Decreto Presidencial n.º 258/17 de 27 de outubro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 258/17 de 27 de outubro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 185 de 27 de Outubro de 2017 (Pág. 5337)

Assunto

Aprova o Plano Intercalar contendo as Medidas de Política e Acções para Melhorar a Situação Económica e Social Actual, para o período de Outubro de 2017 a Março de 2018, salvaguardando a estabilidade macroeconómica, o crescimento económico e a geração de emprego, bem como as necessidades prementes da população.

Conteúdo do Diploma

Considerando que a queda drástica do preço do barril de petróleo, nos mercados internacionais, desde Junho de 2014, gerou na economia nacional a contracção da actividade económica, o aumento expressivo da taxa de inflação, a degradação dos indicadores do Sector Fiscal e a redução significativa das Reservas Internacionais Líquidas (RIL): Considerando, ainda, que a resposta de política governamental a esse choque petrolífero e aos seus efeitos ocorreu em duas ocasiões, através do Decreto Presidencial n.º 56/15, de 5 de Março, que aprova as Medidas para Fazer Face à Situação Económica Actual, e do Decreto Presidencial n.º 40/16, de 24 de Fevereiro, que aprova as Linhas Mestras da Estratégia para a Saída da Crise Derivada da Queda do Preço do Petróleo no Mercado: Havendo necessidade imperiosa do Governo adoptar medidas e acções de política económica, essenciais, coerentes, necessárias e suficientes, para que se alterem positivamente as expectativas dos agentes económicos, se gere a credibilidade e a confiança no novo Governo e, consequentemente, se alcance a estabilidade macroeconómica, se instaure um clima propício ao crescimento económico e à geração de emprego e se mitiguem os problemas sociais mais prementes que o País vive: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)

É aprovado o Plano Intercalar contendo as Medidas de Política e Acções para Melhorar a Situação Económica e Social Actual, para o período de Outubro de 2017 a Março de 2018, salvaguardando a estabilidade macroeconómica, o crescimento económico e a geração de emprego, bem como as necessidades prementes da população, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Actualização)

O presente Plano pode, mediante autorização do Titular do Poder Executivo, ser actualizado com outras medidas que visem assegurar a sua aplicação com maior eficácia e eficiência.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 10 de Outubro de 2017.

• Publique-se. Luanda, aos [...] de [...] de 2017. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

PLANO INTERCALAR (OUTUBRO 2017 A MARÇO 2018) MEDIDAS DE POLÍTICA E ACÇÕES PARA MELHORAR A SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL ACTUAL

Outubro de 2017 Neste documento são apresentadas algumas medidas e acções de Política Económica, essenciais, coerentes, necessárias e suficientes, a implementar nos meses de Outubro de 2017 a Março de 2018, para que se alterem, positivamente, as expectativas dos agentes económicos, se gerem a credibilidade e a confiança no novo Executivo e, consequentemente, se alcance a estabilidade macroeconómica, se instaure um clima propício ao crescimento económico e à geração de emprego e se mitiguem os problemas sociais mais prementes que o País vive.

I. INTRODUÇÃO

1. O presente Documento contém uma proposta das principais medidas e acções de política económica, a implementar nos meses de Outubro de 2017 a Março de 2018, para influenciar as expectativas dos agentes económicos (sector privado e as famílias), em relação ao novo Executivo, alcançar-se a estabilidade macroeconómica e relançar-se o crescimento económico vigoroso.
2. A selecção das medidas e acções foi determinada pelas constatações de uma reflexão sobre a situação económica e social actual, pelas prioridades do Programa de Governo do MPLA 2017- 2022 - visto que está ainda em elaboração o PND 2018-2022, e pela sua antecipada correlação com a melhoria dos índices de Activos Humanos e de Vulnerabilidade Económica do nosso País.
3. Para além da Introdução, este Documento contém as secções:
   • II. Enquadramento:
   • III. Diagnóstico da Situação Macroeconómica Recente:
   • IV. Principais Medidas e Acções a Implementar no período de Outubro de 2017 a Março de 2018:
   • V. Cronograma de Implementação.
4. Os Anexos I. Quadro Macroeconómico de Referência 2018, II. Critérios para Graduação da Categoria de PMA, III. Caracterização da Estagflação e Evidência Empírica, IV. Comportamento Padrão da Balança de Pagamentos e V. Glossário de Termos Técnicos contêm informação suplementar e de suporte.

II. ENQUADRAMENTO

5. A queda drástica do preço do barril de petróleo, nos mercados internacionais, desde Junho de 2014, de natureza estrutural - excesso de oferta resultante da alteração da matriz energética mundial e da maior eficiência dos processos produtivos do mundo desenvolvido -, gerou na economia nacional, (i), a contracção da actividade económica, (ii), o aumento exponencial das taxas de inflação, (iii), a degradação dos indicadores do sector fiscal, e, (iv), a redução significativa das Reservas Internacionais Líquidas (RIL).
6. No âmbito do Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 2013-2017, a resposta de política governamental a esse choque petrolífero negativo e aos seus efeitos ocorreu em duas ocasiões: na primeira, através do Decreto Presidencial n.º 56/15, de 5 de Março, que aprovou as «Medidas para fazer Face à Situação Económica Actual»: na segunda, através do Decreto Presidencial n.º 40/16, de 24 de Fevereiro, que aprovou as «Linhas Mestras da Estratégia para a Saída da Crise Derivada da Queda do Preço do Petróleo no Mercado Internacional».
7. As Linhas Mestras preconizavam o início de um «Novo Ciclo de Estabilidade não Dependente do Petróleo», tratando da «Substituição do Petróleo como Fonte Principal de Receita», através da «Expansão Controlada do Défice e do Endividamento para o Relançamento da Economia» e da «Eficiência e Eficácia dos Investimentos Privados».
8. O objectivo estratégico da «Estabilidade e Crescimento Económico não Dependente do Petróleo» é, a um só tempo, essencial, actual e consensual, na perspectiva da acção governativa de médio prazo. Dispensa, assim, neste documento, qualquer diagnóstico prospectivo para a sua fundamentação.
9. Entretanto, como o sugere a evolução macroeconómica recente, a realização desse objectivo estratégico demanda, como pressuposto fundamental, a estabilidade macroeconómica.
10. Assim, para o período de Outubro de 2017 a Março de 2018, devem ser tomadas medidas de política essenciais, coerentes, necessárias e suficientes, que permitam, (i) alcançar a estabilidade macroeconómica, (ii) relançar o crescimento económico e, (iii) mitigar os problemas sociais mais prementes.
11. A realização destes últimos objectivos, de curto prazo, tem, como importante catalisador, a continuação dos esforços de reabilitação e construção das principais infra-estruturas económicas e sociais (para melhorar o sistema de ensino, reforçar o sistema nacional de saúde, melhorar o abastecimento de água e o saneamento, nos principais centros populacionais, e aumentar o fornecimento de energia eléctrica).
12. Finalmente, deve reiterar-se, o conjunto de medidas de política deve ter o seu enfoque na cristalização do Novo Ciclo de Estabilidade não Dependente do Petróleo - na diversificação económica, por outras palavras -, e ser consistente com o Modelo Estratégico Global, que é subjacente à Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo Angola 2025 e, por transitividade, ao PND 2013-2017, ao Programa de Governo do MPLA 2017-2022 e ao (futuro) PND 2018- 2022.1

III. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO MACRO-ECONÓMICA E SOCIAL RECENTE

1 Assim, os critérios de selecção das medidas e acções são, em última instância, referidos ao modelo de desenvolvimento de Angola contido na Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo «Angola 2025». Recorde-se que o Modelo Estratégico Global, que é subjacente à Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo «Angola 2025», assenta num modelo de crescimento económico caracterizado por factores determinantes, origens do crescimento económico e principais pressupostos. Os factores determinantes são os Recursos Humanos (cujas quantidade e qualidade constituem o mais importante elemento do processo de crescimento), os Recursos Naturais (aos quais se devem acrescentar conhecimento e inovação, de forma a alargar as respectivas cadeias de valor), os Recursos de Capital (infra-estruturas e instalações produtivas ou equipamentos, aos quais se deve acrescer, progressivamente, as tecnologias de informação e comunicação), os Recursos em Tecnologia e Conhecimento (que conjuntamente com o capital humano tendem a ser o motor do crescimento) e o Capital Social (isto é, o funcionamento eficiente do Estado e do Sistema Judicial, a regulação da concorrência e dos mercados, a cooperação empresarial e parceiros sociais). 3.1. Sector Real 13. Crescimento económico. O crescimento real do PIB tem vindo a diminuir, entre 2013 e 2016, em decorrência, em grande medida, da redução significativa das despesas de capital, em particular dos projectos inseridos no Programa de Investimento Público (PIP). Os cortes do PIP parecem ter privilegiado os equilíbrios fiscal e monetário, por um lado, e minimizado o facto de que o investimento público é, ainda, o principal motor do crescimento económico do Sector Não Petrolífero da economia de Angola,2 por outro. 14. Entre 2013 e 2016, o Sector Petrolífero registou taxas de crescimento real negativas, à excepção do ano de 2015, em decorrência de problemas de carácter operacional (manutenções das instalações e equipamentos programadas e não programadas), declínio natural dos campos em produção e atraso na entrada em produção de novos campos. O crescimento negativo do PIB petrolífero influenciou a desaceleração do crescimento do PIB não petrolífero e do PIB total, devido a, ainda, forte dependência da economia nacional em relação a esse Sector. 15. Inflação. A taxa de inflação homóloga registou aumentos exponenciais, visto que, de valores de um dígito, em 2013 e 2014, estes duplicaram, em 2015, e triplicaram, em 2016, como resultado, principalmente, da depreciação da moeda nacional, do choque negativo de oferta (explicado pela escassez de divisas para a importação de bens e serviços), do ajustamento dos preços dos combustíveis derivados do petróleo e de certos fornecimentos públicos (energia eléctrica e água potável) e do excesso de liquidez. 16. O impacto da queda do preço do petróleo nos mercados internacionais sobre o crescimento do PIB e inflação é demonstrado no Gráfico 1. 17. A Tabela 1 apresenta a evolução dos principais indicadores do sector real: Tabela 1. Indicadores do Sector Real3 2 Algumas evidências empíricas indicam que um crescimento de 1% na Despesa de Investimento Público induz o crescimento do PIB entre 0,3% e 0,45%, dependendo da qualidade (eficiência) e eficácia desses investimentos. 3 Projecção do BNA. O MPDT prevê que no final de 2017 a inflação seja de 23,59%. 3.2. Sector Fiscal 18. Receitas fiscais. As contas fiscais foram negativamente influenciadas pelos baixos preços do petróleo nos mercados internacionais, desde 2014. Entre 2013 e 2016, as receitas totais registaram uma queda acumulada de 40%, apesar das receitas não petrolíferas terem aumentado 27%, pois as receitas petrolíferas registaram uma perda mais acentuada, em torno de 70%. 19. Despesas fiscais. Neste período, a despesa total observou uma queda acumulada de 29%, em decorrência da menor disponibilidade de receitas fiscais. 20. As despesas correntes afiguram-se relativamente rígidas, tendo decrescido apenas 18%, ao contrário das de capital que foram relativamente flexíveis, pois diminuíram, significativamente, em torno de 55%. Tal como foi já referido, esta forte redução da despesa de capital, neste período, tem contribuído, significativamente, para a contracção da actividade económica e, em consequência, para a desaceleração das taxas de crescimento real do PIB. O Gráfico 2 apresenta a evolução das receitas e das despesas. 21. Saldo fiscal. A consolidação orçamental, levada a cabo nos últimos anos, contribuiu para a não explosão do deficit. De facto, o saldo fiscal na óptica de compromisso, em percentagem do PIB, passou de um superavit de 0,3%, em 2013, para sucessivos défices de 6,6%, 2,1%, 2,2% e 0,9%, em 2014, 2015, 2016 e II Trimestre de 2017, respectivamente. 22. Stock da dívida sobre o PIB. Os défices foram financiados com recurso ao endividamento: em consequência, o rácio stock da dívida sobre o PIB registou uma variação acumulada de 119,1%, tendo passado de 24,5%, em 2013, para 56,0%, em 2016. 23. O Gráfico 3, a seguir, apresenta a evolução do saldo fiscal na óptica de compromisso4 e do rácio do Stock da Dívida Governamental sobre o PIB. 24. A Tabela 2 contém a evolução dos principais indicadores do Sector Fiscal. Tabela 2. Indicadores do Sector Fiscal5 3.3. Sector Monetário e Cambial 25. Taxa de Juro BNA e Agregados Monetários. Entre 2013 e o II Trimestre de 2017, a Taxa de Juro BNA aumentou 7,25 p.p., ao passar de 8,75% para 16,00%, no intuito de se adoptar uma política monetária contracionista, para fazer face ao aumento do nível geral de preços dos bens e serviços. Entretanto, nesse mesmo período, a taxa de inflação registou um crescimento exponencial, porque a subida da taxa de juro directora6 não impediu o crescimento dos agregados monetários. 