📄️ Decreto n.º 95/01 de 04 de dezembro
Decreto n.º 95/01: Ajuste nas prestações diferidas da função pública e segurança social. Documento relevante para análise.
📄️ Decreto n.º 94/01 de 27 de novembro
Decreto n.º 94/01: Ajuste de vencimentos para funcionários públicos. Regime geral, carreiras e salários.
📄️ Decreto n.º 93/01 de 27 de novembro
Decreto n.º 93/01: Ajuste nos vencimentos de docentes não universitários. Consulte o documento oficial de 27 de novembro.
📄️ Decreto n.º 92/01 de 27 de novembro
Decreto n.º 92/01: Ajuste de vencimentos para funcionários públicos em cargos de direção e chefia. Atualizações salariais, regime geral.
📄️ Decreto n.º 91/01 de 27 de novembro
Decreto n.º 91/01: Ajuste de vencimentos para funcionários diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores.
📄️ Decreto n.º 90/01 de 27 de novembro
Decreto n.º 90/01: Ajuste nos vencimentos de técnicos em telecomunicações. Documento oficial de 27 de novembro.
📄️ Decreto n.º 89/01 de 27 de novembro
Decreto n.º 89/01: Tabelas salariais aprovadas para efectivos e cargos de direcção no Ministério do Interior, Portugal.
📄️ Decreto n.º 88/01 de 27 de novembro
Decreto n.º 88/01: Ajuste de vencimentos para pessoal de direção, chefia e carreira técnica em serviços de inspeção do Estado.
📄️ Decreto n.º 87/01 de 23 de novembro
Decreto n.º 87/01: Tabelas salariais para docentes e não docentes da Universidade Agostinho Neto, aprovadas em 23 de novembro.
📄️ Decreto n.º 86/01 de 23 de novembro
Decreto n.º 86/01: Estrutura indiciária da função pública aprovada em 23 de novembro. Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 85/01 de 23 de novembro
Decreto n.º 85/01: Ajuste de vencimentos dos Magistrados Judiciais e Ministério Público, datado de 23 de novembro.
📄️ Decreto n.º 84/01 de 23 de novembro
Decreto n.º 84/01: Ajuste de vencimentos dos militares das Forças Armadas Angolanas, datado de 23 de novembro.
📄️ Decreto n.º 83/01 de 23 de novembro
Decreto n.º 83/01: Ajuste de vencimentos para titulares de cargos políticos. Documento oficial de 23 de novembro.
📄️ Decreto n.º 82/01 de 16 de novembro
Decreto n.º 82/01: Aprovação do Plano Geral de Contabilidade. Documento oficial datado de 16 de novembro.
📄️ Decreto n.º 81/01 de 19 de outubro
Decreto n.º 81/01: Estatuto orgânico do Instituto Nacional de Apoio às PMEs em Angola. Aprovação e análise.
📄️ Decreto n.º 80/01 de 19 de outubro
Decreto n.º 80/01: Regulamento sobre controlo de doações e fundos de contrapartida, aprovado em 19 de outubro.
📄️ Decreto n.º 79/01 de 19 de outubro
Decreto n.º 79/01: Estatuto orgânico da Comissão Nacional para a ONUDI. Documento oficial de 19 de outubro.
📄️ Decreto n.º 78/01 de 19 de outubro
Decreto n.º 78/01 de 19 de outubro: Aprovação do contrato-programa. Documento oficial para análise.
📄️ Decreto n.º 77/01 de 12 de outubro
Decreto n.º 77/01: Nomeação do Conselho de Administração da ENDIAM A, E. P., Empresa Nacional de Diamantes de Angola.
📄️ Decreto n.º 76/01 de 12 de outubro
Decreto n.º 76/01: Nomeação do Conselho de Administração da EPAL-E.P., publicado a 12 de outubro.
📄️ Decreto n.º 75/01 de 12 de outubro
Decreto n.º 75/01: Nomeação do Conselho de Administração da MECANAGRO-E.P., publicado a 12 de outubro.
📄️ Decreto n.º 74/01 de 12 de outubro
Decreto n.º 74/01: Programa de Privatizações 2001-2005. Documento oficial aprovado em 12 de outubro.
📄️ Decreto n.º 73/01 de 12 de outubro
Define os órgãos, as regras e as formas de funcionamento do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE).
📄️ Decreto n.º 72-A/01 de 05 de outubro
Decreto n.º 72-A/01: Extingue EPAL-U E.E., cria Empresa Pública de Águas, EPAL-E.P. em Lisboa. Aprovação do estatuto.
📄️ Decreto n.º 72/01 de 05 de outubro
Decreto n.º 72/01: Regulamento interno do Corpo Especial de Fiscalização e Segurança de Diamantes (CSD). Aprovação oficial.
