📄️ Decreto n.º 41/96 de 27 de dezembro
Decreto n.º 41/96: Consulte o Regulamento de Disciplina da Polícia Nacional aprovado em 27 de dezembro. Normas e regulamentos policiais.
📄️ Decreto n.º 40/96 de 13 de dezembro
Decreto n.º 40/96: Regulamento da Lei Geral do Serviço Militar aprovado em 13 de dezembro. Saiba mais!
📄️ Decreto n.º 39/96 de 06 de dezembro
Decreto n.º 39/96: Consulte o Estatuto Orgânico do Instituto Geológico de Angola aprovado em 06 de dezembro de 1996.
📄️ Decreto n.º 38/96 de 29 de novembro
Decreto n.º 38/96: Estatuto Orgânico da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas. Aprovação e análise detalhada.
📄️ Decreto n.º 37/96 de 22 de novembro
Decreto n.º 37/96: Tabela salarial para trabalhadores da função pública em Angola. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto n.º 36/96 de 22 de novembro
Decreto n.º 36/96: Constituição da associação entre Empresa Nacional de Diamantes de Angola, ITM Mining e Lumanhe Mineira.
📄️ Decreto n.º 35/96 de 22 de novembro
Decreto n.º 35/96: Tabela salarial para o efetivo da Administração Paramilitar, incluindo Ministério do Interior. Análise detalhada.
📄️ Decreto n.º 34/96 de 22 de novembro
Decreto n.º 34/96: Tabela salarial para efectivos da Administração Militar. Análise de documentos legais em Angola.
📄️ Decreto n.º 33/96 de 08 de novembro
Decreto n.º 33/96: Regime de prémios para atletas, treinadores e auxiliares na alta competição. Consulte o documento oficial.
📄️ Decreto n.º 32/96 de 01 de novembro
Decreto n.º 32/96: Regulamento da Comissão de Relações Exteriores do Conselho de Ministros, aprovado em 01 de novembro.
📄️ Decreto n.º 31/96 de 25 de outubro
Decreto n.º 31/96: Criação do Instituto Angolano da Normalização e Qualidade (IANORQ) sob tutela do Ministério da Indústria.
📄️ Decreto n.º 30/96 de 25 de outubro
Decreto n.º 30/96: Criação do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (I.A.P.I) sob tutela do Ministério da Indústria.
📄️ Decreto n.º 29/96 de 18 de outubro
Decreto n.º 29/96: Nova redação dos artigos sobre Taxa de Produção e Imposto de Rendimento em Petróleos. Regras e prazos atualizados.
📄️ Decreto n.º 28/96 de 13 de setembro
Decreto n.º 28/96: Aprovação do Estatuto da Ordem dos Advogados em Angola, datado de 13 de setembro.
📄️ Decreto n.º 27/96 de 30 de agosto
Decreto n.º 27/96: Definição das entidades competentes para prover técnicos a nível central e local.
📄️ Decreto n.º 26/96 de 30 de agosto
Decreto n.º 26/96: Regulamentação do juramento de posse dos membros do Governo em Angola. Documento legal, 30 de agosto.
📄️ Decreto n.º 25/96 de 30 de agosto
Decreto n.º 25/96: Criação da Comissão de Gestão de Telemática em Angola. Documento oficial, datado de 30 de agosto.
📄️ Decreto n.º 24/96 de 30 de agosto
Decreto n.º 24/96: Normas para preparação e distribuição de sal para consumo humano. Documento oficial de 30 de agosto.
📄️ Decreto n.º 23/96 de 23 de agosto
Decreto n.º 23/96: Regulamento sobre Licenciamento Militar em Angola. Aprovação e detalhes do documento oficial.
📄️ Decreto n.º 22/96 de 23 de agosto
Decreto n.º 22/96 de 23 de agosto: Informações sobre o pessoal do quadro definitivo, eventual e assalariado. Documento legal relevante.
📄️ Decreto n.º 21/96 de 23 de agosto
Decreto n.º 21/96: Benefícios para desmobilizados no Protocolo de Lusaka. Documentos legais, leis portuguesas.
📄️ Decreto n.º 20/96 de 23 de agosto
Decreto n.º 20/96: Criação do FAREM, Fundo de Apoio à Reintegração dos ex-militares. Documento oficial de Portugal.
📄️ Decreto n.º 19/96 de 29 de julho
Decreto n.º 19/96 de 29 de julho: Nomeação do Conselho de Administração da ENDIAMA-U.E.E. Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 18/96 de 29 de julho
Decreto n.º 18/96: Tabela salarial para funcionários da Universidade Agostinho Neto, aprovada em 29 de julho.
📄️ Decreto n.º 17/96 de 29 de julho
Decreto n.º 17/96: Multas por infrações legais aplicadas por funcionários públicos entram na Conta Única do Tesouro via DAR.
📄️ Decreto n.º 16/96 de 29 de julho
Decreto n.º 16/96: Regulamento para operações de importação no sector produtivo com fundos próprios. Aprovado em 29 de julho.
