📄️ Decreto n.º 84/02 de 31 de dezembro
Decreto n.º 84/02: Regulamento das Organizações não Governamentais aprovado em 31 de dezembro. Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 83/02 de 16 de dezembro
Decreto n.º 83/02: Autorização para constituição e funcionamento de entreposto aduaneiro público tipo F.
📄️ Decreto n.º 83/02 de 06 de dezembro
Decreto n.º 83/02: Sistema Angolano da Qualidade aprovado em 06 de dezembro. Regulamento e detalhes.
📄️ Decreto n.º 82/02 de 16 de dezembro
Decreto n.º 82/02 de 16 dezembro: Criação de entrepostos públicos. Documento oficial para consulta.
📄️ Decreto n.º 82/02 de 06 de dezembro
Decreto n.º 82/02: Criação da empresa pública GRUPO ENSA - Investimentos e Participações, E.P. Estatuto orgânico aprovado.
📄️ Decreto n.º 81/02 de 16 de dezembro
Decreto n.º 81/02: Constituição da empresa Entreposto Aduaneiro de Angola (EA.A. E.P.) sob tutela do Ministério das Finanças.
📄️ Decreto n.º 81/02 de 06 de dezembro
Decreto n.º 81/02: Transformação da ENSA em sociedade anónima de responsabilidade limitada, agora ENSA - Seguros de Angola, S.A.R.L.
📄️ Decreto n.º 80/02 de 06 de dezembro
Decreto n.º 80/02: Regulamento de organização e funcionamento da Comunidade de Inteligência, aprovado em 06 de dezembro.
📄️ Decreto n.º 79-A/02 de 05 de dezembro
Decreto n.º 79-A/02: Plano de Contas para empresas de seguros aprovado em 05 de dezembro. Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 79/02 de 06 de dezembro
Decreto n.º 79/02: Regulamento sobre reassentamento de populações deslocadas, aprovado em 06 de dezembro.
📄️ Decreto n.º 78/02 de 03 de dezembro
Decreto n.º 78/02: Ajuste nas prestações diferidas da segurança social e função pública em Angola.
📄️ Decreto n.º 77/02 de 03 de dezembro
Decreto n.º 77/02: Integração de ex-funcionários públicos reformados no sistema de segurança social, responsabilidade do Ministério das Finanças.
📄️ Decreto n.º 76/02 de 22 de novembro
Decreto n.º 76/02: Regulamento sobre o exercício da actividade postal aprovado em 22 de novembro. Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 75/02 de 15 de novembro
Decreto n.º 75/02: Nova fórmula de declaração de despacho aduaneiro, Documento Único e Notas Explicativas.
📄️ Decreto n.º 74/02 de 12 de novembro
Decreto n.º 74/02: Criação do Comité Nacional da SADC e aprovação do estatuto. Documento oficial de 12 de novembro.
📄️ Decreto n.º 73/02 de 08 de novembro
Decreto n.º 73/02: Renovação do mandato do Conselho de Administração da SONANGOL-E.P., Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola.
📄️ Decreto n.º 72/02 de 08 de novembro
Decreto n.º 72/02: Informações sobre a reversão de bens móveis abandonados a favor do Estado. Análise jurídica.
📄️ Decreto n.º 71/02 de 08 de novembro
Decreto n.º 71/02: Tabelas de estrutura indiciária e salarial para carreira de investigação científica.
📄️ Decreto n.º 70/02 de 01 de novembro
Decreto n.º 70/02: Novo modelo de certificado de matrícula para veículos automóveis. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto n.º 69/02 de 01 de novembro
Decreto n.º 69/02: Novo modelo de carta de condução de automóveis aprovado em Angola. Atualize-se!
📄️ Decreto n.º 68/02 de 29 de outubro
Decreto n.º 68/02: Nova redação do artigo 2.º do Decreto n.º 26/97, composição e regime jurídico do pessoal de gabinetes governamentais.
📄️ Decreto n.º 67/02 de 25 de outubro
Decreto n.º 67/02: Extingue o Instituto Nacional de Reabilitação Profissional (I.N.R.P) - Documento oficial de 25 de outubro.
