Decreto Presidencial n.º 217/17 de 26 de setembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 217/17 de 26 de setembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 167 de 26 de Setembro de 2017 (Pág. 4417)
Assunto
Exonera algumas entidades do Conselho de Administração da SONANGOL, E.P.
Conteúdo do Diploma
Tendo em conta o diagnóstico realizado à SONANGOL-E.P., e às suas subsidiárias no âmbito do Modelo de Reajustamento da Organização do Sector dos Petróleos aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 109/16, de 26 de Maio: Considerando que a estabilização e fortalecimento da SONANGOL-E.P., exige uma alteração da composição do seu Conselho de Administração e dos respectivos pelouros: Tendo em conta que através do Decreto Presidencial n.º 120/16, de 3 de Junho, foram nomeados os Membros do Conselho de Administração da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, SONANGOL-E.P.:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro - Lei de Bases do Sector Empresarial Público, o seguinte:
Artigo 1.º (Exoneração)
São exonerados do Conselho de Administração da SONANGOL-E.P., algumas entidades nomeadas através do Decreto Presidencial n.º 120/16, de 3 de Junho, designadamente:
- a) Paulino Fernando Carvalho Jerónimo - Administrador Executivo e Presidente da Comissão Executiva;
- b) César Paxi Manuel João Pedro - Administrador Executivo;
- c) Jorge de Abreu - Administrador Executivo.
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 21 de Setembro de 2017.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
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