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Decreto Presidencial n.º 181/22 de 22 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 181/22 de 22 de julho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 137 de 22 de Julho de 2022 (Pág. 4515)

Assunto​

Aprova o Roteiro para a Agenda de Transição Digital da Administração Pública 2022-2027.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que no âmbito da digitalização dos serviços públicos urge a necessidade de se adoptar uma estratégia que concorra a efectivação da directiva decorrente do Eixo IV do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022 relativa à Modernização da Administração Pública: Tendo em conta os desafios que se impõem no actual contexto pelo dinamismo do desenvolvimento sócio-económico: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Roteiro para a Agenda de Transição Digital da Administração Pública 2022-2027, anexo ao presente Decreto Presidencial, do qual é parte integrante.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 18 de Julho de 2022. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

AGENDA DE TRANSIÇAO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2022-2027​

1. SUMÁRIO EXECUTIVO​

Angola está a atravessar um período de incontestável transformação. Os desafios dos tempos actuais geram impacto sobre o desenvolvimento económico e social, expondo as fragilidades, mas também criando oportunidades de crescimento e prosperidade. Entretanto, o mundo está a evoluir rapidamente e os desafios de longo prazo - globalização, pressão sobre os recursos, envelhecimento da população, surgimento de novos segmentos sociais e com novas necessidades - tornam-se mais prementes, não sendo a realidade angolana uma excepção. Para ter êxito, o Estado Angolano deve actuar colectivamente, estabelecendo, para o efeito, uma estratégia que transforme Angola em uma economia inteligente, sustentável, inclusiva e de justiça social, que proporcione níveis elevados de emprego, de produtividade e de coesão social. Numa só palavra: «uma nação de prosperidade social e económica». A opção pelo Governo Digital e Inteligente como novo conceito de relação com o cidadão e as empresas, institui uma abordagem de serviço público, valorizando a interoperabilidade de todos os serviços, permitindo a partilha de informação e de infra-estruturas tecnológicas, de modo a assegurar a sua utilização eficiente na tramitação documental, com reflexos na melhoria da qualidade dos serviços prestados e na redução dos custos de funcionamento do Estado. Neste contexto, a transformação digital com recursos às ferramentas de governação electrónica estimula, igualmente, a emergência de novos serviços presenciais e digitais, facilita a interacção com as populações em áreas remotas, torna mais abrangente o acesso aos serviços básicos e essenciais, como educação e saúde, cria plataformas para a inovação, promove as liberdades individuais e o acesso aos serviços públicos, alterando a cadeia de valor e o modelo da prestação desses serviços. Destarte, torna-se necessário estabelecer um conjunto de acções dentro de um quadro de Programa de Governo, baseadas no desígnio da «Promoção da Boa Governação e de um Estado transparente, mediante a concretização de uma Agenda de Transição Digital da Administração Pública, para a efectividade das políticas, da qualidade dos serviços públicos e da digitalização da economia como factores de prosperidade e desenvolvimento nacional». Assim, é imprescindível assegurar uma efectiva, transversal e ambiciosa Reforma do Estado que integre mudanças fundamentais suportadas em grandes princípios, como a capacitação reforçada do Estado, boa governação, o reforço da democracia e a participação activa dos cidadãos e a descentralização e interdependência de funções, dentro de um paradigma de gestão por resultados, baseado numa cultura de avaliação assente em princípios claros e transparentes, focado na eficiência e na partilha dos recursos, com procedimentos mais flexíveis e simplificados.

2. CONTEXTUALIZAÇÃO​

A transformação digital é actualmente uma necessidade inegável para os Governos de todo o mundo, sendo a governação electrónica uma importante ferramenta para transformar o sistema de governação de um país, tornando-o mais eficaz, eficiente, transparente, participativo e menos oneroso. A introdução de novas aplicações e capacidades tecnológicas tem um elevado impacto inovador tanto ao nível do funcionamento da Administração Pública como no seu relacionamento com o cidadão e empresas, mediante a digitalização dos processos e procedimentos administrativos, bem como da adopção do paradigma do Governo Digital e Inteligente. Porém, o impacto da transformação digital vai para além da eficiência e da qualidade da governação. A transformação digital é um dos principais factores de desenvolvimento, crescimento e paz social das sociedades que se querem modernas e prósperas, como é o caso de Angola, contribuindo também para o crescimento económico, redução de pobreza, maior acessibilidade aos serviços do Estado e a oportunidades socioeconómicas e, portanto, para a redução de desigualdades. Esta constatação tem a ver com o facto de o Sector Público ser o principal motor do desenvolvimento digital de um país em desenvolvimento. A Administração Pública e o principal consumidor das novas Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC, impulsionando o ecossistema digital local e potenciando oportunidades de desenvolvimento dos distintos sectores prestadores do serviço público. A crise mundial do coronavírus acelerou a urgência da transformação digital dos Governos em todo o mundo para atender às crescentes expectativas dos cidadãos digitais na prestação de serviços públicos. O que antes era importante, tornou-se essencial e urgente. A crise revelou a importância da resiliência digital como uma dimensão crítica da governança pública para gerenciar e superar as consequências da emergência de saúde e «reconstruir melhor». Os países que anteciparam e fizeram mais progressos em sua transformação digital foram mais capazes de resistir à tempestade e agora estão melhor posicionados para a recuperação impulsionada das suas economias e da actividade social. A satisfação das necessidades e expectativas dos cidadãos são o propósito final dos serviços públicos digitais.

