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Decreto Presidencial n.º 52/24 de 15 de fevereiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 52/24 de 15 de fevereiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 31 de 15 de Fevereiro de 2024 (Pág. 1225)

Assunto​

Aprova a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2024-2026.

Conteúdo do Diploma​

Tendo em conta que a reformulação e implementação da Estratégia de Endividamento constitui um dos pilares das melhores práticas de gestão da Dívida Pública: Considerando o balanço positivo das medidas encetadas na Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2022-2024, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 254/22, de 24 de Outubro, e havendo a necessidade de garantir a sua continuidade: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovada a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2024-2026, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 20 de Dezembro de 2023.

  • Publique-se. Luanda, aos 8 de Fevereiro de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ESTRATÉGIA DE ENDIVIDAMENTO DE MÉDIO PRAZO 2024-2026​

I. INTRODUÇÃO​

  1. A formulação e implementação da Estratégia de Endividamento é um dos pilares das melhores práticas de gestão da dívida pública. Assim sendo, a Estratégia 2024-2026 visa orientar o Executivo a estabelecer metas e objectivos no âmbito da contratação de novos financiamentos e a realizar uma gestão mais prudente do custo e risco da carteira de dívida.
  2. À semelhança da estratégia anteriormente delineada (2022-2024), o presente documento foi elaborado com o suporte da ferramenta MediumTerm Debt Management Strategy (MTDS), desenvolvida pelo Banco Mundial (BM) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), que tem como objectivos auxiliar os governos na tomada de decisões de como as necessidades de financiamento podem ser supridas, ao menor custo e risco possíveis, consistentes com a estrutura macroeconómica e as fontes de financiamento disponíveis.
  3. O Executivo tem adoptado medidas de consolidação fiscal e a manutenção do compromisso com as Boas Práticas de Governação das Finanças Públicas, que conduziram a aprovação da Lei n.º 37/20, de 30 de Outubro, sobre «Sustentabilidade das Finanças Públicas», com vista a promover a disciplina fiscal, a previsibilidade e a transparência na gestão das finanças públicas, garantindo a sustentabilidade financeira do País e o cumprimento do serviço da dívida.
  4. Neste contexto, é redesenhada a estratégia para o próximo triénio (2024-2026), tendo como bússola, o balanço da estratégia anterior (2022-2024) e o incremento de novos objectivos estratégicos que conduzam a consolidação da sustentabilidade da dívida.
  5. O balanço positivo das medidas encetadas na Estratégia 2022-2024, nomeadamente (i) o fomento do mercado doméstico e alargamento da maturidade do mercado interno, (ii) a priorização da captação de financiamento semiconfessional, com o objectivo de melhorar o custo e a maturidade da dívida, e (iii) a gestão activa de passivos, fundamentam a definição da estratégia para 2024-2026 na consolidação das directrizes anteriormente delineadas.
  6. A nível da dívida interna, manter-se-ão as directrizes anteriormente delineadas, na medida em que as acções realizadas permitiram a melhoria do risco de refinanciamento, nomeadamente (i) o tempo médio de vencimento, e (ii) o volume de dívida a vencer em 1 ano estiveram dentro das metas estipuladas em 2022.
  7. A nível da dívida externa, a directriz tem sido a de privilegiar a captação de financiamentos semiconfessionais com objectivo de melhorar o custo e a maturidade da dívida e, para o efeito, pretende-se melhorar a metodologia de contratação de novos financiamentos.
  8. O presente documento está estruturado em 5 capítulos, incluindo esta introdução, sendo estes: (i) objectivo e abrangência da estratégia, (ii) enquadramento macroeconómico 2024- -2026, (iii) diagnóstico da dívida, e (iv) estratégia da dívida.