📄️ Decreto n.º 71/01 de 05 de outubro
Decreto n.º 71/01: Extingue direitos de prospecção e exploração da ENDIAMA/IDAS, concedendo à ENDIAMA-E.P. e IDAS RESOURCES/INC.
📄️ Decreto n.º 70/01 de 05 de outubro
Decreto n.º 70/01: Obrigatoriedade de qualificadores ocupacionais na gestão de pessoal das empresas.
📄️ Decreto n.º 69/01 de 28 de setembro
Decreto n.º 69/01: Regime remuneratório para Oficiais de Justiça, pessoal dos Registos, Notariado e Identificação Civil e Criminal.
📄️ Decreto n.º 69/01 de 05 de outubro
Decreto n.º 69/01: Extingue parceria entre Endiama-E.R, Branch Energy Limited e DOURANG na área do Soma-Kuanza.
📄️ Decreto n.º 68/01 de 28 de setembro
Decreto n.º 68/01: Ajuste nos vencimentos dos Magistrados Judiciais e Ministério Público em Angola.
📄️ Decreto n.º 67/01 de 28 de setembro
Decreto n.º 67/01: Ajuste de vencimentos para titulares de cargos políticos. Documento oficial de 28 de setembro.
📄️ Decreto n.º 66/01 de 28 de setembro
Decreto n.º 66/01: Ajuste de vencimentos dos militares das Forças Armadas Angolanas, datado de 28 de setembro.
📄️ Decreto n.º 65/01 de 28 de setembro
Decreto n.º 65/01: Tabelas salariais para docentes e não docentes da Universidade Agostinho Neto, aprovadas em setembro de 2001.
📄️ Decreto n.º 64/01 de 28 de setembro
Decreto n.º 64/01: Ajuste nas prestações diferidas do regime geral da segurança social, datado de 28 de setembro.
📄️ Decreto n.º 63/01 de 28 de setembro
Decreto n.º 63/01: Tabelas salariais da carreira médica, técnicos de diagnóstico, terapêutica e enfermagem em Angola.
📄️ Decreto n.º 62/01 de 28 de setembro
Decreto n.º 62/01: Tabelas salariais aprovadas para efectivos e cargos de direcção no Ministério do Interior.
📄️ Decreto n.º 61/01 de 28 de setembro
Decreto n.º 61/01: Ajuste de vencimentos para diplomatas do Ministério das Relações Exteriores. Consulte aqui.
📄️ Decreto n.º 60/01 de 28 de setembro
Decreto n.º 60/01: Tabela salarial para docentes não universitários e conversão para carreira especial.
📄️ Decreto n.º 59/01 de 28 de setembro
Decreto n.º 59/01: Ajuste de vencimentos para funcionários públicos em cargos de direção e chefia. Atualização salarial, Portugal.
📄️ Decreto n.º 58/01 de 28 de setembro
Decreto n.º 58/01: Ajuste de vencimentos para funcionários públicos das carreiras do regime geral.
📄️ Decreto n.º 57/01 de 21 de setembro
Decreto n.º 57/01: Aprovação do estatuto orgânico do Gabinete de Obras Especiais, publicado a 21 de setembro.
📄️ Decreto n.º 56/01 de 14 de setembro
Decreto n.º 56/01: Nomeação do Conselho de Administração da TAAG-E.P., Linhas Aéreas de Angola, em setembro de 2001.
📄️ Decreto n.º 55/01 de 14 de setembro
Decreto n.º 55/01: Regime jurídico para pessoal de telecomunicações no sector público. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto n.º 54/01 de 14 de setembro
Decreto n.º 54/01: Criação da Comissão Nacional Inter-Sectorial de Desminagem e Assistência Humanitária (CNIDAH). Regulamento aprovado.
📄️ Decreto n.º 53/01 de 24 de agosto
Decreto n.º 53/01: Registo de património de empresas confiscadas ou nacionalizadas em Angola. Lei n.º 3/76, regularização jurídica.
📄️ Decreto n.º 52/01 de 24 de agosto
Decreto n.º 52/01: Ministérios devem avaliar ativos confiscados ou nacionalizados sob Lei n.º 3/76 em 180 dias.
📄️ Decreto n.º 51/01 de 17 de agosto
Decreto n.º 51/01: Criação da Comissão Interministerial para Qualificação dos Recursos Humanos na Economia Nacional.
📄️ Decreto n.º 50/01 de 17 de agosto
Decreto n.º 50/01 de 17 de agosto: Fim do mandato do Conselho de Administração da TAAG. E.P. Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 49/01 de 17 de agosto
Decreto n.º 49/01: Nova redação do artigo 6.º do Decreto n.º 24/98, criação do Gabinete de Obras Especiais.
📄️ Decreto n.º 48/01 de 15 de agosto
Decreto n.º 48/01: Luto nacional em Angola por dois dias a partir de 16 de Agosto de 2001.