📄️ Decreto n.º 15/96 de 29 de julho
Determina que o prazo de validade dos BRI's licenciados.
📄️ Decreto n.º 14/96 de 01 de julho
Decreto n.º 14/96: Regula preço máximo de venda e margens de comercialização no mercado interno em Angola.
📄️ Decreto n.º 13/96 de 01 de julho
Decreto n.º 13/96: Proibição do licenciamento de operações com fundos próprios, publicado em 01 de julho.
📄️ Decreto n.º 12-C/96 de 03 de junho
Decreto n.º 12-C/96: Criação do Instituto do Investimento Estrangeiro (I.I.E) e extinção do Gabinete do Investimento Estrangeiro (GIE).
📄️ Decreto n.º 12-B/96 de 31 de maio
Decreto n.º 12-B/96: Levantamento de títulos do Banco Nacional de Angola e movimentação de capital social em sociedades angolanas.
📄️ Decreto n.º 12-A/96 de 24 de maio
Decreto n.º 12-A/96: Regras de execução do Orçamento Geral do Estado para 1996. Documento oficial, legislação portuguesa.
📄️ Decreto n.º 12/96 de 17 de maio
Decreto n.º 12/96: Nova redação de artigos para uniformização dos mercados cambiais e equilíbrio monetário em Angola.
📄️ Decreto n.º 11-I/96 de 12 de abril
Decreto n.º 11-I/96: Normas e orientações para aplicação uniforme do Decreto-Lei n.º 16/94. Regulamentação oficial de Portugal.
📄️ Decreto n.º 11-H/96 de 12 de abril
Decreto n.º 11-H/96: Inscrição obrigatória no Sistema de Segurança Social para militares, Ministério da Defesa Nacional e Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto n.º 11-G/96 de 12 de abril
Decreto n.º 11-G/96: Normas regulamentares sobre pensões de invalidez nas Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto n.º 11-F/96 de 12 de abril
Decreto n.º 11-F/96: Normas sobre subsídio de funeral nas Forças Armadas Angolanas. Regulamentação oficial de abril de 1996.
📄️ Decreto n.º 11-E/96 de 12 de abril
Decreto n.º 11-E/96: Normas regulamentares sobre pensão de sobrevivência nas Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto n.º 11-D/96 de 12 de abril
Decreto n.º 11-D/96: Criação do Fundo de Financiamento para Segurança Social das Forças Armadas Angolanas.
📄️ Decreto n.º 11-C/96 de 12 de abril
Decreto n.º 11-C/96: Criação do Instituto Angolano das Participações do Estado sob tutela do Ministro da Economia e Finanças.
📄️ Decreto n.º 11-B/96 de 12 de abril
Decreto n.º 11-B/96: Criação da Comissão Central de Coordenação dos Programas de Reabilitação Nacional em Angola.
📄️ Decreto n.º 11-A/96 de 12 de abril
Decreto n.º 11-A/96: Militares, Ministério da Defesa e Forças Armadas Angolanas contribuem para o Fundo de Segurança Social.
📄️ Decreto n.º 11/96 de 12 de abril
Decreto n.º 11/96: Rectificação do confisco do prédio Catonho Tonho, Limitada - Documento legal de Abril de 1996.
📄️ Decreto n.º 10/96 de 05 de abril
Decreto n.º 10/96: Tabela salarial para trabalhadores da função pública em Angola. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto n.º 9/96 de 05 de abril
Decreto n.º 9/96 de 05 de abril: Informações sobre confisco de terrenos em Angola. Documento legal relevante.
📄️ Decreto n.º 8/96 de 05 de abril
Decreto n.º 8/96: Regulamento das Agências Privadas de Colocação, datado de 05 de abril. Documento legal relevante.
📄️ Decreto n.º 7/96 de 16 de fevereiro
Decreto n.º 7/96: Regime de despesas públicas, serviços e aquisição de bens em Angola. Contratação pública e locação de bens móveis.
📄️ Decreto n.º 6/96 de 26 de janeiro
Decreto n.º 6/96: Informações sobre a realização do activo corpóreo das empresas sujeitas a imposto industrial.
📄️ Decreto n.º 5/96 de 26 de janeiro
Decreto n.º 5/96: Princípios de organização, gestão e controlo dos fundos autónomos. Documento oficial de 26 de janeiro.
📄️ Decreto n.º 4/96 de 19 de janeiro
Decreto n.º 4/96: Nova redação dos artigos do Decreto n.º 44/94, criando o Fundo de Apoio Social. Atualização legal em Angola.
📄️ Decreto n.º 3/96 de 12 de janeiro
Decreto n.º 3/96: Criação da Comissão Técnica do Conselho de Ministros e órgãos especializados. Documento oficial de 12 de janeiro.
📄️ Decreto n.º 2/96 de 05 de janeiro
Decreto n.º 2/96: Regime de incentivos para projetos de investimento de micro e pequenas empresas até Dezembro de 1996.
📄️ Decreto n.º 1/96 de 05 de janeiro
Decreto n.º 1/96: Estatuto orgânico do Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo (COREDA). Aprovação e análise.