II. OBJECTIVO E ABRANGÊNCIA DA ESTRATÉGIA DE ENDIVIDAMENTO​

  • a)- Objectivo da Estratégia da Dívida 9. O objectivo principal da estratégia da dívida pública consiste em colmatar as necessidades de financiamento, mantendo o equilíbrio entre a redução do custo de endividamento e a manutenção do risco em níveis sustentáveis.
  1. Com base nas projecções macroeconómicas, a estratégia pretende reflectir as preferências do Executivo, definindo metas de actuação para o triénio de 2024 a 2026.
    • b)- Abrangência da Estratégia da Dívida 11. Para efeito de elaboração da estratégia, considerou-se a dívida pública directa (interna e externa), que representa a dívida do Governo Central, a dívida das Empresas Públicas (SONANGOL-EP e a TAAG-EP), e as Garantias Soberanas emitidas.
  2. A classificação da dívida será com base na residência do credor, isto é, considerou-se como externa toda a dívida cujo credor é uma entidade estrangeira e a dívida interna representa o passivo contraído com as instituições do mercado doméstico.
  3. A dívida pública interna é caracterizada por instrumentos securitizados (Bilhetes e Obrigações do Tesouro) e pela dívida contratual que consiste nos financiamentos com a banca local.
  4. De igual modo, a dívida pública externa tem como principais credores as entidades (i) multilaterais, (ii) bilaterais, (iii) bancos comerciais e outras instituições financeiras, bem como (iv) detentores de títulos no mercado externo (eurobonds).
  5. No que concerne à dívida das Empresas Públicas, convencionou-se incluir apenas a dívida da SONANGOL-E.P. e da TAAG-E.P., por se tratar das empresas autónomas com capacidade de captar financiamentos internos e externos. Embora haja o reconhecimento de que estas empresas sejam autónomas, a imperiosidade de se incluir as suas dívidas reside no facto de se garantir o alinhamento entre as acções de endividamento destas empresas e as do Governo Central, tendo por objectivo o cumprimento dos termos definidos na Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro - Lei de Bases do Sector Empresarial Público.
  • c)- Revisão da Política de Endividamento 16. A Unidade de Gestão da Dívida Pública - UGD prevê a possibilidade de revisão anual da estratégia adoptada, caso as circunstâncias assim justificarem. Deste modo, na eventualidade de os pressupostos macroeconómicos alterarem-se substancialmente, a estratégia poderá ser afinada para estar alinhada com os objectivos revistos.

