Decreto Presidencial n.º 232/24 de 31 de outubro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 232/24 de 31 de outubro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 209 de 31 de Outubro de 2024 (Pág. 12280)
Assunto
Exonera os Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal António Paulo Bendje do cargo de Director-Geral do Serviço de Investigação Criminal e Fernando Manuel Bambi Receado do cargo de Director-Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal.
Conteúdo do Diploma
Por conveniência de serviço; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 122.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com as alíneas b) e c) do Ponto A do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 9/08, de 2 de Setembro, que regula os Postos e Distintivos da Polícia Nacional, bem como o n.º 3 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte: São exonerados os Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal abaixo designados:
- Comissário-Chefe de Investigação Criminal António Paulo Bendje, do cargo de Director- Geral do Serviço de Investigação Criminal, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 27/22, de 26 de Janeiro.
- Comissário de Investigação Criminal Fernando Manuel Bambi Receado, do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 32/23, de 27 de Janeiro. Publique-se. Luanda, aos 25 de Outubro de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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