📄️ Decreto n.º 98/06 de 29 de dezembro
Decreto n.º 98/06: Normas e regras para execução do Orçamento Geral do Estado de 2007. Documento oficial, legislação portuguesa.
📄️ Decreto n.º 97/06 de 20 de dezembro
Decreto n.º 97/06: Nomeação do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA. Documento oficial, dezembro 2006.
📄️ Decreto n.º 96/06 de 01 de dezembro
Decreto n.º 96/06: Autorização para emissão especial de Obrigações do Tesouro pelo Ministro das Finanças, conforme condições técnicas e limites orçamentais.
📄️ Decreto n.º 95/06 de 15 de novembro
Decreto n.º 95/06: ENDIAMA-E.P. recebe direitos mineiros e aprovação de contrato com De Beers Angola e MIRACEL na área de Capenda.
📄️ Decreto n.º 94/06 de 15 de novembro
Decreto n.º 94/06: ENDIAMA-E.P. recebe direitos mineiros para prospecção e pesquisa, aprovando contrato com De Beers Angola e CAFETA.
📄️ Decreto n.º 93/06 de 15 de novembro
Decreto n.º 93/06: ENDIAMA-E.P. recebe direitos mineiros para prospecção e pesquisa, aprovando contrato com JASIMINAS, MOMBO e Sociedade Mineira do Catoca.
📄️ Decreto n.º 92/06 de 15 de novembro
Decreto n.º 92/06: ENDIAMA-E.P. recebe direitos mineiros para prospecção e pesquisa, aprovando contrato com Ouse Investments e Sociedade Mineira do Catoca.
📄️ Decreto n.º 91/06 de 13 de novembro
Decreto n.º 91/06: Prémio de exame para docentes no júri de exames do ensino primário e secundário.
📄️ Decreto n.º 90/06 de 13 de novembro
Decreto n.º 90/06: ENDIAMA-E.P. recebe direitos mineiros e aprovação de contrato com De Beers, Sombo e Gedebe na área do Dando-Kuanza.
📄️ Decreto n.º 89/06 de 01 de novembro
Decreto n.º 89/06: SONANGOL-E.P autorizada a associar-se para operações petrolíferas no Bloco 26, Angola.
📄️ Decreto n.º 88/06 de 01 de novembro
Decreto n.º 88/06: Autorização à SONANGOL-E.P. para operações petrolíferas no Bloco 18/06 em Angola.
📄️ Decreto n.º 87/06 de 01 de novembro
Decreto n.º 87/06: SONANGOL-E.P autorizada a associar-se para operações petrolíferas no Bloco 17/06 em Angola.
📄️ Decreto n.º 86/06 de 01 de novembro
Decreto n.º 86/06 autoriza SONANGOL-E P. a associar-se para operações petrolíferas no Bloco 8 em Angola.
📄️ Decreto n.º 85/06 de 01 de novembro
Decreto n.º 85/06: SONANGOL-E.P autorizada a associar-se para operações petrolíferas no Bloco 23, Angola.
📄️ Decreto n.º 84/06 de 01 de novembro
Decreto n.º 84/06: SONANGOL-E.P autorizada a associar-se para operações petrolíferas no Bloco 15/06 em Angola.
📄️ Decreto n.º 83/06 de 01 de novembro
Decreto n.º 83/06: Autorização à SONANGOL-E.P. para operações petrolíferas no Bloco 6/06 em Angola.
📄️ Decreto n.º 82/06 de 01 de novembro
Decreto n.º 82/06: Autorização à SONANGOL-E.P para operações petrolíferas no Bloco 1/06 em Angola.
📄️ Decreto n.º 81/06 de 01 de novembro
Decreto n.º 81/06: SONANGOL-E.P autorizada a associar-se para operações petrolíferas no Bloco 5/06 em Angola.
📄️ Decreto n.º 80/06 de 30 de outubro
Decreto n.º 80/06: Regulamento de Licenciamento para Loteamento, Obras de Urbanização e Construção - Portugal.
📄️ Decreto n.º 79/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 79/06: Reajuste do salário mínimo nacional em Angola para Kz 6 611,00 - legislação de outubro de 2006.
📄️ Decreto n.º 78/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 78/06: Reajuste de vencimentos para direção, chefia e carreira técnica em serviços de inspeção do Estado.
📄️ Decreto n.º 77/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 77/06: Reajuste de vencimentos para cargos de direção e chefia no SDE e SINFO. Atualizações salariais, Serviço de Inteligência Externa.