  • A incorporação das tecnologias digitais na oferta de serviços públicos (sejam eles através do canal digital, remoto ou presencial) tem um potencial significativo de simplificação e aumento de eficiência dos serviços, além de abrir perspectivas de provisão de serviços públicos à distância, com ganhos de comodidade, rapidez e redução de custos para os cidadãos e empresas. Contudo, para explorar e efectivar esse potencial, é crucial adoptar uma abordagem orientada aos fins e aos utilizadores no (re) desenho dos serviços. Fundamentalmente, mais do que transformar o Governo, transformação digital permite, em última análise, melhorar a governação, melhorar as políticas públicas e prestar melhores serviços. Neste contexto, todas as nações que perspectivam crescer têm apostado na transformação digital, estabelecendo agendas e/ou planos de acção que definem um caminho conjunto, integrador e agregador de todos as partes e sectores da prestação do serviço público, com base na mudança do convencional/tradicional para o digital. De forma resumida, a transformação digital está no centro das principais políticas e estratégias de prosperidade das nações que se querem modernas e prósperas. Prezar por uma relação transparente e ágil entre Governo e sociedade, como resultado do processo de transformação digital, é pauta importante dentro das directrizes e estratégias governamentais, devendo, portanto, este mesmo estágio ideal ser perseguido pelo Governo Angolano, embora já muitos esforços têm sido empreendidos nesta direcção. Angola nos últimos anos deu passos significativos rumo à modernização da Administração Pública, através do estabelecimento de medidas de digitalização de distintos sectores. Estas medidas visaram, de um modo geral, o acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão. Embora tenham sido dados passos positivos, ainda existem várias lacunas que nos impedem de alcançar o estágio ideal. O actual contexto revela que do ponto de vista da digitalização, uma boa percentagem das instâncias e organismos da sociedade ainda recorrem a métodos obsoletos para o contexto actual, como por exemplo para gestão, armazenamento e segurança de dados, cujo todo esse processo ainda é feito a mão, por meio de papéis e dependendo inteiramente da intervenção humana. Casos adjacentes a esses, algumas das razões que prejudicam a digitalização em Angola surgem devido a uma dissonância cognitiva por parte de algumas instituições, por adquirir serviços digitais que não respondem sempre as reais necessidades dos utentes. Como acréscimo, existe a problemática referente à auditoria dos investimentos tecnológicos efectuados para os esforços da digitalização, sendo que da mesma forma como um investimento é controlado com base em indicadores, os investimentos tecnológicos necessitam da mesma análise e fiscalização. A real incongruência encontrada é atribuída a falta de um programa de gestão e controle dos investimentos tecnológicos supervisionada por uma instituição vocacionada, com o objectivo de mensurar os impactos e a agregação de valor na cadeia de digitalização do serviço público. No entanto, na actual era de transformação digital, o processo de modernização administrativa deve ancorar-se em novos princípios e valores e deve consequentemente tirar pleno proveito da digitalização acelerada, designada como a 4.ª Revolução Industrial, colhendo todos os benefícios que a sociedade da informação e do conhecimento tem para oferecer. Neste ensejo, a Agenda de Transição Digital da Administração Pública, surge como instrumento para a definição de um conjunto de metas, alinhadas e transversais a todos Departamentos Ministeriais, enquadradas numa estratégia global de Simplificação e Modernização da Administração Pública, com recurso às tecnologias emergentes, inovadoras e disruptivas como a Plataforma de Interoperabilidade (Enteprise Service Bus - ESB), Protocolo da Confiança (Blockchain), Inteligência Artificial (AI), Mega Dados (Big Data), Internet das Coisas (IoT) e Computação em Nuvem (Cloud Computing), no âmbito da organização e prestação de serviços públicos, como forma de garantir robustez, flexibilidade, rapidez, eficiência, eficácia, segurança, qualidade da actividade administrativa e alinhamento com as necessidades dos cidadãos e empresas. Neste processo, deve ser considerado a racionalização dos recursos disponíveis, garantindo que tenham impacto positivo ao nível da prestação de serviços públicos e que atinjam os propósitos para os quais estão designados. A materialização da modernização administrativa, por via da transformação digital, requer uma agenda própria por vários motivos, entre os quais destacam-se:
  1. A modernização administrativa não e um processo simples e baseado em tecnologia, mas sim um processo multifacetado de transformação digital envolvendo questões legais, organizacionais, administrativas, sociais e, em alguns casos, políticas;
  2. Se não for bem concebida, a modernização administrativa poderá falhar nos seus objectivos principais e desperdiçar recursos, especialmente pelo facto de estes serem limitados, sendo, portanto, necessário que sejam focados para áreas de elevado impacto e de maior probabilidade de obtenção de sucesso e resultados em escala;
  3. Adicionalmente, a complexidade da sua implementação requer uma abordagem integrada e sistematizada, capaz de gerir a interdependência de vários factores decisivos;
  4. A modernização administrativa, por via da transformação digital, requer investimentos avultados e disponibilizados de forma planeada, pelo que a existência de uma agenda promove o contexto para a identificação, angariação e disponibilização dos fundos necessários. Com a elaboração da Agenda de Transição Digital da Administração Pública, objectiva-se definir um roteiro que maximize o potencial social e económico da transformação digital, que ao produzir os resultados previstos, instigará a inovação e o crescimento económico e melhorará a vida quotidiana dos cidadãos e das empresas. A generalização da modernização administrativa permitirá responder aos principais desafios e oferecerá aos angolanos melhor qualidade de vida, traduzida em melhores e mais acessíveis serviços públicos, melhoria e digitalização da economia e elevação da capacidade e qualidade de governação.