26. De facto, no período em análise, os agregados monetários Ml, M2 e M3 registaram uma expansão média de 11,4%, 12,1% e 11,3%, respectivamente. As Bases Monetárias Ampla e Restrita expandiram-se, em média, 4,7% e 10,6%, respectivamente. Esta expansão observada 4 O saldo fiscal não petrolífero - que seria a âncora fiscal tem sido deficitário, mas com valores, progressivamente, menores, o que representa uma melhoria. 5 De acordo com o Balanço do PAE I Semestre de 2017, o Stock da Dívida Governamental em % do PIB foi de 50,0% e o Stock da Dívida Pública em % do PIB 63,0%. 6 O canal de transmissão deste instrumento monetário é, ainda, fraco, dada a dimensão limitada do Sistema Financeiro Angolano. nos agregados monetários contradiz tanto a orientação mais restritiva de política monetária, quanto os objectivos preconizados inicialmente. 27. O Gráfico 4 apresenta o comportamento das taxas de juro e inflação, bem como do agregado monetário M2. 28. Crédito à Economia. Em termos nominais, o crédito à economia registou uma tendência anual crescente de 5,32%, ao passar de Kz: 2.926,4 milhões, em 2013, para Kz: 3.385,50 milhões, em 2016. Todavia, em termos reais, registou-se uma contracção anual média de 22,99%, que tem, assim, condicionado o fomento do sector privado7. O Gráfico 5, abaixo, apresenta a evolução do crédito à economia. 29. Taxas de juro dos bancos comerciais. Entre 2013 e 2016, a taxa de juro média das operações activas dos bancos comerciais, com maturidade de um ano, aumentou 2,5 p.p., enquanto a taxa de juro média das operações passivas decresceu cerca de 0,14 p.p. Deste modo, no período em análise, o spread entre as taxas de juro activas e passivas aumentou8 em 2,64 p.p. Dessa evolução podem ser feitas duas inferências: (i), aumentou consideravelmente o custo do capital, que se tem constituído num dos principais constrangimentos à actividade económica9: e, (ii), o mercado bancário angolano (que é a parte dominante do Sistema Financeiro Angolano) tem características de oligopólio, havendo a necessidade de ser reestruturado. 30. O Gráfico 6 apresenta a evolução das taxas de juro activas e passivas dos bancos comerciais. 7 O BNA deve, entre outras medidas, criar mecanismos legais e eficazes para influenciar os Bancos Comerciais a concederem crédito ao sector privado - crucial para a formação de capital. 8 O aumento verificado no spread entre as taxas de juro activas e passivas dos bancos comerciais angolanos difere da tendência descendente que se observa na média dos países da região da África Subsariana. 9 Efectivamente, os aumentos na taxa de juro directora serviram para encarecer o custo do capital ao sector privado, reduzindo o investimento para financiar a produção interna e a importação de matérias-primas, afectando a actividade económica e contribuindo para a escassez de bens e serviços. 31. A par do elevado custo do capital e da fraca remuneração dos depósitos, observa-se, ainda, para a economia angolana, um difícil acesso ao crédito, quando comparado com o de outros países africanos. No Ranking do Doing Business Report 2017, Angola encontra-se na posição 181, entre 189 economias, tal como demonstrado no Gráfico 7 abaixo. 32. Taxas de câmbio. No período em análise, as taxas de câmbio nominais dos mercados primário, secundário e informal depreciaram-se 70%, 71% e 261%, respectivamente. Esta depreciação considerável da taxa de câmbio do mercado informal - que tem maior impacto sobre as expectativas dos agentes económicos, visto que grande parte das transacções cambiais ocorre neste mercado -, reflectiu-se no aumento do nível de preços e criou, certamente, distorções consideráveis à economia real. 33. Todavia, apesar da depreciação nominal observada, por um lado, a Moeda Nacional continua sobrevalorizada10, pelo que este desequilíbrio deve ser resolvido de forma sustentada, e, por outro lado, a taxa de câmbio real11 (baseada nos IPC relativos, face aos EUA), apreciou-se em cerca de 16%, tendo o seu índice passado de 60,18, em 2013, para 50,42, em 2017, devido, em parte, às pressões inflacionistas acentuadas. 34. Esta dinâmica de apreciação da Moeda Nacional, em termos reais, reduz a competitividade da economia nacional e é um constrangimento para o processo da diversificação da economia e das exportações. Nesta perspectiva, o ajuste cambial efectuado, nos últimos três anos, que levou à deterioração de variáveis económicas (inflação, PIB real, remuneração dos factores, etc.), tem sido, em parte, ineficaz. 10 O FMI, no âmbito das consultas do artigo 4.º, realizadas em Novembro de 2016 e reportadas no seu Relatório de Missão de 6 de Fevereiro de 2017, estimava que a taxa de câmbio efectiva real de Angola encontrava-se sobrevalorizada, num intervalo entre 8-42%, pelo que a mesma precisa ser ajustada, com o objectivo de Angola tornar-se mais competitivo com o resto do mundo. 11 A taxa de câmbio real é o preço relativo de um cesto de bens e serviços de um país relativamente ao outro. 35. Assim, torna-se necessário um ajuste cambial eficaz, que deve obter-se por via de uma combinação adequada de medidas e acções que propiciem a desinflação e a redução do spread cambial entre os mercados primário e informal, isto é, a eliminação da sobrevalorização da Moeda Nacional. 36. Diferencial cambial. Actualmente, o diferencial entre os mercados primário e informal é tão elevado12 que se traduz na segmentação do mercado cambial, cujas consequências mais importantes - também de acordo com a evidência empírica internacional -, dentre outras, são:

