Lei n.º 21/10 de 22 de outubro

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 21/10 de 22 de outubro
• Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 202 de 22 de Outubro de 2010 (Pág. 2759)

legislação que contrarie o disposto na presente lei. Índice

LEI DE REVISÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 2010...............................1

Artigo 1.º (Aprovação da Revisão do Orçamento).......................................................................1

Artigo 2.º (Peças integrantes)......................................................................................................1

Artigo 3.º (Financiamento do défice Orçamental).......................................................................2

Artigo 4.º (Receitas petrolíferas)..................................................................................................2

Artigo 5.º (Reserva estratégica petrolífera para infra-estruturas de base).................................2

Artigo 6.º (Revogação).................................................................................................................3

Artigo 7.º (Entrada em vigor).......................................................................................................3 Denominação do Diploma Torna-se necessário proceder à revisão do Orçamento Geral do Estado para 2010, conforme estabelece o artigo 10.º da Lei n.º 5/09, de 31 de Dezembro:

A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea e) do artigo 161.º da Constituição da República de Angola, a seguinte:

LEI DE REVISÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 2010

Artigo 1.º (Aprovação da Revisão do Orçamento)

Os n.ºs 1 e 2 do artigo 1.º da Lei n.º 5/09, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

1. ‹‹É aprovada, pela presente lei, a revisão do Orçamento Geral do Estado para vigorar durante o presente exercício económico, doravante designado por OGE./2010 — Revisto››.
2. ‹‹O Orçamento Geral do Estado — Revisto para 2010 comporta receitas estimadas em Kz: 3.959.718 901.471,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período››.

Artigo 2.º (Peças integrantes)

1. O Orçamento Geral do Estado/2010 — Revisto é constituído por dois volumes:
   • a)- o Volume I — apresenta os quadros orçamentais consolidados a nível nacional;
   • b)- o Volume II — Tomo I — apresenta os quadros orçamentais detalhados dos órgãos da Administração Central do Estado;
   • c)- o Volume II — Tomo II — apresenta os quadros orçamentais detalhados dos órgãos da Administração Local do Estado.
2. As peças que integram o Orçamento Geral do Estado/2010 — Revisto obedecem à seguinte estrutura: 2.1. Volume I — Orçamento Consolidado — Resumos e Demonstrativos Orçamentais:
   • a)- Resumo da Receita por Natureza Económica;
   • b)- Resumo da Receita por Fonte de Recursos;

• c)- Resumo da Despesa por Natureza Económica; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 1 de 552
  • f)- Resumo da Despesa por Programa;
  • g)- Resumo da Despesa do Órgão por Programa;
  • h)- Resumo do Programa de Investimentos Públicos por Unidade Orçamental;
  • i)- Resumo das Despesas de Funcionamento;
  • j)- Resumo da Despesa com o Programa de Investimentos Públicos;
  • k)- Resumo da Despesa por Natureza Económica e poderes:
  • el)- Resumo da Origem dos Recursos por Órgão. 2.2. Volume II — Tomo I — Orçamento dos Órgãos da Administração Central do Estado:
  • a)- Resumo da Receita por Natureza Económica;
  • b)- Resumo da Despesa por Natureza Económica;
  • c)- Resumo da Despesa por Função;
  • d)- Resumo da Despesa por Unidade Orçamental e Natureza Económica;
  • e)- Resumo da Despesa da Unidade Orçamental por Programa;
  • f)- Resumo da Despesa do Órgão Dependente por Unidade Orçamental. 2.3. Volume II — Tomo II — Orçamento dos Órgãos da Administração Local do Estado:
  • a)- Resumo da Receita por Natureza Económica;
  • b)- Resumo da Despesa por Natureza Económica;
  • c)- Resumo da Despesa por Função;
  • d)- Resumo da Despesa por Unidade Orçamental e Natureza Económica;
  • e)- Resumo da Despesa da Unidade Orçamental por Programa;
• f)- Resumo da Despesa por Órgão Dependente por Unidade Orçamental.

Artigo 3.º (Financiamento do défice Orçamental)

O Executivo é autorizado a contrair empréstimos nos mercados interno e externo, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes dos investimentos públicos e da amortização da dívida pública, previstos no OGE/2010 — Revisto.

Artigo 4.º (Receitas petrolíferas)

1. As receitas petrolíferas que venham a ser arrecadada em excesso sobre o preço médio de exportação do barril de petróleo bruto de USD 65,32, em decorrência de um preço efectivo superior aquele, são contabilizadas em conta de Reserva do Tesouro Nacional.
2. O recurso aos fundos da Reserva do Tesouro Nacional, constituídos nos termos do n.º 1 do presente artigo, por razões justificadas, para cobertura de despesas constantes do OGE/2010 — Revisto, fica condicionado a autorização expressa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo;

Artigo 5.º (Reserva estratégica petrolífera para infra-estruturas de base)

1. Para garantir o financiamento de projectos de investimentos em infra-estruturas de base é criada e escrita no OGE/2010 — Revisto, a reserva estratégica petrolífera para infra-estruturas de base.
2. Constituem fontes de financiamento da reserva referida no n.º1 do presente artigo, a receita resultante dos direitos patrimoniais do Estado nas concessões petrolíferas. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 2 de 552
3. Pela reserva estratégica petrolífera para infra-estruturas de base, podem ser pagos apenas os projectos de infra-estruturas de base que integram o Programa de Investimentos Públicos devidamente inscritos no OGE/2010 — Revisto.

Artigo 6.º (Revogação)

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.

Artigo 7.º (Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor à data da sua publicação. -Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 12 de Agosto de 2010. O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo Kassoma. Promulgada aos 26 de Agosto de 2010.

• Publique-se. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

RELATÓRIO DE FUNDAMENTAÇÃO

• I. Sumário Executivo:
• II. Evolução Recente: 2.1. Situação actual e perspectivas da economia mundial:

1. Após a crise financeira que se abateu sobre a economia mundial em 2008/2009, há actualmente um processo de recuperação em curso, com a maioria dos países a registar crescimento positivo desde o final de 2009. Contudo, o ritmo de recuperação é desigual entre as diversas economias. Alguns crescem de forma mais acelerada (países emergentes) e outros de forma mais moderada (economias avançadas).
2. Entretanto, os riscos soberanos de diversas economias avançadas aumentaram, o que poderá prolongar ou mesmo transformar a índole da crise: o aumento rápido da dívida pública e a deterioração dos balanços fiscais poderá trazer de volta a crise nos sistemas financeiros internacionais. Portanto, a agenda política desses países deverá incluir medidas para o controlo da dívida pública, através de uma estratégia de consolidação fiscal.
3. Em 2010, prevê-se que as economias avançadas cresçam em média 2,3%, enquanto que as economias emergentes e em desenvolvimento cresçam 6,3%. Na zona do Euro e nos Estados Unidos espera-se crescimento de 1% e 3%, respectivamente. Na África Sub-Sahariana prevê-se crescimento de 4,7%. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 3 de 552 de 7%.
4. Os preços das ‹‹commodities›› estão a registar recuperação, embora sem voltar aos níveis de Julho de 2008. No caso específico do petróleo, o preço do barril tem-se situado entre US$ 70,00 e US$ 80,00, após chegar ao mínimo de US$ 34,00, em Fevereiro de 2009.
5. Em relação à inflação, em 2010, nos países de economia avançada espera-se uma taxa média de 1,5% e nos países emergentes e em desenvolvimento espera-se uma média de 6,2%, depois das taxas de 9,2%, em 2008, e 5,2%, em2009.
6. Finalmente, em relação às tendências para as taxas de juros, o FMI estima que se mantenham os níveis actuais de 0%a 0,25%, para a Reserva Federal Americana, e de 1% para o Banco Central Europeu. A taxa LIBOR de seis meses é estimada em 0,5%, (1,1% em 2009), mas prevê-se queda da EURIBOR de três meses para depósitos em Euros, de 1,21% em 2009 para 0,9% em 2010. 2.2. Evolução recente e quadro actual da situação macroeconómica interna:
7. Quadro geral: A crise financeira e económica internacional provocou, no primeiro trimestre de 2009, uma redução considerável das receitas do Estado, que, por sua vez, levou a uma crise de confiança e consequente ataque especulativo sobre as Reservas Internacionais Líquidas do País.
8. Todavia, como resultado das medidas de contenção fiscal e demais medidas de gestão macroeconómica e estruturais, foi superado o ataque especulativo e, ainda no primeiro semestre de 2009, registou-se a recuperação das Reservas Internacionais Líquidas, também estimulada pelo aumento do preço do barril, que se aproximara dos USD 80,00, no mercado internacional. Para as ramas angolanas, o preço médio do petróleo passou de US$ 93,70, em 2008, para US$ 60,90, em 2009.
9. Economia real: o Produto Interno Bruto aumentou em 2,4%, em termos reais, com abrandamento em relação a 2008 (13,8%). O sector petrolífero acusou uma queda de 5,1% (produção de 693,6 milhões de barris, em 2009, contra 695, 5 milhões, em 2008), enquanto o sector não petrolífero cresceu apenas 8,9% (contra 20,5% em 2008). Entretanto, os sectores de agricultura, energia e construção cresceram a taxas compreendidas entre 18,0% e 30,0%.
10. Para 2010, as estimativas indicam um crescimento de 6,7% para o PIB real, com o sector petrolífero crescendo a 5,4% e o não petrolífero a 7,5%. Espera-se um aumento da participação do sector petrolífero no PIB, de 40,9%, em 2009 para 44,5%, em 2010. Os sectores de energia, indústria transformadora e serviços mercantis serão os que mais crescerão. A produção petrolífera para 2010 está estimada em 695,7 milhões de barris (1906 mil barris/dia).
11. Inflação: a taxa de inflação anual acumulada em 2009 foi de 13,99%, o que representou aumento de apenas 0,7 pontos percentuais sobre 2008. Este pequeno aumento deveu-se fundamentalmente a factores estruturais, tais como as deficiências nos transportes públicos e nas logísticas de escoamento da produção agrícola, e não a factores externos ou monetários.
12. Para 2010, projecta-se uma taxa de inflação de 13%, com previsão de queda para um dígito em 2011.
13. Sector Monetário: entre Dezembro de 2008 e Dezembro de 2009, os Activos Internos Líquidos aumentaram 130,26%, em grande parte influenciados pelo aumento do Crédito Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 4 de 552 concedido pelo sistema bancário cresceu 55%, com destaque para o crédito ao sector privado, que cresceu 60%. Os Activos Externos Líquidos caíram em cerca de 24%, devido à diminuição de US$ 4877,84 milhões das Reservas Internacionais Líquidas, cujo stock ao final de 2009 situou-se em US$ 12,6 mil milhões. Como resultado de evolução desses activos do sistema financeiro, os Meios de Pagamentos nos conceitos M3, M2, Ml cresceram respectivamente 21,48%, 62,57% e 32,44%, entre Dezembro de 2008 e Dezembro de 2009.
14. Sector Fiscal: o saldo orçamental corrente sofreu uma queda de 84,36% em relação a 2008, mas ainda assim foi positivo em Kz: 227,8 mil milhões (4,4% do PIB). O Saldo global, na óptica de compromisso, registou déficit de Kz: 515,5 mil milhões. Todavia, o déficit de Caixa, que regista os desembolsos efectivos, foi de Kz: 248,5 mil milhões, por conta do aumento dos atrasados de Kz: 339,8 mil milhões, equivalente a 5,9% do PIB. Contribuíram para estes resultados a queda em mais de 45% das Receitas Fiscais, que totalizaram Kz: 1.847,9 mil milhões, influenciadas pela queda de 55,23% nas receitas petrolíferas. A Despesa, por outro lado, foi reduzida em 10,93%, comparativamente a 2008, e situou-se em Kz: 2.363,4 mil milhões. As despesas de investimentos do Estado (Aquisição Líquida de Activos Não Financeiros), decresceram 16,73%, em consequência da redução da poupança do Estado e para evitar aumento excessivo do endividamento.
15. Sector Externo: o resultado líquido da Balança de Pagamentos em conta corrente passou de um superavit de US$ 7,1 mil milhões, em 2008, para um déficit de US$ 7,5 mil milhões, em 2009, correspondendo a 10,55% do PIB. No total, uma queda de US$ 14,6 mil milhões, equivalente a 20,3% do PIB. Esse resultado negativo foi consequência da queda das exportações de 36,12%, apesar da redução das importações em 8%. As contas de serviços e de rendimentos aumentaram em 14,96% e 50,25%, respectivamente. O stock da Dívida Externa passou de US$ 13,9 mil milhões, em 2008, para US$ 15,46 mil milhões, em 2009.
16. Câmbio: em 2009 a taxa de câmbio da moeda nacional depreciou-se, em relação ao dólar, em 18,9%, no mercado formal, e em 28% no mercado informal. A taxa de referência do BNA passou de Kz: 75,169 em Dezembro de 2008 para Kz: 89,398 em Dezembro de 2009. No primeiro semestre de 2010, a taxa de câmbio de referência ainda depreciou em 3,6%, situando-se em Kz: 92,573.

• III. Opções Estratégicas de Política Económica: Objectivos, Prioridades e Metas Nacionais.

18. Quadro geral: depois de um ano marcado por incertezas e dificuldades, sobretudo como reflexos da crise financeira mundial, 2010 poderá ser o ano da retoma para a economia angolana, havendo, contudo a necessidade de ajustar as prioridades, num contexto em que o Estado assume um papel mais activo como coordenador do processo de desenvolvimento. Assim, os principais objectivos prioritários para 2010 e 2011 são, dentre outros:
    • i)- Promover a unidade e a coesão nacional e a consolidação da democracia e suas instituições;
    • ii)- Garantir um ritmo elevado e sustentado de desenvolvimento económico, com estabilidade, transformação e diversificação das estruturas económicas;
    • iii)- Melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento humano dos angolanos;
    • iv)- Estimular o sector privado e o empresariado nacional;
    • v)- Reforçar a inserção competitiva de Angola no contexto internacional.
19. Projecções do desenvolvimento económico nacional: Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 5 de 552 médio do crude em US$ 65,32 e produção de 1,906 milhões barris/dia), e dos demais sectores produtivos internos. Para 2011, prevê-se aceleração do crescimento real para 9,8%, com uma maior recuperação dos demais sectores da economia. Política macroeconómica:
20. Para que se confirme o crescimento económico esperado, são necessárias, dentre outras, as seguintes medidas de política económica também consentânea com as preocupações de estabilidade e reconstrução nacional:

• i)- Política monetária e cambial: terá por objectivo assegurar a liquidez adequada ao crescimento real previsto e a estabilidade cambial e do nível geral de preços. Para realizar tal objectivo adoptar-se-ão, dentre outras, as seguintes medidas de maior prioridade: controlo mais efectivo dos meios de pagamentos através do mecanismo de esterilização exalte, com flutuação da taxa de câmbio de acordo com as condições de mercado e consistente com a estabilidade de preços e com a meta das reservas internacionais líquidas, e da colocação de títulos e do uso doutros instrumentos monetários: e a reestruturação e saneamento dos bancos com insuficiências estruturais de liquidez. Como resultado destas medidas, projecta-se um crescimento do M3, o principal indicador monetário, de 23%, em 2010 e de 20,3%, em 2011;
• ii)- Política fiscal: terá como objectivo aperfeiçoar o sistema de gestão das finanças públicas, de modo a assegurar a transparência, a responsabilidade fiscal, a boa governação, o melhor equilíbrio e maior controlo das contas do Executivo e a eficiência, a eficácia e a efectividade da despesa pública. Para isso, algumas das medidas de maior prioridade a adoptar são: a revisão da Lei-Quadro do Orçamento, que reflicta a evolução e as reformas da Administração do Estado, reestruturação e modernização do sistema integrado de gestão financeira, a regulamentação dos subsídios às instituições de utilidade pública, a implementação das rotinas para o processo de fiscalização orçamental, financeira, patrimonial e operacional da Administração do Estado e para a elaboração da Conta Geral do Estado e a continuidade das acções de desconcentração do processo de programação financeira para as unidades provinciais e municipais;
• iii)- Reforma tributária: do lado da melhoria das receitas do Estado, cumpre dar prosseguimento as acções já iniciadas para a Reforma Tributária, com destaque para: aprovação dos projectos do Código Geral Tributário, do Imposto do Selo, do Imposto Geral sobre Vendas e Serviços, do Rendimento do Trabalho, Reforma do Código do Imposto sobre as Sucessões, e doação e sisa, racionalização e consolidação legislativa do Código do Imposto Industrial, estudos para a revisão do Regime de Infracções Tributárias, do Regime de Execução Fiscal, e para a revisão das taxas e outros encargos parafiscais, criação de mecanismos de coordenação entre as Direcções Nacionais dos Impostos e das Alfândegas, entre outras medidas.
• iv)- Política de rendimentos e preços: O Executivo vai agir para que todos os cidadãos tenham condições dignas de vida, assegurando o aumento do rendimento nacional. O Exe-cutivo vai actuar para que as famílias, enquanto detentoras dos factores de produção, se apropriem dos rendimentos gerados na devida proporção da contribuição de tais factores na geração dos rendimentos obtidos.
• v)- Política do sector externo: relativamente à Balança de Pagamentos, espera-se para o exercício de 2010 uma melhoria significativa da Conta Corrente na ordem de 38,2%, apesar de ainda com défice (USD 4.679,2 milhões, contra US$ 7.571,6 milhões em 2009). Para tanto projecta-se melhoria das receitas das exportações em torno de 13%, para USS 46.131, 2 milhões (US$ 40.827,9 milhões em 2009. As importações deverão aumentar 6,7%, compatível com o crescimento real esperado para o PIB. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 6 de 552 pelo Executivo e das propostas contidas no Plano de Desenvolvimento 2009/2012. Política para o sector social:

22. Com as políticas sociais propostas, o Executivo pretende atingir uma vasta gama de objectivos concorrentes para a redução da pobreza e a melhoria das condições de vida das populações. Estes objectivos fazem parte da Estratégia de Combate à Pobreza, que no momento está a ser implementada no contexto de diferentes programas do Executivo. Enumera-se a seguir as acções mais relevantes:
    • i)- Educação: o Executivo considera que o conhecimento, a experiência, o grau de instrução, o mérito e o talento devem ser a base do modelo de desenvolvimento sustentável desejado, sendo importante o papel do Estado, investindo e subsidiando a formação do capital humano do País;

• ii)- Saúde: a Política Nacional de Saúde está consubstanciada na implementação de quatro orientações estratégicas fundamentais:
• (i) a reestruturação do Sistema Nacional de Saúde que priorize o acesso de toda a população aos cuidados primários de saúde, (ii) a redução da maternidade materna, infantil e infanto-juvenil, bem como da morbilidade e mortalidade por doenças prioritárias do quadro nosológico nacional, (iii) a promoção e preservação de um contexto geral e de um ambiente propícios à saúde e (iv) a capacitação dos indivíduos, das famílias e das comunidades para a promoção e protecção da saúde;
• iii)- Juventude e desportos: o papel que está reservado à juventude e ao desporto é dos mais significativos. As iniciativas desenvolvidas pelo sector são na verdade estratégias de integração na vida social do País. A assistência à juventude e a promoção do desporto remetem à valorização dos conceitos como a consciência política, o espírito empreendedor, a sensibilidade social, o respeito às regras, o espírito de vencedor e o esforço de equipe. Em paralelo, os incentivos às praticas desportivas também propiciarão o surgimento de atletas de alto nível que, além do exemplo, elevam o nome do País;
• iv)- Assistência e reinserção social: o desempenho da reinserção social, conforme recomendado no Plano Nacional, deverá concorrer para assegurar que a acção da assistência contribua efectivamente para a redução da pobreza, promovendo um conjunto de intervenções articuladas, integradas e direccionadas para a prevenção, mitigação e gestão do risco social e que promovam a integração social das famílias e/ou pessoas mais vulneráveis à exclusão, evitando assim maior dependência do Estado;
• v)- Antigos combatentes e veteranos da pátria: As acções neste domínio são no sentido de que a sociedade como um todo possa ver traduzidos os seus desejos de reconhecimento àqueles que tiveram um papel de destaque na defesa dos ideais democráticos;
• vi)- Cultura: do sector espera-se que incentive a endogeneização de práticas, valores, atitudes e princípios capazes de concorrer para a preservação, consolidação e promoção da identidade cultural do País, nas suas diversas formas. Esta orientação, emanada do Plano Nacional, reflecte a prática de um conceito fundamental, a Angolanidade. É de se destacar ainda que os valores culturais não são apenas uma expressão da soberania nacional, mas exercem papel como factor de coesão, ingrediente de grande peso no processo de desenvolvimento. Política para a economia real:

23. Os objectivos definidos para as áreas económicas decorrem dos objectivos gerais definidos pelo Executivo e das propostas contidas no Plano de Desenvolvimento 2009/2012:
    • i)- Agricultura: o sector agro-pecuário é de fundamental importância para a vida económica e social do País. Assim sendo, é urgente assegurar a reabilitação da agricultura através da Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 7 de 552 melhoria do sistema de transportes e comunicação no meio rural sem descurar a justa distribuição do produto da terra, a criação de emprego, o acesso à educação, à saúde e à promoção da mulher que, em consequência, garantirá o aumento da produção e da produtividade da agricultura nacional, a promoção da auto-suficiência e da segurança alimentar, o desenvolvimento da agro-indústria e da exportação;

• ii)- Pescas:
• a estratégia do Executivo para o sector assenta na definição de um regime de exploração responsável no que respeita aos recursos vivos aquáticos tanto através da apanha e captura como mediante o emprego de técnicas de cultura e na inovação tecnológica, conciliando as limitações de ordem biológica e ecológica do potencial produtivo das águas angolanas (marinhas e continentais) com as necessidades de ordem económica e social, sem pôr em causa o património geracional que é o capital natural dos ecossistemas aquáticos;
• iii)- Petróleo: o petróleo continua a ser o produto de exportação e a principal fonte de receitas do País. A produção de petróleo continua a assumir carácter estratégico, devendo garantir a geração de recursos financeiros necessários à reconstrução e modernização do País. Entretanto, é necessário agregar-se à exploração petrolífera o aproveitamento e exploração do gás que, face à crescente procura mundial de recursos energéticos, constitui também um recurso estratégico;
• iv)- Geologia e minas: a exploração mineira deverá contribuir para a sustentabilidade do desenvolvimento de Angola, partindo de uma estratégia nacional e responsável de apropriação dos recursos naturais, financiando parte da desestatização da economia, com apoio à diversificação e ao surgimento de novas actividades valorizadoras dos recursos minerais e humanos do País. Mais especificamente, deverá contribuir para o valor acrescentado nacional, para a criação de novos postos de trabalho e para a diversificação da economia, através da estruturação do ‹‹cluster›› de recursos minerais;
• v)- Indústria transformadora: as linhas mestras do sector industrial em Angola assentam num modelo centrado na implantação de indústrias modernas e competitivas que valorizem o potencial de recursos do País, acrescentando sobre estes um elevado valor, o que implica o estabelecimento de indústrias tanto para substituição de importações como para a exportação. Esse processo está a ser feito através da recuperação e desenvolvimento das actividades produtivas, recuperação e criação de infra-estruturas materiais, reconstituição e ampliação do capital humano, desenvolvimento tecnológico e enquadramento e reforço do sector privado e institucional do Estado;
• vi)- Comércio: a política comercial adoptada pelo Executivo tem como substrato a substituição das importações e a promoção das exportações.
• Destaca-se a estruturação do mercado interno de bens e serviços, a racionalização de circuitos de distribuição e a promoção da formalização do comércio informal e precário, e desenvolvimento do comércio rural;
• vii)- Energia: no domínio da energia, o Executivo desenvolve acções para equilibrar a balança de energia em termos de procura e oferta, de modo a prevenir que, por um lado, haja esbanjamento de energia e, por outro, que uma eventual escassez de energia constitua um constrangimento ao desenvolvimento nacional. Para o efeito, o Executivo actuará de modo a cobrir o défice actual de energia e assegurar um crescimento da oferta compatível com a procura perspectivada, face ao crescimento económico e desenvolvimento nacional, acautelando sempre as questões ligadas à preservação do ambiente; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 8 de 552 como o acesso a água pela actividade económica. Esse aspecto, associado à provisão do saneamento básico elevará as condições de vida da população, na medida em que vai prevenir o surgimento e eventual propagação de epidemias transmissíveis pelo limitado acesso à água potável e pelas precárias condições de higiene, tais como a cólera;
• ix)- Construção e habitação: o sector da construção é importante na criação de postos de trabalho e no combate ao desemprego. A política de habitação do Executivo visa a promoção do acesso à habitação, a articulação das políticas de habitação com a qualificação do ambiente urbano e a concertação da intervenção do Estado com outras entidades, nomeadamente municípios e entidades privadas do sector cooperativo e associativo através da criação de uma política de habitação e de cidades;
• x)- Telecomunicações e tecnologia das informações: este sector tem a missão de garantir, com qualidade e a preços competitivos, o acesso e a troca de informações entre os agentes económicos. Está direccionado também para a melhoria da qualidade de vida, na medida em que se possa expandir, ainda mais, os serviços de telefonia e de Internet (inclusão digital). Neste sentido o objectivo básico do sector, de garantir a disponibilidade, com eficácia e a custos baixos, de todas as formas de trocas de informações entre os agentes económicos e a difusão das mais modernas tecnologias de informações;
• xi)- Transportes: as expectativas quanto ao contributo dos transportes referem-se a finalização de algumas das principais ligações entre os centros produtores e consumidores do País, além da recuperação e expansão da capacidade das diversas infra-estruturas que operam muito próximas do nível máximo da capacidade, em especial, das estruturas portuárias do País. A relevância dos transportes é dada pelo seu profundo impacto sobre a competitividade da economia como um todo. Nesse sentido, o objectivo principal das acções do sector é dotar o País de uma rede de transportes integrada e adequada ao desenvolvimento do mercado nacional e regional, facilitador do processo de desenvolvimento e potenciador das políticas de base territorial e populacional;
• xii)- Hotelaria e turismo: o sector deverá ser accionado em duas frentes. Na primeira, de carácter imediato, na condição de provedor de infra-estruturas de suporte à actividade económica, em resultado do facto do País ser importador líquido de mão-de-obra qualificada e apresentar problemas no mercado habitacional. Na segunda, de carácter menos imediato, na reestruturação eficiente dos recursos que integram o património turístico nacional, com orientação sustentável e ênfase na geração de emprego e de rendimentos. Diversificação:

24. A diversificação da economia, para além de superar a dependência do sector mineral, constitui a forma mais eficaz de viabilizar um processo sustentado de desenvolvimento. É através da diversificação da estrutura produtiva que se pode romper o círculo vicioso que inviabiliza os investimentos por falta de mercados, e que limita os mercados por falta de novos investimentos. Todavia, o Executivo considera que a diversificação progressiva da base económica do País, incluindo não só o mercado interno como as exportações, bem como a sua especialização produtiva, não deve ser feita de modo espontâneo e difuso, mas sim com base numa coordenação adequada entre os investimentos públicos e os privados. Substituição de importações: Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 9 de 552 consumo final, no consumo intermediário e nos investimentos. Promoção de exportações:
25. A outra grande vertente da diversificação é pela via da promoção das exportações. Além de produzir as divisas necessárias para as importações de bens e serviços, as exportações criam empregos e rendimentos, e assim também contribuem para o alargamento dos mercados internos. Desburocratização e simplificação dos processos:
26. As acções do Executivo nesse sentido têm por objectivo reduzir os chamados ‹‹custos de transacção›› e os demais custos administrativos e gerenciais que resultam da burocracia do Estado ou do excesso de requisitos legais para a criação e a gestão dos empreendimentos produtivos. Nesse aspecto, apesar do muito já feito, há que se avançar com maior celeridade, nomeadamente no âmbito da legislação fiscal e tributária. É nesse sentido que um dos objectivos da Reforma Tributária, já em pleno funcionamento, é também a redução dos custos do cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes. Disto resultam benefícios para o Estado, na forma de maiores recolhimentos de receitas fiscais, e para os contribuintes, que arcam com menores custos administrativos e cumprem com mais facilidades suas obrigações. Sectores institucionais:
27. Os objectivos definidos para os sectores institucionais decorrem dos objectivos gerais definidos pelo Executivo e das propostas contidas no Plano de Desenvolvimento 2009/2012:
    • i)- Administração pública: a administração pública, em termos gerais, detém um papel de relevo para o aumento da competitividade global da economia. A participação do Estado, enquanto parceiro na criação de um ambiente favorável ao crescimento económico, exige que o funcionamento da administração pública se faça de acordo com determinados parâmetros de eficiência e eficácia. Portanto, neste sector há que se cuidar principalmente da modernização e uniformização dos procedimentos de gestão dos recursos humanos e da elevação da taxa de qualificação e de especialização dos activos no mercado de trabalho, dentre outros objectivos;

• ii)- Justiça: o direito de propriedade deve ser inviolável. Ao passar à sociedade a ideia de uma instituição que seja efectiva guardiã destes princípios a justiça estará cumprindo a sua missão;
• iii)- Administração do território: o objectivo central do desenvolvimento territorial no Plano Nacional está apoiado na valorização dos recursos de cada província, no âmbito de uma política activa de integração do mercado nacional, tendo em conta os valores da coesão, da eficiência, da competitividade territorial e da sustentabilidade, no quadro de uma desconcentração territorial equilibrada da economia e da população. Para tanto torna-se necessário projectos estruturantes com distribuição dos investimentos produtivos no espaço e um sistema urbano fortemente articulado. É este, portanto, o objectivo central do sector;
• iv)- Segurança social: terá como objectivo básico assegurar que a acção social do Estado contribua activamente para a redução da pobreza, através de um conjunto de acções articuladas, integradas e direccionadas para a prevenção, mitigação e gestão do risco social, que promovam a inclusão social das famílias e/ou pessoas mais carenciadas e evitem o ciclo de dependência social;
• v)- Sistema nacional de estatística: terá como objectivo fundamental aumentar a quantidade e a qualidade de dados e informações disponíveis sobre a realidade socioeconómica de Angola, difundindo a importância do uso de estatísticas para o planeamento e desenvolvimento do País; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 10 de 552 moderno, competitivo e dinâmico que seja um contributo determinante para o seu desenvolvimento económico e social, estimulando a constituição e a captação da poupança e permitindo que Angola se transforme numa praça financeira regional e internacional forte. Política de defesa e segurança nacional:

29. A política de segurança nacional preconiza alcançar, no respeito pela legislação nacional e convenções internacionais, os seguintes objectivos:
    • i)- A salvaguarda da nação e da paz e a estabilidade e da reconstrução e desenvolvimento do País contra eventuais ameaça, riscos e vulnerabilidades externas e internas:

• ii)- A contribuição para a preservação do sistema e ordem internacional com vista a segurança e desenvolvimento global. Investimento público:

30. O objectivo perseguido pelo processo de reconstrução nacional consiste fundamentalmente na melhoria das infra-estruturas de apoio à actividade empresarial, designadamente: energia, água, rede viária e ferroviária, portos, aeroportos, telecomunicações, etc, cujo impacto no comportamento do produto interno bruto do País, é confirmado pelos níveis de crescimento que o sector não mineral tem vindo a demonstrar.
31. O Decreto Presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril, estabeleceu um novo quadro legal de regulação do processo de preparação, aprovação, execução, acompanhamento e avaliação do Programa de Investimentos Públicos. Poder local e descentralização administrativa:
32. Tem por objectivo fundamental a valorização dos recursos de cada província, no âmbito de uma política activa de integração do mercado nacional, tendo em conta os valores de coesão, da eficiência, da competitividade territorial e da sustentabilidade. Política de combate à pobreza:
33. O Programa Integrado de Combate à Pobreza e Desenvolvimento Rural funciona como um instrumento de intervenção do Executivo, desenhado para prover soluções de três problemas nacionais de elevada complexidade e grande impacto sobre o processo de desenvolvimento social: a pobreza, a desnutrição e a baixa produção e produtividade da agricultura. A estrutura do Programa está baseada nas áreas prioritárias de intervenção da Estratégia de Combate à Pobreza e nas recomendações da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSAN).A partir destes dois grandes focos são definidos os seus eixos estratégicos: saúde básica preventiva, empreendedorismo e crédito rural, acesso à alimentação e oportunidades no meio rural, alfabetização, ensino primário e profissional, solidariedade e mobilização social e acesso a serviços públicos essenciais. Política do género:
34. A relevância da participação feminina, em todos os aspectos da vida nacional, é inquestionável. Este processo de ocupação do espaço pela mulher pode ser lento ou rápido, dependendo das características da sociedade. Uma das principais tarefas da família e promoção da mulher é funcionar como acelerador desse processo, através dos incentivos à participação social e política e de outras formas de empedramento. Sectores transversais:
35. Os objectivos definidos para os sectores transversais decorrem dos objectivos gerais definidos pelo Executivo e das propostas contidas no Plano de Desenvolvimento 2009/2012: Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 11 de 552 resultar em impactos negativos sobre o ambiente e à qualidade de vida das populações. Isto poderá resultar na perda da diversidade biológica e na degradação de ecossistemas naturais e construídos;
    • ii)- Ciência e tecnologia: a importância do sector deve-se ao seu papel estratégico, tanto para atender a necessidade de bem-estar económico da população, como para melhorar a posição do País no cenário internacional;