📄️ Decreto n.º 47/01 de 20 de julho
Decreto n.º 47/01: Regulamento da Produção de Energia Elétrica aprovado em 20 de julho. Documento oficial relevante.
📄️ Decreto n.º 46/01 de 13 de julho
Decreto n.º 46/01: Regras para transporte e proteção de valores e diamantes em Angola. Normas de segurança interna.
📄️ Decreto n.º 45/01 de 13 de julho
Decreto n.º 45/01: Regulamento de distribuição de energia elétrica aprovado em 13 de julho. Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 44-A/01 de 06 de julho
Decreto n.º 44-A/01: Criação da Universidade Jean Piaget de Angola, UNI/PIAGET DE ANGOLA. Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 44/01 de 06 de julho
Decreto n.º 44/01 de 06 de julho: instruções para execução orçamental e financeira do O.G.E. Análise detalhada.
📄️ Decreto n.º 43/01 de 06 de julho
Decreto n.º 43/01: Regula a extinção/adaptação de licenças e concessão na produção, transporte e distribuição de eletricidade.
📄️ Decreto n.º 42/01 de 06 de julho
Decreto n.º 42/01: Regime jurídico da carreira de inspeção dos Serviços do Estado. Fiscalização e Controlo da Administração.
📄️ Decreto n.º 41/01 de 29 de junho
Decreto n.º 41/01: Nomeação do Conselho de Administração da ANGOLA-TELECOM E.P., Empresa Pública de Telecomunicações de Angola.
📄️ Decreto n.º 40/01 de 29 de junho
Decreto n.º 40/01: Regime remuneratório para investigadores científicos aprovado em 29 de junho.
📄️ Decreto n.º 39/01 de 22 de junho
Decreto n.º 39/01: Regulamento de gestão de riscos em operações petrolíferas, aprovado em 22 de junho.
📄️ Decreto n.º 38/01 de 22 de junho
Decreto n.º 38/01: fim dos direitos de prospecção e exploração da Sociedade de Desenvolvimento Mineiro, contrato com ENDIAMA, ODEBRECHT e ASHTON MINING.
📄️ Decreto n.º 37/01 de 15 de junho
Decreto n.º 37/01: Participação de 30% da Caixa Económica Montepio Geral no capital do Banco Comercial Angolano.
📄️ Decreto n.º 36/01 de 15 de junho
Decreto n.º 36/01: Autorização para a constituição do Banco Espírito Santo Angola, S.A.R.L. - Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 35/01 de 08 de junho
Decreto n.º 35/01: Estatuto das instituições de ensino superior aprovado em 08 de junho. Documento oficial relevante.
📄️ Decreto n.º 34/01 de 31 de maio
Decreto n.º 34/01: Regime remuneratório das carreiras de telecomunicações, estrutura indiciária e tabela de vencimentos.
📄️ Decreto n.º 33/01 de 31 de maio
Decreto n.º 33/01: Extingue associação entre Endiama e Tricorp na área do Luó, terminando direitos de prospecção e exploração mineira.
📄️ Decreto n.º 32/01 de 31 de maio
Decreto n.º 32/01: Transfere Gabinete de Redimensionamento Empresarial para o Ministério das Finanças - análise detalhada.
📄️ Decreto n.º 31/01 de 31 de maio
Decreto n.º 31/01: Fim do mandato de Jorge Simoes como Presidente do Conselho de Administração do INAPEM.
📄️ Decreto n.º 30/01 de 31 de maio
Decreto n.º 30/01: Exoneração do Conselho de Administração da ENDIAMA, Empresa Nacional de Diamantes de Angola.
📄️ Decreto n.º 29/01 de 31 de maio
Decreto n.º 29/01: Critérios para atribuição de certificados às tripulações da Marinha Mercante. Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 28/01 de 18 de maio
Decreto n.º 28/01: Mecanismos de ajuste para pensões de velhice, abono, invalidez e sobrevivência no regime público e segurança social.
📄️ Decreto n.º 27/01 de 18 de maio
Decreto n.º 27/01: Regulamento de fornecimento de energia elétrica aprovado em 18 de maio. Saiba mais.
📄️ Decreto n.º 26/00 de 11 de maio
Decreto n.º 26/00: Tabelas de vencimentos dos efectivos do Ministério do Interior, aprovadas em 11 de maio.
📄️ Decreto n.º 25/01 de 20 de abril
Decreto n.º 25/01: Regime remuneratório dos membros do Conselho Nacional de Comunicação Social. Aprovado em 20 de abril.
📄️ Decreto n.º 24/01 de 12 de abril
Decreto n.º 24/01 de 12 de abril: Regime e tabela de emolumentos do Tribunal de Contas. Aprovação oficial.