• a)- Perdas de eficiência económica decorrentes de distorções induzidas por actividades de rent seeking;
• b)- Pressão sobre as finanças públicas e a balança de pagamentos;
• c)- Travão ao progresso económico e social, ao penalizar a actividade produtiva (para substituição de importações e promoção de exportações) e desincentivar o investimento directo estrangeiro.

37. Em síntese, estes efeitos revelam que o diferencial cambial é um forte constrangimento para o crescimento económico.
38. A evolução dos indicadores do Sector Monetário e Cambial é apresentada na Tabela 3. Tabela 3. Indicadores do Sector Monetário e Cambial 12 Em parte explicado pela escassez de divisas, pois o BNA diminuiu as vendas de divisas ao mercado primário, em torno de 42%, entre 2013 a 2016, tendo passado de uma média anual de USD 19.281,8 milhões para USD 11.180,9 milhões, respectivamente. 3.4. Sector Externo 39. Balança de Pagamentos. De 2014 a 2016, o saldo da balança de pagamentos foi deficitário, tendo registado uma queda acumulada em torno de 120%. Do mesmo modo, o saldo da conta corrente registou uma variação acumulada negativa de 177%, decorrente da deterioração da balança comercial, motivada pela queda das exportações petrolíferas (62%) e das não petrolíferas (13%), mesmo em presença do ajustamento considerável no volume de importações do País. A conta de capital e financeira registou saldos negativos, nos anos 2013 e 2014: porém, em 2015 e 2016, esta conta passou a apresentar saldos positivos.
39. O Gráfico 10, abaixo, apresenta a evolução do saldo da Balança de Pagamento e das suas subcontas.
40. Entretanto, constata-se que, de uma forma geral, a posição externa de Angola segue o mesmo padrão que o dos outros países subdesenvolvidos, sendo de realçar que, ao contrário de outras economias, Angola conseguiu inverter o saldo deficitário da Conta Financeira. A sua particularidade está na extrema vulnerabilidade em relação ao petróleo.
41. Reservas Internacionais Líquidas. Entre 2013 e o II Trimestre de 2017, as RIL registaram uma contracção acumulada de 46,4%, como consequência dos sucessivos défices da balança de pagamentos, que, por sua vez, resultaram, essencialmente, da diminuição do valor das exportações petrolíferas (em decorrência da queda do preço e das quantidades do petróleo).
42. A evolução dos indicadores do sector externo é apresentada na Tabela 4. Tabela 4. Evolução dos Indicadores do Sector Externo (milhões) 13 3.5. Sector Social 44. Os indicadores sociais de Angola melhoraram substancialmente ao longo da última década. No entanto, a maioria da população continua a ter acesso limitado a serviços básicos.
43. As assimetrias no que respeita a distribuição do rendimento ainda são significativas, bem como quanto ao acesso aos serviços básicos, o que tem constituído um elemento de preocupação do Executivo.
44. Educação. Em 14 anos (de 2002 a 2016), Angola multiplicou por 3,6 vezes o número de efectivos no Sistema Nacional de Educação anterior à Universidade ao passar de 2,5 milhões para 9 milhões. No ensino superior o número de estudantes foi multiplicado mais de 20 vezes ao passar de 14 mil para 286 mil no mesmo período. Ao mesmo tempo que se deve cuidar de ampliar o número de salas de aula, deve-se no futuro dar uma atenção muito especial a melhoria significativa da qualidade da educação a todos os níveis, com particular realce para a valorização e formação dos professores e outros quadros da educação.
45. Saúde. Os indicadores de saúde em Angola têm estado a evoluir, principalmente apôs o alcance da paz em 2002. Apresentam-se a seguir alguns exemplos: a esperança de vida à nascença de um angolano passou de 45 anos em 2002 para 60,29 anos em 2014. A taxa de mortalidade infantil é presentemente de 44 mil por mil dados vivos. No ano de 2000 esta taxa era de 150 mil por mil nados vivos. A taxa de mortalidade infanto-juvenil (crianças com idade inferior a 5 anos) é de 68 por mil nados vivos. No ano 2001 esta taxa era de 250 mil por mil nados vivos. Contudo, a abrangência e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população devem ser significativamente melhorados.
46. Habitação. Embora o País esteja a conhecer melhorias neste domínio, é necessário continuar a promover acções que contribuam para garantir o direito à habitação das famílias angolanas, especialmente para as camadas de menor poder aquisitivo. Deve-se dar continuidade ao Programa Nacional de Urbanismo e Habitação, com particular realce para a disponibilização 13 Apesar do valor programado para o ano 2017 (USD 19.008,2), actualmente as RIL encontram-se em USD 16.689,6. de terrenos infra-estruturados e legalizados às famílias que pretendam construir casa própria em regime de auto-construção dirigida.
47. Desemprego e Pobreza. A criação de empregos com uma remuneração digna e justa é a melhor forma de distribuir o rendimento nacional e de combater a pobreza. Embora no período de 2011 a 2016 tenham sido criados cerca de 1 milhão de empregos, para os padrões internacionais a taxa de desemprego em Angola ainda é relativamente alta. De acordo com dados do Censo 2014, a taxa de desemprego situa-se em 24%. Apôs o efeito sistémico da queda do petróleo no mercado internacional, o mercado de emprego registou uma contracção quer no emprego existente, quer na criação de novos empregos. 3.6. Síntese do Diagnóstico 50. Do diagnóstico da situação macroeconómica, pode-se concluir que a situação actual de Angola é caracterizada pelo seguinte:
    • a)- Expansão fiscal, ao ter registado sucessivos défices orçamentais;
    • b)- Expansão monetária, manifestada pelo contínuo crescimento dos agregados monetários;
    • c)- Crescente spread entre as taxas de juro activas e passivas dos bancos comerciais;
    • d)- Diferencial cambial elevado - em particular o registado entre os mercados cambiais primário e secundário, por um lado, e o informal, por outro -, e moeda sobrevalorizada;
    • e)- Enfraquecimento da posição externa (excessiva dependência da conta de bens), como revelado pela substancial queda das RIL;
    • f)- Endividamento crescente, captado pela progressão do rácio stock da dívida/PIB;
    • g)- Inflação alta;
    • h)- Estagnação das taxas de crescimento do PIB.
48. Com estas características, a economia angolana - sujeita a políticas fiscal e monetária expansionistas, que têm sido relativamente ineficazes, encontra-se próxima de uma situação de estagflação, com um mercado cambial segmentado e um mercado bancário concentrado e ineficiente, num contexto de crescente perda de competitividade internacional.
49. Do ponto de vista social, embora os indicadores neste domínio tenham conhecido melhorias substanciais ao longo da última década, a maioria da população continua a ter acesso limitado a serviços básicos.
50. As assimetrias no que respeita a distribuição do rendimento ainda são significativas e os níveis de desemprego ainda são relativamente altos se tivermos em conta os padrões internacionais.
51. Assim, no curto prazo, a resposta consolidada de política económica parece clara e inequívoca:

• conceber e implementar um credível e eficaz programa de estabilização macroeconómica, para reunificar, o mercado cambial, reduzir as taxas de inflação e criar-se o ambiente propício ao investimento privado, relançar a economia do País e melhorar os indicadores sociais do país.

IV. PRINCIPAIS MEDIDAS E ACÇÕES A IMPLEMENTAR NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2017 A MARÇO DE 2018

55. Visando, em última instância, a estabilidade macroeconómica e o crescimento económico auto-sustentado, equilibrado, inclusivo e sustentável, no médio prazo, as constatações do diagnóstico da situação económica recente determinam a tomada de medidas e acções de política económica, de curto prazo, essenciais, coerentes, necessárias e suficientes, implementadas com sequenciamento e timing óptimos, para que se alterem as expectativas racionais dos agentes económicos e se gerem a credibilidade e a confiança no novo Executivo.
56. Algumas medidas de política necessárias e inadiáveis podem ser impopulares e, consequentemente, politicamente sensíveis. Medidas desta natureza devem ser, simultaneamente, implementadas com outras complementares e amortecedoras dos impactos negativos sobre os grupos sociais mais vulneráveis14, de modo a alcançar-se a estabilidade macroeconómica, instaurar-se um clima de crescimento económico e geração de emprego e mitigarem-se os problemas sociais mais prementes.
57. Assim, na selecção das medidas15, foram observados, dentre outros, os seguintes aspectos:
    • a)- Não focar-se, em excesso, no aumento dos impostos para os mais pobres (preferência pela ampliação da base tributária, sem onerar os actuais contribuintes) ou redução brusca dos subsídios (por aumento dos preços das utilities) e das transferências sociais. Os subsídios e as transferências sociais a manter devem ser selectivos e discriminar positivamente as classes mais desfavorecidas;

• b)- Gradualismo nas reformas com esperados efeitos negativos em algumas variáveis macroeconómicas (por exemplo, ajustamento cambial vs. inflação);
• c)- Combinação de mecanismos de mercado (o essencial) com incentivos (o complementar) na alocação de recursos, para promover a actividade económica (por exemplo, exigibilidade de reservas bancárias vs. crédito à economia);
• d)- Impacto positivo esperado nos Índices de Activos Humanos e de Vulnerabilidade Económica, no médio prazo, para que o País possa, então, transitar, facilmente, para a categoria de País de Rendimento Médio, em 2021;
• e)- Início de implementação no período determinado.

