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Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/22 de 26 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/22 de 26 de setembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 182 de 26 de Setembro de 2022 (Pág. 6605)

Assunto​

Aprova a alteração do artigo 38.º do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro.

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de proceder-se à alteração do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro, no tocante aos pelouros do Ministério do Ambiente: O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas e) do artigo 120.º e do n.º 2 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA​

Artigo 1.º (Alteração)​

É aprovada a alteração do artigo 38.º do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, contido no Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro, que passa a ter seguinte redacção: «

Artigo 38.º (Titulares dos Departamentos Ministeriais e respectivos Coadjutores)​

  1. [...]:
    • a) [...]
    • b) [...]
    • c) [...]
    • d) [...]
    • e) [...]
    • f) [...]
    • g) [...]
    • h) [...]
    • i) [...]
    • j) [...]
    • k) [...]
    • l) [...]
    • m) [...]
    • n) [...]
    • o) [...]
    • p) [...]
    • q) [...]
    • r) [...]
    • s) [...]
    • t) [...]
    • u) O Ministro do Ambiente é coadjuvado por:
      • i. Secretário de Estado do Ambiente;
      • ii. Secretário de Estado para a Acção Climática e Desenvolvimento Sustentável;
    • v) [...]
    • w) [...]
  2. »

Artigo 2.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 21 de Setembro de 2022. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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