III. DIAGNÓSTICO DA DÍVIDA​

  • a)- Balanço da Estratégia 2022-2024 17. A Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2022-2024 definiu um conjunto de metas numéricas para dirimir o risco de refinanciamento e de taxa de juro através da criação de um intervalo óptimo de indicadores de risco, suportado por um conjunto de acções, nomeadamente: Fomento do Mercado Doméstico e Alargamento da Maturidade do Mercado Interno 18. Durante o período de 2022, início da vigência da estratégia, a UGD consolidou um conjunto de medidas conducentes à criação de um mercado de títulos mais líquido. Com a criação de emissões de referência (benchmark bonds), emitidos ao par e a prémio, com maturidades a variar entre 2 e 10 anos e o processo de fixação das taxas de juros mediante o rateio do primeiro leilão do ano. Esta acção permitiu que se oferecesse um rendimento justo para o investidor e possibilitou a captação de títulos na curva mais longa de vencimento, viabilizando a extensão da maturidade média da dívida interna:
  • a)- Relativamente à temática da fungibilidade, melhorou-se o processo de reabertura dos títulos, reduzindo-se o número de ISINs em circulação, passando de 1.442, em Dezembro de 2021 para 1.029 a Julho de 2023;
  • b)- No cumprimento da estratégia delineada, em 2023 regularizou-se maioritariamente a dívida em atraso através de pagamentos em cash via captações em leilão;
  • c)- No mercado secundário, assistiu-se a um aumento do montante negociado de Kz: 1.095,67 mil milhões em 2022 para Kz: 6.531,62 mil milhões de Kwanzas (até Novembro de 2023), um crescimento de 496%. Privilegiar a Captação de Financiamento Semiconfessionais com o Objectivo de Melhorar o Custo e a Maturidade da Dívida a)- No que concerne ao financiamento externo, no período de Janeiro 2022 a Junho 2023, os novos desembolsos com categoria concessional representam 25% dos desembolsos totais e foram efectuados exclusivamente com o Banco Mundial;
  • b)- Esta realidade resulta da limitação do número de Instituições Financeiras com esta tipologia de financiamento e pelo facto de serem, regularmente, créditos atrelados a projectos de cariz social e de desenvolvimento. Gestão Activa de Passivos 19. Na componente interna, executaram-se resgates antecipados dos títulos da carteira do BNA no montante de Kz: 29,40 mil milhões.
  1. De igual modo, por forma a salvaguardar a posição de tesouraria, foram realizadas operações de gestão de passivos, com impacto no perfil de vencimento da dívida interna titulada.
  2. As operações swaps foram executadas através da troca de títulos em moeda nacional (OT NR e OT TXC) e externa (OT ME), que permitiram a extensão dos vencimentos e a redução do risco cambial em contrapartida de um acréscimo do stock, em função da incorporação dos juros corridos no novo volume emitido. As referidas operações ascenderam a Kz: 2.209,72 mil milhões, sendo que Kz: 1.713,07 mil milhões foram títulos em moeda nacional e Kz: 496,65 mil milhões em moeda externa. O gráfico abaixo permite aferir a projecção do serviço até ao vencimento com e sem execução de operações de troca. Gráfico 1: Projecção do Serviço da Dívida Interna Titulada1 22. Relativamente à dívida externa, no que se refere à estratégia de gestão de passivos, destaca-se o pagamento antecipado nos anos de 2022 e 2023, no valor total de USD 2,52 mil milhões. Indicadores Numéricos 23. No que diz respeito aos indicadores numéricos, em termos comparativos, face às metas definidas, a inspecção da tabela infra permite apurar que, das metas propostas para o triénio 2022-2024, se atingiram as metas de (i) extensão do tempo médio de vencimento da dívida pública e de (ii) dívida vencendo em 1 ano (em % do total), cumprindo assim o objectivo de reduzir o risco de refinanciamento da dívida. Tabela 1: Balanço das metas definas na Estratégia 2022-2024 24. Os indicadores de risco de refinanciamento atingiram os níveis recomendados, influenciado mormente pela extensão da maturidade da dívida interna que passou de um tempo médio de 2,8 anos, nos finais de 2021, para 3,4 anos em Julho 2023. Este incremento é o reflexo da estratégia de alongamento da curva de vencimentos, muito influenciado pelas captações de 2022 que na sua maioria aconteceram nas maturidades de 4 e 6 anos. 1 Projecção baseada no stock de Outubro 2023. Para o serviço sem operações swaps incluiu-se os vencimentos que foram trocados para os diferentes períodos.
  3. A nível da dívida externa, o mesmo indicador permaneceu no patamar de 2021, ou seja, 6,8 anos, pois as condições dos novos financiamentos equipararam o padrão dos financiamentos externos já em carteira.
  4. No que se refere a dívida vencendo em 1 ano (em % do total), a justificação é semelhante, uma vez que beneficiou do crescimento da maturidade média da dívida interna e da redução de captações do instrumento de curto prazo (BTs).
  5. Em termos de custo da dívida, a taxa de juro média ponderada incrementou 60 bp face a 2021, que resulta do efeito directo do incremento das taxas de juros de referência no mercado internacional, uma vez que o stock da dívida externa é maioritariamente atrelado às taxas variáveis.
  6. Em termos de custo da dívida, a taxa de juro média ponderada incrementou 60 bp face a 2021, que resulta do efeito directo do incremento das taxas de juros de referência no mercado internacional, uma vez que o stock da dívida externa é maioritariamente atrelado às taxas variáveis. A. Análise da Carteira de Dívida Existente - Previsão Dez. 24 28. A previsão para o final do ano dos indicadores de dívida possibilita a análise de modo detalhado dos indicadores de custo e risco que podem influenciar na concretização da estratégia a ser definida. A antevisão destas vulnerabilidades implica o desenvolvimento de acções preventivas Tabela 2: Indicadores de Risco (Dez. 23) 29. Neste ínterim, existe a possibilidade de reduzir o custo da dívida em função do desempenho de alguns indicadores macroeconómicos como estabilidade cambial e crescimento do PIB que têm efeito na redução do rácio de endividamento. O bom desempenho destes indicadores pode garantir a melhoria do rating da dívida e possibilitar um maior poder de negociação.