3. BENEFÍCIOS DA AGENDA DE TRANSIÇÃO DIGITAL​

Aumentar a eficiência da Administração Pública, mudar as relações entre os cidadãos e seus Governos e ampliar os mecanismos de transparência e cobrança aos governantes é o tripé principal dos benefícios da transformação digital no poder público. A maneira como os Governos encaram a transformação digital está a verificar um processo de evolução que deve marcar a inovação na gestão pública ao longo da década: essa é a vez e a era do Governo Digital. Neste contexto, a experiência de outras realidades fornece muitas ideias e lições valiosas para os reformadores digitais que procuram acelerar a sua transição do convencional ao digital, provocando mudanças importantes no pensamento e na cultura tradicional da Administração Pública, colocando o cidadão, a comunidade e a empresa no centro de toda a sua acção. Isso demonstra que os países podem superar a transformação digital. Embora o motor das reformas digitais de uma década atrás visasse melhorar a eficiência e cortar custos, ele gradualmente mudou para melhorar a qualidade de vida das pessoas e tornar a Administração Pública mais eficiente e integrada possível. Estas experiências, demostram a importância de institucionalizar uma estrutura de governação com poderes políticos no centro do Governo, impulsionando as reformas e desbloqueando a resistência à mudança. A estratégia de transformação digital de outras realidades tem desencadeado profundas transformações no modo de funcionamento da Administração Pública e na concepção dos serviços públicos. A sua visão é fornecer melhores serviços públicos aos cidadãos e empresas com foco na transformação digital e usando as inovações digitais como um catalisador da modernização do sector público. De certa forma, o processo tem realçado a transformação em vez da digitalização. Essa transformação deve ser impulsionada pelo centro do Governo, com uma visão clara e com consistência de propósito, apoiada por uma forte vontade política como prioridade do Estado e sustentada ao longo do tempo. Ela deve ser, igualmente, apoiada por uma estrutura de governança com poder político que define «o tom do topo» para impulsionar e, às vezes, forçar reformas de todo o Governo, complementadas por uma agência digital central comprometida com um mandato forte e recursos de implementação. Essa combinação de esforços, políticos e técnicos, é fundamental para o alcance dessas conquistas, consolidando-se com investimentos significativos em infra-estrutura digital para construção das bases necessárias para os serviços digitais governamentais. Estes investimentos consubstanciam-se em facilitadores digitais «intra» Administração Púbica, como identidade digital e a plataforma de interoperabilidade, com iniciativas estratégicas que proporcionam ganhos rápidos para construir apoio político e sustentar as reformas, concentrando os seus esforços em serviços públicos essenciais, como saúde e justiça, para simplificar vidas e demonstrar valor público. Esses esforços permitem colocar o cidadão em primeiro lugar, centralizando os serviços públicos em torno dos acontecimentos da vida das pessoas e adaptados às realidades locais, de modo que os serviços públicos se tomem genuinamente serviços para o público, incluindo iniciativas concretas que melhoraram a vida das pessoas de forma tangível, como a identificação unívoca e transversal do cidadão ou um único portal de acesso a todos os serviços governamentais, sendo um dos diferenciais desta abordagem o atendimento ao cidadão organizado a partir de eventos de vida e não com base nas prerrogativas de cada serviço da Administração Pública. Além disso, existe uma série de benefícios ao adoptar o conceito de Governo Digital, sendo alguns deles: Redução de Custos A transição digital permite a redução substancial dos custos inerentes à prestação dos serviços públicos. Tal está confirmado por uma pesquisa feita em 4 Países (Canadá, Reino Unido, Noruega e Austrália), em que foi quantificada a economia na troca do atendimento presencial pelo online. A média de custo operacional para o formato do atendimento presencial ficou em torno de USD 14,00, sendo o atendimento telefónico em torno de USD 6,00 e o online por menos de USD 0,40. Um estudo parecido foi feito pelo Governo de Minas Gerais, República Federativa do Brasil, que estimou que o Governo brasileiro economiza cerca de USD 126.391.668 (equivalente a R$ 663 milhões) por ano com o atendimento digital. Por seu turno, o Governo de Portugal estimou economizar € 190 milhões com 50 das medidas do SIMPLEX 20-21 (Programa de Simplificação Administrativa do Governo). A utilização de tecnologias como o Blockchain