📄️ Decreto n.º 66/02 de 25 de outubro
Decreto n.º 66/02: Regulamentação do trabalho extraordinário na função pública em Angola. Consulte o documento oficial.
📄️ Decreto n.º 65/02 de 22 de outubro
Decreto n.º 65/02: Estrutura indiciária de tabelas salariais e suplementos remuneratórios na função pública.
📄️ Decreto n.º 64/02 de 08 de outubro
Decreto n.º 64/02: Nomeação do Conselho de Administração da Clínica Multiperfil, datado de 08 de outubro.
📄️ Decreto n.º 63/02 de 04 de outubro
Decreto n.º 63/02: Tabelas de estrutura indiciária e salarial para técnicos em telecomunicações. Aprovação oficial.
📄️ Decreto n.º 62/02 de 04 de outubro
Decreto n.º 62/02: Ajuste dos vencimentos-base de titulares de cargos políticos. Documento oficial, Portugal.
📄️ Decreto n.º 61/02 de 04 de outubro
Decreto n.º 61/02: Tabelas da estrutura indiciária e salarial para oficiais de justiça aprovadas. Saiba mais!
📄️ Decreto n.º 60/02 de 04 de outubro
Decreto n.º 60/02: Tabelas salariais e estrutura indiciária para efectivos do Ministério do Interior, incluindo cargos de direcção e chefia.
📄️ Decreto n.º 59/02 de 04 de outubro
Decreto n.º 59/02: Tabelas salariais e estrutura indiciária para técnicos de saúde e pessoal de apoio hospitalar.
📄️ Decreto n.º 58/02 de 04 de outubro
Decreto n.º 58/02: Ajuste de vencimentos dos Magistrados Judiciais e Ministério Público em Angola.
📄️ Decreto n.º 57/02 de 04 de outubro
Decreto n.º 57/02: Tabelas de estrutura indiciária e salarial para funcionários públicos em cargos de direção e chefia.
📄️ Decreto n.º 56/02 de 04 de outubro
Decreto n.º 56/02: Tabelas salariais e estrutura indiciária do pessoal docente da Universidade Agostinho Neto.
📄️ Decreto n.º 55/02 de 04 de outubro
Decreto n.º 55/02: Tabelas salariais e estrutura indiciária para direção, chefia e carreira técnica em serviços de inspeção do Estado.
📄️ Decreto n.º 54/02 de 04 de outubro
Decreto n.º 54/02: Tabelas de estrutura indiciária e salarial para docentes não universitários. Aprovação oficial em Angola.
📄️ Decreto n.º 53/02 de 04 de outubro
Decreto n.º 53/02: Tabelas salariais e estrutura indiciária para carreira diplomática no Ministério das Relações Exteriores.
📄️ Decreto n.º 52/02 de 04 de outubro
Decreto n.º 52/02: Tabelas de estrutura indiciária e salarial para carreiras do trabalhador social em Angola.
📄️ Decreto n.º 51/02 de 04 de outubro
Decreto n.º 51/02: Tabela salarial provisória para direcção, chefia e técnicos de fiscalização do Tribunal de Contas.
📄️ Decreto n.º 50/02 de 04 de outubro
Decreto n.º 50/02: Tabelas de estrutura indiciária e salarial para funcionários públicos em Angola. Regime geral.
📄️ Decreto n.º 49/02 de 04 de outubro
Decreto n.º 49/02: Tabelas da estrutura indiciária e salarial dos militares das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto n.º 48/02 de 24 de setembro
Decreto n.º 48/02: Normas para empresas públicas sobre cumprimento da Lei do Orçamento Geral do Estado (O.G.E.).
📄️ Decreto n.º 47/02 de 20 de setembro
Decreto n.º 47/02: Regulamento sobre importação, comércio e assistência técnica a equipamentos rodoviários. Atualizado em Setembro de 2002.
📄️ Decreto n.º 46/02 de 13 de setembro
Decreto n.º 46/02: Criação do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ). Aprovação do estatuto. Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 45/02 de 10 de setembro
Decreto n.º 45/02: Regulamento do Serviço de Telecomunicações de Uso Público aprovado em 10 de setembro.
