
    • d)- Os responsáveis pela Educação e Saúde.
  2. A violação do disposto no número anterior é passível de responsabilidade disciplinar e criminal, nos termos da lei.

Artigo 38.º (Dever de Protecção das Fontes de Informação)​

  1. O cidadão e as pessoas colectivas que colaboram com os serviços especializados em matéria de segurança nacional gozam de protecção do Estado.
  2. A protecção referida no número anterior consiste na ocultação da identidade da fonte das informações prestadas e a garantia da não retaliação.
  3. O Estado providencia a segurança física, patrimonial e patrocínio judiciário à fonte de informação, sempre que necessário, nos termos da lei e regulamento.
  4. As informações prestadas no âmbito do dever geral ou especial de colaboração constituem informação classificada, devendo apenas ser usadas para fins legais ou regulamentares.
  5. A violação do sigilo e do anonimato da fonte são passíveis de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos da lei.

CAPÍTULO V REGIME FINANCEIRO DO SISTEMA DE SEGURANÇA NACIONAL​

Artigo 39.º (Orçamento e Regime Financeiro do Sistema de Segurança Nacional)​

  1. O orçamento das instituições, órgãos e serviços do Sistema de Segurança Nacional é fixado anualmente pela Lei do Orçamento Geral do Estado.
  2. O regime financeiro dos órgãos e serviços específicos é regulado por diploma próprio.

Artigo 40.º (Fiscalização)​

A organização e o funcionamento do regime de fiscalização, pela Assembleia Nacional, das instituições, órgãos e serviços do Sistema de Segurança Nacional é regulado por lei.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 41.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 42.º (Revogação)​

É revogada a Lei n.º 12/02, de 16 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Artigo 43.º (Entrada em Vigor)​

A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 14 de Agosto de 2024. A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira. Promulgada aos 30 de Agosto de 2024.

  • Publique-se. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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