IV.ESTRATÉGIA DE ENDIVIDAMENTO 2024-2026​

  1. O principal objectivo da estratégia para o próximo triénio (2024-2026) fundamenta-se na manutenção das acções já definidas na estratégia anterior e o incremento de conjunto de acções que permitam melhorar a metodologia e os critérios essenciais para a contratação de novos financiamentos, conduzindo a consolidação da sustentabilidade da dívida, considerando os actuais níveis de custo e risco da carteira da dívida.
  2. Neste sentido, em função do balanço positivo da estratégia anterior, permanece o propósito de manter o delineado para o triénio 2022-2024, em conformidade com as perspectivas macroeconómicas para o período. Em incremento, incorporam-se novas acções que permitam alcançar os seguintes objectivos:
    • a)- Melhoria da metodologia e dos critérios de contratação de novos financiamentos;
    • b)- Promover o financiamento sustentável, numa vertente ambiental, social e de governança, como um caminho para a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS e o equilíbrio das finanças públicas;
    • c)- Não engajamento em financiamentos com base em colateralização em commodities;
    • d)- Limitar a concentração do serviço de dívida no curto prazo;
  • e)- Alteração do perfil de vencimento da dívida em consonância com o equilíbrio entre financiamento externo e interno. B. Melhoria da Metodologia e dos Critérios de Contratação de Novos Financiamentos 32. A alocação orçamental deve obedecer a critérios de prioridade. Neste domínio, o enquadramento de novos projectos dependerá da existência de espaço fiscal necessário para a execução cabal e livre de constrangimentos numa perspectiva plurianual.
  1. Quanto à inserção de novos projectos, a metodologia deve obedecer à existência de saldo orçamental remanescente após alocação dos projectos em curso.
  2. Concomitantemente, a acção acima elencada conduzirá à redução dos (i) custos com comissões de imobilização, (ii) representação legal, e (iii) extensão de vigência de financiamento que resultam da paralisação de projectos por falta de espaço orçamental e outros constrangimentos com impacto financeiro para o Estado.
  3. Paralelamente às medidas acima mencionadas, o enquadramento financeiro dos projectos pela UGD deve observar de forma rigorosa as condições precedentes previstas na lei em matéria de contratação de financiamento para projectos de investimento público, cabendo à UGD a procura de financiamento, de modo a obter as melhores condições financeiras, salvaguardando os limites de sustentabilidade. C. Promover o Financiamento Sustentável para Atingir os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e Garantir o Equilíbrio das Finanças Públicas 36. O Quadro Operacional para o Financiamento Sustentável, aprovado em Fevereiro de 2023, criou as condições para que seja possível explorar novas fontes de financiamento.
  4. Neste domínio, durante o triénio de 2024-2026, a estratégia privilegiará a estruturação de soluções de financiamento que permitam cumprir com a agenda dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e, concomitantemente, permitir que o Estado tenha acesso ao capital de investidores que impactem positivamente, no ambiente, na sociedade e nas suas decisões de investimento. D. Não Engajamento em Financiamento com Colateralização em Commodities 38. Considerando a experiência dos últimos anos, é imperioso que o Estado não engaje financiamentos com colateralização em commodities, de modo a permitir um funcionamento mais livre e concorrencial de toda a Indústria Extractiva. E. Limitar a Concentração do Serviço de Dívida no Curto Prazo 39. De modo a garantir uma execução equilibrada do orçamento, é necessário fazer uma gestão activa do perfil da dívida no sentido de evitar a concentração de serviço de dívida no curto e médio prazos (até dois anos).
  5. Neste domínio, devem ser implementadas acções para garantir a redução da concentração de serviço de dívida, nos próximos exercícios económicos, de modo que não tenha um peso na despesa total superior a 45%.
  6. Para a concretização desta meta, o nível de despesa não poderá ser agravado pela contratação de novos financiamentos, toda a folga financeira resultante do exercício de gestão de passivos deverá servir para robustecer a posição da tesouraria e a despesa fiscal adicional somente poderá ser coberta por via de receitas ordinárias. F. Alteração do Perfil de Vencimento da Dívida em Consonância com o Equilíbrio entre Financiamento Externo e Interno 42. No sentido de suavizar o actual perfil de vencimento da dívida, pretende-se privilegiar a contratação de financiamentos externos, com prazos de reembolso mais alargados, entre 15-20 anos. O limiar definido está em harmonia com o limite de 15 anos para o reembolso, estabelecido pelo consenso da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), para um país de Categoria II, como Angola, no âmbito de facilidades com seguro de crédito à exportação cobertos por Agências de Seguro de Crédito à Exportação (Export Credit Agencies - ECAs).
  7. Tendo em consideração o perfil da dívida actual, o prazo de vencimento deverá estar acompanhado de um período de carência de pelo menos 5 anos.
  8. A dívida externa continua a ser a principal fonte de financiamento do PIP. Neste sentido, para alcançarmos os níveis de maturidade e custos preconizados na estratégia, urge a necessidade de se optar por fontes de financiamento de natureza semiconfessional e com cobertura de ECAs, reservando a contratação de financiamento comercial, essencialmente, para pagamentos iniciais de projectos (down payments).
  9. Visando um maior equilíbrio entre o financiamento externo e interno, é imperioso que se evite o financiamento externo de projectos de investimento público, cujo objecto do contrato comercial é essencialmente de conteúdo local e haja capacidade técnica pelas empresas e financeira pela banca local, para execução do projecto. Esta medida permitirá, não só estimular o desenvolvimento da economia nacional, mas reduzir os riscos inerentes à captação de financiamento externo.
  10. No que concerne à dívida interna, perspectiva-se a consolidação das medidas de gestão de passivos, com o objectivo de reorganizar o perfil de vencimento da dívida interna.
  11. Com base no plano de acções da estratégia traçada, o quadro abaixo exibe as metas propostas a serem alcançadas até 2026. Tabela 3: Metas propostas até 2026
  12. Os encargos com o serviço da dívida têm um peso substancial em termos de compromissos assumidos. Sendo assim, no âmbito da gestão da dívida prosseguir-se-á esforços para a negociação de margens e comissões menos penosas. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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