📄️ Decreto n.º 44/02 de 06 de setembro
Decreto n.º 44/02: Regulamento de acesso à atividade de serviços de telecomunicações públicas, aprovado em setembro de 2002.
📄️ Decreto n.º 43/02 de 03 de setembro
Decreto n.º 43/02: Aprovação do estatuto do ensino privado não superior em Angola. Análise de legislação educacional.
📄️ Decreto n.º 42/02 de 20 de agosto
Decreto n.º 42/02 autoriza a Saber Angola. Lda. a abrir a Universidade Lusíada de Angola (ULA). Documento oficial, datado de 20 de agosto.
📄️ Decreto n.º 41/02 de 09 de agosto
Decreto n.º 41/02: Transformação de instituições sanitárias em institutos públicos, datado de 09 de agosto.
📄️ Decreto n.º 40/02 de 26 de julho
Decreto n.º 40/02: Prorrogação do Plano Geral de Contabilidade para 2003. Informações sobre legislação económica em Angola.
📄️ Decreto n.º 39/02 de 26 de julho
Decreto n.º 39/02: Atualização do valor do subsídio de funeral. Documento oficial de 26 de julho.
📄️ Decreto n.º 38/02 de 26 de julho
Decreto n.º 38/02: Regulamento de assistência médica e medicamentosa nas Forças Armadas Angolanas (FAA). Aprovação.
📄️ Decreto n.º 37/02 de 23 de julho
Decreto n.º 37/02: Criação do Comité Nacional da SADC e aprovação do estatuto. Documento oficial de 23 de julho.
📄️ Decreto n.º 36/02 de 19 de julho
Decreto n.º 36/02: Regulamento de comparticipação em custos de saúde e tabela de preços. Aprovação oficial.
📄️ Decreto n.º 35/02 de 28 de junho
Decreto n.º 35/02: Criação de Representações Comerciais da República de Angola no estrangeiro e aprovação do estatuto orgânico.
📄️ Decreto n.º 34/02 de 28 de junho
Decreto n.º 34/02: Regulação e sistematização das operações de inspeção pré-embarque para exportação para Angola.
📄️ Decreto n.º 33/02 de 14 de junho
Decreto n.º 33/02: Criação da Clínica Multiperfil, aprovação do estatuto orgânico. Documento oficial de 14 de junho.
📄️ Decreto n.º 32/02 de 11 de junho
Decreto n.º 32/02: Atualização de pensões para ex-combatentes, deficientes de guerra e familiares. Saiba mais.
📄️ Decreto n.º 31/02 de 11 de junho
Decreto n.º 31/02: Regime remuneratório para carreiras especiais de estatística do Instituto Nacional de Estatística.
📄️ Decreto n.º 30/02 de 24 de maio
Decreto n.º 30/02: Regime especial de carreiras de estatística aprovado em 24 de maio. Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 29/02 de 21 de maio
Decreto n.º 29/02: Nova redação à alínea d) do artigo 4.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto n.º 41/99.
📄️ Decreto n.º 28/02 de 14 de maio
Decreto n.º 28/02: Fim do mandato do Conselho de Administração da ENSA-U.E.E., Empresa Nacional de Seguros de Angola.
📄️ Decreto n.º 27/02 de 14 de maio
Decreto n.º 27/02: Extingue Angonave-U.E.E., cria comissão liquidatária. Documento oficial de 14 de maio.
📄️ Decreto n.º 26/02 de 10 de maio
Decreto n.º 26/02 de 10 de maio: Normas regulamentares sobre proteção na invalidez. Documento legal relevante.
📄️ Decreto n.º 25/02 de 07 de maio
Decreto n.º 25/02: Regulamentação da proteção em caso de doença para beneficiários do sistema de segurança social.
📄️ Decreto n.º 24/02 de 30 de abril
Decreto n.º 24/02: Criação do Instituto de Formação da Administração Local (IFAL). Aprovação do estatuto orgânico.
