📄️ Decreto n.º 58/00 de 15 de dezembro
Decreto n.º 58/00: Autorização do CREA para abrir o ISPRA, Instituição de Ensino Superior Privada em Angola.
📄️ Decreto n.º 57/00 de 08 de dezembro
Decreto n.º 57/00: Ajuste de vencimentos dos militares das Forças Armadas Angolanas. Documento oficial, análise detalhada.
📄️ Decreto n.º 56/00 de 08 de dezembro
Decreto n.º 56/00: Extingue o Fundo de Apoio às Indústrias de Pescas de Angola-FAIPA. Documentos legais, indústria pesqueira.
📄️ Decreto n.º 55/00 de 10 de novembro
Decreto n.º 55/00: Regulamentação das operações de importação, exportação e reexportação entre Angola e o estrangeiro.
📄️ Decreto n.º 54/00 de 03 de novembro
Decreto n.º 54/00: Novas taxas de estampilhas fiscais em Angola, publicado a 03 de novembro.
📄️ Decreto n.º 53/00 de 20 de outubro
Decreto n.º 53/00: Ajuste no vencimento de funcionários públicos, datado de 20 de outubro. Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 52/00 de 20 de outubro
Decreto n.º 52/00: Mecanismos de ajustamento para pensões de velhice, invalidez e sobrevivência em regimes de segurança social.
📄️ Decreto n.º 51/00 de 20 de outubro
Decreto n.º 51/00: Ajuste no vencimento de docentes não universitários, datado de 20 de outubro. Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 50/00 de 20 de outubro
Decreto n.º 50/00: Ajuste no vencimento de pessoal docente e não docente da Universidade Agostinho Neto.
📄️ Decreto n.º 49/00 de 20 de outubro
Decreto n.º 49/00: Ajuste nos índices das tabelas indiciárias para técnicos do sector da saúde. Saiba mais!
📄️ Decreto n.º 48/00 de 20 de outubro
Decreto n.º 48/00: Ajuste no vencimento de técnicos da saúde. Regime especial de carreiras do sector da saúde.
📄️ Decreto n.º 47/00 de 20 de outubro
Decreto n.º 47/00: Ajuste no vencimento de efectivos e chefias do Ministério do Interior, Portugal. Atualizações salariais.
📄️ Decreto n.º 46/00 de 20 de outubro
Decreto n.º 46/00: Estrutura indiciária para carreiras especiais do Ministério do Interior, aprovada em 20 de outubro.
📄️ Decreto n.º 45/00 de 20 de outubro
Decreto n.º 45/00: Ajuste no vencimento de funcionários públicos em cargos de direção e chefia. Documento oficial, Portugal.
📄️ Decreto n.º 44/00 de 20 de outubro
Decreto n.º 44/00: Ajuste no vencimento mensal de titulares de cargos políticos. Documento oficial, Portugal.
📄️ Decreto n.º 43/00 de 17 de outubro
Decreto n.º 43/00: Aprovação da privatização parcial da Açucareira 4 de Fevereiro, S.A.R.L. - legislação portuguesa.
📄️ Decreto n.º 42/00 de 13 de outubro
Decreto n.º 42/00: Transformação da Açucareira 4 de Fevereiro em sociedade comercial, 4 de Fevereiro, S.A.R.L.
📄️ Decreto n.º 40/00 de 10 de outubro
Decreto n.º 40/00 de 10 de outubro: Regimento do Conselho Nacional de Concertação Social aprovado.
📄️ Decreto n.º 39/00 de 10 de outubro
Decreto n.º 39/00: Regulação da proteção ambiental em atividades petrolíferas para preservação de saúde, água, solo, ar, flora e património cultural.
📄️ Decreto n.º 38/00 de 06 de outubro
Decreto n.º 38/00: Obrigatoriedade de demonstrações financeiras anuais auditadas por perito contabilista. Saiba mais!
📄️ Decreto n.º 37/00 de 06 de outubro
Decreto n.º 37/00: Regime de atividades para transformação, armazenagem, distribuição e venda de produtos petrolíferos.
📄️ Decreto n.º 36/00 de 29 de setembro
Decreto n.º 36/00 revoga artigo da Lei n.º 18/92, altera Código do Imposto Industrial e modifica Diploma Legislativo 35/72. Revogação de Portaria e Decretos.
📄️ Decreto n.º 35/00 de 29 de setembro
Decreto n.º 35/00: Atualização de pensões para ex-combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes caídos.
📄️ Decreto n.º 34/00 de 15 de setembro
Decreto n.º 34/00: Regulação do processo de emissão e utilização do Passaporte Diplomático em Angola.
📄️ Decreto n.º 33/00 de 28 de julho
Decreto n.º 33/00: Regulamento da Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional (Lei n.º 15/96). Documento oficial, Portugal.
📄️ Decreto n.º 32/00 de 28 de julho
Decreto n.º 32/00: Aprovação do estatuto orgânico do Instituto Nacional de Estatística, Portugal. Documento oficial de 28 de julho.
📄️ Decreto n.º 31/00 de 30 de junho
Decreto n.º 31/00: Regulamento do Prémio Nacional de Cultura e Artes. Documento oficial aprovado em 30 de junho.
📄️ Decreto n.º 30/00 de 30 de junho
Decreto n.º 30/00: Autorização para a Fundação Eduardo dos Santos criar a Universidade Nova de Angola. Documento legal.
📄️ Decreto n.º 29/00 de 02 de junho
Decreto n.º 29/00: Regulamento de licenciamento para atividade comercial e serviços mercantis em Angola.
