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Lei n.º 8/17 de 13 de março

Detalhes
  • Diploma: Lei n.º 8/17 de 13 de março
  • Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 40 de 13 de Março de 2017 (Pág. 837)

Assunto​

Lei da Advocacia, que estabelece o Regime Jurídico Sobre o Exercício da Advocacia em Angola, a definição dos actos próprios dos advogados, bem como o regime da responsabilização pelo exercício ilegal da advocacia. - Revoga a Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro e o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 16/16, de 30 de Setembro - Lei das Sociedades e Associações de Advogados.

Conteúdo do Diploma​

A Constituição da República de Angola reserva um tratamento especial à advocacia, tendo sido considerada, em sede da mesma, como uma instituição essencial à Administração da Justiça; A Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro, que estabeleceu o livre exercício da advocacia, como profissão liberal e o princípio da auto-organização e regulação através da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), cumpriu com o seu papel, ao lançar as bases para a criação de uma classe de profissionais liberais, completamente autónoma e organizada. Todavia, vinte anos após a sua aprovação, com o desenvolvimento económico e social e o aumento do número de Advogados, aconselha-se a um reajustamento da disciplina normativa em causa, de modo a que se possa adequar o exercício da advocacia aos desafios da realidade moderna. Além disso, vem-se assistindo, amiúde, ao exercício ilegal da advocacia em Angola, por parte de cidadãos nacionais e estrangeiros, gerando uma concorrência desleal. Pelas razões acima referidas, torna-se imperiosa a aprovação de uma Lei da Advocacia adequada ao contexto actual e que estabeleça os pressupostos necessários ao exercício da profissão de advogado. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea b) do artigo 161.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte:

LEI DA ADVOCACIA​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

A presente Lei tem por objecto o estabelecimento do regime jurídico sobre o exercício da advocacia em Angola, a definição dos actos próprios dos advogados, bem como do regime da responsabilização pelo exercício ilegal da advocacia.

Artigo 2.º (Âmbito da Lei)​

  1. A presente Lei aplica-se a todos os cidadãos que exercem a advocacia, como profissão liberal.
  2. A presente Lei aplica-se também as diferentes formas de organização em que pode assentar o exercício da advocacia em Angola.

Artigo 3.º (Exercício da Advocacia)​

  1. A advocacia, enquanto instituição essencial à Administração da Justiça, é exercida em regime de profissão liberal e rege-se pela Constituição da República de Angola, pela presente Lei, pelo Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola e por demais legislação aplicável.
  2. A advocacia e os actos próprios inerentes ao exercício da profissão só podem ser praticados por Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados de Angola.
  3. Os cidadãos angolanos, mestres e doutores em direito, docentes de Instituições Angolanas de Ensino Superior, podem elaborar pareceres escritos remunerados, mesmo que não estejam inscritos na Ordem dos Advogados de Angola.
  4. Considera-se exercício ilegal da advocacia, quando exercida por pessoas não qualificadas e tituladas nos termos do n.º 1 do artigo 22.º da presente Lei.

Artigo 4.º (Actos Inerentes a Advocacia)​

A actividade profissional da advocacia compreende:

  • a)- O exercício regular do mandato e do patrocínio judiciário;
  • b)- A prestação de assistência jurídica, sob todas as formas permitidas, às entidades públicas e privadas que a solicitarem;
  • c)- A representação e a defesa, perante qualquer entidade, pública ou privada, dos interesses dos constituintes.

Artigo 5.º (Independência)​

O Advogado, no exercício da profissão, mantém sempre, em qualquer circunstância, a sua independência, devendo agir, livre de qualquer pressão ou coacção, especialmente a que resulte dos seus próprios interesses ou de influências exteriores, abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional, no intuito de agradar ao seu cliente, aos colegas, ao tribunal ou a terceiros.

Artigo 6.º (Liberdade de Exercício)​

Os Advogados e Advogados Estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados de Angola não podem ser impedidos, por qualquer autoridade pública ou privada, de praticar os actos próprios dos advogados, nem o seu acesso às instituições públicas pode ser negado por qualquer funcionário público, dentro dos limites legalmente estabelecidos.