58. Em suma, até Março de 2018, devem ser implementadas medidas e acções, de curto prazo - na dupla perspectiva do horizonte de tempo da sua implementação e do alcance dos seus primeiros efeitos, que sejam essenciais, coerentes, necessárias e suficientes, com vista a: (i) alcançar-se a estabilidade macroeconómica: (ii) instaurar-se um clima de crescimento económico e geração de emprego: e (iii) mitigarem-se os problemas sociais mais prementes. 4.1. Estabilidade Macroeconómica 59. Considera-se imprescindível, aprofundar e actualizar o diagnóstico das finanças públicas e das operações do Banco Central e da política monetária, de modo que sejam definidas reformas de curto prazo, com robustez bastante, no âmbito de um Programa de Estabilização Macroeconómica, contendo medidas financeiras e estruturais, para:
    • a)- Devolver eficácia à:
      • i. Política fiscal, nas suas funções nucleares de gestão da demanda agregada e de redistribuição do rendimento nacional;
      • ii. Política monetária e cambial, na geração de crescimento económico - ao suportar a política fiscal e a realocar a despesa a favor de bens transaccionáveis locais -, e na valorização da moeda nacional;

• b)- Proporcionar a combinação óptima das políticas fiscal e monetária - complementada por uma adequada política de rendimento e preços, para a estabilidade macroeconómica e o crescimento económico. 14 Deve-se buscar a combinação adequada das acções em áreas sensíveis e importantes, como o sector produtivo e financeiro, com outras nas áreas sociais, como por exemplo a saúde, a educação, o emprego para os jovens, o combate à fome e pobreza e o desenvolvimento rural, anunciadas como compromissos urgentes. 15 Das 88 acções, 58 foram retiradas do documento «Premissas para o OGE 2018 (Versão Alargada)», 9 do documento «Angola: Caminhos para o Futuro», 4 do documento «Programa de Fomento e Diversificação de Exportações e de Substituição de Importações» e 14 do «Programa de Governação do MPLA 2017-2022», com os devidos ajustamentos.

