📄️ Lei n.º 39/11 de 29 de dezembro
Lei n.º 39/11: Alteração à Lei da Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado. Atualizações legais.
📄️ Lei n.º 38/11 de 29 de dezembro
Lei n.º 38/11: Criação dos Parques Nacionais de Luengue-Luiana, Mavinga e Mayombe. Documento legal relevante.
📄️ Lei n.º 37/11 de 28 de dezembro
Lei n.º 37/11: Lei do Orçamento Geral do Estado para 2012. Análise detalhada da legislação económica portuguesa.
📄️ Lei n.º 36/11 de 21 de dezembro
Lei n.º 36/11 de 21 de dezembro - Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais. Informação legal relevante para análise.
📄️ Lei n.º 35/11 de 16 de dezembro
Lei n.º 35/11: Revisão e aprovação dos códigos de impostos industriais, sobre rendimento do trabalho, consumo e selo em Angola.
📄️ Lei n.º 34/11 de 12 de dezembro
Lei n.º 34/11: Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo. Informação legal relevante.
📄️ Lei n.º 33/11 de 06 de dezembro
Lei n.º 33/11: Regime especial de isenção do imposto sobre capitais para financiamento no setor público empresarial e habitação nacional.
📄️ Lei n.º 32/11 de 05 de outubro
Lei n.º 32/11: Criação do Município da Catumbela em Benguela e Cacula em Huíla. Documento legal português relevante.
📄️ Lei n.º 31/11 de 23 de setembro
Lei n.º 31/11 que aprova o Código Mineiro e Decreto Presidencial n.º 154/17 para a eficiência na implementação da Estratégia do Executivo no setor de diamantes.
📄️ Lei n.º 30/11 de 13 de setembro
Lei n.º 30/11 de 13 de setembro: Informações essenciais sobre Micro, Pequenas e Médias Empresas em Angola.
📄️ Lei n.º 29/11 de 01 de setembro
Lei n.º 29/11: Alteração da divisão político-administrativa das províncias de Luanda e Bengo. Análise detalhada.
📄️ Lei n.º 28/11 de 01 de setembro
Lei n.º 28/11: Refinação, armazenamento, transporte e comercialização de petróleo bruto e produtos petrolíferos.
📄️ Lei n.º 27/11 de 14 de julho
Lei n.º 27/11: Autorização de Créditos Adicionais ao Orçamento Geral do Estado de 2011. Análise detalhada.
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📄️ Lei n.º 25/11 de 14 de julho
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Lei n.º 24/11 de 13 de julho: Formulários dos Actos da Administração Local do Estado. Informação legal relevante.
📄️ Lei n.º 23/11 de 20 de junho
Lei n.º 23/11 de 20 de junho: Explore o documento sobre Comunicações Electrónicas e Serviços da Sociedade da Informação.
📄️ Lei n.º 22/11 de 17 de junho
Lei n.º 22/11 de 17 de junho - Proteção de Dados Pessoais. Saiba mais sobre a legislação portuguesa em privacidade e segurança.
📄️ Lei n.º 21/11 de 08 de junho
Lei n.º 21/11 de 08 de junho - Autorização Legislativa para Regime Simplificado de Execuções Fiscais.
📄️ Lei n.º 20/11 de 20 de maio
Lei n.º 20/11 de 20 de maio - Informações sobre o Investimento Privado em Angola. Análise legal detalhada.
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Lei n.º 18/11 de 21 de abril: Alterações ao Código do Imposto Predial Urbano e Industrial. Análise detalhada.
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Lei n.º 2/11 de 14 de janeiro: Informações sobre Parcerias Público-Privadas em Angola. Análise legal detalhada.
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Lei n.º 1/11 de 14 de janeiro: Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento. Análise jurídica detalhada.