📄️ Decreto n.º 23/02 de 19 de abril
Decreto n.º 23/02: Ajuste de vencimentos para funcionários públicos em cargos de direção e chefia. Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 22/02 de 19 de abril
Decreto n.º 22/02: Ajustamento das tabelas salariais do pessoal docente e não docente da Universidade Agostinho Neto.
📄️ Decreto n.º 21/02 de 19 de abril
Decreto n.º 21/02: Ajuste nas prestações diferidas da segurança social e função pública em Angola.
📄️ Decreto n.º 20/02 de 19 de abril
Decreto n.º 20/02: Ajuste nos vencimentos de funcionários públicos das carreiras do regime geral.
📄️ Decreto n.º 19/02 de 19 de abril
Decreto n.º 19/02: Ajustamento das tabelas salariais dos técnicos da saúde. Análise de carreiras do regime especial.
📄️ Decreto n.º 18/02 de 19 de abril
Decreto n.º 18/02: Ajuste nos vencimentos dos militares das Forças Armadas Angolanas. Documento oficial de Abril.
📄️ Decreto n.º 17/02 de 19 de abril
Decreto n.º 17/02: Ajuste nos vencimentos de docentes não universitários. Documento oficial de 19 de abril.
📄️ Decreto n.º 16/02 de 19 de abril
Decreto n.º 16/02: Ajuste de vencimentos dos Magistrados Judiciais e Ministério Público, datado de 19 de abril.
📄️ Decreto n.º 15/02 de 19 de abril
Decreto n.º 15/02: Ajuste nos vencimentos de oficiais de justiça, carreiras do regime especial do sector da Justiça.
📄️ Decreto n.º 14/02 de 19 de abril
Decreto n.º 14/02: Ajuste de vencimentos para direção, chefia e carreira técnica em serviços de inspeção e fiscalização do Estado.
📄️ Decreto n.º 13/02 de 19 de abril
Decreto n.º 13/02: Ajuste nos vencimentos de técnicos em telecomunicações. Regime especial de carreiras.
📄️ Decreto n.º 12/02 de 19 de abril
Decreto n.º 12/02: Ajuste de vencimentos para funcionários diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores.
📄️ Decreto n.º 11/02 de 19 de abril
Decreto n.º 11/02 de 19 de abril: Aprovação dos vencimentos para titulares de cargos políticos. Análise detalhada.
📄️ Decreto n.º 10/02 de 19 de abril
Decreto n.º 10/02: Tabelas salariais provisórias para o pessoal do Tribunal de Contas, aprovadas em 19 de abril.
📄️ Decreto n.º 9/02 de 19 de abril
Decreto n.º 9/02: Ajustamento das tabelas salariais dos efectivos do Ministério do Interior e cargos de direcção.
📄️ Decreto n.º 8/02 de 12 de abril
Decreto n.º 8/02 de 12 de abril: Regulamento da lei das empresas públicas em Angola. Análise jurídica detalhada.
📄️ Decreto n.º 7/02 de 09 de abril
Decreto n.º 7/02: Transgressões e infrações na legislação de seguros e resseguros, regulamentadas pelo Instituto de Supervisão de Seguros.
📄️ Decreto n.º 6/02 de 04 de abril
Decreto n.º 6/02: Criação da Comissão Nacional de Tecnologias de Informação em Angola. Aprovação do estatuto.
📄️ Decreto n.º 5/02 de 04 de abril
Decreto n.º 5/02: Alteração do nome do Banco Português do Atlântico em Angola para Banco Comercial Português.
📄️ Decreto n.º 4/02 de 12 de março
Decreto n.º 4/02: Criação do Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE). Aprovação de estatuto. Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 3/02 de 22 de fevereiro
Decreto n.º 3/02: Normas de execução do Orçamento Geral do Estado para 2002. Documento oficial, análise jurídica.
📄️ Decreto n.º 2/02 de 11 de fevereiro
Decreto n.º 2/02 de 11 de fevereiro - Informações sobre contrato de seguros. Documento legal relevante.
📄️ Decreto n.º 1/02 de 24 de janeiro
Decreto n.º 1/02: Criação do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Humanos (SlNGERH). Documento oficial, Portugal.