📄️ Decreto n.º 76/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 76/06: Reajuste dos subsídios das autoridades tradicionais. Documento oficial de 27 de outubro.
📄️ Decreto n.º 75/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 75/06: Reajuste salarial para oficiais de justiça. Aprovação e detalhes do documento oficial.
📄️ Decreto n.º 74/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 74/06: Ajustamento dos vencimentos do pessoal técnico de estatística. Documento oficial, 27 de outubro.
📄️ Decreto n.º 73/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 73/06: Mecanismos de reajuste das prestações diferidas de segurança social em Angola.
📄️ Decreto n.º 72/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 72/06: Atualização de pensões para antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes falecidos.
📄️ Decreto n.º 71/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 71/06: Reajuste salarial para funcionários públicos em cargos de direção e chefia. Consulte o documento oficial.
📄️ Decreto n.º 70/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 70/06: Reajuste de vencimentos para trabalhadores sociais. Aprovação e detalhes do documento oficial.
📄️ Decreto n.º 69/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 69/06: Reajuste da tabela salarial para direção, chefia e técnicos de fiscalização do Tribunal de Contas.
📄️ Decreto n.º 68/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 68/06: Reajuste salarial para técnicos, chefes e pessoal de apoio no sector da saúde em Angola.
📄️ Decreto n.º 67/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 67/06: Reajuste salarial para técnicos de telecomunicações. Aprovação e detalhes do regime especial de carreiras.
📄️ Decreto n.º 66/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 66/06: Reajuste de vencimentos para funcionários e chefes em instituições públicas de ensino não superior em Angola.
📄️ Decreto n.º 65/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 65/06: Reajuste salarial para funcionários públicos - Regime geral. Aprovação em 27 de outubro.
📄️ Decreto n.º 64/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 64/06: Ajustamento salarial para cargos de direção e chefia do Ministério do Interior. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto n.º 63/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 63/06: Reajuste de vencimentos para pessoal de Investigação Científica - Documento oficial de 27 de outubro.
📄️ Decreto n.º 62/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 62/06: Reajuste dos vencimentos de base dos militares das Forças Armadas Angolanas (FAA). Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 61/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 61/06: Reajuste de vencimentos do Conselho Nacional da Comunicação Social. Documento oficial, Portugal.
📄️ Decreto n.º 60/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 60/06: Reajuste salarial para carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores.
📄️ Decreto n.º 59/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 59/06: Reajuste salarial para docentes universitários. Consulte o documento oficial de 27 de outubro.
📄️ Decreto n.º 58/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 58/06: Reajuste salarial para Magistrados Judiciais e Ministério Público em Angola.
📄️ Decreto n.º 57/06 de 27 de outubro
Decreto n.º 57/06: Reajuste do vencimento-base mensal para cargos políticos. Documento oficial de 27 de outubro.
📄️ Decreto n.º 56/06 de 13 de setembro
Decreto n.º 56/06: Criação do Pólo de Desenvolvimento Industrial de Fútila (PIF) em Cabinda. Documento oficial, setembro 2006.
📄️ Decreto n.º 55/06 de 06 de setembro
Decreto n.º 55/06: Membros do Conselho de Administração do Banco de Comércio e Indústria para mandato de três anos.
📄️ Decreto n.º 54/06 de 06 de setembro
Decreto n.º 54/06: Nomeação dos membros do Conselho de Administração do GRUPO ENSA-E.P. para mandato de três anos.
📄️ Decreto n.º 53/06 de 06 de setembro
Decreto n.º 53/06: Nomeação dos membros do Conselho de Administração da ENANA-E.P. para mandato de três anos.
📄️ Decreto n.º 52/06 de 06 de setembro
Decreto n.º 52/06: Nomeação dos membros do Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda E.P. para mandato de 3 anos.
📄️ Decreto n.º 51/06 de 06 de setembro
Decreto n.º 51/06: Nomeação dos membros do Conselho de Administração da FERRANGOL-E.P. para mandato de 3 anos.
📄️ Decreto n.º 50/06 de 06 de setembro
Decreto n.º 50/06: Nomeação de membros para o Conselho da ENSA - Seguros de Angola, S.A. Mandato de 4 anos.
📄️ Decreto n.º 49/06 de 01 de setembro
Decreto n.º 49/06: Nomeação de membros para o Conselho de Administração da TAAG-E.P. Mandato de três anos.
📄️ Decreto n.º 48/06 de 01 de setembro
Decreto n.º 48/06: Regras e procedimentos para concursos públicos no Sector dos Petróleos em Angola.