📄️ Decreto n.º 28/00 de 26 de maio
Decreto n.º 28/00: Extingue o Banco Caixa de Crédito Agro-Pecuária e Pescas, SARL. Documento oficial de 26 de maio.
📄️ Decreto n.º 27/00 de 19 de maio
Decreto n.º 27/00: Regulamento e quadro de pessoal dos Governos Provinciais, Administrações Municipais e Comunas em Angola.
📄️ Decreto n.º 26/00 de 12 de maio
Decreto n.º 26/00: Normas para aquisição, uso e abate de veículos do Estado. Regulamentação oficial de 12 de maio.
📄️ Decreto n.º 25/00 de 05 de maio
Decreto n.º 25/00: Estabelece pensão de velhice mínima em Kz 77.00 e invalidez em Kz 55.00. Documento oficial, maio 2000.
📄️ Decreto n.º 24/00 de 05 de maio
Decreto n.º 24/00: Subsídio de funeral fixado em Kz 400.00, datado de 05 de maio. Documento legal relevante.
📄️ Decreto n.º 23/00 de 31 de março
Decreto n.º 23/00: Regulamento das Comissões Bilaterais aprovado em 31 de março. Documento oficial para consulta.
📄️ Decreto n.º 22/00 de 10 de março
Decreto n.º 22/00: Atualização do vencimento de funcionários públicos - regime geral. Documento oficial de 10 de março.
📄️ Decreto n.º 21/00 de 10 de março
Decreto n.º 21/00: Tabela salarial para Magistrados Judiciais e Ministério Público em Angola. Aprovado a 10 de março.
📄️ Decreto n.º 20/00 de 10 de março
Decreto n.º 20/00: Aprovação do vencimento dos efectivos e chefias do Ministério do Interior - Portugal, 10 de março.
📄️ Decreto n.º 19/00 de 10 de março
Decreto n.º 19/00: Atualização do vencimento dos militares das Forças Armadas Angolanas, datado de 10 de março.
📄️ Decreto n.º 18/00 de 10 de março
Decreto n.º 18/00: Tabela salarial para técnicos de saúde no regime especial. Aprovação em 10 de março.
📄️ Decreto n.º 17/00 de 10 de março
Decreto n.º 17/00: Aprovação do vencimento de docentes não universitários, datado de 10 de março.
📄️ Decreto n.º 16/00 de 10 de março
Decreto n.º 16/00: Estrutura indiciária para carreira docente não universitária aprovada em 10 de março.
📄️ Decreto n.º 15/00 de 10 de março
Decreto n.º 15/00: Tabelas indiciárias para carreiras de técnicos da saúde. Aprovação e detalhes do regime especial.
📄️ Decreto n.º 14/00 de 10 de março
Decreto n.º 14/00: Aprovação do vencimento de pessoal docente e não docente da Universidade Agostinho Neto.
📄️ Decreto n.º 13/00 de 10 de março
Decreto n.º 13/00: Atualização do vencimento de cargos de direção e chefia. Documento oficial de 10 de março.
📄️ Decreto n.º 12/00 de 10 de março
Decreto n.º 12/00: Subsídio técnico para funcionários públicos em carreiras técnicas. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto n.º 11/00 de 10 de março
Decreto n.º 11/00: Atualização do vencimento de titulares de cargos políticos. Documento oficial, datado de 10 de março.
📄️ Decreto n.º 10/00 de 10 de março
Decreto n.º 10/00: Nomeação do Conselho de Administração da ENE-E.P., Empresa Nacional de Electricidade, em Março de 2000.
📄️ Decreto n.º 9/00 de 10 de março
Decreto n.º 9/00: Aumento de 5% para trabalhadores das Finanças na cobrança de receitas estatais. Saiba mais!
📄️ Decreto n.º 8/00 de 18 de fevereiro
Decreto n.º 8/00: Subsídio para gasóleo em pesca, agricultura, pecuária e cabotagem marítima. Aprovação do princípio.
📄️ Decreto n.º 7-B/00 de 11 de fevereiro
Decreto n.º 7-B/00: Regulação da atividade de comercialização de diamantes em Angola, datado de 11 de fevereiro.
📄️ Decreto n.º 7-A/00 de 11 de fevereiro
Decreto n.º 7-A/00: Regulação da concessão de direitos mineiros em diamantes e renegociação de contratos. Documento legal relevante.
📄️ Decreto n.º 7/00 de 03 de fevereiro
Decreto n.º 7/00: Criação do 'Guichet Unico da Empresa' para formação de sociedades comerciais em Angola.
📄️ Decreto n.º 6/00 de 28 de janeiro
Decreto n.º 6/00: Transmissão de prédio urbano em Luanda para a SONANGOL-E.P. Documento legal, propriedade imobiliária.
📄️ Decreto n.º 5/00 de 28 de janeiro
Decreto n.º 5/00: Regulação da atualização das prestações de velhice, abono de velhice, sobrevivência e invalidez.
📄️ Decreto n.º 4/00 de 28 de janeiro
Decreto n.º 4/00: Atualização dos valores mensais de pensões de velhice, abono, invalidez e sobrevivência.
📄️ Decreto n.º 3/00 de 14 de janeiro
Decreto n.º 3/00: Regulação da emissão e uso do passaporte angolano, regime de entrada e saída no território nacional.
📄️ Decreto n.º 2/00 de 07 de janeiro
Decreto n.º 2/00: Inscrição de imóveis antigos sindicatos coloniais como património do Estado. Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 1/00 de 07 de janeiro
Decreto n.º 1/00: Regime de carreiras no Serviço de Migração e Estrangeiros. Aprovação e detalhes, datado de 07 de janeiro.