podem ajudar a rastrear como o dinheiro é gasto no Estado. Com melhor visibilidade dos gastos, os Governos podem tomar melhores decisões sobre como alocar recursos públicos. Maior Eficiência na Administração Pública Angola tem apresentado resultados positivos na esfera da eficiência da Administração Pública, com base na implementação de plataformas digitais como é o caso do Sistema Integrado do Comércio - SICOEX, da Janela Única do Comércio Externo - JUCE, do Portal do Munícipe, do Portal SEPE, do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado - SIGFE, entre outros, que permitem ao cidadão, empresas e organizações usufruírem de serviços públicos de forma simples, eficiente e prática. As tecnologias digitais criam oportunidades para explorar novos modelos para a prestação de serviços, melhorar a gestão de recursos através de gastos mais inteligentes e vincular o investido em programas e serviços aos resultados que estes produzem para os cidadãos, aumentando a responsabilização e a confiança, promovendo serviços públicos de qualidade e orientados às necessidades do cidadão e das empresas, acessíveis a qualquer momento, em qualquer local, de forma cómoda e segura, incluindo os mais carenciados, contribuindo para a justiça social, a modernidade e excelência do desempenho, como suporte fundamental ao desenvolvimento do País. A análise preditiva e mineração de dados podem dar uma contribuição importante para o gerir de forma inteligente os recursos públicos, antecipando problemas e permitindo acções preventivas - por exemplo, identificando contribuintes em risco de não pagamento. Serviços públicos de qualidade, orientados às necessidades do cidadão e das empresas, acessíveis a qualquer momento, em qualquer local, de forma cómoda e segura, incluindo os mais carenciados, contribuindo para a justiça social, a modernidade e excelência do desempenho, como suporte fundamental ao desenvolvimento do País. Maior Confiança do Cidadão no Governo A digitalização de serviços contribui para transmitir maior confiança do Governo ao cidadão, o que constitui na governança digital as relações G2C (Govern to Citizen), bem como contribui para a utilização dos serviços públicos e como consequência a arrecadação de fundos para o Estado. Utilizando como exemplo a criação do Cidadão Electrónico, que permite que identificar o cidadão perante qualquer instituição de forma rápida, flexível e acessível, faz com que ele possa aderir e solicitar mais facilmente serviços da Administração Pública, tornando-o mais próximo desta. Maior Integração Governamental Com a utilização das TIC’s nos processos de prestação de serviços ao cidadão e integração entre os diversos organismos do Governo através de redes de comunicação segura, intranets e sistemas integrados, trazendo como benefício ao Governo e à sociedade a eliminação de desperdícios com redundâncias de processos, documentos e actividades, diminuindo o tempo e os custos na sua execução. Experiência do Cidadão Os cidadãos de hoje esperam que os serviços públicos sejam tão personalizados e ágeis quanto os serviços que recebem do sector privado. Os Governos precisam de reinventar a forma como o digital pode ser utilizado para melhorar a experiência de ponta a ponta dos serviços públicos do cidadão. Tal requer a adopção de uma cultura e mentalidade «os cidadãos primeiro» («citizen- first») na concepção de políticas e na prestação de serviços. O objectivo final é melhorar a qualidade dos serviços, promover a interacção transparente e eficiente, aumentar o nível de confiança pública no Governo e impulsionar melhores resultados para os cidadãos. A experiência do cidadão é uma pedra basilar na estrutura da governação digital e a própria transformação digital em si, colocando o cidadão no centro de toda a actuação. Governos em todo o mundo reconhecem a importância central desta experiência e dedicam recursos para torná-la melhor. Todavia são ainda insuficientes diante da demanda e dinâmica das necessidades. Suportado pelos avanços recentes das tecnologias digitais e juntamente com novos insights da ciência comportamental, os Governos em todo o mundo estão a levar a experiência do cidadão mais a sério, agindo de forma a causar um impacto de valor triplo - melhorar a satisfação do cidadão, aumentar a eficiência e melhor a eficácia da missão. Assim, ao perseguir a experiência positiva do cidadão, com o objectivo de transmitir uma sensação de satisfação e cumplicidade em relação aos serviços públicos, tem sido alterado o estigma das más práticas e de que os serviços públicos são frustrantes para o cidadão, contribuindo, em sentido contrário, para um ambiente mais feliz e alegre.