• iii)- Ensino superior: a continuidade do crescimento económico deverá sempre aumentar a procura por profissionais de nível superior. Caberá ao sector garantir a oferta dos serviços educacionais de nível superior, evitando a escassez de capital humano;
• iv)- Comunicação social: o sector tem por missão promover o desenvolvimento sustentável, participativo e democrático, através da expansão e melhoria das «media», de forma independente e responsável;
• v)- Sector Empresarial Público: O Sector Empresarial Público (SEP) é responsável pela construção e gestão de infra-estruturas públicas fundamentais e pela prestação de serviços públicos essenciais, para além de um conjunto diversificado de outras funções de carácter instrumental, nos mais diversos sectores e domínios e constitui um importante instrumento de política económica e social. O Executivo pretende concluir o diagnóstico das empresas públicas estratégicas, reflectindo-se sobre o modelo orgânico do seu funcionamento e o modelo de gestão. Por outro lado, será apresentado um programa de saneamento financeiro e reestruturação das empresas públicas estratégicas e dos sectores que constituem reserva do Estado, com vista a melhorar a monitorização do seu desempenho;
• vi)- Formação profissional: dentre os sectores transversais, é talvez o mais importante a curto prazo, pelos seus impactos sobre a competitividade das empresas e sobre a qualidade de vida das famílias. O sector precisa estar presente para mitigar a necessidade de contratação de expatriados, o que consome divisas, e contornar a ineficiência gerada a partir da baixa qualificação dos nacionais, fazendo-a aumentar.
  • IV. Desempenho das Finanças do Estado:

36. Estima-se que em 2009, a Receita do Estado totalizou Kz: 1.847,9 mil milhões, equivalente a 32,4% do PIB, ou seja, uma redução de 18,1 pontos percentuais em relação a 2008. A Despesa, que perfez Kz: 2.364,4 mil milhões, representou 41,5% do PIB, com diminuição de 0,1 pontos percentuais em relação a 2008. O Saldo global na óptica de compromisso, pela primeira vez em mais de cinco anos, registou déficit de 9,1% do PIB. Política orçamental e Orçamento Geral do Estado em 2010:
37. Enquadramento: Os pressupostos que foram alterados para a actual revisão do OGE — 2010 foram basicamente os seguintes:

• i)- O Volume da produção de petróleo bruto passou de 1.900 milhões barris/dia para 1.906 milhões;
• ii)- O preço médio fiscal de exportação do petróleo de Angola passou de US$ 58,00/barril para US$ 65,32/barril:
• eiii)- A taxa de crescimento real do PIB passou de 9,7% para 6,7% do PIB. Fluxos globais do Orçamento Geral do Estado 2010 — Revisto:

38. Quadro global: o OGE Revisto tem Receitas Fiscais (exclui desembolsos de financiamentos e venda de activos) projectadas em cerca de Kz: 3.075,2 mil milhões e Despesas Fiscais (exclui amortização da divida e constituição de activos) fixadas em Kz: 3.268,7 mil milhões, do que Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 12 de 552
39. Financiamento do déficit: o deficit assim calculado deverá ser coberto como resultado das seguintes operações financeiras activas brutas:

• i)- desembolsos de financiamentos internos: Kz: 262,2 mil milhões (USD 2.818,9 milhões);
• ii)- desembolsos de financiamentos externos: Kz: 527,5 mil milhões (USD 5.671,8 milhões);
• iii)- amortização de empréstimos concedidos: Kz: 0,007 mil milhões (USD 0,081 milhões);
• iv)- venda de activos: Kz: 2,9 mil milhões (USD 31,1 milhões):
• v)- reservas do tesouro (recuperação de atrasados de impostos): Kz: 372,0 mil milhões (USD 4.000 milhões).

40. Por outro lado, as operações passivas, a serem deduzidas para a obtenção do efectivo financiamento líquido, são:

• i)- amortização da dívida interna: Kz: 696,2 mil milhões (US$ 7.485,5 milhões), dos quais cerca de Kz: 434 mil milhões (US$ 4.666,7 milhões constituem atrasados internos);
• ii)- amortização da dívida externa: Kz: 95,0 mil milhões (US$ 1.021,0 milhões);
• iii)- concessão de empréstimos: Kz: 34,4 mil milhões (USD 369,9 milhões):
• eiv)- outras aplicações financeiras: Kz: l79,9 mil milhões (US$ 1.934,4 milhões).

41. Tendo em conta essas operações, as projecções indicam um aumento líquido do stock da dívida total do Governo do equivalente a cerca de US$ 3.247,4 milhões, colocando o stock em cerca de USD 31,5 mil milhões, equivalendo 39,7% do PIB.
    • V. Programas Sectoriais:
42. Os objectivos e prioridades do Executivo, são, do ponto de vista sectorial, executados através de grandes programas sectoriais que incluem as despesas de execução, manutenção e de investimentos necessárias aos objectivos pretendidos. O Orçamento Geral do Estado revisto apresenta a seguir a composição detalhada, por resumo da despesa por função e por Programa.
43. As acções no sector social passam pela educação, nomeadamente no ensino pré-primário e primário, secundário e superior, a saúde, dando especial atenção a melhoria dos serviços hospitalares e saúde pública, o reforço da protecção social nas áreas da família e infância, a habitação e serviços comunitários através do programa de desenvolvimento habitacional e desenvolvimento comunitário e abastecimento de água.
44. A nível dos sectores económicos, destaca-se as actividades do sector dos transportes, energia, agricultura e telecomunicações.
    • II. Evolução Recente: 2.1. Situação actual e perspectivas da economia mundial:
45. Depois da crise económica e financeira que se abateu sobre a economia mundial, desde meados de 2007, as economias vivem hoje um processo de recuperação, com a maioria dos países a registar um crescimento positivo entre finais de 2009 e inícios de 2010, conduzindo a uma revisão em alta das previsões de crescimento do Fundo Monetário Internacional (FMI) em Abril. Contudo, o ritmo de recuperação é desigual entre os países ocorrendo a vários níveis: alguns países de forma mais moderada (economias avançadas) e outros de forma mais acelerada (economias emergentes e em desenvolvimento). Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 13 de 552 bancário caracterizados por escassez de capital, depreciação dos activos e fracos rendimentos/lucros. Assim, a recuperação do crédito ao sector privado é tímida, especialmente nas economias mais avançadas e antevê-se que as taxas de desemprego permaneçam elevadas.
46. Por outro lado, as taxas de juro que se encontram mais reduzidas nas economias desenvolvidas tem levado a uma migração do capital para as economias emergentes que apresentam prospectivas de taxas de crescimento económico mais elevadas. No entanto, esta entrada de capital traz à estas economias maior pressão sobre a inflação e o perigo da criação de bolhas sobre os activos. As economias emergentes enfrentam então o desafio de absorver estas entradas, contendo a demanda interna e mantendo moderadas as expectativas sobre a inflação.
47. Entretanto, o risco soberano das economias avançadas aumentou o que poderá não somente prolongar, mas transformar a índole da crise: o aumento rápido da dívida pública e a deterioração dos balanços fiscais poderá fazer retornar a crise do sistema bancário internacional. Portanto, a agenda política dos países deverá incluir medidas para redução da dívida pública e passar a mensagem de credibilidade, através de uma estratégia de consolidação fiscal. 2.1.1. Produto mundial:

QUADRO 1

Comportamento do produto mundial, 2008-2010 (taxa de crescimento reais, percentagem)Fonte: FMI, World Economie Outlook, Abril de 2010. 5. O Fundo Monetário Internacional (FMI) estima que o produto mundial cresça 4,2% em 2010, depois de ter-se contraído 0,6% em 2009. Para tal, é importante que o pacote de estímulos programado para 2010 seja totalmente implementado, com uma política monetária de suporte à provisão de liquidez: uma vez que apesar dos avanços já registados em direcção a estabilidade, ainda são vários os riscos de retoma da crise. 6. Em 2010, prevê-se que as economias avançadas cresçam, em média, 2,3% e que o conjunto das economias emergentes e em desenvolvimento cresça 6,3%. Ainda neste ano, estima-se que na Zona Euro e nos Estados Unidos se verifique um crescimento do produto de 1% e 3,1%, respectivamente. Na África Sub-Sahariana, prevê-se que, em 2010, o crescimento económico seja de 4,7%. 2.1.2. Comércio internacional: 7. O comércio mundial tem previsões de recuperação em 2010 depois de ter sofrido o seu pior ano em 2009, em que o fluxo de trocas de bens e serviços mundial registou um decréscimo de aproximadamente 10,7%. Em 2010, prevê-se que haja um crescimento de 7% do volume de Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 14 de 552 que estiveram em Julho de 2008. 8. Este facto é na verdade intrigante para muitos analistas que consideram que estes preços tiveram uma recuperação muito rápida: a explicação tem sido o notório crescimento das economias emergentes e em desenvolvimento que têm tido níveis de consumo bastante elevados. Adicionalmente, a moeda americana tem-se depreciado e as taxas de juro nos EUA têm-se mantido muito baixas, situações contrárias aos acontecimentos dos outros períodos de crise. 9. Em 2010, espera-se que o preço das mercadorias continue elevado (em relação aos níveis históricos) com estimativas de que o volume de importações aumente 5,4% nas economias avançadas e 9,7% nas economias em desenvolvimento. Por outro lado, prevê-se que o volume das exportações das economias avançadas aumente 6,6%, enquanto que das economias em desenvolvimento seria em 8,3%. 2.1.3. Preço do petróleo bruto: 10. Depois da sua histórica queda, tem sido notável a recuperação do mercado petrolífero desde Abril de 2009. Desde o segundo trimestre de 2009 que o preço do barril de petróleo se tem situado entre USD 70,00 e USD 80,00. A normalização neste mercado tem seguido as tendências da economia mundial e dos mercados financeiros, embora a Agência Internacional de Energia estime que a demanda global em 2009 tenha decrescido em 1,25%, como resultado da contracção nos países da OCDE, enquanto a demanda nos países emergentes e em desenvolvimento aumentou em 1,8%. 11. As pressões sobre os preços foram também controladas pelo aumento da produção dos países exportadores, tanto OPEP como não-OPEP (com liderança da Rússia e EUA). Nos mercados financeiros, a situação tem-se balançado entre uma oferta e procura mais equilibradas, desde que os stocks se foram reduzindo. Entretanto, o ajustamento ainda não é total, com muitos países produtores ainda com capacidade ociosa. 12. Estimativas do FMI prevêem que em 2010, apesar das previsões de crescimento e a consequente pressão sobre a procura, o preço do barril do petróleo se mantenha relativamente estável devido a capacidade ociosa ainda existente do lado da oferta e as existências ainda em níveis «historicamente » considerados elevados. 2.1.4. Inflação: 13. A desaceleração da inflação ocorrida em 2009 não será passível de ser mantida em 2010. Espera-se para 2010, uma pequena aceleração na taxa de inflação, devido aos níveis de capacidade ociosa que permanecem ainda elevados. Na verdade, a queda pouco acentuada das taxas de inflação nas economias avançadas neste período de crise tem sido uma incógnita para os especialistas, se considerado a enorme queda nos níveis de produto. Algumas razões avançadas são: (i) a manutenção das expectativas de inflação em alta, através de política fiscal e monetárias acomodativas: (ii) a inesperada demanda proveniente das economias emergentes, o que fez aumentar os preços das commodities e reduzir os seus stocks (comparativamente aos outros períodos de crise). 14. Na maior parte das economias avançadas, o FMI projecta uma convergência para os actuais níveis de inflação, com a manutenção de altas taxas de desemprego e os preços do petróleo em relativa estabilidade. A previsão é que se registe um aumento moderado do nível geral de preços de 1,5%, com riscos de deflação para alguns países devido a fraca perspectiva de crescimento do produto e o persistente gap entre os produtos potencial e actual. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 15 de 552 crescimento económico mas com pouca capacidade produtiva. Depois de taxas de inflação de 9,2% em 2008 e 5,2% em 2009, em 2010, espera-se que nas economias emergentes e em desenvolvimento os preços aumentem em média 6,2%. 2.1.5. Taxas de juro: 16. As taxas de juro directoras mantêm-se actualmente nos níveis históricos de 0% a 0,25%, para a Reserva Federal Americana e 1,0% para o Banco Central Europeu fixadas respectivamente em Dezembro de 2008 e em Maio de 2009. Contudo, as taxas de juro do mercado interbancário continuaram a assinalar descidas para os patamares mais baixos de sempre, fruto do provimento de capital aos mercados monetários por parte das autoridades. 17. O FMI estima que em 2010 a taxa real LIBOR de seis meses deverá situar-se em 0,5%, uma queda desde os 1,1% registados em 2009 e antevê um decréscimo da taxa de juro EURIBOR de três meses para depósitos em euros de 1,21% em 2009 para 0,9% em 2010. 2.2. Evolução recente e quadro actual da situação macroeconómica e financeira interna: 18. A crise financeira e económica que se abateu sobre a economia mundial atingiu de forma drástica a economia nacional em finais de 2008, quando o volume de receitas petrolíferas começou a diminuir, como resultado de uma queda nos preços do barril de petróleo. Este cenário veio por fim a um contexto internacional favorável que permitiu o crescimento substancial das receitas de exportação e fiscais, o aumento das reservas internacionais líquidas e a manutenção do rácio dívida pública em relação ao PIB num nível reduzido. 19. O primeiro trimestre de 2009 foi marcado por uma redução considerável das receitas do Estado, que deram lugar a uma crise de confiança e consequente ataque especulativo sobre a taxa de câmbio. Enquanto o Executivo tomava medidas de contenção fiscal, através de cortes na despesa pública, o mercado financeiro nacional registou uma fuga em massa dos activos financeiros denominados em Kwanzas, em direcção de activos denominados em dólares, com impactos desfavoráveis sobre as Reservas Cambiais do País. 20. Actualmente, regista-se o incremento das reservas — fruto, sobretudo, do aumento das exportações de petróleo, associado à respectiva alta de preço no mercado internacional para cerca de US$ 75,00 o barril — o que tem possibilitado a reactivação da venda de dólares pelo Banco Nacional de Angola (BNA), o que contribui para a relativa estabilidade do Kwanza. 2.2.1. Sector real: 21. Em 2009, o Produto Interno Bruto (PIB) nacional aumentou em termos reais 2,4% o que assinala um abrandamento com relação a 2008, ano em que o crescimento foi de 13,8%. A redução acentuada das receitas de exportação nacionais devido à queda do preço médio de exportação do barril de petróleo nos mercados internacionais de US$ 93,70, em 2008, para US$ 60,90, em 2009, resultou numa diminuição do valor nominal do PIB e na desaceleração da respectiva taxa de crescimento. O sector petrolífero acusou uma contracção de 5,1% enquanto que o sector não petrolífero registou um afrouxamento de 20,5% em 2008 para 8,9% em 2009. A produção petrolífera reduziu-se de 695,5 milhões de barris em 2008 (1.906 milhões de barris/dia), para 693,6 milhões de barris em 2009, (1.809 milhões de barris/dia). Todavia, os sectores da agricultura, energia e construção cresceram com taxas compreendidas entre 18,0% e 30,0%.