60. Entretanto, enquanto se aguarde por esse diagnóstico e pela implementação do Programa de Estabilização Macroeconómica, contribuirão, certamente, para alcançar-se a estabilidade macroeconómica, as medidas de política e acções descritas nos pontos 4.1.2.- a 4.1.6.-. 4.1.1. Elaboração e Implementação do Programa de Estabilização Macroeconómica a)- Aprofundar e actualizar o diagnóstico da situação macroeconómica conjuntural, enfatizando as finanças públicas e as operações do Banco Central e da política monetária;
    • b)- Elaborar um eficaz e, consequentemente, credível Programa de Estabilização Macroeconómica, contendo medidas financeiras e estruturais. 4.1.2. Controlo e Melhoria da Eficiência da Despesa Pública a)- Implementar o Pacote Legislativo dos Preços e Concorrência para efeitos de controlo dos gastos com subsídios a preços;
    • b)- Rever benefícios de ex-governantes, particularmente dos que se encontram em funções em organismos públicos;
    • c)- Implementar um plano de optimização dos orçamentos das representações diplomáticas e consulares;
    • d)- Finalizar o recadastramento do pessoal militar, paramilitar, funcionários públicos, agentes administrativos civis e beneficiários de pensão de antigos combatentes;
    • e)- Reduzir, em 50%, as transferências para Instituições sem Fins Lucrativos e transferências correntes para o Exterior, comparativamente aos valores de 2016;
    • f)- Reduzir as despesas em Bens e Serviços em 30% dos valores do OGE 2017;
    • g)- Reajustar as tarifas de electricidade e água;
    • h)- Concentrar o investimento público nos projectos estruturantes provedores de bens públicos e promotores da diversificação da economia;
    • i)- Explorar as parcerias público-privadas nos investimentos em infra-estrutura e na oferta de bens públicos e semi-públicos essenciais;
    • j)- Continuar o Programa de Regularização de Atrasados;
    • k)- Dar sequência ao programa de redinamização do Programa de Redimensionamento e Reestruturação do Sector Empresarial Público, concorrendo para o efeito a criação de princípios-base e do quadro legal da privatização do património empresarial e a estratégia de reestruturação da SONANGOL;
    • l)- Dar continuidade a Reforma do Estado, em particular, procedendo ao ajustamento do Sector Público Administrativo;
    • m)- Implementar o Quadro Fiscal de Médio Prazo, para a assegurar uma trajectória de sustentabilidade fiscal;
    • n)- Rever o quadro institucional e legal das contas existentes de Reservas do Tesouro financiadas por recursos petrolíferos, conferindo mais clareza no seu funcionamento. 4.1.3. Aumento da Robustez das Receitas Tributárias a)- Aumentar as taxas de imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas, casas nocturnas, jogos e lotarias, produtos de luxo e serviços prestados pelas entidades externas;
    • b)- Com o objectivo de aumentar o Imposto Sobre as Importações, implementar as seguintes acções:
    • a) Rever o Regime de Isenções:
    • b) Regular a Dívida Aduaneira de Entidades Públicas:
    • c) Eliminar o regime de Regularização à Posterior das Obrigações Aduaneiras;
    • c)- Actualizar o Quadro de Isenções Tributárias e optimizar o Imposto Industrial, por forma a equilibrar as necessidades fiscais do presente e do futuro, bem como promover a produção e o emprego;
    • d)- Implementar as acções necessárias para a aplicação do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), no OGE 2019, em particular, a criação do Núcleo de Implementação do IVA e a respectiva aprovação do Road Map;
    • e)- Propor à aprovação da Nova Pauta Aduaneira;
    • f)- Adoptar o princípio da cobrança de impostos segundo o método indiciário para as actividades da economia informal e semiformal. 4.1.4. Sustentabilidade da Dívida e do Respectivo Serviçoa)- Negociar o reescalonamento da dívida com os principais parceiros bilaterais;
    • b)- Implementar o Road Show para a emissão de Eurobonds;
    • c)- Alargar a base de investidores em Títulos do Tesouro, adoptando um modelo de emissão que facilite a descoberta de preço;
    • d)- Rever a Lei das Parcerias Públicas e Privadas (Lei n.º 2/11, 14 de Janeiro) com vista a mobilização de recursos do sector privado para a realização de obras públicas de infra-estrutura nas modalidades de BOTs, BTTs, Concessões, etc;
    • e)- Reduzir paulatinamente o peso dos títulos indexados na carteira do Estado;
    • f)- Desenvolver e aprovar e um Calendário de Comunicação com o Mercado;
    • g) Concluir a Análise de Sustentabilidade da Dívida. 4.1.5. Consolidação e Robustez da Política Monetária e Cambial a)- Adoptar um regime cambial de flutuação administrada dentro de uma banda compatível com a meta16 de inflação e o nível das RIL que assegure, pelo menos, 8 meses de importação;
    • b)- Enquanto modelo transitório, adoptar as seguintes medidas:
    • a) Passar para os leilões livres as operações privadas (viagens, assistência familiar, ensino e saúde) e para bens não essenciais:
    • b) Efectuar pagamentos de importações só por via de cartas de crédito;
    • c)- Proibir transferências para destinos considerados como paraísos fiscais;
    • d)- Melhorar a capacidade de previsão e gestão da liquidez, com a adopção de metas monetárias consistentes com os objectivos de política de combate à inflação e aceleração do crescimento económico real;
    • e)- Reavaliar o stance da política monetária e ajustar a taxa de juro de referencia, perseguindo a estabilidade dos preços e do sistema financeiro;
    • f)- Rever a ponderação do rácio de reserva obrigatórias e ponderação das taxas de juro de referência, em função da percentagem de crédito orientada à actividade produtiva, a operações de crédito de bancos exclusivamente dedicados ao micro-crédito, ao crédito concedido no âmbito do Angola Invest e à percentagem de captações de longo prazo;
    • g)- Reavaliar o coeficiente para reservas em moeda estrangeira e a posição cambial dos bancos comerciais em relação aos fundos próprios regulamentares;
    • h)- Implementar um Programa de Investimentos em Títulos do Tesouro pelo BNA em posse de empresas do sector produtivo. 4.1.6. Fortalecimento do Sector Financeiro16 Recomenda-se que a meta seja definida dentro de um intervalo, evitando definir um valor fixo.
    • a)- Implementar o Cronograma para o Reforço da Competitividade e Consolidação do Sistema Financeiro Nacional;
    • b)- Aprovar a Estratégia de Desenvolvimento do Sector Financeiro;
    • c)- Melhorar a relação com os bancos correspondentes, através da promoção de um roteiro concreto de mitigação dos riscos - drivers da retirada dos correspondentes -, e reforço do quadro prudencial e do quadro AML/CFT;
    • d)- Aumentar o requisito mínimo de Capital Próprio dos bancos comerciais, para o asseguramento de níveis adequados de solvabilidade e de liquidez e promover a consolidação da Banca;
    • e)- Promover o mercado de acções por via da privatização em bolsa de empresas de referência;
    • f)- Avaliar a vulnerabilidade de todos e de cada um dos bancos comerciais por via de diferentes métodos de avaliação e testes de stress;
    • g)- Implementar ajustamentos regulamentares, tecnológicos e institucionais, necessários para a viabilização de emissões de obrigações corporativas;
    • h)- Promover o mercado de obrigações corporativas por via da implementação de acções com impacto na redução das taxas de juro dos Títulos do Tesouro (medida do custo de oportunidade para o investidor);
    • i)- Proceder a um balanço do impacto da actividade da Recredit;
    • j)- Actualizar o quadro de regulamentação e supervisão de seguros;
    • k)- Implementar novos mecanismos de supervisão (abordagem de supervisão baseada no risco, na supervisão das instituições dos 3 (três) subsectores do sistema financeiro). 4.2. Crescimento Económico e Geração de Emprego Além de negociar-se e adoptar-se um perfil normativo de produção petrolífera, que assegure taxas reais de crescimento do respectivo sector não negativas, para se instaurar um clima propício ao crescimento económico e à geração de emprego, são apresentadas as seguintes medidas de política e respectivas acções: 4.2.1. Dinamização do Sector Privado da Economia a)- Concentrar o investimento público nos projectos estruturantes provedores de bens públicos e promotores da diversificação da economia, sobretudo daqueles que contribuem para a agregação de valor à economia e para a viabilização e aumento da produtividade dos investimentos privados;
    • b)- Implementar o mecanismo de repasse de financiamentos externos para o sector privado da economia e criar linhas de crédito destinadas à aquisição de equipamentos e insumos agrícolas e ao apoio às empresas exportadoras nos dusters prioritários;
    • c)- Avaliar as oportunidades de integração e revisão da estratégia de apoio institucional e benefícios fiscais dos diferentes programas de apoio ao empresariado já implementados, tais como:
    • a) Angola Investe e Programas Dirigidos:
    • b) Programa de Reconversão da Economia Informal - PREI:
    • c) Programa Estamos Juntos:

• d) Programa de Potenciação do Crédito - PROCRED e) Crédito Agrícola de Campanha: etc;
  • d)- Implementar um sistema de crédito fiscal pós-produção e de um modelo de subsidiação ao combustível, orientado aos Sectores da Agricultura, Pescas e algumas Indústrias Transformadoras. 4.2.2. Melhoria do Ambiente de Negócios e Aumento da Produtividade e Competitividade Nacionala)- Apreciar e submeter, à Assembleia Nacional, a proposta de Lei da Concorrência;
  • b)- Elaborar a Política Migratória Nacional, no contexto da Política Nacional de População, incluindo a adopção de um novo regime de concessão de vistos e de autorizações de residência, que promova o investimento estrangeiro e a entrada de força de trabalho expatriada altamente qualificada ou de profissões e de capital humano (know how) inexistentes na força de trabalho nacional;
  • c)- Iniciar a implementação do Programa Nacional de Competitividade e Produtividade, para alavancar a competitividade estrutural, acelerar a diversificação da produção nacional e melhorar a posição de Angola nos rankings internacionais do Doing Business, identificando os mecanismos de melhoria dos seus indicadores;
  • d)- Tornar mais expedito o processo de criação de estabelecimentos comerciais;
  • e)- Implementar os tribunais especializados para a resolução de litígios de natureza económica e financeira, previstos no Sistema de Justiça, dado o nível de especialização requerido nesses litígios e dinamizar o Centro de Resolução Extra-Judicial de Litígios (CREL);
  • f)- Potenciar o Laboratório de Engenharia de Angola no sentido de criação imediata de capacidades técnicas, para a certificação das obras públicas, visando assegurar melhor nível da sua qualidade e segurança;
  • g)- Transformar a Empresa Nacional de Elaboração de Projectos em Instituto Nacional de Obras Públicas, com o objectivo de normalizar e regulamentar as técnicas e supervisionar a qualidade e critérios dos projectos e técnicas de execução das obras de construção civil, bem como ocupar-se da concepção e elaboração dos projectos e fiscalização de obras da administração pública;
  • h)- Reforçar a PGR com recursos humanos especializados, dotando-os de formação especializada com meios legais, técnicos e humanos de combate ao crime económico e à corrupção, bem como outras instituições que concorrem para o mesmo fim, nomeadamente a UIF, Tribunal de Contas e a Inspecção Geral da Administração do Estado;
  • i)- Simplificar o processo de outorga de direitos de propriedade e títulos de imóveis. 4.2.3. Promoção das Exportações e Substituição de Importações a)- Criar uma Unidade Técnica de Apoio à implementação do Programa de Promoção de Exportações e Substituição de Importações;
  • b)- Reduzir os custos e a burocracia processual no desalfandegamento de matérias-primas importadas e sobre os produtos para exportação;
  • c)- Realizar estudos para redução das Tarifas Portuárias;
  • d)- Rever o Decreto Presidencial n.º 140/16, de 7 de Julho, sobre as Análises Laboratórios de Mercadorias Importadas e Exportadas, no sentido de alinhar os preços aos padrões internacionais;
  • e)- Melhorar a cadeia logística e de distribuição ligada às principais regiões agrícolas e às principais indústrias, tanto na óptica do consumo interno como das exportações, numa perspectiva de desenvolvimento do sector privado;
  • f)- Promover as redes de frio e conservação alimentar, com participação do sector privado;
  • g)- Efectivar a interligação das plataformas do MINCO, BNA e AGT;
  • h)- Apresentar a Estratégia para o combate ao Tráfico de Combustíveis;
  • i)- Aprovar e publicar a nova Pauta Aduaneira Harmonizada;
  • j)- Fomentar a criação das fileiras produtivas da banana, café, cereais, algodão, silvicultura, pecuária, aquacultura, calçado, cimento e os dusters do turismo, têxteis, rochas ornamentais e outros;
  • k)- Atribuir crédito fiscal às actividades produtivas intensivas no consumo de combustíveis, tais como a agricultura de média e grande escala e a pesca. 4.2.4. Aumento da Produção Não Petrolíferaa)- Para o Sector Agrícola:
    • i. Implementar de um sistema de crédito fiscal pós-produção e de um modelo de subsidiação ao combustível, orientado aos Sectores da Agricultura, Pescas e algumas Indústrias Transformadoras;
    • ii. Aumentar o fornecimento de factores de produção e reforçar as capacidades institucionais e técnicas dos órgãos de fomento das actividades agrícola, pecuária e florestal e de apoio aos produtores;
  • iii. Rever todo o sistema de gestão e infra-estrutura de irrigação, por forma a optimizar o seu rendimento;
    • iv. Acelerar a implementação do Programa de Produção de Sementes, visando a utilização de sementes de elevada qualidade, de modo a melhorar a produtividade agrícola das culturas;
    • v. Actualizar o estudo sobre o seguro agrícola e estimular as seguradoras a terem na sua carteira uma percentagem mínima alocado a este seguro;
    • vi. Dinamizar as culturas do algodão, cana-de-açúcar, girassol, café, palmar e cacau, promovendo a sua articulação com o Sector Industrial;
    • vii. Rever o sistema de gestão e redimensionar as actividades produtivas das fazendas de média e grande escala.
  • b)- Melhorar os acordos de partilha de produção do Sector das Pescas, privilegiando os interesses nacionais;
  • c)- Para o Sector da Hotelaria e Turismo, acelerar a infra-estruturação dos Polos de Desenvolvimento Turísticos;
  • d)- Para o Sector da Construção, operacionalizar, plenamente, as linhas de crédito;
  • e)- Para o Sector do Ordenamento do Território e Habitação, construir infra-estruturas nas reservas fundiárias designadas para a autoconstrução dirigida;
  • f)- Para o Sector da Indústria Transformadora:
    • i. Priorizar o desenvolvimento da indústria de embalagens, de ração animal e do sal, aumentando a densidade da malha das cadeias produtivas;
• ii. Potenciar a utilização das capacidades instaladas pelo tecido industrial nacional, priorizando as actividades que se inserem nas principais cadeias produtivas, nomeadamente: fabricação de bebidas, produção de produtos alimentares, agro-indústria, produção de materiais de construção e de artigos plásticos.
  • g)- Para o Sector de Serviços Mercantis:
    • i. Facilitar e incentivar a entrada de novos operadores na cadeia logística;
    • ii. Reforçar a actividade inspectiva sobre a circulação mercantil, na garantia da disponibilidade dos produtos e combate a situações que condicionem o normal funcionamento dos mercados e a defesa dos interesses do consumidor;
    • iii. Melhorar o controlo e acompanhamento sobre os circuitos de importação, aumentando a fiabilidade e eficácia dos controlos sobre o trinómio licenciamento/disponibilidade de divisas/importações, bem como reforçar a actividade inspectiva sobre os circuitos de exportação, com especial foco no controlo das fronteiras terrestres, em conjunto com o MINFIN e MININT;
    • iv. Concluir a aprovação do modelo de concessão onerosa das infra-estruturas logísticas e outras, sobre a tutela do MINCO;
    • v. Redinamizar o Grupo Técnico Multissectorial para a interligações das plataformas de informação do MINCO, MINFIN, MINTRANS e BNA, para o controlo mais efectivo das importações e exportações. 4.2.5. Fortalecimento da Produção Petrolífera a)- Rever o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/16, de 13 de Junho, sobre o Princípio de Tolerância e Flexibilidade Contratual, por forma a corresponder às exigências actuais do mercado petrolífero, em particular para a promoção do desenvolvimento de campos marginais;
  • b)- Aprovar a legislação que estabelece os princípios gerais de investimento e respectivo regime fiscal para as actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção, utilização e monetização do gás natural;
  • c)- Rever o Decreto Presidencial n.º 211/15, de 2 de Dezembro, sobre a Actividade de Pesquisa dentro de uma Área de Desenvolvimento, de modo a possibilitar a descoberta de recursos adicionais, no âmbito de uma área de concessão;
  • d)- Aprovar/Actualizar as Linhas Gerais para a Política Energética;
  • e)- Ajustar a matriz contractual, por forma a corresponder às exigências actuais do mercado petrolífero, em particular para promoção do desenvolvimento de campos marginais;