4. METODOLOGIA PARA A ELABORAÇÃO DA AGENDA DE TRANSIÇÃO DIGITAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA​

A metodologia a ser adoptada para a elaboração deste importante instrumento ancora-se no objectivo de desenvolver uma Agenda de Transição Digital da Administração Pública simples e pragmática, com propósitos claros e viáveis, com facilidade de avaliação e acompanhamento da sua execução. Para tal, foi observada a identificação dos principais questionamentos levantados em torno do tema voltados para os serviços públicos - perceptíveis ao cidadão angolano - que a Agenda de Transição Digital da Administração Pública deverá ser capaz de responder, nomeadamente:

  1. Onde nós estamos?
    • a)- Quem somos?
    • b)- Quais são os nossos problemas e desafios?
    • c)- Quais são os nossos recursos disponíveis?
    • d)- Quais são os nossos pontos fortes e fracos?
  2. Onde queremos chegar?
    • a)- Que serviço público queremos ser e ter?
    • b)- Quais serão as nossas metas?
    • c)- Em que áreas pretendemos actuar e ter como prioridade?
  3. Como lá chegar?
    • a)- Quais são os melhores caminhos para chegarmos aos nossos objectivos e para alcançarmos nossas metas?
    • b)- Em quanto tempo pretendemos alcançar os nossos objectivos e metas? As respostas as perguntas ora colocadas permitem estabelecer um conjunto de medidas que visam em:
      • i. Não actuar apenas para sobreviver a prestação do serviço público, mas sim recuperar a confiança institucional;
      • ii. Evitar agir apenas por reacção, em vez disso, trabalhar no sentido da qualidade do serviço prestado;
      • iii. Ser proactivos face ao futuro pretendido, encetando acções para a sua concretização;
      • iv. Potenciar a melhoria da performance da acção coordenada do Executivo;
      • v. Contrariar a tendência para a desestruturação social e/ou colapso funcional;
  • vi. Comunicar e clarificar para todos o que e mais importante e prioritário. Consequentemente, o processo do trabalho fará uso exaustivo de recursos de revisão de literatura científica na área da governação digital, assim como da análise de estratégias digitais de diversos países e do estudo da evolução de rankings internacionais de interesse para a República e Angola neste domínio.

5. CONTEXTO HISTÓRICO DE ANGOLA​

A República de Angola é o sexto País Africano de maior dimensão, com uma área de 1.246.700 km2, tendo uma costa de 1.650 km e uma fronteira terrestre de 4.837 km. Angola está situada na Costa Ocidental da África Austral, a Sul do Equador, cujo território principal é limitado a Norte e a Nordeste pela República Democrática do Congo, a Leste pela Zâmbia, a Sul pela Namíbia e a Oeste pelo Oceano Atlântico. O País está dividido em 18 províncias, e estas estão divididas em municípios, que por sua vez se subdividem em comunas, bairros e/ou povoações. Angola pode através do uso inteligente das tecnologias de informação e de comunicação estar presente no processo de reestruturação global do modelo industrial para o modelo informacional, e desta forma fortalecer a sua unidade nacional, reduzir as assimetrias, diminuir as distâncias interprovinciais, fornecer informações igualitárias e proporcionar oportunidades similares aos seus cidadãos. O reconhecimento das TIC’s como alavanca fundamental no processo de desenvolvimento económico e social inseridas numa abordagem abrangente de reforma do exercício governativo tornou-se uma realidade no País em 2000 e ficou patente com a aprovação da Resolução n.º 5/01, aos 23 de Fevereiro, que definiu a primeira estratégia do País para o desenvolvimento das tecnologias de informação em Angola, para o período de 2000 a 2010. O referido diploma legal determinou a necessidade de se constituir um órgão multissectorial, tendo ao longo do tempo assumido diferentes estruturas organizativas, que mobilizasse e congregasse os intervenientes do Sector Público como do Privado, no domínio das tecnologias de informação, para a materialização das estratégias traçadas na altura e a missão de definir, coordenar e incentivar as acções que visaram preparar e encaminhar o Estado Angolano rumo à sociedade da informação e massificação das tecnologias de informação. Para a materialização das políticas sobre a Governação Electrónica, foi traçado como propósito o reforço da Cidadania e a Democracia, através da modernização do Estado, promovendo a boa governação como motor de desenvolvimento para o alcance dos seguintes objectivos estratégicos:

  • a)- Desenvolvimento e promoção de serviços públicos interactivos on-line e multiplataforma;
  • b)- Modernização da Administração Pública;
  • c)- Dinamização da democracia electrónica;
  • d)- Desenvolvimento da infra-estrutura tecnológica do Estado. O quadro normativo das TIC’s em Angola aponta como marco o «Livro Branco sobre a Política das Telecomunicações em Angola», aprovado em Conselho de Ministros em 2001 (abreviadamente denominado Livro Branco das Telecomunicações), que desempenhou um importante papel orientador das políticas neste Sector, instituindo a infra-estrutura de telecomunicações como a base sobre a qual assentam todos os serviços da Sociedade da Informação. A construção da Sociedade do Conhecimento em Angola foi, desde essa altura, encarada como um desígnio nacional e uma prioridade política do Governo, consagradas no Plano de Acção para a Governação Electrónica, bem como no Plano de Acção para a Sociedade de Informação, aprovados em 2005 pelo Conselho de Ministros. Esses dois instrumentos serviram de demonstração de provas cabais da ambição do País, no interesse e visão de futuro, para a concretização de uma Estratégia para o Desenvolvimento das Tecnologias de Informação até ao ano 2010. De 2001 em diante este processo conheceu passos significativos na sua implementação, gerando novos desafios em cada etapa da sua evolução. O Governo desenvolveu várias acções catalisadoras, por forma a transitar de uma sociedade reconhecidamente analógica para uma sociedade digital, de uma sociedade onde a informação e o conhecimento se encontravam apenas ao alcance de uma minoria esclarecida para outra na qual a informação e o conhecimento são produtos ao alcance de todos, tendo Angola cumprido com um dos indicadores internacionais nesta matéria. Com estes objectivos de modernização do País, de melhorar a qualidade de vida do cidadão angolano e de qualificar o acto de governar, foram implementados vários projectos audaciosos tendo as suas bases nos padrões mais modernos de excelência em Governação Electrónica, aos quais se destacam: O Portal Oficial do Governo de Angola e outros a fins:
  • a)- O Governo de Angola pela primeira vez em 2006 dispunha de um Portal Oficial com informações da sua estrutura, dos serviços e alguns formulários disponíveis para o cidadão;
  • b)- Construção do primeiro Data Center do Governo;
  • c)- A Rede Privativa do Estado;
  • d)- Informatização do Bilhete de Identidade;
  • e)- Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado: instrumento de preparação, execução e acompanhamento da execução do Orçamento Geral do Estado, de forma integrada, célere e escrutável;
  • f)- Sistema Integrado de Gestão Tributária;
  • g)- Plataforma Integrada do Comércio Externo. Este processo é acompanhado por uma Agenda da Reforma do Estado que abrange os níveis Central e Local da Administração e com impacto nos poderes legislativo, executivo e judicial. 5.1. Factores de Oportunidades para Angola Angola apresenta um mar de oportunidades económicas em praticamente todos os sectores, e a estrutura da população jovem do país constitui uma enorme oportunidade nesta era digital e, por conseguinte, é necessário colocar o desenvolvimento socioeconómico, com suporte à transformação digital, como uma prioridade. Os países que, a semelhança de Angola, identificaram essas oportunidades, não hesitaram em adoptar estratégias de digitalização dos respectivos Governos, augurando a concretização de um Governo Digital e Inteligente, gerando impacto na qualidade de vida dos seus cidadãos, no crescimento económico e estabelecimento de uma economia digital, na qualidade da prestação do serviço público, na capacidade de arrecadação em impostos e taxas, geração de riqueza e prosperidade nacional. Como referência, países como a Dinamarca, Estónia, Singapura, Cabo Verde, Portugal, Brasil, Ruanda e Gana, adoptaram estratégias nacionais de médio e longo prazo para assegurar uma acção coordenada e eficaz, investimentos mensuráveis e resultados tangíveis, transversais e escaláveis, bem como o retorno dos investimentos. Com efeito, os países de referência no Governo Digital passaram a ter como base de medição a avaliação realizada pela Organização Mundial das Nações Unidades - ONU, que por via do Departamento dos Assuntos Sociais e Económicos, realiza estudos sobre a Transformação Digital dos Governos, avaliando os países de acordo com três critérios:
    • i. Prestação de serviços On-line (digitalização dos serviços públicos);
    • ii. Conectividade (teledensidade digital);
  • iii. Capacidade humana. Igualmente, o índice de Maturidade do Governo Electrónico, de autoria do Banco Mundial, que avalia a transformação digital do serviço público em 198 países, é outro importante instrumento orientador da acção para a transformação digital dos Estados. O referido índice considera quatro aspectos:
    • i. Suporte aos principais sistemas de Governo;
    • ii. Aprimoramento da prestação de serviços;
    • iii. Integração do engajamento do cidadão:
  • iv. Incentivo às habilidades digitais das pessoas no sector público, ao regime legal e regulatório apropriado, à capacitação e à inovação. Angola ocupa a posição n.º 159 do Ranking sobre o Índice de Desenvolvimento do Governo Electrónico (United Nations E-Govemment Survey), sendo que nos últimos 4 anos perdeu 17 posições na avaliação global, estando abaixo de países africanos como a Namíbia (Posição n.º 104), São Tomé e Príncipe (Posição n.º 155), Cabo Verde (posição n.º 110), Lesotho (Posição n.º 135), só para citar alguns. Importa realçar que, Angola nos últimos 4 anos, dos 54 países africanos avaliados, só não perdeu mais posições do que a Líbia, Tanzânia, Etiópia, Marrocos, Guiné Equatorial e Tunísia. Todavia, tal não significa que Angola tenha na prática regredido no desenvolvimento de serviços digitais, mas sim que não tenha sido capaz de progredir em relação aos restantes países avaliados neste contexto, a contar pelas iniciativas e impacto gerado pelas mesmas. Destarte, constata-se que Angola, embora tenha realizado investimentos e envidado esforço no sentido da reforma e modernização da Administração Pública, não obteve os resultados desejados. Pode-se, a partida, considerar que tal sucede pelo facto de os esforços e investimentos serem aplicados de forma desalinhada e, em alguns casos, descoordenados e em sentido oposto, sem métricas de avaliação e valor agregado. Tal, representa a montante um quadro de saturação de investimentos, que resulta em soluções desorganizadas, desestruturadas e sem um conceito base, o que permite concluir que pior do que não investir, é investir sem estabelecer bases de crescimento e resultados. A Agenda de Transição Digital da Administração Pública se assume como o motor de transformação do país e considera a construção de uma visão comum, agregadora de vontades, mobilizadora de recursos, capaz de guiar o desenho das correspondentes políticas públicas, e balizar a adopção, acompanhamento e aferição das medidas diversas que a concretizam.