Artigo 7.º (Título Profissional)​

O título profissional de Advogado está exclusivamente reservado aos Licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados de Angola.

Artigo 8.º (Organização)​

  1. O exercício da advocacia assenta em escritórios de advogados, singulares, em associação ou em sociedades de advogados.
  2. Lei especial regula a constituição de Escritórios de Advogados em Associação e Sociedades de Advogados.

Artigo 9.º (Organizações Internacionais)​

Os Advogados podem integrar organizações internacionais de Advogados:

  • a)- Desde que não percam a sua individualidade e independência;
  • b)- Não se coloquem em situação de subordinação relativamente a essa organização;
  • c)- Sejam acautelados os demais requisitos legais sobre a publicidade da actividade e o próprio exercício da profissão de Advogado na República de Angola.

Artigo 10.º (Correspondência e Cooperação Entre Advogados)​

  1. É permitido o estabelecimento de relações de correspondência e cooperação entre Advogados inscritos na Ordem de Advogados de Angola e Advogados estrangeiros, nos termos da presente Lei e dos Estatutos da Ordem dos Advogados de Angola.
  2. A existência de relações de correspondência e cooperação entre Advogados inscritos na Ordem dos Advogados de Angola e Advogados estrangeiros, tem como base:
    • a)- A colaboração, em termos de clientela comum, que consiste no envio pelo correspondente exterior de clientes que, uma vez em Angola, passam a ser clientes do correspondente angolano, podendo ou não haver negociação entre os correspondentes, sobre honorários;
    • b)- A vinda de clientes do correspondente exterior acompanhados deste, que pode realizar reuniões fora ou no escritório do correspondente angolano;
  • c)- A troca de informações e intercâmbio profissional de natureza técnico-jurídica, nomeadamente de legislação, doutrina e jurisprudência.
  1. Na situação referida na alínea b) do n.º 2 do presente artigo, a intervenção do correspondente exterior é sempre secundária, podendo apenas intervir a pedido e para complementar o correspondente angolano.
  2. O contacto e assistência aos clientes locais têm que passar obrigatoriamente por Advogados autorizados a exercer advocacia em território angolano, não podendo os correspondentes estrangeiros estabelecer em território angolano qualquer tipo de contacto directo com instituições angolanas.
  3. Os escritórios de Advogados angolanos não podem ter Advogados estrangeiros a trabalhar neles por tempo superior a trinta dias, nos termos definidos no n.º 3 do presente artigo.
  4. Os Advogados, bem como as Sociedades de Advogados estrangeiros podem publicitar as suas relações de correspondência e cooperação com Advogados angolanos, podendo estes fazer o mesmo relativamente aos estrangeiros.
  5. Os acordos de correspondência e cooperação devem ser depositados na Secretaria da Ordem dos Advogados de Angola, no prazo de oito dias, contados da data da assinatura dos mesmos.

Artigo 11.º (Incompatibilidade)​

  1. O exercício da advocacia é incompatível com as funções seguintes:
    • a)- Presidente da República;
    • b)- Vice-Presidente da República;
    • c)- Magistrados Judiciais e do Ministério Público;
    • d)- Ministros de Estado, Ministros, Secretários de Estado e Vice-Ministros;
    • e)- Provedor de Justiça e Provedor-Adjunto;
    • f)- Governador e Vice-Governadores Provinciais;
    • g)- Governador e Vice-Governadores do Banco Nacional de Angola;
    • h)- Funcionários dos Tribunais, da Polícia e dos Serviços equiparados;
    • i)- Quaisquer outras entidades que exerçam funções que, por lei, sejam incompatíveis com o exercício da advocacia.
  2. As incompatibilidades não se aplicam aos que estejam na situação de aposentados, de inactividade, de licença ilimitada ou de reserva.
  3. Igualmente não estão abrangidos pelas incompatibilidades os funcionários e agentes administrativos providos em cargos com funções exclusivas de mera consulta jurídica e os contratados para o mesmo efeito.