📄️ Decreto n.º 47/06 de 25 de agosto
Decreto n.º 47/06: Nomeação do Conselho de Administração do Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE). Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 46/06 de 25 de agosto
Decreto n.º 46/06: Regime de Licenciamento e Fiscalização de Estabelecimentos de Acolhimento e Assistência Social em Angola.
📄️ Decreto n.º 45/06 de 02 de agosto
Decreto n.º 45/06: Subsídio de renda para Juízes Conselheiros e Magistrados em Angola. Informação legal relevante.
📄️ Decreto n.º 44/06 de 28 de julho
Decreto n.º 44/06: Criação do Instituto Nacional do Património Cultural e aprovação do estatuto orgânico.
📄️ Decreto n.º 43/06 de 19 de julho
Decreto n.º 43/06: Criação do Instituto Nacional para Assuntos Religiosos e aprovação do estatuto orgânico.
📄️ Decreto n.º 42/06 de 19 de julho
Decreto n.º 42/06: Criação do Instituto Nacional do Livro e Disco, aprovação de estatuto orgânico. Documento oficial.
📄️ Decreto n.º 41/06 de 17 de julho
Decreto n.º 41/06: Aprovação do Regulamento de Inspecção Pré-Embarque (REGIPE). Revogações de legislações anteriores incluídas.
📄️ Decreto n.º 40/06 de 30 de junho
Decreto n.º 40/06: Regulamento dos Requisitos Higio-Sanitários para Produtos de Pesca e Aquicultura. Normas legais em Angola.
📄️ Decreto n.º 39/06 de 21 de junho
Decreto n.º 39/06: Criação do Instituto Angolano de Cinema, Audiovisual e Multimédia. Aprovação do estatuto orgânico.
📄️ Decreto n.º 38/06 de 21 de junho
Decreto n.º 38/06: Reajuste do salário mínimo nacional para Kz 6435,0 em Angola. Análise de legislação laboral.
📄️ Decreto n.º 37/06 de 07 de junho
Decreto n.º 37/06: Extingue FDES e cria Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA). Aprovação do estatuto BDA.
📄️ Decreto n.º 36/06 de 02 de junho
Decreto n.º 36/06: Reajuste de vencimentos para direção, chefia e carreira técnica em serviços de Inspeção, Fiscalização e Controlo do Estado.
📄️ Decreto n.º 35/06 de 02 de junho
Decreto n.º 35/06: Reajuste de vencimentos para cargos de direção e chefia no SIE e SINFO. Aprovação oficial em 02 de junho.
📄️ Decreto n.º 34/06 de 02 de junho
Decreto n.º 34/06: Reajustamento dos subsídios das autoridades tradicionais. Documento oficial de 02 de junho.
📄️ Decreto n.º 33/06 de 02 de junho
Decreto n.º 33/06: Reajuste salarial para oficiais de justiça. Aprovação e detalhes do aumento dos vencimentos base.
📄️ Decreto n.º 32/06 de 02 de junho
Decreto n.º 32/06: Reajustamento de vencimentos para carreira técnica de estatística. Aprovação e detalhes.
📄️ Decreto n.º 31/06 de 02 de junho
Decreto n.º 31/06: Mecanismos de atualização das prestações diferidas de segurança social. Documento relevante para análise.
📄️ Decreto n.º 30/06 de 02 de junho
Decreto n.º 30/06: Atualização de pensões para antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes falecidos.
📄️ Decreto n.º 29/06 de 02 de junho
Decreto n.º 29/06: Reajuste salarial para funcionários públicos em cargos de direção e chefia. Consulte o documento oficial.
📄️ Decreto n.º 28/06 de 02 de junho
Decreto n.º 28/06: Reajuste de vencimentos para trabalhadores sociais. Aprovação e detalhes do documento oficial.
📄️ Decreto n.º 27/06 de 02 de junho
Decreto n.º 27/06: Reajuste da tabela salarial para direção, chefia e técnicos de fiscalização do Tribunal de Contas.
📄️ Decreto n.º 26/06 de 02 de junho
Decreto n.º 26/06: Reajuste salarial para técnicos, chefes e pessoal de apoio no sector da saúde em Angola.
📄️ Decreto n.º 25/06 de 02 de junho
Decreto n.º 25/06: Reajuste salarial para técnicos de telecomunicações. Aprovação e detalhes do regime especial de carreiras.
📄️ Decreto n.º 24/06 de 02 de junho
Decreto n.º 24/06: Reajuste salarial para funcionários e chefes de instituições públicas de ensino não superior em Angola.