  • f)- Ajustar os prazos do processo de licitação e simplificação das regras e procedimentos para a realização dos concursos públicos no Sector Petrolífero;
  • g)- Aprovar a Legislação sobre Gás Natural;
  • h)- Aprovar os princípios de utilização e monetização do gás natural;
  • i)- Cumprir, rigorosamente, os programas de inspecção e manutenção das infra-estruturas de produção, armazenagem e expedição de petróleo e gás natural e equipamentos de sondagem;
  • j)- Negociar novos contratos de concessão para a exploração em zonas já exploradas;
  • k)- Definir, como prioridade, os investimentos em refinarias e petroquímicas, para a optimização da integração vertical da indústria, bem como a maximização do valor acrescentado local. 4.2.6. Atracção e Aumento do Investimento Directo Estrangeiro a)- Conceber e operacionalizar o Programa de Promoção do Investimento Directo Estrangeiro e simplificar os processos para a atracção de investidores estrangeiros, através da definição do Estatuto do Investidor Estrangeiro;
  • b)- Promover, fortemente, o investimento directo estrangeiro nos Sectores da Agricultura, Agro- indústria, Pesca, Indústria Transformadora e Mineira, sobretudo na exploração de produtos onde, pela riqueza natural, o País poderá facilmente criar vantagens comparativas para o aumento das exportações;
  • c)- Expansão, diversificação e reforço da credibilidade e eficiência da Comunicação Social Pública e Institucional do Estado Interna e Externa. 4.2.7. Descentralização Administrativa, Reforma dos Procedimentos Administrativos e Fortalecimento das Instituições a)- Tornar a administração municipal do Estado na unidade de prestação de serviço público por excelência, transferindo para ela as principais tarefas no domínio da satisfação das necessidades colectivas essenciais;
  • b)- Redimensionar a Administração Pública, reduzindo o número de institutos públicos e outras unidades administrativas, para aumentar a sua eficiência e promover maior produtividade dos funcionários;
  • c)- Adoptar modelos flexíveis e eficazes de organização dos serviços públicos locais (tribunais, polícia, bombeiros, conservatórias, etc.);
  • d)- Implementar um sistema tributário e de prestação de contas adequado às necessidades da administração municipal do Estado;
  • e)- Implementar um programa de reforço das capacidades e competências humanas na administração local do Estado;
  • f)- Reforçar os meios humanos e tecnológicos ao dispor das instituições e entidades de combate ao crime económico e a corrupção;
  • g)- Flexibilização das regras laborais do sector público administrativo, por forma a aproximar os seus níveis de competitividade ao sector privado, com externalidades positivas para o resto da economia. 4.3. Problemas Sociais mais Prementes da População Para se mitigarem os problemas sociais mais prementes da população, são apresentadas as seguintes medidas de política e respectivas acções: 4.3.1. Melhoria da Qualidade dos Serviços de Educação a)- Iniciar a implementação do Programa Nacional de Formação de Professores e criar incentivos remuneratórios para atrair ao corpo docente nacional as pessoas com o perfil científico, técnico e pedagógico adequado;
  • b)- Ampliar e fiscalizar a distribuição da merenda escolar, privilegiando os produtos locais, e ajustar o modelo por forma a considerar uma comparticipação da respectiva família;
  • c)- Implementar, com o suporte da Rede de Bibliotecas, um sistema de empréstimos gratuitos de livros escolares, com o compromisso de devolução ao fim do semestre;
  • d)- Estabelecer parcerias com igrejas com tradição no ensino, por forma a completar o esforço do Governo no ensino primário e na educação para a saúde;
  • e)- Mobilizar recursos do sector privado para o investimento no Sector da Educação, em particular, no ensino técnico-profissional;
  • f)- Estruturar, no ensino superior, um programa de envio, anualmente, de 300 licenciados angolanos com elevada capacidade analítica para as melhores universidades do mundo;
  • g)- Promover a celebração de parcerias entre Instituições de Ensino Superior (IES) nacionais e IES estrangeiras de elevado prestígio internacional no domínio da ciência e tecnologia;
  • h)- Aprovar o Estatuto da Carreira Docente Universitária e o Estatuto Remuneratório do Docente Universitário, como forma de valorizar e dignificar os professores e a carreira docente universitária (Dezembro/2017 – I Trim. 2018);
  • i)- Actualizar a Carreira do Investigador Científico para atrair e fixar os quadros altamente qualificados, dignificando os investigadores nacionais (Dezembro/2017 – I Trim. 2018). 4.3.2. Melhoria da Qualidade nos Serviços de Saúde a)- Estudar a possibilidade da alocação de parte das receitas gerada pelo aumento das taxas de impostos sobre o consumo de bebidas alcoólicas, sobre as casas nocturnas e sobre os jogos e lotarias medidas para financiar as despesas de saúde pública;
  • b)- Reforçar as medidas que visam uma gestão mais eficiente dos medicamentos e outros produtos de saúde à nível municipal;
  • c)- Criação de um sistema à nível do Serviço Nacional de Saúde para o monitoramento do desempenho das Direcções Municipais de Saúde e a qualidade da prestação dos cuidados de saúde;
  • d)- Adquirir e distribuir kits de medicamentos essenciais, redes mosquiteiras e reagentes de laboratório, bem como subvencionar os medicamentos para o tratamento de doenças crónicas não transmissíveis como: a Diabetes e Hipertensão Arterial;
• e)- Criar instrumentos legais para a regulação da saúde e sobre os direitos dos pacientes;
• f)- Implementar parcerias público-privadas no Sector da Saúde;
• g)- Melhorar a organização, a gestão e o funcionamento das unidades de saúde do País e assegurar que os hospitais de referência tenham equipamento e pessoal qualificado através da realização de concurso público de acesso e promoções apropriado ao seu efectivo funcionamento, com mais acesso à saúde preventiva;
• h)- Reforçar as acções atinentes a melhorar os determinantes de saúde e particularmente da luta contra vectores. 4.3.3. Redução das Assimetrias Sociais e a Erradicação da Fome a)- Aumentar no OGE 2018 a importância do Programa de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza e dos Sectores da Educação e Saúde;
  • b)- Implementar um sistema de afectação directa de rendimento às famílias em situação de elevada vulnerabilidade económica e social, sobretudo nas zonas urbanas periféricas e nas zonas rurais, privilegiando o modelo das transferências sociais produtivas;
  • c)- Disponibilizar terrenos infra-estruturados e legalizados às famílias que pretendam construir casa própria em regime de auto-construção dirigida;
  • d)- Desenvolver e implementar um Programa de Protecção e Assistência Social aos Idosos;
  • e)- Disponibilizar às famílias agrícolas terrenos para cultivo, infra-estruturados pelo Estado, com canais de irrigação e energia eléctrica;
  • f)- Realizar um estudo sobre a sustentabilidade do mecanismo actual de financiamento do sistema social;
  • g)- Reconverter os programas de Transferência Directa de Rendimentos por programas de disponibilização de serviços consumidos pelas famílias mais vulneráveis;
  • h)- Criar passes sociais, para acesso aos serviços mínimos do Sector Educativo (por exemplo, transporte públicos, merenda escolar), destinado a adolescentes e jovens de famílias de baixa renda com frequência escolar em instituições públicas;
  • i)- Disponibilizar mecanismos de apoio eficientes aos centros de suporte às crianças desprotegidas.

5. Modelo de Gestão do Plano 6. As medidas e acções de política económica apresentadas, neste Documento, devem ser implementadas, no período de Outubro de 2017 a Março de 2018. A partir de Abril de 2018, a acção governativa obedece ao PND 2018-2022.
6. O acompanhamento e monitorização deve ser feito com base num Cronograma, a elaborar, com o concurso dos potenciais responsáveis pela sua implementação. Em anexo apresentamos o modelo de referência do Cronograma.
7. Para algumas acções, será necessário detalhar actividades e projectos. Luanda, 5 de Setembro de 2017.

ANEXOS

Modelo de Referência do Cronograma O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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