6. VISÃO E OBJECTIVOS A ALCANÇAR​

A expressão Governação Digital designa não apenas a introdução sistemática das Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC nas esferas do Governo e da Administração Pública, mas a sua combinação com processos de mudança organizacional e de desenvolvimento de competências no Estado para a melhoria dos serviços públicos, o incremento da participação do cidadão, o aprofundamento da democracia e o desenvolvimento sustentável do País e das suas comunidades. O foco da Governação Digital não se restringe ao aumento da qualidade e eficiência das operações internas à Administração Pública, através da disponibilização de melhores serviços públicos por canais tradicionais e digitais. Mas visa também, a mais longo prazo, potenciar e facilitar a reforma administrativa e institucional do Estado, enriquecer/aprofundar a relação com a economia e a sociedade, e suportar directamente objectivos concretos de políticas públicas na saúde, na educação, na economia, na segurança e em muitos outros sectores. A prestação de serviços digitais assentes na iniciativa do cidadão (isto é, a capacidade de prestar serviços digitais a utilizadores através de uma abordagem multicanal, combinando serviços presenciais com portais Web, aplicações de Internet, plataformas móveis, serviços bancários electrónicos, etc.), orientados para as necessidades e exigências dos utilizadores, é um elemento essencial da transformação digital. Tal resultado só pode ser alcançado em contextos em que as organizações não-governamentais, empresas, associações da sociedade civil e indivíduos participem nos processos de produção, prestação e criação de valor. Nesta conformidade, podem ser utilizados diversos instrumentos, ou «facilitadores-chave», tais como os quadros de interoperabilidade, standards de dados e sistemas de identidade digital, para apoiar uma transformação digital coerente, eficiente e sustentável do Sector Público. No entanto, a transformação digital da Administração Pública requer que os Governos sejam capazes de exercer um conjunto mínimo de funções executivas em domínios administrativos: gestão das Finanças Públicas: Administração do Governo Central: Gestão da Função Pública e a prestação de serviços públicos a nível das Administrações Locais e a fins. A capacidade dos Governos dos países em desenvolvimento para levar a cabo funções administrativas essenciais (tais como a cobrança de receitas, o controlo das despesas, o tratamento de dados estatísticos e a gestão da função pública) é uma condição indispensável ao crescimento, ao desenvolvimento e a mudança e constitui a base para a transição de sistemas analógicos e de Governo electrónico para a criação de um Governo Digital. Na ausência destas capacidades governamentais essenciais, tornou-se difícil alcançar e manter uma transformação digital eficaz, sobretudo nos países em desenvolvimento. O uso inteligente das tecnologias digitais no Governo e na Administração Pública torna, certamente, mais simples a abertura e gestão de serviços, redução da carga administrativa sobre os cidadãos e as empresas, e torna o Estado mais ágil, escrutinável e efectivo. A Agenda de Transição Digital constitui o documento orientador para percorrer este caminho dentro da seguinte visão e objectivos: Visão: Promover e melhorar a prestação de serviços públicos digitais centrados nas necessidades e expectativas dos cidadãos e das empresas. Objectivo geral: Aproveitar as tecnologias digitais e a inovação para transformar a sociedades e economia angolana e promover a integração da Administração Pública, gerar crescimento económico inclusivo, estimular a criação de emprego, eliminar o fosso digital e erradicar a pobreza para garantir os benefícios da revolução digital para o desenvolvimento sócio-económico. Objectivos específicos:

  1. Harmonizar e alinhar os objectivos das políticas públicas orientadas para a transformação digital da Administração Pública entre os diferentes sectores da governação;
  2. Ampliar os serviços públicos digitais e melhorar os níveis de qualidade da sua prestação, simplificar processos e reduzir o peso burocrático da Administração;
  3. Concretizar a integração e a interoperabilidade de processos, promover a segurança e resiliência das infra-estruturas tecnológicas e institucionais;
  4. Criar uma «cultura digital» vibrante e inclusiva que estimule, ideias, inovação, cooperação e parcerias, em várias formas e configurações, entre o Sector Público, as empresas e o Sector Privado e a sociedade civil para impulsionar os benefícios socioeconómicos das tecnologias digitais a nível nacional;
  5. Aprofundar a literacia digital na Administração Pública e dotar o País de instrumentos institucionais que garantam a boa governação do processo complexo de transformação digital do Estado;
  6. Integrar e partilhar dados e conhecimento no Sector Público e torná-los progressivamente acessíveis de forma ampla à sociedade angolana;
  7. Incentivar a participação da sociedade no processo de tomada de decisão e elevar os níveis de responsabilidade, transparência e efectividade do Estado. Importa, porém, reconhecer as dificuldades que os Governos frequentemente enfrentam em termos de recursos e capacidade instalada para pôr em marcha uma agenda deste tipo. Torna-se, pois, necessário o envolvimento activo de agentes não estatais - Sector Privado, universidades, sociedade civil, cidadãos - na formulação e implementação dos objectivos de políticas públicas de desenvolvimento mais adequadas ao contexto nacional. Também nesse processo de transformação de estruturas rígidas e hierarquizadas de Governo, em sistemas de governação em rede, entrecruzando sectores e fronteiras, o uso estratégico das tecnologias digitais é fundamental. Estes objectivos tornam claro que a Agenda de Transição Digital da Administração Pública não se orienta de forma cega para objectivos tecnológicos, mas antes se apresenta como uma agenda para melhorar a governação e centrá-la no cidadão e na comunidade.

ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DA AGENDA DE TRANSIÇÃO DIGITAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA​

A Agenda de Transição Digital para a Administração Púbica servirá de bússola digital e orientadora da acção, que definirá metas e marcos digitais específicos a atingir dentro do período determinado, revestindo-se de importância fundamental neste contexto. Por essa razão alguns marcos devem ser destacados:

  1. MARCO I - Diagnóstico sobre o estado de digitalização da Administração Pública;
  2. MARCO II - Identificação dos projectos e acções estruturantes, transversais e sectoriais;
  3. MARCO III - Definição dos indicadores de desempenho e do modelo de monitoramento;
  4. MARCO IV - Aprovação, divulgação e operacionalização. Após a conclusão de sua elaboração, a Agenda de Transição Digital precisará de um Plano de Acção e de Avaliação, documento que determinará precisamente os recursos necessários para o alcance das escolhas, balizando-os com o tempo disponível, permitindo uma avaliação e monitoramento adequados e, também, coerentes com a estratégia gizada na agenda.

7. ESTRUTURA DE COORDENAÇÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA AGENDA DE TRANSIÇÃO DIGITAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA​

O processo de operacionalização da Agenda de Transição Digital da Administração Pública será conduzido por um órgão mandatado pelo Governo de Angola, que em função da sua missão e atribuição actua como pilar para o processo de modernização, simplificação e digitalização da Administração Pública, em colaboração com uma equipa técnica composta por especialistas e representantes do Sector Público. Para o efeito, a coordenação geral para a elaboração e operacionalização da Agenda de Transição será coordenada pelo Presidente da República na qualidade de Titular do Poder Executivo e integram as seguintes entidades: A Comissão Interministerial para a Reforma do Estado é o órgão de concertação e monitorização da execução do Programa de Reforma do Estado, ao qual compete monitorar a execução dos programas sectoriais no quadro das reformas da Administração Pública, da Justiça e do Direito, do Sistema de Planeamento, do Desenvolvimento, Ordenamento do Território e Reordenamento Fundiário. Entre as suas atribuições, constam igualmente o acompanhamento das reformas do Sistema de Segurança e da Defesa Nacional, do Ambiente de Negócios, Concorrência e Mercado, Finanças Públicas e do Sistema Fiscal e da Imagem e do Posicionamento de Angola no Mundo. O Instituto de Modernização Administrativa é um órgão do Estado criado para elaborar e implementar as medidas de políticas de suporte à modernização administrativa, conceber e implementar o modelo de alinhamento entre a governação pública e a governação electrónica. No âmbito das suas atribuições, o IMA tem a incumbência de assegurar a execução tecnológica das iniciativas de simplificação administrativa, materializando a digitalização dos processos e procedimentos administrativos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTRATÉGICO TITULAR DO PODER EXECUTIVO​

8. CONCLUSÕES​

A digitalização dos serviços ajuda os Governos a corresponderem às expectativas do público e a tornarem-se mais eficientes e resilientes. A tarefa é complexa, mas uma fórmula experimental e verdadeira pode ajudá-los a moverem-se mais rápido e com recursos limitados. Estas experiências demonstram a importância de institucionalizar uma estrutura de governação com poderes políticos no centro do Governo, impulsionando as reformas e desbloqueando a resistência à mudança. Essa transformação deve ser impulsionada pelo centro do Governo, com uma visão clara e com consistência de propósito, apoiada por uma forte vontade política como prioridade do Estado e sustentada ao longo do tempo. Ela deve ser, igualmente, apoiada por uma estrutura de governança com poder político que define «o tom do topo» para impulsionar e, às vezes, forçar reformas de todo o Governo, complementadas por uma agência digital central comprometida com um mandato forte e recursos de implementação. Essa combinação de esforços, políticos e técnicos, é fundamental para o alcance dessas conquistas, consolidando-se com investimentos significativos em infra-estrutura digital para construção das bases necessárias para os serviços digitais governamentais. Estes investimentos consubstanciam-se em facilitadores digitais «intra» Administração Púbica, como identidade digital e a plataforma de interoperabilidade, com iniciativas estratégicas que proporcionam ganhos rápidos para construir apoio político e sustentar as reformas, concentrando os seus esforços em serviços públicos essenciais, como saúde e justiça, para simplificar vidas e demonstrar valor público. Esses esforços permitem colocar o cidadão em primeiro lugar, centralizando os serviços públicos em torno dos acontecimentos da vida das pessoas e adaptados às realidades locais, de modo que os serviços públicos se tornem genuinamente serviços para o público, incluindo iniciativas concretas que melhoraram a vida das pessoas de forma tangível, como a identificação unívoca e transversal do cidadão ou um único portal de acesso a todos os serviços governamentais, sendo um dos diferenciais desta abordagem o atendimento ao cidadão organizado a partir de eventos de vida e não com base nas prerrogativas de cada serviço da Administração Pública. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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