QUADRO 2

Produto interno bruto, 2008-2010 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 16 de 552 contribuição positiva de ambos sectores: Petrolífero (5,4%) e não Não Petrolífero (7,5%). Desses factos resultará um aumento da participação do sector Petrolífero no PIB de 40,9% para 44,5%, enquanto que o Sector Não Petrolífero verá a sua contribuição no PIB diminuir de 59,1% em 2009 para 55,5%, indicando a recuperação do mercado petrolífero depois do período de crise que atravessou durante o anterior exercício económico (cf. Quadro 1). Os sectores da Energia, Indústria Transformadora e Serviços Mercantis serão os que a priori mais impulsionarão o crescimento da economia. A produção petrolífera total anual de 2010 está estimada em 695,7 milhões de barris, o que corresponde a uma produção média diária de 1,906 milhões de barris/dia. 2.2.2. Inflação: 23. A taxa de inflação anual acumulada, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor da Cidade de Luanda em 2009 foi de 13,99%, o que representou um aumento de cerca de 0,7 pontos percentuais em relação a 2008. É de referir que embora um ano mais turbulento, a maior parte da inflação verificada em Luanda durante 2009, assim como nos dois anos anteriores, teve como origem as deficiências estruturais — transportes públicos e logística de escoamento da produção agrícola principalmente — existentes na economia nacional Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 17 de 552

• situou-se em 5,58% e o do período homólogo (de Junho de 2009 a Junho de 2010) em 13,7%. 2.2.3. Sector monetário:

25. A execução da política monetária continuou assente no princípio de esterilização da liquidez na economia, tendo em conta a necessidade de manutenção da estabilidade macroeconómica do País. Os instrumentos de esterilização utilizados foram as operações com títulos e a venda de divisas no mercado cambial. Os demais instrumentos de política monetária utilizados foram as reservas obrigatórias e as operações de redesconto.
26. Em 2009, não obstante o contexto de crise financeira internacional e o agravamento das condições para a realização da actividade bancária, o crédito à economia concedido pelo sistema bancário cresceu de maneira assinalável, Kz: 474.907,90 milhões, em termos absoluto e, 55,38% em termos relativo. Expresso em dólares norte-americanos o aumento absoluto foi de USD 3.496,47 milhões, contra USD 4.628,42 milhões em igual período do ano anterior. Destaca-se dentre as suas componentes a expansão do crédito ao sector público empresarial (crescimento de 3,64%), bem como ao sector privado (59,50%). A expansão absoluta do crédito ao sector privado foi de Kz: 472.604,88 milhões (contra Kz: 310.205,01 milhões no mesmo período de 2008), equivalente a USD 3.604,39 milhões, contra USD 4.114,24 milhões em 2008.
27. Em 2009, os meios de pagamento (M3) registaram um crescimento nominal acumulado de 21,48%, concentrado sobretudo no segundo semestre do ano (18,16%, contra apenas 2,81% no primeiro semestre). O crescimento do M2 (62,57%) foi bastante expressivo, o que se explica, essencialmente, pela valorização dos activos em moeda externa expressos em Kwanzas, devido a depreciação da moeda nacional registada no em 2009. Por sua vez o Ml cresceu 32,44%.
28. A base monetária, considerada a variável operacional da política monetária, registou um crescimento de 48,02%, em 2009, o que pode ser explicado pela expressiva desmobilização de depósitos do Governo junto do BNA. Contudo, o essencial da expansão da base monetária repercutiu-se sobre os depósitos dos bancos no BNA que cresceram 110,76%, como resultado das medidas adoptadas no âmbito da gestão da política monetária, em particular as que têm a ver com o aumento do coeficiente das reservas obrigatórias.
29. O resultado obtido nos domínios monetário e financeiro revela que, em 2009, os activos externos líquidos do sistema bancário registaram uma contracção de 23,7% (correspondente em termos absoluto a Kz: 352 266,38 milhões), essencialmente devido à contracção dos activos Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 18 de 552 Reservas Internacionais Líquidas (RIL) na ordem dos US$ 4.877,84 milhões, determinada pelas intervenções efectuadas no mercado cambial.
30. A contracção das reservas internacionais líquidas explica-se também pela redução dos fluxos financeiros externos, na sequência da crise económica e financeira internacional, agravada pelo aumento significativo da procura por divisas manifestada pelos agentes económicos.
31. Amoeda nacional, o Kwanza, quando comparada com o dólar norte-americano, depreciou-se em 18,9%.A perda de valor do Kwanza ocorreu fundamentalmente no último trimestre do ano, na sequência da introdução do princípio de uma maior flexibilidade da taxa de câmbio.
32. A desaceleração do ritmo de crescimento dos agregados monetários, observada desde o início do ano de 2010, a estabilização da taxa de câmbio, bem como a manutenção das reservas internacionais em patamares razoáveis, determinaram a flexibilização da política monetária no ano em curso. Nesta perspectiva, a partir do dia 14 de Junho de 2010, o coeficiente de reservas obrigatórias aplicável à base de incidência em moeda nacional foi reduzido de 30% para 25%. Paralelamente, o coeficiente de reservas obrigatórias aplicável à base de incidência em moeda estrangeira foi reduzido de 30% para 15%. Espera-se com esta medida, que se enquadra num conjunto de outras normas por publicar, que os bancos que operam no mercado nacional tenham os recursos necessários para apoiarem a redinamização da actividade produtiva nacional. 2.2.4. Sector fiscal:
33. Em 2009, a Receita totalizou Kz: 1.847,9 mil milhões, o que representou um declínio de mais de 45% relativamente ao ano anterior e 32,4% do PIB. A receita petrolífera que perfez 63,03% do total, assinalou uma contracção de 55,23%, enquanto a receita não petrolífera registou um aumento de 15,1%, impulsionada pela progressão de todas as suas subcategorias, nomeadamente do Imposto sobre Rendimento e do Imposto sobre a Propriedade que aumentaram 30,5% e 15,2%, respectivamente.
34. A despesa total de 2009 cifrou-se em 2.363,4 mil milhões, o que equivaleu a um decréscimo de 10,93% comparativamente a 2008 e correspondeu a 41,5% do PIB. A despesa corrente, que representou 68,54% da despesa global, contraiu 8,01% — com o consumo de bens e serviços a diminuírem 28,96%, mas a despesa com juros a aumentar em 38,45% — e a Aquisição Líquida de Activos não Financeiros recuou 16,73%.
35. O Saldo Corrente, apesar da redução observada de 84,36% em relação a 2008, assinalou um excedente de Kz: 227,8 mil milhões. Todavia, o Saldo Global na óptica de compromisso registou um deficit de Kz: 515,5 mil milhões. O Saldo de Caixa foi calculado como um défice de Kz: 248,5 mil milhões, tendo em conta a variação de atrasados de Kz: 339,8 mil milhões, equivalente a 5,9% do PIB. 2.2.5. Sector externo:
36. Relativamente à Balança de Pagamentos, o Saldo da Conta Corrente supervisarão de US$ 7,1 mil milhões, em 2008, evoluiu para um défice de US$ 7,5 mil milhões, em 2009, o correspondente a 10,55% do PIB. 0 défice da conta corrente de US$ 14,6 mil milhões, registado do ano de 2008 para 2009, corresponde a 20,3% do PIB, e decorre do decréscimo tanto das importações (8%) como das exportações (36,12%), enquanto que as Contas de Serviços e de Rendimentos, aumentaram 14,96% e 50,25%, respectivamente.
37. O Stock da Dívida Externa do País aumentou de US$ 13,9 mil milhões, em 2008, para US$ 15,46 mil milhões em 2009, o que equivale, em termos relativos, a uma manutenção no rácio da dívida externa em relação ao PIB de Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 19 de 552 uma depreciação nominal de Kz: 75,32, em Dezembro de 2008, para Kz: 89,62, em Dezembro de 2009. A taxa de câmbio da moeda nacional em relação ao dólar americano depreciou-se, tanto no mercado formal (18,9%) como no mercado informal 27,9%. No mercado formal a taxa de câmbio média de compra e venda passou de Kz: 75,169, em Dezembro de 2008, para Kz: 89,62, em Dezembro de 2009, ao passo que no mercado informal a mesma passou de Kz: 75,583 para Kz: 96,83. No primeiro semestre de 2010, a taxa de câmbio de referência desvalorizou-se 3,6%, situando-se no final do referido período em Kz: 92,573. No mercado informal a depreciação do Kwanza foi menor (0,7%) e a cotação média de Kz: 97,5, por dólar americano.
    • III. Opções estratégicas de política económica: 3.1. Objectivos, prioridades e metas nacionais:
38. Depois de um ano marcado por algumas incertezas e dificuldades, sobretudo como reflexos da crise financeira e económica internacional, as previsões apontam para que 2010 seja o ano da retoma.
39. As opções estratégicas, os princípios e as directrizes de médio e de longo prazo, espelhadas no Programa de Governação e na Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo 2000-2025 continuam válidas e, por conseguinte, o Orçamento Geral do Estado para 2010 constitui o instrumento através do qual prosseguir-se-á a implementação dos programas, actividades e projectos concorrentes para a consubstanciação das escolhas centrais do Executivo, em particular: (i) garantir o uso sustentável do ambiente e dos recursos naturais, (ii) garantir a sustentabilidade do desenvolvimento, (iii) concretizar a diversificação da economia: (iv) considerar como prioridade a criação de emprego, (v) criar condições para o crescimento sustentado da produtividade, (vi) construir um sistema de ensino equitativo, (vii) combate a doença, (viii) assegurar a igualdade do género, (ix) prosseguir uma política cultural activa, (x) desenvolver o sistema de comunicação social, (xi) assegurar um desporto acessível a todos, (xii) reformar e modernizar o Estado, a administração pública e o sistema judicial e promover a desconcentração e descentralização administrativa. 3.2. Projecção de desenvolvimento sócio-económico nacional:
40. Os objectivos e prioridades para 2010 são: • Promover a unidade e coesão nacional e consolidação da democracia e das suas instituições; • Garantir um ritmo elevado e sustentado de desenvolvimento económico, com estabilidade macroeconómica, transformação e diversificação das estruturas económicas; • Melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento humano dos angolanos; • Estimular o desenvolvimento do sector privado e apoiar o empresariado nacional; • Reforçar a inserção competitiva de Angola no contexto internacional; • Implementar uma política de desenvolvimento rural e periurbano que mitigue o desequilíbrio na qualidade de vida entre os meios rurais e urbano; • Promover um acelerado desenvolvimento industrial com vista a substituir as importações; • Reabilitar e desenvolver as infra-estruturas necessárias à reconstrução e desenvolvimento do País; • Modernizar o sistema financeiro e transformar Angola numa praça financeira regional e internacional forte; • Definir e implementar uma política de protecção social e solidariedade nacional adequada; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 20 de 552
41. As medidas de política económica consentâneas com os objectivos de manutenção da estabilidade macroeconómica, reconstrução nacional e crescimento económico são as seguintes: 3.3.1. Política monetária e cambial:
42. Se, por um lado, a apreciação cambial contribuiu para manter a inflação em patamar pouco acima de um dígito, funcionando como um contraponto à expansão monetária, por outro, inibiu investimentos externos no sector produtivo e incentivou as importações de bens e serviços, o que constituiu um constrangimento para o crescimento da produção nacional e, em consequência, para a inflação.
43. Esse cenário, no entanto, começou a mudar a partir de Outubro de 2009, quando o BNA passou a praticar uma política cambial, com taxas de câmbio mais flexíveis, voltada para a sua condição de supridor das necessidades de divisas do mercado e não mais com o único propósito de esterilização monetária. O BNA passou a executar uma política monetária mais ortodoxa, ao utilizar as operações com Títulos do Banco Central (TBC) como o principal instrumento de controlo da liquidez monetária.
44. Os resultados esperados já estão a aparecer, uma vez que, no primeiro semestre de 2010, a base monetária apresentou uma contracção de 21,5%, contra uma expansão de 51,2% em igual período do ano passado. A inflação caiu ligeiramente, de 13,9% em Dezembro de 2009, para 13,7% em Junho de 2010.
45. A contribuição das políticas monetária e cambial para o cumprimento das metas orçamentárias do Estado revistas para 2010 e previstas para 2011 estará focada numa estratégia que passa pelos seguintes pontos.
    • i)- Implementação da operacionalização da emissão de Títulos públicos, consistente com o objectivo da variação dos agregados monetários e adequada estrutura de financiamento ao Tesouro Nacional;
    • ii)- Utilização de 15% no saldo da base monetária, para os anos de 2010 e de 2011;
    • iii)- Implementação da operacionalização da emissão de Títulos Públicos, consistente com o objectivo da variação dos agregados monetários e adequado a estrutura de financiamento ao Tesouro Nacional;
    • iv)- Introdução das Operações de Mercado Aberto, como principal instrumento de controlo da liquidez fina, nas intervenções periódicas do BNA no mercado monetário;
    • v)- Criação de um plano de recuperação financeira para os bancos com dificuldade de liquidez, através de empréstimos com taxas de juros, prazos e forma de pagamento prefixa, cauterizados por sólidas garantias, suportado por um programa de reestruturação, saneamento e capitalização dos mesmos. Essa medida visa, fundamentalmente, criar meios para o fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, ao assegurar liquidez e solvência aos bancos comerciais e ao resguardar os interesses de depositantes e investidores;
    • vi)- Continuidade da flutuação induzida da taxa de câmbio, apreciando, quando possível, e aceitando movimentos contrários, quando a economia assim exigir, tendo como objectivo a manutenção do valor real da moeda nacional;
    • vii)- Reforço das acções de supervisão bancária, no sentido de coibir actos indesejáveis, do ponto de vista da política monetária, e incumprimentos normativos;

• viii)- Criação de mecanismos de integração dos diversos órgãos executivos, com o objectivo de equalização de políticas; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 21 de 552
• x)- Redução da inflação para 9% em 2011, materializando-se, assim, um dos grandes objectivos da convergência macroeconómica na SADC.

QUADRO 3

Quadro monetário — taxa de crescimento (%)Fonte: Banco Nacional de Angola. 3.3.2. Política fiscal: •Regulamentação da concessão de subsídios às instituições de utilidade pública, prevenindo que sejam atribuídos fundos públicos apenas com base na mera qualificação de tais instituições como sendo de utilidade pública; •Implementação das rotinas para o processo de fiscalização orçamental, financeira, patrimonial e operacional da Administração do Estado e para a elaboração da Conta Geral do Estado; •Conclusão da análise de sustentabilidade da dívida pública e elaboração da Estratégia de Endividamento Público; •Desconcentração do processamento de dados de admissões e promoções no âmbito do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, para efeito do processamento das remunerações; •Continuidade das acções de desconcentração do processo de programação financeira da execução orçamental do Estado para as unidades financeiras provinciais e municipais: e•Implementação da Reforma Tributária nos seguintes aspectos: -Aprovação dos projectos dos Códigos Geral Tributário, do Processo Tributário, do Imposto de Selo, do Imposto Geral sobre Vendas e Serviços, do Rendimento do Trabalho; -Estudos para a reforma do Código do Imposto sobre as Sucessões e Doação e Sisa; -Racionalização e consolidação legislativa do Código do Imposto Industrial;

• Estudos para a revisão do Regime de InfracçõesTributárias; -Estudos para a revisão do Regime das Execuções Fiscais; -Estudos para revisão das taxas e outros encargos parafiscais; -Criação de mecanismos de coordenação entre as Direcções Nacionais dos Impostos e das Alfândegas; -Criação das bases de um Instituto de Formação Tributária, destinado à formação em matérias fiscais, aduaneiras, contabilísticas; -Recrutamento e formação de novos técnicos para a administração fiscal e aduaneira: e -Progressiva compatibilização da legislação vigente relativa à Direcção Nacional de Impostos (DNI) e à Direcção Nacional das Alfândegas (DNA). 3.3.3. Política de rendimentos e preços:

47. O Executivo vai agir para que todos os cidadãos tenham condições dignas de vida. O crescimento económico, ao provocar o aumento do rendimento nacional, proporciona a melhoria das condições de vida das populações. Entretanto, não é possível garantir, de modo Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 22 de 552
48. Nestas circunstâncias, o Executivo vai actuar para que as famílias, enquanto detentoras dos factores de produção, se apropriem dos rendimentos gerados na devida proporção da contribuição de tais factores na geração dos rendimentos obtidos, complementando essa acção com esquemas de segurança social para atender os segmentos da população em estado de maior vulnerabilidade económica.
49. Com base nesses princípios enunciados, a acção do Executivo será, fundamentalmente, no seguinte sentido:
    • i)- Influenciar o aumento das remunerações com base em ganhos de produtividade ou da racionalização das despesas na economia;
    • ii)- Tributação sobre o rendimento do trabalho com o aumento da base e da progressividade nos escalões mais elevados;
    • iii)- Estabelecimento dos níveis de contribuição para a segurança social mediante trabalho de auscultação e concertação com os parceiros sociais e consequente adequação do nível das pensões e das prestações imediatas da segurança social;
    • iv)- Revisão do sistema de preços adequando os seus regimes, considerando aqui, entre outros, o estabelecimento de um regime de preços vigiados a par do regime de preços fixos e do regime de preços livres;
    • v)- Aprovar a Lei da Concorrência;
    • vi)- Instituição de uma entidade forte para regular a concorrência.
50. Nessas circunstâncias, será meta do Executivo a disposição pelas famílias de um rendimento mínimo, que proporcione a satisfação das suas necessidades materiais e espirituais básicas. 3.3.4. Política do sector externo:
51. Relativamente à Balança de Pagamentos, espera-se para o exercício económico 2010 uma melhoria significativa da Conta Corrente na ordem de 38,2%, apesar de se registar ainda um saldo deficitário de US$ 4.679,2 milhões comparativamente aos US$ 7.571,6 milhões registados em 2009.
52. As receitas de exportações deverão registar um crescimento em torno de 13,00% ao passar de US$ 40.827,9 em 2009 para US$ 46.13,2 milhões em 2010 resultantes do crescimento tanto dos volumes como dos preços dos produtos exportados. Igualmente, as importações deverão aumentar em torno dos 6,7%.

