2010 | Direito Angolano: Acesso Fácil e Gratuito com o LEX.AO

📄️ Decreto n.º 5/10 de 03 de fevereiro

Decreto n.º 5/10: Alteração das normas do Decreto n.º 52/04. Atualizações legais em Angola.

Decreto n.º 4-A/10: Autorização para a constituição do Standard Bank de Angola, S.A., uma instituição financeira bancária.

Decreto n.º 4/10: Prémio de produção e investimento do Imposto de Transação do Petróleo, Bloco 21/09.

Decreto n.º 3/10: Prémio de produção e investimento do Imposto de Transação do Petróleo no Bloco 9/09.

Decreto n.º 2/10: Criação da Autoridade Nacional Designada (ADN) e aprovação do seu regulamento de funcionamento.

Decreto n.º 1/10: Auditorias ambientais a atividades públicas e privadas para prevenir danos significativos ao ambiente.