Artigo 12.º (Impedimentos)​

  1. Os Advogados estão impedidos de exercer o patrocínio e a assistência judiciárias:
    • a)- Quando o seu cônjuge ou algum ascendente, descendente, irmão ou afim nos mesmos graus, for juiz ou magistrado do Ministério Público, nos processos em que forem chamados a intervir;
    • b)- Quando eles próprios tenham intervido nos mesmos processos nas referidas qualidades ou ainda como testemunhas, declarantes ou peritos;
    • c)- Quando tenham tido intervenção no processo ou em processos conexos como representantes da parte contrária ou quando lhe tenham prestado parecer jurídico sobre a questão controvertida;
    • d)- Em qualquer outro caso previsto na lei.
  2. Para além dos impedimentos referidos no número anterior, estão igualmente impedidos de exercer o patrocínio e a assistência judiciárias em processos contra o Estado:
    • a)- Deputados à Assembleia Nacional;
    • b)- Membros das Forças Armadas ou Militarizadas no Activo;
    • c)- Membros dos Gabinetes dos Titulares dos Órgãos de Soberania;
    • d)- Membros dos Gabinetes dos Ministros de Estado, dos Ministros, dos Secretários de Estado, Vice-Ministros e equiparados;
    • e)- Directores Nacionais de Ministérios e de Secretarias de Estado e equiparados.
  3. Estão ainda impedidos de exercer o patrocínio e a assistência judiciária, os titulares de cargos políticos e de direcção, a nível local, bem como os membros dos gabinetes destes e equiparados, assim como os titulares de cargos autárquicos.

CAPÍTULO II ORDEM DOS ADVOGADOS​

Artigo 13.º (Ordem dos Advogados)​

A Ordem dos Advogados de Angola é uma instituição de utilidade pública, independente dos órgãos de Estado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, regulando-se pelo seu estatuto e demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 14.º (Inscrição na Ordem)​

  1. Só podem inscrever-se na Ordem dos Advogados de Angola os nacionais angolanos titulares de um curso superior de direito, que reúnam os demais requisitos estabelecidos nos Estatutos da Ordem.
  2. Os estrangeiros licenciados em direito pelas universidades angolanas podem inscrever-se na Ordem dos Advogados de Angola, desde que, nos respectivos países, os licenciados angolanos, em igualdade de circunstância, gozem do mesmo direito.
  3. Os Advogados inscritos nos termos do número anterior não podem ser eleitos para os órgãos sociais da referida Ordem.

Artigo 15.º (Competência Disciplinar)​

A competência disciplinar sobre os Advogados, pelos actos praticados no exercício das suas funções, cabe exclusivamente à Ordem dos Advogados de Angola, nos termos previstos no seu Estatuto.

CAPÍTULO III EXERCÍCIO DO PATROCÍNIO E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAS​

Artigo 16.º (Patrocínio Judiciário)​

Sem prejuízo da nomeação de defensores oficiosos pelo Tribunal, só podem exercer o patrocínio judiciário os Advogados inscritos na Ordem dos Advogados de Angola.

Artigo 17.º (Mandato)​

O mandato para o exercício do patrocínio é conferido pela parte interessada, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 18.º (Remuneração)​

  1. Os serviços prestados pelos Advogados são remunerados pelos respectivos beneficiários, de forma livre, sem prejuízo da tabela de honorários estabelecida pela Ordem dos Advogados de Angola.
  2. O patrocínio exercido por nomeação oficiosa do tribunal é remunerado nos termos fixados pelo próprio tribunal e pela lei respectiva.

Artigo 19.º (Assistência Judiciária)​

Só podem prestar serviços de assistência judiciária, os Advogados inscritos na Ordem dos Advogados de Angola, cuja remuneração é regulamentada em diploma próprio.

CAPÍTULO IV ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS​

Artigo 20.º (Actos Próprios dos Advogados)​

  1. São actos próprios dos Advogados:
    • a)- O exercício do mandato forense em qualquer tribunal, incluindo os tribunais arbitrais;
    • b)- A consulta jurídica a entidades públicas e privadas;
    • c)- A elaboração de contrato e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto das entidades reguladoras públicas, de Conservatórias e Cartórios Notariais, Órgãos da Administração Central, Administração Local e Administração Autónoma;
    • d)- As negociações tendentes à cobrança de créditos;
    • e)- O exercício do mandato no âmbito de actos administrativos ou tributários;
    • f)- Acompanhamento de clientes a reuniões e entrevistas com quaisquer autoridades.
  2. Consideram-se actos próprios dos Advogados os que, nos termos das alíneas anteriores, forem exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional, sem prejuízo das competências próprias atribuídas às demais profissões ou actividades cujo acesso ou exercício é regulado por lei.