QUADRO 4

Projecções da balança de pagamentos (milhões de USD) Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 23 de 552 53. Os objectivos definidos para as áreas económicas, institucionais e sociais decorrem dos objectivos gerais e específicos delimitados no Programa de Governação 2009-2012. 3.4.1. Política para o sector social: 3.4.1.1. Educação: 54. O Executivo considera que o conhecimento, a experiência, o grau de instrução, o mérito e o talento devem ser a base do modelo de desenvolvimento sustentável desejado, sendo importante o papel do Estado, investindo e subsidiando a formação do capital humano do País. 55. No domínio da educação os objectivos gerais são: (i) alargamento do acesso à escolaridade: (ii) melhoria significativa da qualidade de ensino a todos os níveis do Sistema de Educação: (iii) Correcção da pirâmide da estrutura do Sistema de Ensino: e, (iv) Tornar o Sistema de Ensino um factor importante do desenvolvimento económico, social e cultural. 3.4.1.2. Saúde: 56. A Política Nacional de Saúde está consubstanciada na implementação de quarto orientações estratégicas fundamentais:

• (i) a reestruturação do Sistema Nacional de Saúde que priorize o acesso de toda a população aos cuidados primários de saúde, (ii) a redução da maternidade materna, infantil e infanto-juvenil, bem como da morbilidade e mortalidade por doenças prioritárias do quadro nosológico nacional, (iii) a promoção e preservação de um contexto geral e de um ambiente propícios à saúde e (iv) a capacitação dos indivíduos, das famílias e das comunidades para a promoção e protecção da saúde.

57. Assim, no âmbito do desenvolvimento sanitário e para a consecução dos compromissos assumidos, quer a nível nacional como internacional, tais como os Objectivos do Desenvolvimento do Milénio (ODM), o Executivo vai continuar a prosseguir as seguintes metas:
    • i)- Inversão da tendência crescente de agravamento de prevalência do VIH/SIDA;
    • ii)- Reduzir a tendência crescente de agravamento da taxa de incidência da tuberculose;
    • iii)- Reduzir a incidência da tripanossomiase;
    • iv)- Reduzir a taxa de incidência da malária;
    • v)- Reduzir a taxa de mortalidade em menores de cinco anos e a taxa de mortalidade infantil;
    • vi)- Reduzir a taxa de mortalidade materna;
    • vii)- Aumentar a percentagem de partos assistidos por pessoal de saúde qualificado:
    • eviii)- Melhorar o rácio do número de médicos por habitantes. 3.4.1.3. Juventude e desportos:
58. O papel que está reservado à juventude e ao desporto é dos mais significativos. As iniciativas desenvolvidas pelo sector, motivando a participação de forma saudável e assistida da população juvenil são, na verdade, estratégias de integração na vida social do País. A assistência à juventude e a promoção do desporto remetem a valorização de conceitos chave como a consciência política, o espírito empreendedor, a sensibilidade social, o respeito a regras, o espírito de vencedor e esforço em equipe. Em paralelo, os incentivos às práticas desportivas também propiciarão o surgimento de atletas de alto nível que, além do exemplo, elevem o nome do País a uma posição de destaque. Assim, foram definidos os objectivos que a seguir se indicam: -Investir nos jovens enquanto protagonistas da modernização, da mudança de mentalidades da reprodução social e da recuperação do atraso estrutural do País; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 24 de 552 País, e a articulação e convergência das acções desenvolvidas pelo Estado e pelas organizações da sociedade civil, em particular as representativas da juventude; -Potenciar múltiplas interacções que o desporto estabelece, intrinsecamente, com os domínios sociais e culturais, promovendo o reforço dos laços que tornam a estrutura do desenvolvimento de Angola coesa e sustentada. 3.4.1.4. Assistência e reinserção social:
59. O desempenho da reinserção social deverá concorrer para assegurar que a acção da assistência contribua activamente para a redução da pobreza, promovendo um conjunto de intervenções articuladas, integradas e direccionadas para a prevenção, mitigação e gestão do risco social e que promovam a integração social das famílias e/ou pessoas mais carenciadas e vulneráveis à exclusão, evitando assim o ciclo de dependência do Estado. Esta forma de abordagem da questão pressupõe o alcance dos objectivos que seguem: -Assegurar que a acção social do Estado contribua activamente para a redução da pobreza, através da promoção de um conjunto de acções articuladas, integradas e direccionadas para a prevenção, mitigação e gestão do risco social; -Promover a integração social das pessoas mais carenciadas e em situação de risco, combatendo à pobreza, proporcionando novos patamares de bem-estar e assistindo os socialmente mais vulneráveis. 3.4.1.5. Antigos combatentes e veteranos da pátria.
60. Através das acções no quadro dos antigos combatentes e veteranos da pátria espera-se que a sociedade como um todo possa ver traduzidos os seus desejos de reconhecimento àqueles que tiveram um papel de destaque na defesa dos ideais democráticos. Para além da assistência aos antigos combatentes, no que for necessário, dever-se-á promover a reintegração social e produtiva dos mesmos. Para o efeito, se perspectiva promover, em regime especial, o recenseamento, a assistência social, o apoio a reabilitação física, a superação cultural, a formação profissional e a reinserção socioeconómica, em regime especial, dos antigos combatentes, deficientes de guerra e de familiares tombados ou perecidos. 3.4.1.6. Cultura:
61. No domínio da cultura espera-se que se incentive a endogeneização de práticas, valores, atitudes e princípios capazes de concorrer para a preservação, consolidação e promoção da identidade cultural do País nas suas formas multifacetadas. Esta orientação reflecte a prática de um conceito fundamental, o de Angolanidade. É preciso ainda considerar que os valores culturais não são apenas uma expressão de soberania nacional, mas exercem importante papel como factor de coesão, ingrediente de grande peso no processo de desenvolvimento. Assim, em termos de objectivos dever-se-ão alcançar os que se seguem: -Dar continuidade às iniciativas de protecção do património e da identidade cultural de Angola, nas suas formas multifacetadas, em seus aspectos tangíveis e intangíveis, respeitando a liberdade e diversidade de expressões; -Fomentar a indústria cultural nas suas mais variadas formas, através do incentivo à produção no cinema, audiovisuais em geral, artesanato, artes plásticas e formas editoriais; -Desenvolver instrumentos de formação no domínio da cultura e das Artes. 3.4.2. Política para a economia real: 3.4.2.1. Agricultura: Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 25 de 552 populações no meio rural e a criação de melhores condições de vida no campo. Tal passa pela reposição da segurança no campo, pela existência do comércio rural, pela melhoria do sistema de transportes e comunicação no meio rural, sem descurar a justa distribuição do produto da terra, a criação de emprego, o acesso à educação, à saúde e à promoção da mulher que, em consequência, garantirá o aumento da produção e da produtividade da agricultura nacional, a promoção da auto-suficiência e da segurança alimentar, o desenvolvimento da agro-indústria e da exportação.
62. Assim sendo, a política agrária e do desenvolvimento rural em Angola deverá gerar emprego, renda e oportunidades para a agricultura familiar e empresarial e proporcionar a implementação do sistema de investigação agrária, apoiando-se nos seguintes objectivos:
    • i)- Promoção económica e social do meio rural sustentada pela participação efectiva dos camponeses e agricultores, em associação ou não, em todo o processo de produção no campo;
    • ii)- Desenvolvimento e diversificação das produções e das exportações agrícolas, o que pressupõe a recuperação e reabilitação das infra-estruturas para o aumento da produção e produtividade no meio rural;
    • iii)- Garantia da auto-suficiência alimentar do País em produtos alimentares básicos de origem agro-pecuária;
    • iv)- Dinamização e fortalecimento de circuitos de comercialização com agentes de comércio rural permanente, que garantam o escoamento rápido da produção mercantil agrária;
    • v)- Promoção do sector agrícola familiar;
    • vi)- Intensificação da produção pecuária tradicional, reestruturação e recuperação da produção de café e fomento da suinicultura, da avicultura, da pesca fluvial e da criação de pequenos ruminantes;
    • vii)- Promoção do crédito rural como forma de incentivar o empresariado nacional a investir no sector agrário e participação na definição de incentivos financeiros e fiscais para aqueles investidores que promovam acções em regiões mais desfavorecidas;
    • viii)- Aproveitamento dos recursos florestais lenhosos e não lenhosos;
    • ix)- Implementação de um Programa Nacional de Combate à Desertificação e à seca, priorizando acções de reflorestamento;
    • x)- Gestão sustentável de todos os recursos naturais;
    • xi)- Implementação de uma estratégia de segurança alimentar nutricional.
63. Com o desenvolvimento dessas acções, o Executivo tem como metas o alcance da auto- suficiência alimentar dos principais produtos de base e a geração de excedentes para a agro-indústria e a exportação, assim como o aumento significativo do emprego directo e indirecto. 3.4.2.2. Pescas:
64. As pescas constituem a ser um sector importante para a melhoria da qualidade de vida do povo angolano, para o aumento da segurança, estabilidade e bem-estar das populações e, por conseguinte, para o combate à fome e a erradicação da pobreza extrema.
65. A estratégia do Executivo para o sector assenta na definição de um regime de exploração responsável no que respeita aos recursos vivos aquáticos tanto através da apanha e captura como mediante o emprego de técnicas de cultura — e na inovação tecnológica, conciliando as limitações de ordem biológica e ecológica do potencial produtivo das águas angolanas Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 26 de 552 3.4.2.3. Petróleo:
66. O petróleo continua a ser o produto de exportação e a principal fonte de receitas do País. A produção de petróleo continua a assumir carácter estratégico, devendo garantir a geração de recursos financeiros necessários à reconstrução e modernização do País. Entretanto, é necessário agregar-se à exploração petrolífera o aproveitamento e exploração do gás que, face à crescente procura mundial de recursos energéticos, constitui também um recurso estratégico.
67. Assim, a acção do Executivo assenta no desenvolvimento da actividade petrolífera através do seguinte:
    • i)- Aumento permanente das reservas petrolíferas como consequência do fomento do investimento tanto público como privado, com destaque para a participação crescente das empresas e capitais nacionais;
    • ii)- Atracção de investimentos nos domínios da pesquisa, exploração e produção de hidrocarbonetos, sendo incluído aqui o desenvolvimento da actividade de exploração do gás natural;
    • iii)- Promoção do investimento e da produção do biocombustível, a partir de culturas agrícolas seleccionadas, sem contudo afectar a oferta nacional de alimentos e a segurança alimentar estratégica do País;
    • iv)- Desenvolvimento da produção com base nos objectivos económicos e sociais estabelecidos e tendo sempre a preocupação de manter o equilíbrio entre os níveis de produção e de reservas, assegurando-se a comparticipação das gerações futuras na riqueza petrolífera;
    • v)- Promoção da indústria petroquímica;
    • vi)- Garantia da auto-suficiência nacional em termos de produção de produtos refinados;
    • vii)- Aumento da oferta nacional de produtos refinados e a liberalização do mercado interno de distribuição de refinados, com a participação de operadores económicos privados angolanos e estrangeiros;
    • viii)- Garantia do abastecimento regular de combustíveis e lubrificantes a todo o território nacional, com prioridade à distribuição de petróleo iluminante nas áreas rurais e massificação do gás nas áreas urbanas e suburbanas, prevenindo-se assim a degradação ambiental pelo uso da biomassa;
    • ix)- Diversificação das vendas por clientes e países:
    • x)- Dotar a empresa nacional de condições, capacitá-la e consolidá-la de forma a continuar a exercer o seu papel de operadora e expandir paulatinamente essa actividade apoiada na formação e desenvolvimento dos necessários quadros angolanos. 3.4.2.4. Geologia e minas:
68. A exploração mineira deverá contribuir para a sustentabilidade do desenvolvimento de Angola, partindo de uma estratégia racional e responsável de apropriação dos recursos minerais, financiando parte da essencialização da economia, com apoio à diversificação e do surgimento de novas actividades valorizadoras dos recursos minerais e humanos do País.
69. Pelo potencial de geração de emprego e rendimentos em áreas mais afastadas dos grandes centros poderá, se bem orientada, actuar como um instrumento de política para o combate à pobreza, a melhoria da qualidade de vida e redução das assimetrias. É sob este enfoque que se estabeleceu o objectivo de se contribuir para a sustentabilidade do desenvolvimento de Angola, a partir de uma exploração racional, amiga e responsável dos recursos minerais, sustentando a Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 27 de 552 um «cluster» de recursos minerais («geoindústria»). 3.4.2.5. Indústria transformadora:
70. As linhas mestras do sector industrial em Angola assentam num modelo centrado na implantação de indústrias modernas e competitivas que valorizem o potencial de recursos do País, acrescentando sobre estes um elevado valor, o que implica o estabelecimento de indústrias tanto para substituição de importações como para a exportação. Esse processo está a ser feito através da recuperação e desenvolvimento das actividades produtivas, recuperação e criação de infra-estruturas materiais, reconstituição e ampliação do capital humano, desenvolvimento tecnológico e enquadramento e reforço do sector privado e institucional do Estado.
71. Este modelo, que corporiza a matriz da estratégia de industrialização de Angola, está a ser materializado tendo presente os seguintes objectivos:
    • i)- Continuidade da recuperação e desenvolvimento da produção industrial, através da criação de mecanismos para a instalação de novas indústrias e viabilização das existentes;
    • ii)- Relançamento da produção industrial e reaquisição da competitividade, em ramos onde existem fileiras de matérias-primas, experiência industrial e instalações recuperáveis sem investimentos excessivos e com viabilidade a médio prazo;
    • iii)- Criação das bases e condições para a implementação de um processo de industrialização auto-sustentado, baseado na iniciativa privada, com particular destaque para a indústria transformadora dos produtos primários da produção nacional;
    • iv)- Promoção do desenvolvimento e aplicação de sistemas de incentivos e programas de apoio à iniciativa privada, que favoreçam o surgimento e consolidação de uma classe empresarial angolana forte e empreendedora;
    • v)- Incentivo à recuperação das empresas que produzem bens essenciais para a população, visando uma melhor integração do sector agro-pecuário e industrial, a satisfação da procura interna, a diversificação, redução e substituição das importações, bem como diversificar e fomentar a complementaridade da estrutura produtiva industrial;
    • vi)- Reconversão, reestruturação e desenvolvimento de todo o sector de materiais de construção, com o objectivo de reduzir as importações, aumentar o emprego e os rendimentos e valorizar os recursos naturais do País;
    • vii)- Construção de um segmento moderno da economia industrial assente em tecnologia apropriada e em investigação e desenvolvimento de matriz nacional;
    • viii)- Reabilitação, com prioridade, das infra-estruturas essenciais ao funcionamento das empresas industriais;
    • ix)- Aumento dos níveis de transformação dos recursos naturais:
    • x)- Implementação, com prioridade, de programas de fomento da indústria alimentar, de substituição de importações e promoção de exportações e de apoio à agricultura. 3.4.2.6. Comércio:
72. A política comercial adoptada pelo Executivo tem como substrato a substituição das importações e a promoção das exportações. De um modo geral, importa destacar os seguintes objectivos:

• i)- Estruturação do mercado interno de bens e serviços, através da criação de redes de abastecimento de bens essenciais, distribuídos por todo o território nacional, suportadas por entrepostos logísticos, localizados espacialmente tendo em conta as zonas de maior densidade Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 28 de 552 satisfação das suas necessidades;
  • ii)- Contribuição para o desenvolvimento da produção nacional, do emprego, da fixação das populações nas zonas rurais e da segurança alimentar, através da criação de infra-estruturas logísticas de suporte à produção nacional que assegurem a absorção dessa mesma produção e lhe acrescente valor, por intermédio de meios de conservação, beneficiação, embalagem e a sua colocação no mercado de consumo, seja nacional ou estrangeiro;
  • iii)- Racionalização de circuitos de distribuição, combate às actividades especulativas e às práticas comerciais desleais, bem como a defesa do consumidor, através da aplicação criteriosa das Leis das Actividades Comerciais, da Concorrência e de Defesa do Consumidor;
  • iv)- Promoção da formalização do comércio informal e precário, e desenvolvimento do comércio rural, através de redes de estabelecimentos comerciais de pequeno retalho e de mercados municipais que permitam a absorção de um grande número de operadores informais, localizados nas zonas suburbanas e rurais:
  • v)- Promoção do desenvolvimento do sector privado, por meio da sua integração nos projectos desenvolvidos pelo Estado, a facilitação do financiamento da sua actividade junto das instituições financeiras, e a sua formação e capacitação nas lojas pedagógicas. 3.4.2.7. Energia:

74. Neste sector continuarão a ser realizadas acções que induzam o uso eficiente da energia, bem como o recurso cada vez maior a fontes de energia não poluentes e que não prejudiquem o ambiente, nomeadamente a energia hidroeléctrica, a energia solar, a energia eólica e os biocombustíveis.
75. Do lado da oferta, as acções do Executivo concentram-se no seguinte:
    • i)- Recuperação e modernização de centrais eléctricas disponíveis e viáveis;
    • ii)- Interligação das redes de electricidade locais e regionais numa rede nacional;
    • iii)- Aumento das capacidades de produção de electricidade com o uso, tanto quanto possível, de fontes hídricas, solar, eólica e biocombustíveis;
    • iv)- Electrificação de todo o País, levando a electricidade a todas as localidades e permitindo que toda a população a ela tenha acesso;
    • v)- Assegurar o acesso aos combustíveis para fins domésticos de maneira sustentável a toda a população, combinando o uso de combustíveis derivados de petróleo bruto, a biomassa e outras fontes;
    • vi)- Promover o desenvolvimento de fontes locais, através da recuperação e construção de míni e micro centrais hidroeléctricas, o aproveitamento da energia solar, eólica e da biomassa, assim como das interligações fronteiriças, onde existam possibilidades e a sua viabilidade se justifique:
    • evii)- Prosseguir com a reorganização institucional do sector eléctrico. 3.4.2.8. Águas:
76. No que se refere às águas, o Executivo vai continuar agir no sentido de proporcionar à população o acesso a água potável nos centros urbanos e nas áreas rurais, bem como o acesso à água pela actividade económica. Esse aspecto, associado à provisão do saneamento básico, elevará as condições de vida da população, na medida em que vai prevenir o surgimento e eventual propagação de epidemias transmissíveis pelo limitado acesso à água potável e pelas precárias condições de higiene, tais como a cólera. Por outro lado, ao promover uma maior Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 29 de 552
77. Assim, as acções do Executivo devem centrar-se no seguinte:
    • i)- Prosseguir a elaboração dos planos directores de sistemas de abastecimento de água e de saneamento, de modo a garantir que os projectos sejam identificados, elaborados e desenvolvidos para atender às necessidades globais e crescentes dos vários utilizadores;
    • ii)- Realizar investimentos para a produção de água potável e repor e aumentar as capacidades instaladas dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento, nas capitais provinciais e nas principais cidades do País, de forma a garantir a satisfação das necessidades da população em água potável e em serviços adequados de saneamento das águas residuais;
    • iii)- Instalar pequenos sistemas e pontos de abastecimento de água comunitários, nas áreas suburbanas e rurais;
    • iv)- Garantir a sustentabilidade da actividade mediante a introdução de um sistema de preços adequado que assegure a cobertura dos custos de exploração dos operadores e proteja os grupos populacionais mais vulneráveis;
    • v)- Assegurar uma correcta gestão na exploração dos sistemas, dando continuidade a criação de empresas vocacionadas;
    • vi)- Garantir a gestão e utilização integrada dos recursos hídricos, prosseguindo com a criação das autoridades de gestão de bacias prioritárias. 3.4.2.9. Construção e habitação:
78. Considerando a importância deste sector no combate ao desemprego e na criação de postos de trabalho, a política deste sector assenta nos seguintes pressupostos:
    • i)- Reabilitação das infra-estruturas, incluindo a rede básica de infra-estruturas de transportes e saneamento básico, as vias secundárias e terciárias, as infra-estruturas de apoio ao meio rural e os equipamentos sociais;
    • ii)- Incentivo e apoio do desenvolvimento de empreiteiros nacionais de construção civil;
    • iii)- Criação e reforço da capacidade institucional e técnica de licenciamento, regulamentação e fiscalização;
    • iv)- Aprovar legislação que regule actividade de promoção e mediação imobiliária, bem como definir as formas de licenciamento e fiscalização dos operadores;
    • v)- Instituir o Fundo de Fomento Habitacional, como fundo autónomo destinado a financiar as actividades de promoção e gestão de habitação, em especial as de carácter social;
    • vi)- Aprovar e executar o Plano de Desenvolvimento de Habitação Social em todo o território nacional, com a participação das empresas imobiliárias, no âmbito das parcerias público-privadas;
    • vii)- Estimular e apoiar a constituição de cooperativas de habitação, em especial nas grandes e médias empresas, através de um quadro legal e fiscal favorável a sua criação e funcionamento;
    • viii)- Rever os sistemas de cadastro e concessão de terrenos, capaz de assegurar áreas protegidas para a realização de projectos habitacionais de carácter social e a custo controlado, com vista a redução da especulação imobiliária no mercado dos terrenos e habitacional;
    • ix)- Promover o reordenamento rural, tendo os pólos agro-industriais como elemento dinamizador:

• x)- Conceder especial protecção ao desenvolvimento de projectos urbanísticos e turísticos na orla marítima, com base em planos directores. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 30 de 552 intervenção do Estado com outras entidades, nomeadamente municípios e entidades privadas do sector cooperativo e associativo através da criação de uma política de habitação e de cidades. Esta política assenta nos seguintes eixos de intervenção essenciais:
  • i)- Revisão do mercado do arrendamento;
  • ii)- Novas políticas sociais;
  • iii)- Requalificação do tecido urbano:
  • eiv)- Desenvolvimento da indústria de produção de materiais de construção.

80. Por outro lado, torna-se essencial a adopção de uma política de cidades que vise tanto o conjunto do sistema urbano, como cada uma das cidades e núcleos urbanos, que constituem o País, assentando a sua estruturação em objectivos associados a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, bem como ao reforço da capacidade de inovação e competitividade, ambos com reflexo no planeamento urbanístico estratégico e na programação e gestão do solo urbano.
81. Assim, em termos de habitação, os objectivos a prosseguir pelo Executivo são:
    • i)- Garantir o direito de habitação para todos;
    • ii)- Promover a qualificação do território, incentivando operações integradas de requalificação urbana, que integra entre outras acções a regularização fundiária, habitação social, água, saneamento básico e energia eléctrica e valorização ambiental:
    • iii)- Requalificar, reabilitar e valorizar os centros urbanos e rurais, promovendo a fixação ordenada das populações com vista a mitigação das assimetrias regionais. 3.4.2.10. Telecomunicações e tecnologia de informação:
82. As telecomunicações e as tecnologias de informação representam as expressões mais disseminadas de inserção da modernidade na vida económica e social do País, presentes nos escritórios das grandes empresas, nos gabinetes dos departamentos ministeriais e entre as famílias, tanto na cidade como nos musseques.
83. Ao sector estará reservada a missão de garantir, com qualidade e a preços competitivos, o acesso e troca de informações entre os agentes económicos. Estará direccionado também para a melhoria da qualidade de vida, na medida em que se possa expandir, ainda mais, os serviços de telefonia e de internet (inclusão digital), tendo em vista o objectivo de garantir a disponibilidade, com eficácia e a custos baixos, de todas as formas de troca de informação entre os agentes económicos, e a difusão das mais modernas tecnologias de informação. 3.4.2.11. Transportes:
84. As expectativas quanto aos contributos dos transportes referem-se a finalização de algumas das principais ligações entre os centros produtores e consumidores do País, além da recuperação e expansão da capacidade de diversas infra-estruturas que operam muito próximas do nível máximo de capacidade, em especial, das estruturas portuárias do País.
85. Do ponto de vista da estratégia, a relevância dos transportes concentra-se no facto de que a eficiência e a intensidade da circulação de pessoas e bens têm impacto sobre a competitividade da economia como um todo. O objectivo de dotar o País de uma rede de transportes integrada e adequada aos objectivos de desenvolvimento no mercado nacional e regional, facilitador do processo de desenvolvimento económico e potenciador das políticas de base territorial e populacional busca incorporar tais orientações. 3.4.2.12. Hotelaria e turismo: Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 31 de 552 suporte a actividade económica, em resultado do facto do País ser importador líquido de mão- de-obra qualificada e apresentar problemas a nível do mercado habitacional. Na segunda, de carácter menos imediato, na reestruturação eficiente dos recursos que integram o património turístico nacional, com orientação sustentável e harmoniosa e ênfase para a geração de emprego e de rendimento.
86. Neste sentido, o objectivo a adoptar é o de reestruturar de maneira eficiente os recursos existentes de forma a garantir o desenvolvimento sustentável e harmonioso do sector, valorizar o património turístico nacional, gerar emprego e rendimento. 3.4.3. Diversificação:
87. A diversificação da economia de Angola, para além de superar a dependência do sector mineral, constitui a forma mais eficaz de viabilizar um processo sustentado de desenvolvimento. É através de diversificação da estrutura produtiva que se pode romper o círculo vicioso que inviabiliza os investimentos por falta de mercados e que limita os mercados por falta de novos investimentos. Todavia, o Executivo considera que a diversificação progressiva da base económica do País, incluindo não só o mercado interno como as exportações, bem como a sua especialização produtiva, não deve ser feita de modo espontâneo e difuso, mas sim na base de uma coordenação adequada entre os investimentos públicos e os privados.
88. Os investimentos públicos criam as infra-estruturas para a viabilidade e o aumento da eficiência dos investimentos privados, que constituem o motor das actividades produtivas propriamente ditas. Por outro lado, há também a considerar as ligações a montante e a jusante dos empreendimentos produtivos, que ajudam a viabilizar investimentos complementares e a romper as limitações dos mercados, não só de bens finais, como de bens intermediários e bens de capital. Neste sentido, cabe de facto ao Estado o papel de agente regulador e coordenador do desenvolvimento económico e social, com uma função de liderança numa estratégia concertada com a sociedade civil e o sector empresarial. Esta estratégia tem sido seguida e aperfeiçoada pelo Executivo nos últimos anos e deverá prosseguir para consolidar os resultados já alcançados. 3.4.4. Substituição das importações:
89. A estratégia de diversificação virada ao mercado interno é executada através de uma política racional de substituição de importações, dada a ainda elevada dependência das importações para o consumo final, o consumo intermediário (matérias-primas e outros bens intermediários) e os investimentos (bens de capital).
90. O Executivo já tem claramente estabelecido as suas prioridades, que orientam as políticas para a economia real, ou seja, as políticas industriais, agro-industriais e comerciais: a segurança alimentar, o aumento da oferta de bens básicos às populações, as indústrias de materiais de construção e a implantação de indústrias estratégicas e estruturantes.
91. Os instrumentos que estão a ser utilizados para esses objectivos são os próprios investimentos do Executivo, os incentivos aos investimentos privados e as parcerias empresariais público-privadas. Estas acções terão continuidade e serão sempre aperfeiçoadas, com destaque para os ‹‹clusters››, os pólos industriais e agro-industriais e as zonas económicas especiais. 3.4.5. Promoção das exportações:
92. A outra grande vertente da estratégia de diversificação é pela via da promoção das exportações. Para além de produzir as divisas necessárias para as importações de bens e serviços em geral, as exportações de bens e serviços criam empregos e rendimentos, e contribuem Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 32 de 552 se apoie nas vantagens comparativas de custos, e nas vantagens competitivas de preços e qualidade de alguns sectores produtivos diante dos desafios da forte concorrência na economia mundial. A liderança do Estado também é fundamental ao seleccionar os sectores e incentivar grandes projectos que atendam a esses requisitos. 3.4.6. Incentivo ao investimento privado:
93. Os incentivos aos investimentos privados constituem os instrumentos do Estado para induzir as decisões dos agentes privados no sentido da estratégia desejada pelo Executivo. Os mecanismos automáticos providos pelos mercados sã insuficiente. São necessários mecanismos complementares que rompam a inércia do ‹‹status quo›› e possam mesmo superar as barreiras iniciais de custos e de riscos associados aos investimentos.
94. Nesse sentido, há os incentivos já consagrados de natureza fiscal (isenções fiscais e eventuais bonificações), financeira (crédito a taxas de juros compatíveis com os retornos dos investimentos) e cambial (assegurar as divisas necessárias aos investimentos). As políticas de concessões desses incentivos estão a ser largamente utilizadas, e serão sempre aprimoradas com base em critérios de maior selectividade e rigoroso acompanhamento e avaliação dos seus resultados, inclusive ao nível dos projectos específicos.
95. Para além destes, o Executivo está a implantar as áreas de concentração de actividades produtivas industriais, agrícolas e agro-industriais, através dos pólos e zonas económicas especiais, onde são também concedidos estímulos especiais na forma de acesso a terrenos, infra-estruturas e demais complementaridades aos investimentos privados. 3.4.7. Desburocratização e simplificação dos processos:
96. As acções do Executivo nesse sentido têm por objectivo reduzir os chamados ‹‹custos de transacção›› e os demais custos administrativos e de gestão que resultam da burocracia do Estado ou do excesso de requisitos legais para a criação e a gestão dos empreendimentos produtivos. As acções desse tipo foram já há muito iniciadas com os ‹‹Guichês Únicos›› e ‹‹Serviços Integrados de Apoio ao Cidadão››, tiveram continuidade com as simplificações e eliminações de custos desnecessários nas alfândegas, com menos exigências legais na abertura de novas empresas, e estão a ser aperfeiçoadas sempre com vistas a reduzir os custos na economia.
97. O Executivo reconhece, todavia, que há ainda muito a ser feito, nomeadamente no âmbito da legislação fiscal e tributária. É nesse sentido que um dos objectivos da Reforma Fiscal, já em implementação, é também a redução dos custos relativos as obrigações fiscais dos contribuintes, tanto das pessoas individuais como colectivas. Disso resultam benefícios para o Estado, na forma de maiores arrecadações de receitas fiscais, e para os contribuintes, que incorrem com menores custos administrativos e cumprem com mais facilidades com suas obrigações. 3.4.8. Sectores institucionais: 3.4.8.1. Administração pública:
98. A administração pública, em termos gerais, detém um papel institucional, para o aumento da competitividade global da economia angolana. A participação do Estado, enquanto parceiro na criação de um ambiente favorável ao crescimento económico, é inquestionável, de onde exige, que o funcionamento da administração pública se faça de acordo com determinados parâmetros de eficiência e eficácia. Os objectivos são:
    • i)- Prosseguir o interesse público, qualificando e fortalecendo o Estado;

• ii)- Contribuir para o desenvolvimento económico e social. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 33 de 552 instituição que seja efectiva guardiã destes princípios, a justiça estará cumprindo a sua missão. A justiça também precisa estar preocupada com questões operacionais, para que a disposição de fazer cumprir a lei seja material, crível aos cidadãos. O objectivo de reformar e reforçar o sector legal e judicial angolano, nos planos estruturais e instrumental, visando a construção de uma sociedade baseada nos princípios de boa governança, legalidade e justiça segue as orientações traçadas. 3.4.8.3. Administração do território:

101. O objectivo central de desenvolvimento territorial em 2010 está apoiado na melhor valorização dos recursos de cada província, no âmbito de uma política activa de integração do mercado nacional, tendo em conta os valores da coesão, da eficiência, da competitividade territorial e da sustentabilidade, no quadro de uma desconcentração territorial equilibrada da economia e da população, como resultado dos projectos estruturantes, da distribuição dos investimentos produtivos no espaço e de um sistema urbano fortemente articulado. 3.4.8.4. Segurança social:
102. A missão da segurança social está entre as mais importantes, consistindo na assistência aos trabalhadores que, por razões transitórias ou permanentes, estejam desprovidos de capacidade laboral. A falta ou a insuficiência de rendimentos por maternidade, por acidentes de trabalho, por doenças profissionais, velhice e morte devem ser contornadas pela segurança social. Ter a certeza de que, na eventualidade de algum destes sinistros, as prestações sociais irão assegurar os meios para a subsistência é algo indispensável à tranquilidade dos trabalhadores e de suas famílias.
103. Desta feita, o objectivo a alcançar consiste em assegurar que a acção social do Estado contribua activamente para a redução da pobreza, através da promoção de um conjunto de acções articuladas, integradas e direccionadas para a prevenção, mitigação e gestão do risco social, que promovam a inclusão social das famílias e/ou pessoas mais carenciadas e evitem o ciclo de dependência social. 3.4.8.5. Sistema nacional de estatística:
104. Apesar de incluído no domínio institucional, o Instituto Nacional de Estatística (INE) poderia ser considerado também como transversal pela enorme gama de informações e de dados que pode gerar visando o funcionamento dos demais sectores. Para os agentes privados provê diversas informações indispensáveis às decisões empresariais. Aos sectores económicos e sociais orienta no sentido da intensidade de suas intervenções e também na precisão dos seus diagnósticos. Porém, o ponto alto da contribuição do INE ao sector público está nas contribuições que é capaz de fornecer aos ministérios responsáveis pela condução da política económica no processo de desenvolvimento do País.
105. Assim sendo, o objectivo geral a alcançar consiste em aumentar a quantidade e a qualidade de dados e informações disponíveis sobre a realidade socioeconómica de Angola, difundindo a importância do uso das estatísticas para o planeamento e desenvolvimento do País. 3.4.8.6. Serviços financeiros:
106. O mercado financeiro é um instrumento necessário ao desenvolvimento económico. Por isso, o País precisa de se dotar de um sistema financeiro moderno, competitivo e dinâmico que seja um contributo determinante para o seu desenvolvimento económico e social, estimulando a constituição e a captação da poupança e permitindo que Angola se transforme numa praça financeira regional e internacional forte. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 34 de 552 alternativas para a aplicação das suas poupanças e para o financiamento dos seus gastos, seja de consumo ou de investimento. Assim é que o financiamento do empresariado nacional deve ser baseado não apenas em políticas creditícias adequadas, mas sim, e essencialmente, através do levantamento de capital fornecido por esquemas colectivos de investimentos organizados por intermediários financeiros e investidores institucionais angolanos ou internacionais, como fundos de pensões e fundos de investimento, mas sempre obedecendo ao critério de mercado que valorizem a moeda nacional e promovam o desenvolvimento económico e social do País. 3.5. Política de defesa e segurança nacional:
107. Apolítica de segurança nacional preconiza alcançar, no respeito pela legislação nacional e convenções internacionais, os seguintes objectivos:

• i)- A salvaguarda da nação e da paz e a estabilidade e da reconstrução e desenvolvimento do País contra eventuais ameaça, riscos e vulnerabilidades externas e internas:
• ii)- A contribuição para a preservação do sistema e ordem internacional com vista a segurança e desenvolvimento global. 3.5.1. Defesa nacional:

109. No domínio da defesa nacional preconizam-se as seguintes medidas:

• i) Desenvolvimento do sistema de defesa nacional no sentido da promoção e coordenação da actuação dos órgãos civis e militares que importam a defesa do País;
• ii)- Restabelecimento das FAA, através da sua reestruturação e reapetrechamento técnico- material com vista ao cumprimento das suas missões de defesa militar, de interesse público e de cooperação com o exterior:
• iii)- Reformulação e/ou revisão e promoção da adopção da arquitectura legal do sector da defesa nacional e das FAA. 3.5.2. Protecção interior:

110. No domínio da protecção interior estão preconizadas as seguintes medidas:

• i)- Desenvolvimento do sistema de protecção interior, provendo a dinamização do funcionamento e operacionalidade das suas estruturas integrantes;
• ii)- Condução do esforço de protecção e asseguramento policial do País no sentido do controlo da situação pública e redução dos níveis de criminalidade, controlo das fronteiras e limitação dos intrusos e ilegais e da prevenção e fiscalização da segurança rodoviária e diminuição da sinistralidade;
• iii)- Desenvolvimento da situação do Serviço de Migração e Estrangeiros;
• iv)- Desenvolvimento do funcionamento dos Serviços Penitenciários;
• v)- Desenvolvimento da actuação do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. 3.5.3. Preservação da segurança de Estado:

111. Neste domínio, o Executivo estabelece as seguintes medidas:

• i)- Desenvolvimento do sistema de prevenção de segurança de Estado no sentido de assegurar os estudos prospectivos que facilitem o planeamento a curto, médio e longo prazo e contribuam para a eficiência da actuação do poder político;
• ii)- Formação de pessoal e apetrechamento técnico-material;
• iii)- Desenvolvimento das relações de cooperação com os serviços homólogos de países amigos e vizinhos e de interesse: e Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 35 de 552 3.5.4. Pacificação do País:

112. No domínio da pacificação do País estabelecem-se as seguintes medidas:

• i)- Persecução da conclusão do processo de pacificação do País através da continuidade da conclusão do processo de paz e reconciliação na Província de Cabinda e da consolidação do processo de reintegração dos desmobilizados:
• ii)- Consolidação do processo de reintegração dos desmobilizados mediante desenvolvimento do programa geral de reinserção sócio-profissional dos desmobilizados com a implementação desconcentrada pelas províncias, municípios e comunas. 3.6. Investimento público: 3.6.1. Reconstrução nacional:

113. O processo de reconstrução nacional para além de decorrer da necessidade de dotar o País com as condições infra-estruturais requeridas, visando o aumento da produção e da produtividade, bem como do emprego, a par da estabilidade macroeconómica, em particular, induz o investimento privado.
114. O objectivo perseguido pelo processo de reconstrução nacional, consiste fundamentalmente na melhoria das infra-estruturas de apoio à actividade empresarial, designadamente: energia, água, rede viária e ferroviária, portos, aeroportos, telecomunicações etc, cujo impacto no comportamento do produto interno bruto do País, é confirmado pelos níveis de crescimento que o sector não mineral tem vindo a demonstrar. 3.6.2. Novo quadro legal, políticas e prioridades para configuração do Programa de Investimentos Públicos:
115. O Decreto Presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril, estabeleceu um novo quadro legal de regulação do processo de preparação, aprovação, execução, acompanhamento e avaliação do Programa de Investimentos Públicos. Por via desde diploma são definidos os procedimentos, métodos e critérios a utilizar em todas as fases do processo de programação:

• caracterizam-se e determinam-se as tarefas inerentes ao próprio processo:
• delimitam-se os diferentes níveis de competência, responsabilidade e decisão nas diversas fases do processo.

116. É importante realçar que durante a fase de preparação do projecto, a entidade promotora terá imperativamente que proceder à realização de estudos de acordo com o tipo de projecto, nomeadamente estudos técnicos ou de engenharia, estudos de custo-benefício ou custo- efectividade e estudos de viabilidade económico-financeira, quando se tratar de um projecto gerador de receitas próprias. A realização dos estudos é uma condição primordial para a constituição do dossier do projecto e consequente análise de elegibilidade para inclusão na Carteira de Projectos e posteriormente no Programa de Investimentos Públicos.
117. O Programa de Investimentos Públicos (PIP) 2010 foi reajustado de acordo com as orientações superiores, traduzidas na conclusão dos investimentos em curso, na garantia dos recursos que tornem operacionais os empreendimentos concluídos, no asseguramento dos recursos financeiros e humanos que garantam a operacionalidade e manutenção dos empreendimentos construídos e na implementação de uma política electiva em relação a investimentos novos, ditada por necessidades inadiáveis e onde foram apenas incluídos projectos com estudos já elaborados e com cronograma de implementação bem definido.
118. O PIP prevê igualmente recursos financeiros para a elaboração de estudos técnicos e de viabilidade e de custo-benefício, que permitirão melhor avaliar ex-ante os resultados e impactos Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 36 de 552
119. Complementarmente, o exercício de reajustamento resultou da observância de princípios de racionalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos e de coerência em relação aos objectivos e prioridades definidas pelo Executivo.
120. Neste exercício, os domínios das infra-estruturas, saúde e educação constituem o foco principal de intervenção, procurando-se assim não só promover a melhoria das condições de vida das populações, como também criar condições capazes de induzir maior investimento privado, susceptível de promover a diversificação da produção que viabilize a substituição das importações e a promoção das exportações. 3.7. Poder local e descentralização administrativa:
121. O reforço do poder local e descentralização administrativa continuará a ser um instrumento de destaque para o Executivo que, desdobrados, deverão concretizar a melhoria da gestão municipal e da delimitação das responsabilidades. 3.7.1. Gestão municipal:
122. Será prestada uma especial atenção ao desenvolvimento das acções tendentes a melhoria da gestão municipal e das cidades e ao desenvolvimento de acções no domínio da formação, investigação e consultoria nas áreas da administração local do Estado e do poder local, autoridades tradicionais e comunidades tradicionais. 3.7.2. Delimitação das responsabilidades:
123. A Divisão Política Administrativa, a classificação dos aglomerados populacionais, as autarquias locais, os processos eleitorais e o Estatuto das Autoridades Tradicionais constituem as prioridades do sector. 3.8. Política de combate à pobreza:
124. O Programa Integrado de Combate à Pobreza e Desenvolvimento Rural figura como uma das principais ferramentas de acção do Programa de Governação, tendo em vista a consecução dos objectivos gerais.
125. O Programa Integrado de Combate à Pobreza e Desenvolvimento Rural funciona como um instrumento de intervenção do Executivo, desenhado para prover soluções de três problemas nacionais, interdependentes, de elevada complexidade e alto impacto sobre a qualidade de vida da população e o desenvolvimento nacional: a pobreza, a desnutrição e a baixa produção e produtividade da agricultura.
126. A estrutura do Programa está baseada nas áreas prioritárias de intervenção da Estratégia de Combate à Pobreza e nas recomendações da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSAN). A partir destes dois grandes focos são definidos seis eixos estratégicos, apresentados no diagrama a seguir.

• i)- Saúde básica e preventiva;
• ii)- Acesso à serviços públicos essenciais;
• iii)- Solidariedade e mobilização social;
• iv)- Alfabetização, ensino primário e profissional;
• v)- Acesso à alimentação e oportunidades no meio rural:
• evi) Empreendedorismo e crédito rural.

127. O Programa Integrado apresenta muitas virtudes no tocante à sua arquitectura estratégica que é, sobretudo, motivadora das sinergias entre os diferentes domínios e incentivadora da participação de todos os agentes económicos, não apenas dos envolvidos na sua execução, mas Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 37 de 552 lados da oferta e da demanda pelas intervenções: 3.8.1. Formulação de diagnósticos integrados (demanda):
128. A ideia da formulação de diagnósticos integrados refere-se, basicamente, a perspectiva de se proceder a uma compatibilização territorial entre as acções sectoriais de iniciativa do Executivo Central e as intervenções locais que estão propostas pelo poder local. Com este trabalho espera-se garantir o máximo de eficiência e de eficácia nas acções dos diferentes níveis de governação.
129. Uma das principais fontes de informação para os diagnósticos consiste na actualização do trabalho desenvolvido por ocasião dos ‹‹Diagnósticos Rurais Participativos››. Um dos aspectos mais importantes da opção por esta ferramenta é que se encontra em perfeita sintonia com o trabalho que já vem sendo desenvolvido, no âmbito dos Programas Municipais de Combate à Pobreza, no sentido da maior recolha possível de subsídios que possam adequar, orientar e harmonizar as acções.
130. As necessidades de intervenção, identificadas nos municípios, deverão ser enquadradas nos eixos do Programa Integrado como parte da estratégia para garantir uma actuação eficiente dos sectores para a solução dos problemas. O enquadramento tende a melhorar a qualidade do diagnóstico porque irá considerar a interactividade das acções sectoriais. 3.8.2. Formulação de projectos integrados (oferta):
131. O grande diferencial do Programa Integrado de Combate à Pobreza está na capacidade que tem, pela sua própria concepção, de extrair o máximo de eficiência das acções dos diferentes Departamentos Ministeriais e Administrações Locais colocadas a serviço do crescimento endógeno, contemplando a competitividade e a redução das assimetrias. O combate à pobreza surge como uma consequência óbvia deste arranjo e das acções de cunho social, sobretudo as de assistência às pessoas carentes.
132. O instrumento capaz de viabilizar, na prática, o crescimento endógeno é o dos Projectos Integrados. A concepção destes projectos parte dos diagnósticos participativos e define as acções a serem desenvolvidas por cada interveniente (ministérios, administrações, sector privados) em dada localidade (município). Ou seja, estes projectos representam a menor unidade de planeamento, sobre a qual deverão ser aplicados os procedimentos de integração e coordenação dos esforços.
133. Assim sendo, será possível desenhar, com maior precisão, projectos multissectoriais de intervenção municipal que tenham, simultaneamente, duas características fundamentais: que sejam compatíveis com os programas sectoriais já em curso e que estejam também em perfeita sintonia com os diagnósticos municipais.
134. A seguir são apresentados os programas que deverão concorrer para cada um dos eixos estratégicos do Programa de Combate à Pobreza e Desenvolvimento Rural. Quadro 5 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 38 de 552
135. A relevância da participação feminina, em todos os aspectos da vida nas sociedades modernas, é inquestionável face a contribuição que delas se espera para o processo de desenvolvimento. Este processo de ocupação dos espaços pela mulher pode ser lento ou rápido, dependendo das características da sociedade. Uma das principais tarefas da família e promoção da mulher é funcionar como um acelerador deste processo, através dos incentivos à participação social e política e de outra forma de em apoderamento. Também, ocupa-se das questões que envolvem a célula de organização da sociedade: a família. Os objectivos, as acções e medidas de políticas assim direccionadas são apresentados a seguir Quadro 6 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 39 de 552
136. Os desafios que se colocam ao processo de reconstrução nacional e de crescimento económico do País vão implicar a exploração intensiva de recursos naturais, o que poderá resultar em impactos negativos sobre o ambiente e à qualidade de vida das populações. Isto poderá resultar na perda da diversidade biológica e na degradação de ecossistemas naturais e construídos.
137. Para vencer estes desafios, o Executivo vai adoptar instrumentos de gestão ambiental tendentes à proporcionar a integração e a conciliação dos aspectos ambientais em todos os programas e planos gerais e sectoriais de desenvolvimento económico e social, como premissa para o alcance do desenvolvimento sustentável. 3.10.2. Ciência e tecnologia:
138. A importância da ciência e da tecnologia deve-se ao seu valor estratégico tanto para atender a necessidade mais significativa do bem-estar socioeconómico da população, como para melhorar a posição do País no cenário internacional. Em ambos aspectos, esta dualidade significa ampliar as condições de controlo do processo de desenvolvimento nacional.
139. A capacidade do País em superar as suas dificuldades internas e as oscilações da economia internacional será tanto maior, quanto maior for o domínio nacional do conhecimento científico e tecnológico, sobretudo em áreas estratégicas. 3.10.3. Ensino superior:
140. A formação integral é fundamental para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento humano dos angolanos. Na prática, a continuidade do crescimento económico deverá provocar um aumento da procura por profissionais de nível superior. Caberá ao sector garantir a oferta de serviços educacionais de nível superior, evitando a escassez de capital humano e, consequentemente, dificuldades para o crescimento económico. 3.10.4. Comunicação social:
141. A comunicação social, por definição, tem a missão de promover o desenvolvimento sustentável, participativo e democrático, através da expansão e melhoria das ‹‹media››, de forma independente e responsável. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 40 de 552 muito ampla, passando pelo desenvolvimento educacional, informativo, ético, cultural e cívico da sociedade. 3.10.5. Sector Empresarial Público:
142. O Sector Empresarial Público (SEP) é responsável pela construção e gestão de infra- estruturas públicas fundamentais e pela prestação de serviços públicos essenciais, para além de um conjunto diversificado de outras funções de carácter instrumental, nos mais diversos sectores e domínios e constitui um importante instrumento de política económica e social.
143. O papel reservado ao Sector Empresarial Público é fundamental para que o Estado desenvolva as tarefas de regulação e intervenção, dentro dos limites recomendados para o bom funcionamento do sistema.
144. Neste sentido, o Executivo vai adoptar medidas pontuais aplicáveis às empresas seleccionadas no sentido de melhorar o seu desempenho e acompanhamento, bem como vai reformular o mecanismo de fiscalização das empresas públicas através dos Conselhos Fiscais. O Executivo vai igualmente regularizar a prestação de contas, através de encerramento dos exercícios transcorridos até 2009, bem como retomará a observação dos prazos legais para os exercícios subsequentes.
145. O Executivo pretende concluir o diagnóstico das empresas públicas estratégicas, reflectindo-se sobre o modelo orgânico do seu funcionamento e o modelo de gestão. Por outro lado, será apresentado um programa de saneamento financeiro e reestruturação das empresas públicas estratégicas e dos sectores que constituem reserva do Estado, com vista a melhorar a monitorização do seu desempenho. 3.10.6. Formação profissional:
146. Dentre os transversais, a formação profissional é aquela que tem a maior importância de curto prazo tanto para o País como um todo, quanto para os cidadãos, as empresas e as famílias em particular. O crescimento acelerado cria, constantemente, a necessidade de pessoal com bom nível técnico para actuar nos diferentes sectores da economia.
147. A formação profissional precisa estar presente para mitigar a contratação da mão-de-obra de expatriados, aumentar a competitividade das empresas e para aumentar a qualidade de vida das famílias, pela via do aumento do rendimento.
     • IV. Desempenho das Finanças do Estado: 4.1. Nos Anos de 2008 e 2009: 4.1.1. Receita e despesa por natureza económica e financiamento:
148. Estima-se que em 2009, a Receita do Estado totalizou Kz: l.847,9 mil milhões, equivalente a 32,4% do PIB, o que correspondeu a uma redução de 18,1 pontos percentuais do PIB relativamente a 2008. A Despesa do Estado perfez Kz: 2.363,4 mil milhões, valor que representou 41,5% do PIB, assinalando, desta forma, uma diminuição de 0,1 ponto percentual do PIB em relação a 2008. O Saldo Global na óptica do compromisso, pela primeira vez em mais de cinco anos, registou um deficit equivalente a 9,1% do PIB, o que se traduziu numa redução de 17,9% relativamente a 2008.