📄️ Decreto n.º 23/01 de 12 de abril
Decreto n.º 23/01 de 12 de abril: Regulamento do Tribunal de Contas aprovado. Documento legal relevante.
📄️ Decreto n.º 22/01 de 06 de abril
Decreto n.º 22/01: Nova redação do artigo 10.º do Decreto n.º 44/94, criação do Fundo de Apoio Social (FAS).
📄️ Decreto n.º 21/01 de 06 de abril
Decreto n.º 21/01 de 06 de abril: Nova redação dos artigos 1 e 2 da Lei n.º 5/97, de 27 de Junho.
📄️ Decreto n.º 20/01 de 06 de abril
Decreto n.º 20/01: Regime remuneratório especial para pessoal de direção, chefia e carreira técnica de inspeção.
📄️ Decreto n.º 19/01 de 06 de abril
Decreto n.º 19/01: Criação do Fundo para a Paz e Reconciliação Nacional (FUPRENA). Regulamento aprovado.
📄️ Decreto n.º 18/01 de 06 de abril
Decreto n.º 18/01: Ajuste nas tabelas salariais dos técnicos de saúde. Regime especial do sector da saúde.
📄️ Decreto n.º 17/01 de 06 de abril
Decreto n.º 17/01 de 06 de abril: Atualização do subsídio de funeral. Documento oficial relevante para consulta.
📄️ Decreto n.º 16/01 de 06 de abril
Decreto n.º 16/01 de 06 de abril: Informações sobre o subsídio de aleitamento no sistema de Segurança Social.
📄️ Decreto n.º 15/01 de 16 de março
Decreto n.º 15/01: Atualização dos montantes do abono de família. Documento oficial, datado de 16 de março.
📄️ Decreto n.º 14/01 de 16 de março
Decreto n.º 14/01: Regime remuneratório para carreira diplomática. Aprovação e detalhes legais.
📄️ Decreto n.º 13/01 de 16 de março
Decreto n.º 13/01: Estrutura indiciária da tabela salarial para carreira docente não universitária.
📄️ Decreto n.º 12/01 de 16 de março
Decreto n.º 12/01: Ajuste de vencimentos dos militares das Forças Armadas Angolanas. Documento oficial, datado de 16 de março.
📄️ Decreto n.º 11/01 de 16 de março
Decreto n.º 11/01: Ajuste na tabela salarial de docentes não universitários. Consulte o documento oficial.
📄️ Decreto n.º 10/01 de 16 de março
Decreto n.º 10/01: Ajuste de vencimentos para funcionários públicos em cargos de direção e chefia. Consulte já!
📄️ Decreto n.º 9/01 de 16 de março
Decreto n.º 9/01: Ajuste nas tabelas salariais do pessoal docente e não docente da Universidade Agostinho Neto.
📄️ Decreto n.º 8/01 de 16 de março
Decreto n.º 8/01: Ajuste de vencimentos para funcionários públicos das carreiras do regime geral.
📄️ Decreto n.º 7/01 de 02 de março
Decreto n.º 7/01: Criação do Comité de Gestão da Dívida Pública (CGDP). Documento oficial, datado de 02 de março.
📄️ Decreto n.º 6/01 de 19 de janeiro
Decreto n.º 6/01: Regulamento sobre a atividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente em Angola.
📄️ Decreto n.º 6/01 de 02 de março
Decreto n.º 6/01: Definição de resseguro, co-seguro e entidades autorizadas para exercer estas atividades em Angola.
📄️ Decreto n.º 5/01 de 23 de fevereiro
Decreto n.º 5/01: Regulamento de associações e instituições de utilidade pública aprovado em 23 de fevereiro.
📄️ Decreto n.º 5/01 de 19 de janeiro
Decreto n.º 5/01: Transformação da ENAMA-U.E.E. em MECANAGRO-E.P., empresa pública, com aprovação do estatuto orgânico.
📄️ Decreto n.º 4/01 de 19 de janeiro
Decreto n.º 4/01: Estatuto da carreira do investigador científico. Documento oficial aprovado em 19 de janeiro.
📄️ Decreto n.º 4/01 de 02 de fevereiro
Decreto n.º 4/01: Regulação da elaboração e aprovação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC). Documento legal Portugal.
📄️ Decreto n.º 3/01 de 12 de janeiro
Decreto n.º 3/01: Criação do Instituto de Telecomunicações Administrativas e alteração ao estatuto orgânico do Ministério da Administração do Território.
📄️ Decreto n.º 2/01 de 12 de janeiro
Decreto n.º 2/01: Base legal para licenciamento da actividade postal. Documento oficial de 12 de janeiro.
📄️ Decreto n.º 1/01 de 05 de janeiro
Decreto n.º 1/01: Normas para reassentamento de populações deslocadas. Documento oficial aprovado em 05 de janeiro.