Artigo 21.º (Escritório de Procuradoria ou de Consulta Jurídica)​

  1. Com excepção dos escritórios ou gabinetes compostos exclusivamente por Advogados, é proibido o funcionamento de escritório ou gabinete, constituído sob qualquer forma jurídica, que preste a terceiros serviços que compreendam, ainda que isolada ou marginalmente, a prática de actos próprios dos Advogados.
  2. A violação da proibição estabelecida no número anterior confere à Ordem dos Advogados de Angola o direito de requerer junto das autoridades judiciais competentes o encerramento do escritório ou do correspectivo gabinete, sem prejuízo de procedimento criminal.

Artigo 22.º (Crime de Exercício Ilegal de Profissão)​

  1. A prática de actos de advocacia, incluindo a visita e o aconselhamento de clientes em território angolano, visando a prática profissional de actos próprios dos Advogados, em violação ao disposto na presente Lei, constitui crime de exercício ilegal de profissão titulada e é punido nos termos da Lei Penal.
  2. Os auxiliares ou colaboradores da prática de actos ilegais de advocacia são punidos nos termos da Lei Penal.
  3. A Ordem dos Advogados de Angola tem a particular obrigação de recorrer aos instrumentos legais adequados para reprimir o exercício ilegal da profissão de advogados por cidadãos nacionais e estrangeiros, não inscritos na referida Ordem Profissional.

Artigo 23.º (Publicidade de Actos Próprios de Advogados)​

  1. É proibida a promoção, divulgação ou publicidade de actos próprios dos Advogados, quando efectuada por pessoas, singulares ou colectivas, não autorizadas a praticar os mesmos.
  2. Os representantes legais das pessoas colectivas ou os sócios das sociedades irregularmente constituídas respondem solidariamente pelo pagamento das multas respectivas.

Artigo 24.º (Exercício da Advocacia e Regime de Subordinação)​

  1. Os Advogados de empresas que exerçam a sua actividade profissional em regime de trabalho subordinado, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres legais e deontológicos, estabelecidos para os demais Advogados em regime liberal, e o contrato de trabalho por eles celebrado não pode afectar a sua plena isenção e independência técnica e científica perante a entidade patronal, nem violar o Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola.
  2. O exercício da consulta jurídica em regime de exclusividade para os serviços em que se encontram integrados, por licenciados em direito que exerçam a profissão como juristas em regime de trabalho subordinado, ainda que em tempo parcial, não obriga à inscrição na Ordem dos Advogados de Angola.

CAPÍTULO V PROCEDIMENTO CRIMINAL E RESPONSABILIDADE CIVIL​

Artigo 25.º (Procedimento Criminal)​

  1. O procedimento criminal por exercício ilegal da profissão de advogado pode ser requerido por qualquer interessado ou pela Ordem dos Advogados de Angola.
  2. A Ordem dos Advogados de Angola como interessada pode, nos termos da Lei do Processo Penal, requerer a sua constituição como assistente no processo-crime que vier a ser instaurado contra a entidade que pratique ilegalmente actos próprios dos Advogados.

Artigo 26.º (Responsabilidade Civil)​

  1. A Ordem dos Advogados de Angola tem legitimidade para intentar acções de responsabilidade civil, tendo em vista o ressarcimento de danos decorrentes da lesão dos interesses públicos que lhe cumpre assegurar e defender nos termos dos respectivos estatutos.
  2. As indemnizações que forem pagas nas acções previstas no número anterior revertem para um fundo destinado à formação dos Advogados e a outros fins de interesse da classe.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 27.º (Revogação)​

  1. É revogada a Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro.
  2. É revogado o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 16/16, de 30 de Setembro - Lei das Sociedades e Associações de Advogados.

Artigo 28.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 29.º (Entrada em Vigor)​

A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação. -Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 31 de Janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgada, aos 27 de Fevereiro de 2017.

  • Publique-se. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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