📄️ Lei n.º 6/07 de 31 de dezembro
Lei n.º 6/07 de 31 de dezembro: Análise detalhada do Orçamento Geral do Estado para 2008 em Angola.
📄️ Lei n.º 5/07 de 07 de setembro
Lei n.º 5/07: Revisão do Orçamento Geral do Estado (O.G.E./2007-Revisto). Documento oficial sobre economia e finanças públicas.
📄️ Lei n.º 4/07 de 05 de setembro
Lei n.º 4/07 de 05 de setembro - Informações relevantes sobre Energia Atómica em Angola.
📄️ Lei n.º 3/07 de 03 de setembro
Lei n.º 3/07 de 03 de setembro: Explore o documento sobre as Bases do Fomento Habitacional em Angola.
📄️ Lei n.º 2/07 de 31 de agosto
Lei n.º 2/07 de 31 de agosto: Regulação da situação jurídica dos estrangeiros em Angola. Documento legal relevante.
📄️ Lei n.º 1/07 de 14 de maio
Lei n.º 1/07 de 14 de maio - Actividades Comerciais em Angola. Revoga legislação contrária.