QUADRO 2

Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 41 de 552 Taxa de câmbio média (Kz/US$) .….….….….….….….….… 76,5875,0379,29 Exportação de petróleo bruto (milhões de barris).….….….… 619,8693,6644,7 Preço médio fiscal de expor. do petróleo bruto (US$/barril) 70,8093,9456,96 Bent (spot).….….….….….….….….….….….….….….….… 72,4496,9457,02 PIB (mil milhões de kwanzas) .….….….….….….….….… 4.636,86373,75695,0 Não petrolífero .….….….….….….….….….….….….….… 2.099,62748,23210,4 150. Apesar de em 2009 se terem registado cortes nos níveis de Despesa, nota-se claramente que a diminuição na Receita foi superior à redução da Despesa, o que afectou consideravelmente o Saldo Orçamental. É também notável o melhor desempenho da receita Não-Petrolífera, com um aumento de 15%: mas é ainda a receita Petrolífera aquela que mais contribui para a execução orçamental, com um peso acima de 60%. No lado da Despesa, assinala-se que embora houvesse uma redução das despesas correntes em bens e serviços e na Aquisição Líquida de Activos não-Financeiros (Despesas de Capital), a despesa em Juros aumentou em 38,45%, tendo o pagamento de juros internos aumentado 33,3%. 151. Dado o resultado fiscal e tendo em conta as operações financeiras realizadas, o stock da dívida externa do Estado passou de cerca de US$ 7,47 mil milhões (8,8% do PIB), em Dezembro de 2008, para cerca de US$10,14 mil milhões (14,11% do PIB), em Dezembro de 2009. 4.1.2. Despesa por função: 152. Relativamente à estrutura da Despesa por Função, nos anos de 2007 e 2008 a Despesa Social constituiu a rubrica mais importante com, respectivamente, 30,6% e 28,8% da Despesa total. Estima-se que em 2009 a Despesa Social permaneceu a mais elevada, com 31,6% da Despesa Total, o que representou um aumento de 2,8 pontos percentuais em relação ao ano anterior. Gráfico 2 Composição da despesa por função 2007-2009 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 43 de 552 aumentos em 2009. O ressentimento da despesa com o Sector Económico é consequência das restrições impostas pelo impacto da crise financeira e económica internacional. 4.2. Política orçamental e Orçamento Geral do Estado de 2010: 4.2.1. Enquadramento geral:

QUADRO 8

O quadro macroeconómico da revisão do OGE 2010 é o seguinte: 154. Os pressupostos alterados no quadro macroeconómico foram os seguintes: (i) o volume de produção de petróleo bruto de 1,900 milhões de barris/dia, para 1,906 milhões de barris/dia: (ii) o preço médio fiscal de exportação do petróleo bruto angolano de US$ 58,00/barril para US$ 65,32/barril: e (ii) a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 9,7% para 6,7%. Foi mantido o objectivo de inflação em 13%. 4.2.2. Política e medidas de política orçamental: 155. Apolítica orçamental do Governo em 2010 mantém-se como proposto no orçamento inicial. Deste modo, os seus eixos fundamentais continuarão a ser:

• a)- Sustentabilidade da despesa pública;
• b)- Racionalização da despesa pública;
• c)- Melhoria da eficiência do sector público e da eficácia da despesa pública:
• ed)- Melhoria da arrecadação fiscal.

156. Como medidas a implementar há a referir: -Revisão da Lei-Quadro do Orçamento, de modo a reflectir a evolução e as reformas da administração das administrações públicas; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 44 de 552 sendo de utilidade pública; -Implementação das rotinas para o processo de fiscalização orçamental, financeira, patrimonial e operacional da administração do Estado e para a elaboração da Conta Geral do Estado, no quadro das disposições do Decreto n.º 39/09 e do Decreto Executivo n.º 82/09, ambos de 17 de Agosto; -Conclusão da análise de sustentabilidade da dívida pública e elaboração da Estratégia do Endividamento Público; -Desconcentração do processamento de dados das admissões e promoções no âmbito do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), para efeito do processamento das remunerações; -Continuidade das acções de desconcentração do processo de Programação Financeira da execução do Orçamento Geral do Estado para as UnidadesFinanceiras Provinciais e Municipais; -Implementação das seguintes acções, no âmbito da Reforma Tributária: Aprovação dos projectos dos seguintes Códigos: (i) Geral Tributário: (ii) de Processo Tributário: (iii) do Imposto do Selo: (v) do Imposto Geral sobre Vendas e Serviços, em substituição do Imposto do Consumo: e (vi) do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho; Estudo para reforma do Código do Imposto sobre as Sucessões, Doações e Sisa; Racionalização e consolidação legislativa do Código do Imposto Industrial; Estudo para a revisão do Regime das Execuções Fiscais;

• Estudo para a revisão do Regime de Infracções Tributárias (Aduaneiras e Fiscais); Estudo para revisão das taxas e outros encargos parafiscais; Criação de mecanismos institucionais de coordenação entre a Direcção Nacional de Impostos e Direcção Nacional das Alfândegas com vista à gestão, em comum, de certas estruturas (cadastro, sistema informático, fiscalização, justiça, formação profissional); Criação das bases de um Instituto de Formação Tributária destinado à formação em matérias fiscais, aduaneiras, contabilísticas e outras disciplina auxiliares da tributação; Recrutamento e formação de novos técnicos para a administração fiscal e aduaneira; Progressiva compatibilização da legislação vigente relativa à DNI e à DNA, incluindo os respectivos regulamentos internos e os estatutos das carreiras, bem como, dos sistemas tecnológicos, de comunicação e de informação e dos sistemas de formação profissional: e Nomeação e preparação de uma equipa para as negociações tendentes a estabelecer Acordos de Dupla Tributação; -Disseminação de novas metodologias de inventariação do Património do Estado pelos órgãos das administrações públicas; -Implementação do módulo de Gestão Patrimonial do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial do Estado (SIGPE): e -Continuidade das acções de desconcentração do processo de programação financeira da execução do Orçamento Geral do Estado para as Unidades Financeiras Provinciais e Municipais. 4.2.3. Os fluxos globais do Orçamento Geral do Estado 2010 — Revisto: Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 45 de 552
  • activos) projectadas em cerca de Kz: 3.075,2 mil milhões e Despesas Fiscais (exclui amortização da dívida e constituição de activos) fixadas em Kz: 2.988,7 mil milhões, do que resulta um excedente fiscal de Kz: 86,5 mil milhões (US$ 930,0 milhões), equivalente a 1,2% do PIB.

158. Do superávite assim calculado resultarão as seguintes operações financeiras activas brutas:

• i)- Desembolsos de financiamentos internos: Kz: 251,5 mil milhões (US$ 2.704,0 milhões);
• ii)- Desembolsos de financiamentos externos: Kz: 258,2 mil milhões (US$ 2.775,8 milhões);
• iii)- Amortização de empréstimos concedidos: Kz: 0,007 mil milhões (US$ 0,081 milhões);
• iv)- Venda de activos: Kz: 2,9 mil milhões (US$ 31,1 milhões):
• v)- Reservas do tesouro: Kz: 372,0 mil milhões (US$ 4.000 milhões)159. Entretanto, as operações financeiras passivas brutas consideradas são as seguintes:
• i)- amortização da dívida interna: Kz: 692,2 mil milhões (US$ 7.485,5 milhões), dos quais cerca de Kz: 434 mil milhões (US$ 4.666,7 milhões constituem atrasados internos);
• ii)- amortização da dívida externa: Kz: 95,0 mil milhões (US$ 1.021,0 milhões):
• iii)- outras aplicações financeiras: Kz: l79,9 mil milhões (US$ 1.934,4 milhões), dos quais cerca de Kz: 93 mil milhões (US$ 1.000 milhões) constituem recursos do Fundo de Reserva Petrolífera para infra-estruturas básicas.

160. Tendo em conta essas operações, as projecções indicam um aumento líquido do stock da dívida total do Governo do equivalente a cerca de US$ 1.736,6 milhões, colocando o stock em cerca de US$ 30,0 mil milhões, equivalendo 38,7% do PIB.
161. A comparação dos diferentes elementos do orçamento entre o OGE — Revisto e o Inicial revela o seguinte:

• i) Receitas fiscais: O impacto total do novo quadro macroeconómico nas receitas fiscais corresponde a um aumento de cerca de Kz: 788,7 mil milhões (34,5%), o que é influenciado pelo aumento das receitas petrolíferas em 58,73%, pois as receitas não petrolíferas decrescem em 15,04%. O aumento das receitas petrolíferas é justificado por um preço de exportação mais elevado e pela contabilização da receita da concessionária em 100%, ao contrário do registo anterior de apenas 90% pela retenção de 10% pela SONANGOL para a cobertura dos custos de fiscalização do sector. A redução das receitas não petrolíferas é consequência da redução das receitas aduaneiras e do imposto de consumo, como resultado da redução das importações.
• ii) Despesas fiscais: As despesas fiscais (exclui a amortização da dívida) registam também um aumento de aproximadamente Kz: 566,5 mil milhões (20,5%), como resultado do aumento das Despesas Correntes (32,7%) e da diminuição das Despesas de Capital (-7,7%). Há a realçar, entretanto, o aumento da despesa com Transferências Correntes, com 96,6%, Juros, com 84,2% e Bens e Serviços — nos quais estão incluídos os 10% da Receita da Concessionária retidos pela Sonangol para cobertura dos custos de fiscalização, nos termos da Lei — com 45,8%.
• iii) Saldo fiscal: Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 46 de 552 num superávite de 1,2% do PIB, o que representa uma melhoria em comparação com o OGE Inicial que apresentava um défice de 2,9% do PIB. 4.2.3.2. Despesas funcionais:

162. A distribuição da despesa pelas várias funções do Estado na presente proposta de revisão orçamental configura-se conforme a tabela abaixo Quadro 9 Estrutura funcional da despesaFonte: Ministério das Finanças.
163. Nota-se uma redução da proporção das despesas em todas as funções a favor da administração, que observa um aumento de 8,8 pontos percentuais. O sector social, com uma redução ligeira de 0,2 pontos percentuais, continua a ser a função com a maior alocação — 30,3% — o que está em linha com as prioridades do Executivo. 4.2.3.3. Fluxos de origens e aplicações de recursos:
164. Em termos dos fluxos de origem e aplicação dos recursos, o OGE 2010 — Revisto apresenta um montante superior ao inicial em cerca de Kz: 867,5 mil milhões (US$ 7.438,3 milhões), o que corresponde a um aumento de 28,1%. Entretanto, Kz: 186 mil milhões (US$ 2.000 milhões) correspondem a fluxos financeiros sem impacto orçamental por corresponderem a regularizações de exercícios anteriores.

QUADRO 10

Balanço fiscal comparativo do orçamento inicial e revisto, kwanzas Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 47 de 552 Memo: Inflação (%) ………………………………………………… 13,0 13,0 Taxa de câmbio média (Kz/US$) …………………………… 88,0 — Exportação de petróleo bruto (milhões de barris)…………… 693,5 690,5 Preço médio fiscal de expor. do petróleo bruto (US$/barril) 58,0 65,3 Brent (spot) ………………………………………………… 0,0 0,0 PIB (mil milhões de kwanzas) ……………………………… 6 741,0 7 203,5

QUADRO 11

Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 48 de 552 165. Em 2010, os objectivos e prioridades do Executivo, são, do ponto de vista sectorial, executados através de grandes programas sectoriais que incluem as despesas de execução, manutenção e de investimentos necessárias aos objectivos pretendidos. O Orçamento Geral do Estado revisto apresenta a seguir a composição detalhada, por resumo da despesa por função e por programa. 5.1. Sectores sociais: 5.1.1. Educação: 5.1.2. Saúde: 166. Os programas atendem as principais prioridades do sector, como as melhorias nos serviços hospitalares, serviços de saúde, combate às grandes endemias, saúde materno-infantil e luta contra o VIH/Sida. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 49 de 552 constituem as prioridades do Executivo. 5.1.4. Recreação, cultura e religião: 168. As prioridades do Executivo são o reforço do apoio às actividades de recreação, da cultura e da religião. 5.1.5. Habitação e serviços comunitários: 169. O Executivo continua a prestar grande atenção a melhoria das condições de vida da população, através do desenvolvimento de acções nas áreas da habitação e serviços comunitários. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 50 de 552 investigação e desenvolvimento em protecção ambiental constituem prioridades do Executivo. 5.2. Assuntos económicos: 171. As prioridades do sector da agricultura e pescas estão reflectidas em 14 grandes programas, com destaque para o desenvolvimento rural e combate à pobreza, o apoio à produção agrícola comercial, a implantação de pólos agro-industriais, a gestão dos recursos pesqueiros, o fomento das actividades produtivas e o fortalecimento dos ecossistemas. 172. A nível do sector da indústria e geologia e minas destacam-se as actividades de desenvolvimento do ensino, do apoio ao sector privado, dos sistemas de formação técnico-profissional, do fomento e desenvolvimento e da estrutura organizacional do Estado. 173. No comércio destacam as acções de regulação, supervisão e fiscalização do comércio, bem como enfatiza-se as prioridades de formação e das estruturas organizativas do Estado. 174. A nível da energia, os programas prioritários dizem respeito aos investimentos para a recuperação das redes de transporte e distribuição de energia, à reabilitação dos sistemas urbanos de água e saneamento, aos programas de expansão da capacidade de produção de energia eléctrica, ao Programa Água para Todos e ao desenvolvimento de pequenas centrais hidroeléctricas em apoio ao desenvolvimento agro-industrial. 175. As principais prioridades do sector de transportes englobam a reconstrução e desenvolvimento dos caminhos-de-ferro, a recuperação e modernização de infra-estruturas portuárias, o desenvolvimento da marinha mercante e fluvial, o apoio ao aumento da oferta e da qualidade do transporte rodoviário, e a recuperação e modernização de infra-estruturas aéreas e do transporte aéreo. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 51 de 552 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 52 de 552 Página 241 de 552 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 202 de 22 de Outubro de 2011 Página 552 de 552

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