📄️ Decreto n.º 23/06 de 02 de junho
Decreto n.º 23/06: Reajustamento de vencimentos para funcionários públicos - regime geral. Aprovação em 02 de junho.
📄️ Decreto n.º 22/06 de 02 de junho
Decreto n.º 22/06: Ajustamento salarial para cargos de direção e efetivos do Ministério do Interior. Tabelas estrutura indiciária aprovadas.
📄️ Decreto n.º 21/06 de 02 de junho
Decreto n.º 21/06: Reajuste de vencimentos para pessoal de investigação científica. Aprovação em 02 de junho.
📄️ Decreto n.º 20/06 de 02 de junho
Decreto n.º 20/06: Reajustamento dos vencimentos de militares das Forças Armadas Angolanas (FAA). Aprovação e análise.
📄️ Decreto n.º 19/06 de 02 de junho
Decreto n.º 19/06: Reajuste de vencimentos do Conselho Nacional da Comunicação Social. Documento oficial, análise jurídica.
📄️ Decreto n.º 18/06 de 02 de junho
Decreto n.º 18/06: Reajuste salarial para carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores.
📄️ Decreto n.º 17/06 de 02 de junho
Decreto n.º 17/06: Reajuste salarial para docentes universitários. Aprovação e detalhes do decreto de 02 de junho.
📄️ Decreto n.º 16/06 de 02 de junho
Decreto n.º 16/06: Reajustamento dos vencimentos de Magistrados Judiciais e Ministério Público em Angola.
📄️ Decreto n.º 15/06 de 02 de junho
Decreto n.º 15/06: Reajustamento do vencimento-base mensal de titulares de cargos políticos. Aprovação e análise.
📄️ Decreto n.º 14/06 de 19 de maio
Decreto n.º 14/06: Regulamento para instalação e funcionamento de Lares de Assistência à Pessoa Idosa.
📄️ Decreto n.º 13/06 de 17 de maio
Decreto n.º 13/06: Regulamento para instalação e funcionamento de Centros de Dia para idosos e deficientes em Angola.
📄️ Decreto n.º 12/06 de 15 de maio
Decreto n.º 12/06: Reserva de terrenos para construção do Novo Aeroporto Internacional. Documento oficial, datado de 15 de maio.
📄️ Decreto n.º 11/06 de 26 de abril
Decreto n.º 11/06: Nomeação dos administradores do Banco Nacional de Angola. Documento oficial, datado de 26 de abril.
📄️ Decreto n.º 10/06 de 26 de abril
Decreto n.º 10/06: Autorização para a constituição do Banco Millennium, Sociedade Anónima. Documento oficial de 26 de abril.
📄️ Decreto n.º 9/06 de 24 de abril
Decreto n.º 9/06: Criação e estatuto orgânico da Cinemateca Nacional de Angola. Documento oficial de 24 de abril.
📄️ Decreto n.º 8/06 de 21 de abril
Decreto n.º 8/06: Transformação da SIMPOR-TEX em empresa pública, Comercialização de Equipamentos e Importação e Exportação - E.P.
📄️ Decreto n.º 7/06 de 12 de abril
Decreto n.º 7/06: Incentivo pecuniário para funcionários angolanos em organizações internacionais.
📄️ Decreto n.º 6/06 de 12 de abril
Decreto n.º 6/06: Revoga artigo do Decreto n.º 48/03, sobre a organização e funcionamento do Guiché Único da Empresa (G.U.E.).
📄️ Decreto n.º 5/06 de 12 de abril
Decreto n.º 5/06: Regulação de suplementos remuneratórios e prestações sociais para titulares de cargos políticos em Angola.
📄️ Decreto n.º 4/06 de 27 de fevereiro
Decreto n.º 4/06: Criação de Centros de Arbitragem em Angola. Documento oficial, datado de 27 de fevereiro.
📄️ Decreto n.º 4/06 de 17 de fevereiro
Decreto n.º 4/06: Transformação da SÉCIL-MARITIMA-U.E.E em SÉCILMAR-S.A., focada em Navegação e Turismo. Aprovação do estatuto.
📄️ Decreto n.º 3/06 de 17 de fevereiro
Decreto n.º 3/06: Transformação da ABAMAT-U.E E. em ABAMAT-S A., aprovação de estatuto. Documento legal.
📄️ Decreto n.º 2/06 de 23 de janeiro
Decreto n.º 2/06: Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais aprovado em 23 de janeiro.
📄️ Decreto n.º 1/06 de 16 de janeiro
Decreto n.º 1/06: Instruções para execução do Orçamento Geral do Estado 2006. Aprovação e análise detalhada.